IPTU
CERTIDÃO DE PAGAMENTO - NOVO MODELO
RESUMO: A Resolução a seguir transcrita aprova o novo modelo de Certidão de Pagamento referente ao IPTU e de taxas com ele lançadas.
RESOLUÇÃO SMF
Nº 1.801, de 10.08.01
(DOM de 14.08.01)
Aprova o novo modelo da Certidão de Pagamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de taxas com ele lançadas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo de Certidão de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de taxas com ele lançadas, conforme anexo I.
Art. 2º - A Certidão de Pagamento a que se refere o art. 1º será emitida em sistema informatizado em uma única via, contendo a chancela do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Francisco de Almeida e Silva