Sumário

• 1. Introdução
• 2. Benefício Fiscal - Diferimento
• 3. Interrupção do Diferimento
• 4. Concessão de Desconto
• 5. Concessão de Crédito Presumido
• 6. Vedação ao Aproveitamento do Crédito
• 7. Produtos Beneficiados Pelo Crédito Presumido
• 8. Comunicação da Opção Pelo Benefício do Crédito Presumido
• 9. Dispensa de Recolhimento do Imposto
• 10. Política de Incentivos Fiscais

1. INTRODUÇÃO

O Governo do Estado do Pará vem concedendo benefícios fiscais aos contribuintes sediados no Estado, a fim de incrementar e aumentar arrecadação, gerando novos investimentos e mais fonte de renda. Dentre os últimos benefícios concedidos está a concessão de diferimento do imposto para as operações promovidas pela indústria oleiro-cerâmica.

2. BENEFÍCIO FISCAL - DIFERIMENTO

O Decreto nº 5.015/2001 estabelece que fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas aquisições internas de argila realizadas pela indústria oleiro-cerâmica estabelecida neste Estado.

Ocorre o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a saída da mercadoria ou da prestação de serviço forem transferidos para etapa ou fases posteriores de sua circulação ou execução, ficando o recolhimento do imposto a cargo do contribuinte destinatário.

Cabe ressaltar que o diferimento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário.

3. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO

Considera-se encerrada a fase de diferimento nas saídas de produtos industrializados, promovidas pelas indústrias oleiro-cerâmica.

O imposto diferido será recolhido englobadamente quando da saída dos produtos industrializados, promovida pela indústria oleiro-cerâmica.

4. CONCESSÃO DE DESCONTO

O estabelecimento remetente deverá abater, do preço do insumo destinado a indústria oleiro-cerâmica, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o diferimento.

O estabelecimento deverá emitir a Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A , observando, normalmente, os requisitos previstos na legislação tributária, bem como indicando, expressamente, na mesma, o desconto supramencionado.

5. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO

O Decreto nº 5.015/2001 concede crédito presumido, a ser utilizado quando da saída, interna ou interestadual, dos produtos abaixo indicados, fabricados no Estado do Pará pela indústria oleiro-cerâmica, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento).

6. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO

O benefício fiscal do crédito presumido será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

Ao estabelecimento que optar pela sistemática de tributação de crédito presumido acima mencionada fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

7. PRODUTOS BENEFICIADOS PELO CRÉDITO PRESUMIDO

I - telhas;

II - tijolos;

III - combongó;

IV - pisos cerâmicos;

V - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

8. COMUNICAÇÃO DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO

A empresa que optar pela sistemática de tributação de crédito presumido deverá comunicar sua decisão, por escrito, à Diretoria de Fiscalização - DFI da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

9. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Não será exigido da indústria oleiro-cerâmica que tiver optado pela sistemática de tributação de crédito presumido o recolhimento do imposto correspondente à:

a) diferença entre as alíquotas interna e interestadual quando da aquisição, em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado ou uso e/ou consumo, vinculados ao processo produtivo;

b) importação, do Exterior, de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado, vinculados ao processo produtivo.

Para que ocorra a dispensa do pagamento do imposto incidente na importação de máquinas e equipamentos do Exterior deverá ser solicitado pelo contribuinte requerimento encaminhado à Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento interessado, que o remeterá ao Núcleo de Tributação e Estudos Econômicos - NTE para análise.

O referido requerimento será instruído com laudo que comprove a ausência de similar nacional, a ser fornecido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

O benefício fiscal de dispensa do diferencial de alíquota aplica-se às aquisições dos bens abaixo discriminados.

10. POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS

Os estabelecimentos industriais oleiro-cerâmicos poderão pleitear tratamento tributário diferenciado mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.