ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
REGULAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto a seguir transcrito revoga alínea "a" da rubrica Fornecimento de Documento Fiscal do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário.

DECRETO Nº 3.310, de 31.10.01
(DOE de 05.11.01)

Revoga alínea "a" da rubrica Fornecimento de Documento Fiscal do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a alínea "a" da rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL do ITEM III da Tabela I do ANEXO V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

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