ICMS
VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
A SEREM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO - DEZEMBRO/01
RESUMO: Aprovada a tabela prática a vigorar no mês de dezembro/01, para fins de exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do imposto devido nas vendas a prazo a consumidor final.
PORTARIA SEAR Nº
419, de 07.12.01
(DOE de 11.12.01)
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês dezembro/2001.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93.
Resolve:
Art. 1º - Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de dezembro de 2001.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2001.
Regina Célia Pereira
Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO À PORTARIA SEAR Nº 419, DE 07.12.2001
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE DEZEMBRO
TR P/DEZEMBRO: 0.1983%
PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO (EM MESES) |
DESCONTO S/VALOR FINANCIADO (EM %) |
1.0 |
0.20 |
1.5 |
0.30 |
2.0 |
0.40 |
2.5 |
0.49 |
| 3.0 | 0.59 |
3.5 |
0.69 |
4.0 |
0.79 |
4.5 |
0.89 |
5.0 |
0.99 |
5.5 |
1.08 |
6.0 |
1.18 |
6.5 |
1.28 |
7.0 |
1.38 |
7.5 |
1.47 |
8.0 |
1.57 |
8.5 |
1.67 |
9.0 |
1.77 |
9.5 |
1.86 |
10.0 |
1.96 |
10.5 |
2.06 |
11.0 |
2.16 |
11.5 |
2.25 |
12.0 |
2.35 |