ASSUNTOS DIVERSOS
CENTROPRODUZIR

RESUMO: Por intermédio do presente Decreto o Governo do Estado regulamenta a Lei nº 13.844/01, que instituiu o Centroproduzir - programa que dá apoio financeiro às empresas que se instalarem neste Estado no ramo de informática, telecomunicações, eletrodoméstico.

Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 20120818, decreta:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.

Art. 2º - O CENTROPRODUZIR tem por objetivo incentivar, por meio de apoio financeiro, a instalação, no Estado de Goiás, de central única de distribuição de produtos de informática, telecomunicação ou automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral.

Parágrafo único - A concessão do incentivo do CENTROPRODUZIR é condicionada a que a empresa comercial:

I - concentre, em central única de distribuição localizada no Estado de Goiás, todas as aquisições da empresa destinadas a suprir a demanda de comercialização, inclusive em outras unidades federadas;

II - realize operações com produtos de informática, telecomunicação ou automação, móvel, eletro-eletrônico, eletrodoméstico e utilidades domésticas em geral, que representam, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor total das operações de saída realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Goiás.

Art. 3º - O apoio financeiro do CENTROPRODUZIR à empresa:

I - pode ser efetivado sob a forma de financeiro, que tenha por base:

a) a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - efetivamente pago pela central única de distribuição ao Estado de Goiás, condicionado à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - entre a empresa comercial e a Secretaria da Fazenda;

b) a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;

II - é limitado à soma dos seguintes valores:

a) gastos com terreno, terraplenagem, obras civis, instalações e equipamentos para a central única de distribuição, conforme projeto apresentado multiplicados pelo coeficiente de prioridade atribuído ao empreendimento;

b) o montante do ICMS gerado pelo empreendimento nos primeiros 12 (doze) meses de atividade, contados da data de início da vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE -, celebrado com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º - O coeficiente de prioridade do empreendimento deve ser de, no máximo, 3 (três) e atribuído segundo os parâmetros previstos no Anexo I para fixar o valor do financiamento e do benefício concedido pelo CENTROPRODUZIR, quando da análise do projeto respectivo, que deve conter o detalhamento do investimento e do custo correspondente.

§ 2º - A Agência Goiana de Obras - AGETOP, mediante análise do projeto, deve apurar o valor relativo aos investimentos fixos discriminados no inciso |I, "a", do caput deste artigo, devidamente comprovado por documentação idônea.

Art. 4º - O financiamento com base no efetivo pagamento do imposto pelo beneficiário terá prazo de fruição definido conforme o enquadramento previsto no Anexo III deste Regulamento, limitado o prazo final de fruição ao ano de 2020, contado da data de vigência do TARE celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:

I - é utilizado em parcela mensal, cujo valor não pode ultrapassar o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do montante do ICMS gerado pela central única de distribuição;

II - o empréstimo concedido:

a) não é corrigido monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juro não capitalizável de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês a ser pago mensalmente;

b) submete-se às normas do Programa de Desenvolvimento do Estado de Goiás - PRODUZIR, no que se refere ao pagamento e desconto do saldo devedor, observados, para o cálculo do desconto, os critérios constantes do Anexo II deste decreto;

III - está sujeito a uma antecipação em dinheiro de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor de cada parcela utilizada.

Art. 5º - O benefício do CENTROPRODUZIR é aplicável, a cada mês:

I - no caso de implantação de empresa comercial sob a forma de central única de distribuição, sobre o valor total do saldo devedor do ICMS apurado pela central única;

II - no caso em que a empresa comercial já possua, antes da instalação da central única de distribuição, estabelecimento localizados no Estado de Goiás, sobre o valor que exceder a média mensal de pagamento do imposto do conjunto desses estabelecimentos, relativa aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de apresentação do respectivo projeto, observado, se for o caso, o disposto no artigo seguinte.

§ 1º - Não se considera implantação:

I - a instalação de central única de distribuição criada a partir de CNPJ base ou CNPJ já registrado neste Estado;

II - a instalação da central única de distribuição resultante de fusão, incorporação, transformação, cisão ou desativação da empresa já existente no Estado;

III - ampliação de central única de distribuição já existente no Estado, bem como a sua relocalização.

§ 2º - O valor da média aferida deve ser atualizada mensalmente, segundo os critérios adotados para esse fim no programa PRODUZIR.

Art. 6º - Constitui parcela não financiada do CENTROPRODUZIR o ICMS gerado:

I - pela central única de distribuição e não abrangido pelo financiamento do CENTROPRODUZIR;

II - pelos demais estabelecimentos de empresa comercial, localizados neste Estado.

Art. 7º - A empresa comercial que já possuía, antes da instalação de central única, estabelecimentos localizados neste Estado fica autorizada, mediante a celebração de TARE com a Secretaria da Fazenda, a adotar nos períodos a seguir indicados, contados da data de início de vigência do TARE, procedimentos específicos para a fruição do benefício, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o valor do ICMS pago relativo à parcela não financiada deve corresponder, mensalmente, nos primeiros 18 (dezoito) meses, a no mínimo 70% (setenta por cento) do valor pago no mesmo mês do ano anterior à apresentação do projeto, atualizado monetariamente;

II - o valor do ICMS pago relativo à parcela não financiada deve totalizar:

a) ao término dos primeiros 12 (doze) meses, 80% (oitenta por cento), no mínimo, do valor correspondente ao da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 12;

b) ao término dos primeiros 18 (dezoito) meses, o valor correspondentes ao da média mensal aferida, atualizada, multiplicado por 18.

§ 1º - Quando da aplicação do percentual de utilização do benefício, estabelecido no inciso I do art. 4º, se for verificado que a parcela não financiada do ICMS vai corresponder a percentual inferior aos indicados no inciso II do caput deste artigo, o percentual de utilização do benefício deve ser reduzido de forma a assegurar o limite mínimo de pagamento estabelecido em cada caso.

§ 2º - Exclusivamente no mês de sua ocorrência, não é permitida a fruição do benefício do CENTROPRODUZIR quando, a partir do 19º (décimo nono) mês, contado da data de início de vigência do TARE, o valor do ICMS relativo à parcela não financiada for inferior ao valor pago, atualizado monetariamente, no mesmo mês do ano anterior à apresentação do projeto.

§ 3º - Quando a empresa não utilizar o benefício do CENTROPRODUZIR, em decorrência do previsto no § 2º deste artigo ou por qualquer outro motivo, o valor do ICMS a ser pago, por todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, relativo à parcela não financiada é o saldo devedor efetivamente apurado.

§ 4º - Atendidas as disposições deste artigo, a empresa comercial pode, concomitantemente ao início das obras civis da central única de distribuição e obedecido o cronograma de execução do respectivo projeto, usufruir do benefício em estabelecimento distribuidor atacadista seu, localizado neste Estado.

Art. 8º - O valor arrecadado com a antecipação em dinheiro tem a seguinte destinação:

I - 40% (quarenta por cento), distribuído na ordem a seguir indicada:

a) para a Agência de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, observado o limite anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deve ser utilizado exclusivamente para fazer face aos gastos realizados com o Festival Internacional do Cinema e Vídeo Ambiental - FICA;

b) para linha de crédito de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte comerciais;

II - 30% (trinta por cento) para conta do Programa Bolsa Universitária/Salário Escola;

III - 15% (quinze por cento) para aplicação em projetos relacionados com apoio à infra-estrutura destinada à implantação de empresas abrangendo terreno, galpões industriais e obras básicas;

IV - 15% (quinze por cento) para custeio do Programa PRODUZIR.

Parágrafo único - A empresa beneficiária que fizer contribuição financeira para a realização do Festival Internacional do Cinema e Vídeo Ambiental - FICA - pode deduzir o valor da contribuição do valor a pagar da antecipação em dinheiro prevista no inciso III do art. 4º, até o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do valor a ser pago.

Art. 9º - Sobre o saldo devedor do financiamento concedido a empresa beneficiária do CENTROPRODUZIR, a ser pago anualmente, é facultada a concessão de um desconto para investimento, nos termos da tabela constante do Anexo II.

Art. 10 - A aplicação do benefício do CENTROPRODUZIR prescinde da participação de municípios, ficando dispensados a lei autorizativa e o convênio municipais.

Art. 11 - O CENTROPRODUZIR:

I - tem por aporte financeiro os recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industrias - FUNPRODUZIR, instituído pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;

II - é coordenado e executado pelos órgãos integrantes do PRODUZIR e FUNPRODUZIR, observadas as disposições da Lei nº 13.591/00, e da regulamentação correspondente, na parte que não conflitar com as disposições constantes deste regulamento.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 20 de novembro de 2001; 113º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior
Jônathas Silva
Mozart Soares Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

PARÂMETROS CONSIDERADOS NA ATRIBUIÇÃO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE DO PROJETO (Art. 3º)