ASSUNTOS DIVERSOS
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito dispensa o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos em documentos apresentados perante os órgãos da Administração Pública Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.

Dispõe sobre a apresentação de documentos perante os órgãos da Administração Pública Estadual.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/6617/2001,

CONSIDERANDO os esforços estaduais pela desburocratização do serviço público; e

CONSIDERANDO que a apresentação de documentos autenticados por tabelionatos, bem como o reconhecimento de firmas por estes órgãos, oneram o cidadão,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a apresentação de documentos perante os órgãos da Administração Pública Estadual.

Art. 2º - Fica dispensado o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos em documentos apresentados perante os órgãos da Administração Pública Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 3º - A autenticação dos documentos a que se refere o artigo anterior passará a ser feita pela aplicação, por servidor público do órgão, de carimbo, conforme modelo em Anexo.

Parágrafo único - A autenticação somente ocorrerá mediante a apresentação do documento original.

Art. 4º - Para substituir o reconhecimento de firma bastará a apresentação de documento oficial de identidade com foto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2001.

Anthony Garotinho

ANEXO

CONFERE COM O ORIGINAL

Rio de janeiro, ______/_____/_______

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