ICMS
DOAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES - ISENÇÃO

RESUMO: Fica incorporado à Legislação Estadual o Convênio ICMS nº 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes.

Incorpora à Legislação Estadual o Convênio ICMS nº 29/01, que concede isenção do ICMS às operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 29/01, de 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º - Aplica-se o disposto no Convênio ICMS nº 29/01, às operações internas com lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificação fiscal 8539.31.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias

- Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas no estado, a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.

§ 1º - Será emitida nota fiscal global mensal para as operações a que se refere o caput.

§ 2º - Em relação à essas operações não se exigirá o estorno do crédito previsto no artigo 21, da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2001.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda