ICMS
IFE 64.11 - CENTRO II - EXTINÇÃO

RESUMO: Fica extinta, a partir de 22 de outubro de 2001, a IFE 64.11 - Centro II, passando os contribuintes do ICMS que a ela eram vinculados para a circunscrição da IFE 64.10 - Centro I, que passa a denominar-se IFE 64.10 - Centro.

Extingue a IFE 64.11 - Centro II e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica extinta, a partir de 22 de outubro de 2001, a IFE 64.11 - Centro II, passando os contribuintes do ICMS que a ela eram vinculados para a circunscrição da IFE 64.10 - Centro I, que passa a denominar-se IFE 64.10 - Centro.

§ 1º - A IFE 64.11 - Centro II, até 19 de outubro de 2001, continuará funcionando normalmente, devendo os contribuintes que a ela comparecerem serem orientados a se dirigir, a partir da data estabelecida no caput, à repartição de sua nova vinculação.

§ 2º - Nos dias 20 e 21 de outubro de 2001 deverão ser transferidas para a IFE 64.10 - Centro todas as pastas cadastrais de contribuintes, processos administrativos e demais documentos não concluídos que se encontrarem na IFE 64.11 - Centro II.

§ 3º - A IFE 64.10 - Centro deverá, nos dias referidos no parágrafo anterior, organizar os documentos que a ela serão entregues pela IFE 64.11 - Centro II, de modo a permitir a continuidade do atendimento, já a partir do dia 22 de outubro de 2001, dos contribuintes originários da repartição fiscal extinta.

Art. 2º - Os contribuintes cadastrados na IFE 64.11 - Centro II deverão providenciar, até 30 de novembro de 2001, a confecção de Carimbo Oficial Padronizado do ICMS, modelo anexo X à Resolução SEF nº 2.861/97, com a indicação da nova repartição fiscal de sua vinculação (IFE 64.10), ficando permitida, até aquela data, a utilização do carimbo anterior.

Art. 3º - Os órgãos abaixo deverão adotar as seguintes providências:

I - Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF: transferir, no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, a partir de 22 de outubro de 2001, as inscrições estaduais vinculadas à IFE 64.11 para a IFE 64.10;

II - Assessoria de Informática - ASSINF: transferir os controles informatizados que se fizerem necessários, da IFE 64.11 para a IFE 64.10;

III - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF: prestar o apoio necessário na redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental da IF 64.11, e orientar a Inspetoria quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção do órgão.

Art. 4º - As áreas geográficas de atuação das Inspetorias da Fazenda Estadual localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam consolidadas, a partir de 22 de outubro de 2001, conforme anexo que acompanha esta Resolução.

Art. 5º - A Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do disposto nesta Resolução e resolver os casos omissos.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2001.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEF Nº 6.347/2001
ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO DAS IFE DA CAPITAL

IFE - 64.01 - São Cristóvão
Bairros: São Cristóvão, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.

IFE 64.02 - Engenho Novo
Bairros: Vila Isabel, Maracanã, Andaraí, Grajaú, Lins de Vasconcelos, São Francisco Xavier, Rocha, Engenho Novo, Riachuelo, Sampaio e Jacaré.

IFE - 64.03 - Bonsucesso
Bairros: Bonsucesso, Manguinhos, Ramos, Olaria, Higienópolis, Complexo do Alemão e Maré.

IFE - 64.04 - Méier
Bairros: Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Tomás Coelho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Maria da Graça, Jacarezinho, Méier, Todos os Santos, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Piedade, Abolição e Pilares.

IFE - 64.05 - Madureira
Bairros: Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.

IFE - 64.06 - Bangu
Bairros: Bangu, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel e Senador Camará.

IFE - 64.08 - Penha
Bairros: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária.

IFE - 64.09 - Irajá
Bairros: Irajá, Vila Cosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Colégio, Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna, Turiaçu, Rocha Miranda e Honório Gurgel.

IFE - 64.10 - Centro I
Bairro: Centro

Incluem-se, ainda, na área de competência da IFE 64.10 - Centro, as Ilhas de: Paquetá, Brocoió, Casa da Pedra, Comprida, Pita, das Cobras, das Folhas, Pancaraíba, Braço Forte, Manguinhos, Ferros, Lobos, Fiscal, Itapacis, Jumbaíba, Lage, Sardinha, Redonda, Tabacis, Tapuamas de Baixo, Tapuamas de Cima, Japutéia, Villegaignon, bem como as ilhotas que as circundam.

IFE - 64.12 - Botafogo
Bairros - Catete, Santa Teresa, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Botafogo e Humaitá.

IFE - 64.13 - Copacabana
Bairros: Copacabana, Leme e Urca.

IFE - 64.14 - Lagoa
Bairros: Lagoa, Ipanema, Leblon, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado e Rocinha.

IFE - 64.15 - Jacarepaguá
Bairros: Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Itanhangá, Joá, Vila Valqueire, Praça Seca, Tanque, Taquara, Pechincha, Freguesia, Curicica, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Anil e Campinho.

IFE - 64.16 - Tijuca
Bairros: Tijuca, Praça da Bandeira, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Alto da Boa Vista.

IFE - 64.17 - Campo Grande
Bairros: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, lnhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.