Sumário

• 1. Introdução
• 2. Requerimento

1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria iremos relacionar os documentos necessários para efetuar o Pedido de Credenciamento para Intervenção em ECF.

2. REQUERIMENTO

O contribuinte deverá redigir um requerimento dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual contendo nome, endereço, telefone, e números de inscrição estadual e CNPJ/MF da empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios.

- Cópia do documento de constituição da empresa e alterações posteriores, se houver;

- Cópia da FAC;

- Atestado de capacitação técnica do fabricante de ECF, concedido em nome da empresa solicitante do credenciamento;

- Cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência dos técnicos autorizados a intervir em ECF;

- Atestado de capacitação técnica fornecido pela empresa fabricante de ECF aos técnicos autorizados a intervir em ECF;

- Amostras dos seguintes formulários:

a. atestado de intervenção em ECF;

b. cópia da cédula de identidade e CPF dos principais sócios;

c. Certidão Negativa de Tributos Estaduais da requerente;

d. Comprovante de Pagamento da Taxa (1,0 UPF/RO).

Fundamentos Legais:
Arts. nºs 497 e 498 do Decreto nº 8.321/98 e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC - Shopping Cidadão JI - Paraná.