ASSUNTOS
DIVERSOS
CURRÍCULO ESCOLAR - INCLUSÃO
RESUMO: A presente legislação versa sobre a inclusão na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Belém, como tema transversal, do conteúdo sobre Manejo Conservacionista de Bacias Hidrográficas.
LEI Nº 8.090, de
23.11.01
(DOM de 30.11.01)
Dispõe sobre a inclusão na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Belém, como tema transversal, o conteúdo sobre "Manejo Conservacionista de Bacias Hidrográficas" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído como tema transversal, na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Belém, nas turmas de Ensino Fundamental, o conteúdo sobre "Manejo Conservacionista de Bacias Hidrográficas".
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - Semec, a responsabilidade por todo o processo metodológico e pedagógico de elaboração e inclusão do conteúdo do tema transversal contido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Durante este processo deverá a Secretaria Municipal de Educação consultar entidades e órgãos que atuam nessa área.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Belém incluirá o conteúdo do tema transversal na grade curricular da rede de ensino, em cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém (PA), 23 de novembro de 2001.
Edmilson Brito Rodrigues
Prefeito Municipal de Belém