ANEXO II

 FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO
COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS DOMÉSTICOS - ATENDIMENTO DE INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS POR MEIO DAS CENTRAIS DE INFORMAÇÕES DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESUMO: Autorizada a ampliação, mediante a utilização das Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800.780191, do atendimento de inscrição dos segurados empresários, autônomos, equiparados e autônomo, facultativo que se enquadrarem na classe 01 da escala de salários-base e empregados domésticos, qualquer que seja o seu salário-de-contribuição.

RESOLUÇÃO INSS/PR Nº 648, de 17.11.98
(D.O.U de 18.11.98)

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.212, de 24/07/91;
Lei nº 8.213, de 24/07/91;
Decreto nº 2.172, de 05/03/97; e
Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, Artigo 163 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, agilizar e facilitar o acesso da clientela previdenciária; e

CONSIDERANDO a necessidade de dispensar às comunidades localizadas em pontos distantes das Unidades de Atendimento do INSS, melhor prestação de serviços no que se refere aos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, resolve:

1 - Autorizar a ampliação, mediante a utilização das Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800.780191, do atendimento de inscrição dos segurados empresários, autônomos, equiparados e autônomo, facultativo que se enquadrarem na classe 01 da escala de salários-base e empregados domésticos, qualquer que seja o seu salário-de-contribuição.

2 - O Diretor do Seguro Social adotará as medidas cabíveis com vistas ao cumprimento do presente ato.

3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

7 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 CRÉSIO DE MATOS ROLIM 

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS DOMÉSTICOS
ATENDIMENTO DE INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS POR MEIO DAS CENTRAIS DE INFORMAÇÕES DA   PREVIDÊNCIA SOCIAL – NORMAS COMPLEMENTARES

RESUMO: A OS a seguir estabelece normas complementares acerca da ampliação do atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos através das Centrais de Informações da Previdência Social.

  ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS nº 616, de 19.11.98 
(D.O.U.de 23.11.98)

 Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos através das Centrais de Informações da Previdência Social.

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.212, de 24.07.91;
Lei nº 8.213, de 24.07.91;
Decreto nº 2.172, de 05.03.97;
Decreto nº 2.173, de 05.03.97;
Resolução INSS/PR nº 648, de 17.11.98;
OS/INSS/DSS nº 578, de 14.08.97.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III e art. 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, agilizar e facilitar o acesso da clientela previdenciária;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dispensar às comunidades localizadas em pontos distantes das Unidades de Atendimento do INSS, melhor prestação de serviços no que se refere aos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, resolve:

1 - Ampliar o atendimento de inscrição dos segurados empresários, autônomos, equiparados a autônomo, facultativo, que se enquadrarem na classe 01 da escala de salários-base, e empregados domésticos, qualquer que seja o seu salário-de-contribuição, mediante utilização das Centrais de Informações da Previdência Social, pelo telefone 0800-78-0191.

2 - Os dados fornecidos pelo segurado no ato da inscrição terão caráter declaratório, sob pena de responsabilidade.

3 - Ficando a cargo da Central de Informações da Previdência Social:

3.1 - Orientar quanto à definição da categoria de segurado e a necessidade de comprovação da identificação civil e da atividade declarada quando do requerimento de benefício.

3.2 - Esclarecer que os dados fornecidos pelo segurado no ato da inscrição terão caráter declaratório, sob pena de responsabilidade de que trata o artigo 299 do Código Penal e demais cominações legais.

3.3 - Promover a inscrição de segurado solicitada, cumprindo as normas em vigor no ato da inscrição.

3.4 - Esclarecer que, no prazo máximo de 60 dias, o segurado receberá no endereço informado correspondência confirmando seus dados cadastrais e número de inscrição.

3.4.1 - Esclarecer ao segurado que decorrido o prazo estabelecido no subitem 3.4 sem que o mesmo tenha recebido qualquer comunicação, por carta, deverá solicitar à Central de Informações da Previdência Social a confirmação da sua inscrição.

3.4.2 - No caso de necessidade de alteração de qualquer dado, o segurado deverá solicitar a sua correção no Posto de Arrecadação e Fiscalização ou do Seguro Social de jurisdição.

3.5 - Esclarecer ao segurado filiado anteriormente como empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, que se os seus seis últimos salários-de-contribuição forem superiores à classe 01 (um) da escala de salários-base no respectivo período, poderá, uma só vez, efetuar a retratação dessa classe de enquadramento por uma daquelas classes permitidas pela Lei nº 8.212/91, mediante apuração pelo Posto do Seguro Social de jurisdição, desde que efetue os recolhimentos complementares com os respectivos acréscimos legais até a data de vencimento da sexta competência contada da inscrição.

4 - Caberá à DATAPREV adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Ordem de Serviço.

5 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

AUTO DE INFRAÇÃO
NOVO MODELO – ALTERAÇÃO

RESUMO: Foi alterada a Portaria nº 178/98 (Bol. INFORMARE nº 15/98), que aprovou o novo modelo do Auto de Infração.

PORTARIA MTb Nº 744, de 20.11.98
(DOU de 23.11.98)

 Altera a redação da Portaria nº 178, de 26 de março de 1998, que institui novo modelo de Auto de Infração.

 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art.1º - O Art. 1º da Portaria nº 178, de 26 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º - Aprovar o modelo de Auto de Infração de que trata o Anexo I da presente Portaria, para uso exclusivo dos Agentes da Inspeção do Trabalho elencados nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 2º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, quando no efetivo exercício das atividades de execução ali descritas.

Parágrafo Único - ........................................................................................................."

 Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 EDWARD AMADEO

RESUMO: A entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais, bem assim as atividades de prestação de serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, serão submetidos ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos na Instrução Normativa a seguir.

Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista disposto nos arts. 28, 41, 80, inciso I, alínea "a" e 452 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, e nos arts. 124, inciso III e 339 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º A entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais, bem assim as atividades de prestação de serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, serão submetidos ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Do Tratamento Tributário

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, o armador estrangeiro deverá constituir representante legal no País, pessoa jurídica, outorgando-lhe poderes para, na condição de mandatário:

I - promover a importação de mercadorias estrangeiras;

II - requerer a concessão de regimes aduaneiros especiais;

III - proceder ao despacho para consumo das mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo do navio;

IV - promover a aquisição de mercadorias nacionais para abastecimento do navio; e,

V - na qualidade de responsável tributário, calcular e pagar os impostos e contribuições federais devidos, decorrentes das atividades desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionadas, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras.

§ 1º Relativamente ao disposto no inciso V deste artigo, as atividades e a apuração dos impostos e contribuições serão registradas e demonstradas na escrituração do mandatário, destacadamente daquelas que lhe são próprias, observadas todas as normas de determinação e pagamento aplicáveis às pessoas jurídicas nacionais.

§ 2º A base de cálculo será, quanto:

a.ao imposto renda das pessoas jurídicas - IRPJ e à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, o lucro operacional das atividades, observado o disposto no parágrafo único do art. 339 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, 1994;

b.ao imposto de importação - II, o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira;

c.ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, vinculado à importação, o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira acrescido do imposto de importação;

d.à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a receita bruta de venda de bens e serviços;

e.ao imposto de renda incidente na fonte - IRF, o valor do rendimento pago ou creditado.

 § 3º Os impostos e contribuições referidos no parágrafo anterior serão apurados e pagos na forma e nos prazos estabelecidos para as demais pessoas jurídicas, exceto o II e o IPI, incidentes na importação, que deverão ser pagos, na hipótese desta Instrução Normativa, até a data de saída do navio do País, considerando-se, para este fim, como período de apuração, o período de permanência do veículo em águas brasileiras.

§ 4º Os imposto e contribuições devidos em virtude do disposto nesta Instrução Normativa serão pagos mediante Documentos de Arrecadação de Tributos e Contribuições Federais - DARF, com os seguintes códigos de receita:

 a.IRPJ - 7756;

b.CSLL - 7809;

c.II - 7730;

d.IPI - 7743;

e.PIS/PASEP - 7797;

f.COFINS - 7784;

g.IRF - 7769.

 Do Controle Aduaneiro

Art. 3º A chegada do navio em viagem de cruzeiro deverá ser informada à autoridade aduaneira que jurisdicione o porto de entrada no País, com antecedência mínima de seis horas, para fins de visita aduaneira.

Art. 4º Ao navio em viagem de cruzeiro será aplicado o regime de admissão temporária, mediante procedimento simplificado, que consistirá no despacho concessório da autoridade aduaneira, exarado no termo de antrada da embarcação, por ocasião do encerramento da visita aduaneira.

Art. 5º O controle aduaneiro sobre as mercadorias de origem estrangeira transportadas no navio em viagem de cruzeiro, ou embarcadas no País para reposição de estoques, destinadas à provisão de bordo ou à venda em lojas, bares e instalações semelhantes, observará o seguinte:

I - provisões de bordo: os víveres de origem estrangeira deverão ser depositados em compartimento próprio, de onde serão retirados conforme as necessidades de consumo da tripulação e dos passageiros;

II - mercadorias estrangeiras destinadas à venda: o comandante do navio manterá registro do estoque diário de mercadorias estrangeiras a bordo, que permita identificar o movimento ocorrido no período, relativamente ao saldo inicial, entradas, saídas e saldo final.

§ 1º No ato da visita, no porto de entrada no País, o comandante do navio apresentará, à autoridade aduaneira, relação, em três vias, das mercadorias estrangeiras existentes a bordo, destinadas à venda, que constituirão o estoque inicial, para efeito do disposto no inciso II.

§ 2º As vias da relação referida no parágrafo anterior terão as seguintes destinações:

a) 1a via: unidade aduaneira que jurisdicione o porto de entrada;

b) 2a via: representante legal, no País, do armador estrangeiro, averbada pela autoridade aduaneira; e

c) 3a via: comandante do navio.

§ 3º O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em nome do mandatário, com base em uma única Declaração Simplificada de Importação - DSI, para o total de mercadorias vendidas no período de apuração estabelecido no § 3º do art. 2º.

Art. 6º No caso de ressuprimento do navio, no decorrer do tempo de permanência no País, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - mercadoria de origem estrangeira: a transferência da mercadoria, do ponto de descarga até o embarque no navio, será realizada sob o regime de trânsito aduaneiro;

II - mercadoria de origem nacional: o embarque será autorizado mediante a simples apresentação da respectiva nota fiscal.

Parágrafo único. O fornecimento de bordo de mercadoria de origem nacional, na hipótese do inciso II, não caracteriza operação de exportação.

Art.7º A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, durante a permanência do navio no País, proceder, a bordo, aos levantamentos necessários à verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art.8º Será facilitado o acesso de veículos terrestres de transporte de mercadorias e pessoas, nas áreas de zona primária onde a embarcação estiver atracada, sem prejuízo dos controles de interesse da fiscalização aduaneira e das demais autoridades que atuam no local.

Art. 9º A autorização de saída do veículo do País fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicone o porto onde ocorrer a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos:

I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSI;

II - DARF, referentes ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos no período.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR
RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM DEZEMBRO/98

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de dezembro/98, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 38, de 17.11.98
(DOU de 19.11.98)

 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro de 1998, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 31/11/1998, cujo valor corresponde a R$ 1,1907;

II - as deduções que serão permitidas no mês de dezembro de 1998 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13/11/1998, cujo valor corresponde a R$ 1,1915.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

CIGARROS
SELOS DE CONTROLE – VALORES DE RESSARCIMENTO

RESUMO: O AD a seguir divulga valores de ressarcimento dos selos de controle relativos aos cigarros que especifica.

 ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 136, de 17.11.98
(DOU de 19.11.98)

Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:

RESUMO: A MP nº 1.674-57/98, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do PIS, foi convertida na Lei a seguir.

LEI Nº 9.701, de 17.11.98
(DOU de 18.11.98)

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.674-57, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:

I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

II - valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas;

III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;

b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos, repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;

c) despesas de câmbio;

d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;

e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;

IV - no caso de empresas de seguros privados:

a) cosseguro e resseguro cedidos;

b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas;

c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

VI - no caso de empresas de capitalização, a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.

§ 1º - É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa.

§ 2º - Nas operações realizadas em mercados futuros, sujeitos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.

§ 3º - As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente.

Art. 2º - A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato.

Art. 3º - As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei.

Art. 4º - O pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Lei deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 5º - O art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das leis do Trabalho, considera-se:

I - trabalhador rural:

a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;

b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (NR)

Art. 6º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.674-56, de 25 de setembro de 1998.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogados o art. 5º da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.398, de 07 de janeiro de 1992.

 Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998
177º da Independência e 110º da República

RESUMO: A Medida Provisória nº 1.721/98, que fixou normas sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, inclusive quando provenientes de inscrição em Dívida Ativa da União, foi convertida na Lei a seguir.

LEI Nº 9.703, de 17.11.98
(DOU de 18.11.98)

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º - Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3º - Mediante ordem de autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4º - Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

§ 5º - A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.

Art. 2º - Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 3º - Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 01 de dezembro de 1998.

RESUMO: Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta nº 4/98 (Bol. INFORMARE nº 36/97), que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN/SFC Nº 3, de 16.11.98
(DOU de 19.11.98)

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolvem:

Art. 1º - O art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 - O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado pagamento:

I - o código de retenção;

II - a natureza do rendimento;

III - o valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção;

IV - o valor retido.

...

§3º - Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade da Secretaria da Receita Federal, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e código de recolhimento."

Art. 2º - Fica aprovado o "Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP", constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o art. 26 da Instrução Normativa Conjunta SRF-STN-SFC nº 04, de 1997.

Everardo Maciel
Secretário da Receita Federal

Eduardo Augusto Guimarães
Secretário do Tesouro Nacional

Domingos Poubel de Castro
Secretário Federal de Controle

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 12.11.98 em 0,6922% e 2,4946%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.464, de 13.11.98
(DOU de 17.11.98)

Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 12 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 12 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,6922% (seis mil, novecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento) e 2,4946% (dois inteiros e quatro mil, novecentos e quarenta e seis décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 13.11.98 em 0,4575% e 2,2557%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.464, de 16.11.98
(DOU de 18.11.98)

Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 13 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 13 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,4575% (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,2557% (dois inteiros e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas aos dias:

14.11.98 em 0,3320% e 2,1279%;
15.11.98 em 0,4376% e 2,2354%;
16.11.98 em 0,5225% e 2,3219%; respectivamente

COMUNICADO BACEN Nº 6.472, de 17.11.98
(DOU de 19.11.98)

Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 14, 15 e 16 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, divulgamos as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos períodos abaixo especificados:

I - Taxas Referenciais-TR:

a) de 14.11.98 a 14.12.98: 0,3320% (três mil, trezentos e vinte décimos de milésimo por cento);

b) de 15.11.98 a 15.12.98: 0,4376% (quatro mil, trezentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento);

c) de 16.11.98 a 16.12.98: 0,5225% (cinco mil, duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento);

II - Taxas Básicas Financeiras-TBF:

a) de 14.11.98 a 14.12.98: 2,1279% (dois inteiros e um mil, duzentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento);

b) de 15.11.98 a 15.12.98: 2,2354% (dois inteiros e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro décimos de milésimo por cento);

c) de 16.11.98 a 16.12.98: 2,3219% (dois inteiros e três mil, duzentos e dezenove décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 17.11.98 em 0,4989% e 2,2978%, respectivamente.

Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 17 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 17 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,4989% (quatro mil, novecentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento) e 2,2978% (dois inteiros e dois mil, novecentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 18.11.98 em 0,4759% e 2,2744%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.475, de 19.11.98
(DOU de 23.11.98)

Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 18 de novembro de 1998 são respectivamente: 0,4759% (quatro mil, setecentos e cinqüenta e nove décimos de milésimo por cento) e 2,2744% (dois inteiros e dois mil, setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento).