ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA - CÓDIGO
RESUMO: A Portaria a seguir transcrita cria o Código de Natureza 43-4 Multa Secretaria de Agricultura, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa.
PORTARIA SEAR Nº
414, de 13.09.01
(DOE de 17.09.01)
Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Fica criado o Código de Natureza 43-4 MULTA SECRETARIA DE AGRICULTURA, para inscrição dos respectivos débitos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001.
Regina Célia Pereira
Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação