ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO
RESUMO: Publicados o Protocolo ECF nº 04/01 e o Protocolo ICMS nº 29/01 (Bol. INFORMARE nº 40-A/01).
DECRETO Nº
10.510, de 04.10.01
(DOE de 05.10.01)
Publica Protocolos relativos ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação de protocolos relativos ao ICMS, celebrados entre as unidades da Federação,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:
I - o Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2001, Seção I, páginas 8 e 9;
II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS nº 29/01, de 19 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2001, Seção I, página 10.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 04 de outubro de 2001.
José Orcírio Miranda dos
Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle