ASSUNTOS
DIVERSOS
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM RODOVIÁRIAS - INSTALAÇÃO
RESUMO: Fica obrigatória a instalação, nos setores de embarques de passageiros nas rodoviárias, de dispositivos de segurança.
LEI Nº 2.693, de
19.11.01
(DOE de 19.11.01)
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos setores de embarques das rodoviárias do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - É obrigatória, nos setores de embarques de passageiros dos terminais rodoviários do Estado do Amazonas, a instalação de dispositivos de segurança individualizado e para bagagem de mãos.
Parágrafo único - O dispositivo de segurança a que se refere este artigo, deverá, entre outros, obedecer aos seguintes requisitos técnicos:
a) equipado com detector de metais para a pessoa e a bagagem;
b) no caso de portas, travador e retorno automático.
Art. 2º - Os terminais rodoviários terão um prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o equipamento que trata o artigo 1º.
Art. 3º - Cabe às empresas ou órgãos administradores dos terminais rodoviários de cada Município do Estado o cumprimento desta Lei nos seus aspectos de instalação e fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 19 de novembro de 2001.
Amazonino Armando Mendes
Governador do Estado
José Alves Pacífico
Secretário de Estado de Governo
Omar José Abdel Aziz
Secretário de Estado da Segurança Pública