ICMS
FORMULÁRIOS

RESUMO: Ficam instituídos e aprovados os formulários de controle e acompanhamento de créditos fiscais (PAC e PUC) instituídos pela Portaria Sefaz nº 058/97 (Bol. INFORMARE nº 34/97).

Institui e aprova formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria nº 058/97-SEFAZ, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de efetuar controle e acompanhamento dos pedidos de autorização e de utilização de crédito estabelecidos pela Portaria nº 058/97-SEFAZ, resolve:

Art. 1º - Ficam instituídos e aprovados os seguintes formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria nº 058/97-SEFAZ:

I - Relatório de Pedidos de Autorização de Crédito - PAC, conforme modelo Anexo I, que será utilizado para relacionar todos os PAC autorizados no mês referenciado e conterá as seguintes informações:

a) o período (mês/ano) de coleta dos dados;

b) identificação da Agência Fazendária;

c) nome do contribuinte;

d) número da inscrição estadual;

e) nº do PAC;

f) data da emissão do PAC;

g) nome do responsável pela autorização do PAC;

h) valor do crédito autorizado; e

i) data, nome e assinatura do responsável pelo preenchimento;

II - Relatório de Pedidos de Utilização de Crédito - PUC, conforme modelo Anexo II, que será utilizado para relacionar todos os PUC emitidos no mês referenciado e conterá as seguintes informações:

a) o período (mês/ano) de coleta dos dados;

b) identificação da Agência Fazendária;

c) nome do contribuinte;

d) nº da inscrição estadual;

e) nº do PUC;

f) data da emissão do PUC;

g) valor do crédito utilizado;

h) nome, nº da inscrição estadual e unidade da federação do contribuinte destinatário; e

i) data, nome e assinatura do responsável pelo preenchimento;

III - Relatório Mensal de Acompanhamento de Crédito, conforme modelo Anexo III, que será utilizado para demonstrar o saldo de crédito remanescente ao final de cada mês e conterá as seguintes informações:

a) o período (mês/ano) de coleta dos dados;

b) identificação da Agência Fazendária;

c) nome do contribuinte;

d) nº da inscrição estadual;

e) créditos existentes no final do período anterior;

f) PAC autorizados no mês;

g) total de créditos autorizados existentes até o último dia do mês;

h) total de créditos utilizados no mês;

i) crédito remanescente ao final do período; e

j) data, nome e assinatura do responsável pelo preenchimento.

Art. 2º - Os formulários a que se refere o artigo anterior deverão ser preenchidos pelas Agências Fazendárias e encaminhadas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele cujo dado fora coletado, ao seguinte endereço:

Superintendência de Administração Tributária - SIAT
Projeto de Acompanhamento da Receita Tributária
Av. Hist. Rubens de Mendonça nº 3.415
Complexo II - 1º andar
CEP: 78.055-500 - Cuiabá - MT

§ 1º - O Relatório Mensal de Acompanhamento de Crédito - Anexo III deverá ser preenchido relacionando todos os contribuintes que apresentaram saldo credor no final do mês, inclusive aqueles que não efetuaram movimentação no referido mês.

§ 2º - Fica estabelecido o mês de outubro de 2001 como sendo o primeiro mês de referência para apresentação dos formulários instituídos pelo presente Ato.

Art. 3º - A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Superintendente de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2001.

Benedito Euzébio Ferreira de Siqueira
Superintendente de Administração Tributária

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO - PAC

MÊS/ANO:____________ / ________ AGENFA:________________ FL. Nº _____

Data: ................... Nome: ...................................... Ass.: ..............................

Aprovado pela Intrução Normativa nº 04/2001- SIAT

ANEXO II

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - PUC

MÊS/ANO:____________ / ________ AGENFA:____________________________ FL. Nº _________

Data: ................. Nome: .......................................... Ass.: ...................................

Aprovado pela Instrução Normativa nº 04/2001-SIAT

ANEXO III

RELATÓRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITO

MÊS/ANO:____________ / ________ AGENFA:____________________________ FL. Nº _______

Data: ................. Nome: .......................................... Ass.: ...................................

Aprovado pela Instrução Normativa nº 04/2001-SIAT