ICMS
PRORROGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO
RESUMO: Fica prorrogado para o dia 20.11.01 o prazo para efetuar o requerimento que autoriza as empresas de cartão de crédito a enviar para Sefaz-GO o arquivo magnético referente às operações financeiras efetuadas no mês.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA GSF Nº 514, de 08.11.01
(DOE de 26.11.01)
Altera a Instrução Normativa nº 507/01-GSF, de 16 de outubro de 2001.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, no Convênio ECF nº 1, de 06 de julho de 2001, e no Protocolo ECF nº 4, de 24 de setembro de 2001, resolve baixar a seguinte,
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º - O art. 1º da Instrução Normativa nº 507/01-GSF, de 16 de outubro de 2001, passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 1º - ...
...
I - ...
...
c) deve ser formalizada até 20 de novembro de 2001.
..."
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 8 dias do mês de novembro de 2001.
Jalles Fontoura de
Siqueira
Secretário da Fazenda