ICMS
INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE
RESUMO: Fica prorrogada para 31.12.01 a vigência da Resolução Conjunta Seaapi/Sefcon nº 06/00.
RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEAAPI/SEFCON Nº 14, de 27.08.01
(DOE de 28.08.01)
Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolvem:
Art. 1º - Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2001 o termo final da vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2001.
Christino Áureo da Silva
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda