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DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL - DAP - ANO-BASE DE 2000 - PRAZO PARA ENTREGA
RESUMO: A entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), relativa ao ano-base de 2000, deverá ser feita até o dia 30.04.01, em disquete ou no endereço eletrônico: "http://www.sefaz.ms.gov.br."
RESOLUÇÃO SERC
Nº 1.498, de 08.03.01
(DOE de 09.03.01)
Estabelece o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - A entrega da Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2000 deve ser feita até o dia 30 de abril de 2001, em disquete ou no endereço eletrônico: "http://www.sefaz.ms.gov.br."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 08 de março de 2001.
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle