ASSUNTOS DIVERSOS
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - BILHETAGEM ELETRÔNICA

RESUMO: O Decreto a seguir autoriza a implantação de bilhetagem eletrônica nos coletivos, proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos operadores.

Autoriza implantar bilhetagem eletrônica nos coletivos, proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos operadores na forma que menciona.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e de conformidade com o disposto na Lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991 e inciso XIII do art. 3º do Estatuto Social da BHTRANS, aprovado pelo Decreto nº 6.985, de 30 de setembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo regular de passageiros no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Fica proibida a substituição das catracas atuais por eletrônicas nos ônibus utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo urbano de passageiros fica garantida a opção de pagamento da tarifa por moeda corrente.

Art. 3º - A função do cobrador será substituída pela função de agente de bordo.

Parágrafo único - Cada veículo destinado ao transporte coletivo regular de passageiros será operado, em todo seu itinerário, no mínimo por um motorista e um agente de bordo que não poderá receber salário menor que o atual do cobrador.

Art. 4º - Qualquer nova tecnologia implantada deverá prever o aproveitamento em novas funções de eventuais trabalhadores não mais necessários.

Art. 5º - Qualquer veículo que não atender a este Decreto deverá ser retirado de circulação, conforme Regulamento em vigor.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2000.

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte