Na conformidade das disposições da Lei nº 6.202/80 e Decretos nºs 1.027/80, 67/81, 807/98, 828/99 e 790/00, a Secretaria Municipal de Finanças, pelo presente edital:

Notifica os profissionais autônomos, em anexo relacionados, que deverão retirar os avisos de lançamento do Imposto sobre Serviços, referente ao exercício de 2001, até o dia 11 de março do corrente ano, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no térreo do Palácio 29 de Março, situado na Avenida Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico.

Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento considerados entregues para efeitos da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.

Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes dos avisos.

O prazo para impugnação dos lançamentos é de 30 dias contados a partir da data da publicação.

Será concedido desconto de 3% (três por cento) do valor para pagamento integral até o dia 11 de março de 2001.

Para maior facilidade da retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou o código do ISS.

Secretaria Municipal de Finanças, 02 de janeiro de 2001.

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças