ICMS
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 41.417/00 (Bol. INFORMARE nº 52-B/00), conforme DOE de 02.03.01.

Dispõe sobre a transação, como forma especial de extinção do crédito tributário. (Publicado a 07.12)

O Decreto em referência foi dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.