ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS
AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF
Nº 3.213, de 12.12.01
(DOE de 13.12.01)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95, e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2001.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 3.213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
01 - BANCO ITAÚ S/A
341/3759 - Ag. Personnalité
Florianópolis
Rua Jerônimo Coelho, 206 - Centro
FLORIANÓPOLIS - SC
02 - BANCO BRADESCO S/A
237/3132 - Ag. Terminal Tietê -
Urb. SP
Av. C. do Sul, 1800 - L. 309 e 310 - Santana
SÃO PAULO - SP
237/3047 - Ag. Angélica P.
Offices - Urb. SP
Av. Angélica, 1968 - 1º andar - Lojas 11...14 - Consolação
SÃO PAULO - SP