ASSUNTOS DIVERSOS
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - TABELA DE PREÇOS - REVOGAÇÃO

RESUMO: Revogada a Resolução nº 002/01, que reduz a Tabela de Preços de atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23, inciso I, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, inciso XV do Dec. nº 1.800, de 30.01.96 e,

CONSIDERANDO ser da competência das Juntas Comerciais a elaboração da tabela de preços dos serviços que presta, conforme o disposto no Art. 8º, inciso II da Lei nº 8.934/94;

CONSIDERANDO as orientações emanadas da Instrução Normativa nº 90, de 09.08.2001 do DNRC a qual atualizou, simplificou e uniformizou as tabelas de preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Junta Comercial do Estado do Amapá em reunião realizada no dia 27.11.2001,

Art. 1º - Revogar a Resolução nº 002/01 que reduz a Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 2º - Aprovar a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, em anexo, consoante a Instrução Normativa nº 90, de 09.08.2001.

Art. 3º - Os novos valores que trata esta deliberação entrarão em vigor no dia 10 de dezembro de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pierre Alcolumbre
Presidente/JUCAP