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BOLETIM 42/01
2ª Semana de Outubro

TRIBUTOS FEDERAIS

COMPETÊNCIAS PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS

ICMS - GO

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LEI Nº 13.270, DE 29.05.98

LEGISLAÇÃO - GO

Instrução Normativa SRE nº 145, de 12.09.01 (DOE de 05.10.01)
ICMS - Valores Correntes de Mercadorias - Pauta Fiscal