• 1. Redução da Base de Cálculo Para "Software"
• 2. Estorno Proporcional do Crédito
• 3. Redução da Base de Cálculo Para Produtos de Informática
• 4. Programa de Computador Personalizado - Não-Incidência
• 5. Exclusões
• 6. Alíquota a Ser Aplicada Nas Operações Com Produtos de Informática e Automação

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA "SOFTWARE"

Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador (software) não personalizado, em meio magnético ou óptico (disquete ou CD-ROM), de forma que a incidência do imposto resulte em um dos seguintes percentuais (Decreto nº 27.307/00):

a) 0% (zero por cento) sobre o valor da operação de importação; ou

b) 1% (um por cento) sobre o valor das demais operações.

O contribuinte que realizar operação interna com software não personalizado poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota pertinente sobre o valor da operação.

Entende-se por programa para computador não personalizado aquele destinado à comercialização ou industrialização.

O contribuinte que realizar operação com software não personalizado poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota sobre o valor da operação.

2. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO

Se a mercadoria for tributada na operação anterior com carga tributária superior a 1% (um por cento) o valor do crédito a ser aproveitado por ocasião da entrada fica limitado a esse mesmo percentual.

3. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA

As operações de importação e internas com produtos de informática relacionados no Anexo Único do Decreto nº 27.308/00 estão beneficiadas com redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de:

1 - nas operações de importação: 12% (doze por cento);

2 - nas operações internas:

a) 16% (dezesseis por cento) até 31.12.2000;

b) 14% (quatorze por cento) de 01.01.2000 até 28.02.2001;

c) 12% (doze por cento) a partir de 01.03.2001.

O benefício somente se aplica às importações cujo desembaraço ocorra no território do Estado do Rio de Janeiro.

O Anexo Único do citado Decreto nº 27.308/00 é o seguinte:

ANEXO ÚNICO

4. PROGRAMA DE COMPUTADOR PERSONALIZADO - NÃO-INCIDÊNCIA

O ICMS não incide na operação realizada com programa de computador personalizado elaborado por encomenda do usuário, assim como sobre contratos de licença ou de cessão de direitos relativos a programa de computador personalizado ou não, nas formas de:

a) Transferência Eletrônica: download - transferência de programas do computador licenciante, diretamente para o computador do usuário, via Internet, intranet e processos similares;

b) Licenças múltiplas: contratos de licenciamento autorizando o usuário final a interligar uma determinada quantidade de microcomputadores ou terminais a um servidor central onde uma cópia do software que se pretende usar já se encontra instalada;

c) Duplicação pré-ajustada: contratos de licenças múltiplas em que o usuário, a partir de uma cópia do programa de computador é autorizado a reproduzí-lo em um número pré-determinado de computadores;

d) Duplicação pré-autorizada: contratos de licenças múltiplas em que o usuário, a partir de uma cópia do programa de computador, é autorizado a duplicá-lo na medida de suas necessidades e nos quais, mediante um relatório periódico, são cobradas as licenças adicionais do usuário;

e) Ampliação da rede: ampliação do número de usuários de uma licença de rede;

f) Programa de computadores modulares: contratos de licenças, de uso de programas de computadores em que os programas são instalados de forma modular, não sendo obrigatoriamente adquiridos ou cobrados de imediato.

5. EXCLUSÕES

O disposto quanto aos benefícios vistos anteriormente não se aplica:

a) ao programa de computador (software), não personalizado, em meio magnético ou não, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou de cessão de uso;

b) ao firmware - programa de computador pré-gravado em processadores, eproms, placas, circuitos magnéticos ou similares;

c) ao programa de computador (software) alienado em conjunto com equipamentos, máquinas ou bens duráveis de consumo.

6. ALÍQUOTA A SER APLICADA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

Em operação com produtos de informática e automação, que estejam isentos do IPI e sejam fabricadas por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no art. 4ª da Lei Federal nº 8.248/91 (e alterações posteriores), será aplicada à alíquota de 7% (art. 14, inciso IX, do Livro I, do RICMS).