PEDIDO ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A seguir iremos relacionar os documentos necessários para se fazer a solicitação da Isenção do ICMS dos veículos automotores adaptados.
2. REQUERIMENTO
O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1) Declaração expedida pelo vendedor contendo:
a) nº do CPF do interessado (deficiente físico ou paraplégico);
b) indicação expressa que o veículo destina-se ao uso do interessado (paraplégico ou deficiente físico);
c) laudo de perícia médica, fornecido pelo Detran do local da residência do interessado, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns;
d) cópia da carteira de habilitação do interessado, onde conste claramente sua deficiência;
e) certidão Negativa da Sefaz.
Fundamentos Legais:
Artigo 6º, Tabela II, Anexo I, item 8, Notas 1 e 2 do Decreto nº 8.321/98 e Manual
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