ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3, da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação trubutária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 04 de dezembro de 2001.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 3.208, de 04 de DEZEMBRO DE 2001.

01 - BANCO ITAÚ S/A

341/3785 - AG. Personnalité Sto. André Jardim
Av. D. Pedro II, 523 - Jardim
SANTO ANDRÉ - SP

02 - BANCO BRADESCO S/A

237/3136 - Ag. Rua Victor Barreto - Urb. Canoas/RS
Rua Victor Barreto. 3056 - Loja 101 - Centro
CANOAS - RS

237/3133 - Ag. Av. Getúlio Vargas - Urb. Bauru/SP
Av. Getúlio Vargas, 755 - Loja 8 - Vila Aeroporto
BAURU - SP

237 /3117 - Ag. América Business Park - Urb/SP
Av. M. do Rio Pinheiros, 5200 - Anexo II - Morumbi
SÃO PAULO - SP