ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.800/01
RESUMO: Alteradas as notas explicativas dos códigos fiscais 1.85, 2.85, 5.85, 5.86, 5.87, 6.85, 6.86 e 6.87.
DECRETO Nº
40.800, de 31.05.01
(DOE de 01.06.01)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.799, de 31.05.01:
ALTERAÇÃO Nº 1082 - No art. 32 do Livro I, o "caput" da nota 02 do inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor integral, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2001, e a 95% do valor, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2001:"
ALTERAÇÃO Nº 1083 - No Apêndice VI, é dada nova redação às notas explicativas dos seguintes subgrupos e códigos fiscais, conforme segue:
"1.85 |
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO." |
"2.85 |
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO." |
"5.85 |
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES. |
5.86 |
REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. |
Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, inclusive as decorrentes de venda, destinadas a "trading company", a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. |
|
5.87 |
REMESSA
DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. |
"6.85 |
REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃOE EVENTUAIS DEVOLUÇÕES. |
6.86 |
REMESSA
DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. |
6.87 |
REMESSA
DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 31 de maio de 2001.
Governador do Estado em Exercício
Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil