decreto40541-02-2001.htm

RESUMO: Alterado o Decreto nº 32.144/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 11.561, de 27 de dezembro de 2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.901, de 29.12.99:

ALTERAÇÃO Nº 059 - No art. 4º, o inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul);"

ALTERAÇÃO Nº 060 - No art. 10, o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul)."

Art. 2º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 061 - No art. 14, o inciso I e o § 13 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2001, alternativamente:

DEZENA FINAL PLACA	PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO	DEZENA FINAL PLACA	PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
01 e 02	09.04.2001	03 e 04	09.05.2001
11 e 12	10.04.2001	13 e 14	10.05.2001
21 e 22	11.04.2001	23 e 24	11.05.2001
31 e 32	12.04.2001	33 e 34	14.05.2001
41 e 42	13.04.2001	43 e 44	15.05.2001
51 e 52	16.04.2001	53 e 54	16.05.2001
61 e 62	17.04.2001	63 e 64	17.05.2001
71 e 72	18.04.2001	73 e 74	18.05.2001
81 e 82	19.04.2001	83 e 84	21.05.2001
91 e 92	20.04.2001	93 e 94	22.05.2001

DEZENA FINAL PLACA	PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO	DEZENA FINAL PLACA	PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
05 e 06	07.06.2001	07 e 08	09.07.2001
15 e 16	08.06.2001	17 e 18	10.07.2001
25 e 26	11.06.2001	27 e 28	11.07.2001
35 e 36	12.06.2001	37 e 38	12.07.2001
45 e 46	13.06.2001	47 e 48	13.07.2001
55 e 56	14.06.2001	57 e 58	16.07.2001
65 e 66	15.06.2001	67 e 68	17.07.2001
75 e 76	18.06.2001	77 e 78	18.07.2001
85 e 86	19.06.2001	87 e 88	19.07.2001
95 e 96	20.06.2001	97 e 98	20.07.2001

DEZENA FINAL PLACA	PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
09 e 10	09.08.2001
19 e 20	10.08.2001
29 e 30	13.08.2001
39 e 40	14.08.2001
49 e 50	15.08.2001
59 e 60	16.08.2001
69 e 70	17.08.2001
79 e 80	20.08.2001
89 e 90	21.08.2001
99 e 00	22.08.2001

b) em três parcelas iguais, com vencimentos em 31 de janeiro, 2 de março e 30 de março de 2001;"

"§ 13 - No exercício de 2001, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado até as datas previstas na alínea "b" do inciso I, não incidirá a atualização monetária prevista no art. 10, e será concedida, ainda, redução de 9%, 6% ou 3% respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas."

Art. 3º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30.12.85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30.12.85, para o ano-calendário de 2001, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.