§ 2º - O valor da despesa tratada no "caput" deste artigo será calculado e definido pelo DTR, de acordo com as " Instruções para uso do gabarito e aceitação de originais", adotadas pela Imprensa Nacional.

Art. 12 - As manifestações de terceiros interessados deverão ser apresentadas ao DTR, através do protocolo do Ministério dos Transportes, nelas se fazendo expressa referência ao nome do requerente, à linha ou serviço objeto do pedido e aos números do AVISO e do processo que dele tratarem.

Parágrafo único - As manifestações deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contado a partir da data da publicação do AVISO no DOU, no caso do pedido tratar de matéria indicada no inciso II, do art. 2º, desta Norma Complementar, e de 30 (trinta) dias, nos demais casos.

Art. 13 - Os terceiros interessados, na pessoa de seus representantes legais ou de procuradores expressamente constituídos para tal fim, poderão, na forma definida pelo DTR, e mediante requerimento durante o decurso do prazo fixado no artigo anterior, obter "vista" do processo e, querendo, cópias de inteiro teor de suas peças, a suas expensas, cumprindo-se tais providências no recinto do DTR, guardadas as precauções cabíveis.

Parágrafo único - Os pedidos de "vista" e de cópias de inteiro teor serão encaminhados formalmente ao DTR, diretamente ou através de fax, devendo a providência ser atendida pelo órgão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data de recebimento do pedido.

Art. 14 - Tanto a ausência de manifestação como a sua apresentação fora do prazo traduzirão, implicitamente, absoluto desinteresse quanto ao pedido, considerados, quer o silêncio quer a intempestividade, como expressão de definitiva renúncia a qualquer direito relativamente à matéria nele tratada.

Art. 15 - Ao processo que tratar do pedido deverão ser anexadas, se tempestivas, as eventuais manifestações de terceiros interessados, cumprindo ao DTR considerá-las em sua decisão, sempre que se mostrarem procedentes.

Parágrafo único - Não serão consideradas para fins de impugnação, as manifestações de terceiros, relacionadas com os pedidos de que tratam os incisos I e III do art. 2º desta Norma Complementar, cujo argumento se fundamente na existência de decisão judicial não transitada em julgado.

Art. 16 - Encerrada a instrução, o processo será encaminhado à autoridade competente para proferir a decisão, cujo despacho deverá ser publicado no DOU, para que as partes interessadas dele tomem conhecimento.

Capítulo II
DOS RECURSOS

Art. 17 - Das decisões proferidas nos pedidos previstos no art. 2º, da presente Norma Complementar, poderá o requerente, nos termos do Capítulo XIV, do Decreto nº 2.521/98, interpor recurso, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado a partir da data de publicação dos respectivos despachos no DOU.

Parágrafo único - O recurso será encaminhado à autoridade hierárquica imediatamente superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade a que foi dirigido.

Art. 18 - Poderá interpor recurso qualquer das partes que, nos termos do Decreto nº 2.521/98, tenha sido legitimamente admitida no processo, devendo, para tanto, apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data da publicação dos respectivos despachos no DOU.

Parágrafo único - Considera-se parte legitimamente admitida no processo, os terceiros interessados, que nos termos do art. 12, desta Norma Complementar, se manifestarem sobre o pedido inicial.

Art. 19 - Dos recursos tempestivamente apresentados, o DTR dará ciência às partes legitimamente admitidas no processo, através de expediente entregue, mediante recibo, diretamente a seus representantes legais ou a procuradores constituídos para tal fim, ou a elas remetida por fax ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), para que, se assim o quiserem, os contestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data do recebimento.

§ 1º - Quando o recurso for interposto pela requerente, será dada ciência do mesmo aos terceiros interessados, legitimamente admitidos no processo. Sendo o recurso apresentado por terceiros, o seu conhecimento será dado, apenas, à parte que fez o pedido inicial.

§ 2º - As manifestações e os recursos apresentados fora dos prazos, para tanto fixados, não serão considerados na instrução dos pedidos a que se refiram, devendo ser liminarmente arquivados.

Art. 20 - O DTR concederá às partes legitimamente admitidas no processo, caso queiram, durante o prazo fixado no artigo. anterior, "vista" do processo e cópias de inteiro teor de suas peças, na forma prevista no art. 13, da presente Norma Complementar.

Art. 21 - Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pelo Ministro de Estado dos Transportes, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal.

Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - Os pedidos ainda não decididos, protocolizados no período compreendido entre a data de publicação do Decreto nº 952/93 e a data de publicação desta Norma Complementar no DOU, deverão ser reiterados nos termos das disposições nela estabelecidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos pedidos de reconsideração e recurso.

§ 2º - Após o prazo fixado no caput deste artigo, a não reiteração do pedido será interpretada como desinteresse pela matéria nele tratada, procedendo, o DTR, o arquivamento do respectivo processo.

Art. 23 - As empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão providenciar, junto ao DTR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a atualização dos dados relativos ao seu endereço, os números do CEP, do telex, do telefone e do FAX, e dos nomes da pessoas responsáveis e/ou do representante legal com a respectiva procuração, para endereçamento de correspondência.

Art. 24 - Na contagem dos prazos estipulados na presente Norma Complementar, conforme a regra geral fixada no art. 100, do Decreto nº 2.521/98, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento.

§ 1º - Os prazos só começam a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação dos AVISOS no DOU ou do recebimento das notificações oficiais previstas.

§ 2º - Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o seu vencimento coincidir com feriado, sábado ou domingo.

Art. 25 - A presente Norma Complementar entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 12 /98

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DTR

AVISO Nº _____/__

PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS

O DTR torna público, pelo presente AVISO, que foi protocolizado no Ministério dos Transportes o seguinte pedido, relativo a serviço de transporte rodoviário de passageiros sob jurisdição do Governo Federal:

Processo nº : , de / /

Requerente:

Linha/Serviço :

Descrição sumária :

Fundamentos legais:

Os terceiros interessados que tenham alegações a formular quanto ao referido pedido deverão apresentá-las, formalmente, ao Diretor deste Departamento, no prazo de ( ) * dias consecutivos, contados da publicação deste AVISO no Diário Oficial da União, sob pena de não o fazendo, ou fazendo-o intempestivamente, induzir-se o seu absoluto desinteresse relativamente à matéria nele tratada, tal como previsto na Norma Complementar nº 12/98.

Brasília, de de .

________________________________________________
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DIRETOR

* 10 (dez), quando o pedido tratar de matéria indicada no inciso II, do art. 2º, desta Norma, e 30 (trinta), para os demais assuntos previstos no citado artigo. 

REALIZAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA COM FÁRMACOS, MEDICAMENTOS, VACINAS E TESTES DISGNÓSTICOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO

RESUMO: Aprovada a relação, anexa a esta Portaria, de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização para realização de Pesquisa Clínica com Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos Novos.

PORTARIA SVS Nº 911, de 12.11.98
(DOU de 13.11.98)

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria SVS nº 424 de 21 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar a relação, anexa a esta Portaria, de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização para realização de Pesquisa Clínica com Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos Novos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO

Relação de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização para realização de Pesquisa Clínica com Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos Novos.

Documento 01:

Ofício de encaminhamento do Projeto de Pesquisa Clínica oriundo do Pesquisador Principal ou do patrocinador, quando houver, à Secretária de Vigilância Sanitária, citando o Título da Pesquisa, o Pesquisador Principal e a Instituição onde a mesma será realizada

Documento 02:

Declaração do patrocinador, quando houver, assinada pelo Diretor da área de pesquisa nacional ou internacional, informando o Título da Pesquisa, o Pesquisador Principal e a Instituição onde a mesma será realizada

Documento 03:

Formulário de Petição 1 e Formulário de Petição 2 (FP1 e FP2) devidamente preenchidos, no que couber (original)

Documento 04:

Comprovante de pagamento de preço público - DARF (código 6470), devidamente autenticado e/ou carimbado (original)

Documento 05:

Comprovação de que o Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da Instituição onde será realizada a pesquisa está devidamente registrado e aprovado na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (cópia da carta de aprovação da CONEP)

Documento 06:

Parecer Consubstanciado do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da Instituição onde será realizada a pesquisa, aprovando o Protocolo Clínico e seu Consentimento Livre e Esclarecido, apreciando o embasamento científico e a adequação dos estudos das fases anteriores, inclusive pré-clínica, com ênfase na segurança, toxicidade, reações ou efeitos adversos, eficácia e resultados, informando o nome do pesquisador responsável pela condução da pesquisa

Documento 07:

Protocolo de Pesquisa em Português, de acordo com a Resolução n.º 196 de 10 de Outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde/MS e Resolução n.º 251 de 07 de agosto de 1997, do Conselho Nacional de Saúde/MS.

Documento 08:

Informação do estado de registro do fármaco, medicamento, vacina ou teste diagnóstico em outros países, se for o caso

Documento 09:

Número de processo de registro do fármaco, medicamento, vacina ou teste diganóstico na SVS/MS, se for o caso

Documento 10:

Informação sobre a realização da pesquisa em outros países, bem como da situação de pesquisas realizadas, ou em andamento, com o fármaco, medicamento, vacina ou teste diagnóstico

Documento 11:

Descrição do planejamento total da pesquisa, informando demais centros participantes no país, pesquisadores e sua situação junto à SVS/MS

Observações:

 a.Toda a documentação deve ser assinada, bem como todas as páginas rubricadas pelo pesquisador ou pelo representante do patrocinador, quando houver, e as páginas relativas ao Documento 07 desta Instrução Normativa rubricadas pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, cuja rubrica deve ser devidamente identificada.

b.Em caso de estudo multicêntrico, a documentação de cada instituição deve ser protocolada em processos distintos, tendo sido recolhido um DARF para cada processo relativo ao CEP onde a pesquisa será realizada.

c.Nos casos de necessidade de importação/exportação, informar à SVS/MS por escrito o número do Licenciamento de Importação - LI ou do Registro de Exportação - RE no Siscomex, o conteúdo dos mesmos, e o número do respectivo CE de aprovação.

d.No LI, deverão ser informados, no campo "Complemento", os seguintes dados: Número do Processo na SVS/MS, título da pesquisa, nome do Pesquisador Principal, CEP para o qual está sendo feita aquela importação e número do Comunicado Especial - CE que autorizou sua realização. 

CERTIFICADO DE INSPEÇÃO FEDERAL DE PRODUTO VEGETAL – CIV
POMARES E "PACKING HOUSES"

RESUMO: Instituído o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - CIV para os pomares e "packing houses" que se destinam à produção comercial de frutas.  

PORTARIA DAS/MAA Nº 192, de 06.11.98
(DOU de 12.11.98)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83 item IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 319, de 6 de maio de 1996, e tendo em vista a importância do controle de moscas das frutas, de resíduos de agrotóxicos e contaminantes em pomares cujas frutas destinam-se ao mercado interno e externo resolve:

Art. 1º Instituir o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - CIV para os pomares e "packing houses" que se destinam à produção comercial de frutas.

Art. 2º Os "packing houses" e pomares destinados à produção comercial de frutas, tanto para o mercado interno como externo, poderão ser registrados nos Serviços ou Seções de Sanidade Vegetal das Delegacias Federais de Agricultura - DFA.

Parágrafo único. O registro de que trata este artigo será feito em livro próprio com informações atualizadas e dará origem a número de série por unidade da federação conforme modelo anexo.

Art. 3º O número de série terá validade indeterminada e será condicionado ao alcance anual dos índices previstos nos art. 5º e 11, desta Portaria, devendo as propostas de concessão dos novos CIV serem encaminhadas pela Comissão, por meio da DFA correspondente, para publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

Parágrafo único. Nos casos previstos no § 2º. do art.9º e do não cumprimento dos índices estabelecidos nos art. 5º e 11 desta Portaria por organização que já tenha o CIV, a Comissão de que trata o art. 5º encaminhará à DFA da unidade da federação o número de série correspondente para publicação de seu cancelamento no D.O.U.

Art. 4º As ocorrências fitossanitárias e as medidas de controle preventivo e curativo dos pomares e "packing houses" registrados deverão ser anotadas em livro de acompanhamento de campo e estar à disposição dos fiscais desta Pasta.

Art. 5º Os índices de ocorrência fitossanitária nos pomares registrados relativos à mosca das frutas deverão ser estabelecidos anualmente pela Comissão Executiva Estadual - CEE, do Programa Nacional de Prevenção e Controle das Moscas das Frutas - PNPCMF, ou pela Comissão de Defesa Sanitária Vegetal - CDSV, ou estrutura semelhante, da respectiva unidade da federação e deverão estar baseados em parâmetros como: mosca/armadilha/dia - MAD; número e tipo de armadilhas por hectare para cada cultura e de inspeções periódicas; idoneidade da instituição que fará a verificação dos dados de campo e outros que julgar tecnicamente justificáveis e recomendáveis, como os de segurança quanto a introdução de insetos nos "packing houses".

Parágrafo único. Anualmente, a Comissão de que trata este artigo publicará por meio da DFA no D.O.U. os índices propostos para as diferentes regiões de sua unidade federativa com o objetivo de caracterizar áreas de baixa prevalência ou área livre de mosca das frutas. Além dos índices deverão ser publicadas as recomendações da Comissão para o bom cumprimento desta Portaria.

Art. 6º Os pomares que lograrem os índices estabelecidos e contarem com "packing house" em condições de segurança fitossanitária aprovadas pela Comissão de que trata o art. 5º desta Portaria, deverão receber da DFA de sua unidade da federação o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - CIV, que será válido após sua publicação no D.O.U.

Parágrafo único. O CIV poderá ser divulgado pela organização que o recebeu, desde que os frutos que contenham o certificado sejam provenientes de áreas sob controle conforme relatado nos art. 5º e 11, bem como as embalagens com o CIV deverão apenas conter frutos dessa origem .

Art. 7º Os índices definidos pela Comissão de que trata o art. 5º e aqueles do art. 11, bem como outras recomendações técnicas de como atingi-los, deverão ser divulgados aos interessados em obter o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal.

Art. 8º Os pomares e "packing houses" com CIV terão prioridade nas negociações para abertura de mercado de frutas brasileiras para outras regiões do país e do exterior.

Art. 9º Os pomares e "packing houses" registrados deverão manter Engenheiro Agrônomo como responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA de sua unidade da federação, que garanta as medidas de prevenção e controle responsáveis pelos índices previstos e faça as anotações das práticas recomendadas no livro de acompanhamento de campo previsto no art. 4º desta Portaria.

§ 1º Em caso de comprovada má fé e irresponsabilidade técnica ou imperícia na condução dos trabalhos de campo ou do "packing house", o profissional responsável deverá ser denunciado ao seu respectivo órgão de classe pela Comissão de que trata o art. 5º desta Portaria e não serão mais aceitos oficialmente seus laudos por um período mínimo de 2 anos.

§ 2º No caso de reincidência do previsto no parágrafo 1º deste artigo a organização detentora do CIV perderá o direito de utilizar o certificado devendo ser novamente habilitada conforme prevê esta Portaria.

Art.10 A responsabilidade do monitoramento dos pomares deverá ser de órgão de pesquisa ou instituição de ensino capacitada para tal fim e deverá ser aprovada pela Comissão de que trata o art. 5º desta Portaria.

Art.11 Os pomares registrados e os respectivos "packing houses" deverão observar, além do controle fitossanitário, os índices máximos quanto a resíduos nos frutos de agrotóxicos e contaminantes que forem estabelecidos pelo Ministério da Saúde e na falta desses os da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, publicados pelo Codex Alimentarius.

Art. 12 Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Portaria, para manifestação pública, não havendo contestação sua vigência ocorrerá 30 dias após esse prazo.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA

ANEXO

1. O número de série do Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - CIV, deverá conter:

 a.a Sigla da Delegacia Federal de Agricultura da unidade da federação concedente;

b.o número de série do Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal e

c.o ano de concessão do Certificado.

Exemplo: CIV - Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - DFA-DF - 001/98

2. Modelo das anotações que deverão conter o livro específico para concessão ou cancelamento do número de série do Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal - CIV

As anotações do livro deverão conter:

 a.nome e endereço completo da organização habilitada a receber o CIV;

b.nome do responsável pela organização;

c.nome ou número do arquivo onde estão depositados as anotações oriundas do monitoramento de campo e do "packing house" relativo aos índices atingidos; o mapa simplificado com a localização da propriedade e dos pomares registrados e numerados e a ata da reunião da Comissão que recomendou a concessão do CIV pela Delegacia Federal de Agricultura e do Abastecimento;

d.data da publicação do DOU com a concessão do CIV;

e.data da publicação do DOU com o cancelamento do CIV conforme previsto no Parágrafo único do art. 3º desta Portaria.

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA - CFQ
ANUIDADES E TAXAS A SEREM RECOLHIDAS AOS CRQs PARA O EXERCÍCIO DE 1999

RESUMO: Ficam convalidados para o ano de 1999 os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, da Resolução Normativa nº 151 de 22 de novembro de 1996. O valor em reais para anuidades e taxas a que se refere a presente Resolução Normativa, é o estabelecido para a UFIR de janeiro de 1999, conforme determina a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.

 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ Nº 161, de 12.11.98
(DOU de  16.11.98)

 Dispõe sobre a fixação das Anuidades e taxas a serem recolhidas aos CRQ's para o exercício de 1999.

 O Presidente do Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º alínea "f" e o Artigo 11 da Lei 2.800 de 18.06.56 e de acordo com o Art. 58 § 4º da Lei 9.649 de 27.05.98; e

CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente, inclusive as Resoluções Normativas Nº 151, de 22 de novembro de 1996 e Nº 158, de 18 de dezembro de 1998, resolve:

APROVAR "ad referendum" do Plenário do CFQ:

Art.1º - Ficam convalidados para o ano de 1999 os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, da Resolução Normativa Nº 151 de 22 de novembro de 1996.

§ Único - O valor em reais para anuidades e taxas a que se refere a presente Resolução Normativa, é o estabelecido para a UFIR de janeiro de 1999, conforme determina a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.

Art.2º - A presente Resolução Normativa entrará em vigor a 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

 JESUS MIGUEL TAJRA ADAD

PESSOAS JURÍDICAS
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO

RESUMO: Foi alterada a IN SRF nº 113/98 (Bol. INFORMARE nº 40/98), que dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 133, de 13.11.98
(DOU de 16.11.98)

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, resolve:

Art. 1° O art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Observadas as demais condições referidas nesta Instrução Normativa, não perde o direito ao gozo da imunidade a instituição de educação que, em determinado exercício, apresentar superavit em suas contas e aplicar referido resultado, integralmente, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais."

Art. 2° Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE ISENTO – NOVO PRAZO DE ENTREGA

RESUMO: A Declaração de Isento, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 060/98, poderá ser entregue até o dia 30 de dezembro de 1998, qualquer que seja o algarismo final do número de inscrição da pessoa física no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art.1º - A Declaração de Isento, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 060, de 29 de junho de 1998, poderá ser entregue até o dia 30 de dezembro de 1998, qualquer que seja o algarismo final do número de inscrição da pessoa física no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF.

Parágrafo Único - A elaboração e entrega da declaração a que se refere este artigo serão efetuadas segundo o disposto na Instrução Normativa que a instituiu.

Art.2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Onde se lê:

Art. 17 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 27 a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 1999;

Leia-se:

Art. 17 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

RESUMO: Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições da presente Portaria.

 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 663, de 10.11.98
(DOU de 12.11.98)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º Quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade:

a) da Secretaria da Receita Federal (SRF), caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do débito às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União;

b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após aquele encaminhamento e a respectiva inscrição na Dívida Ativa da União.

§ 2º Fica instituído parcelamento simplificado, em até trinta prestações, dos débitos para com a Fazenda Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da União ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos de ato do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito e o valor mínimo da prestação fixado na legislação de regência, atendido o limite máximo de parcelas.

§ 4º Poderão ser objeto de parcelamento simplificado débitos do mesmo devedor, desde que a soma dos respectivos valores não ultrapasse o valor mínimo de inscrição ou de ajuizamento, conforme o caso, não sendo computados, para este fim, os parcelamentos anteriormente concedidos que estejam com os seus pagamentos em dia.

§ 5º O parcelamento de débitos de responsabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá as regras da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, aplicando-se, no que couber, o disposto na Medida Provisória nº 1.699-41, de 27 de outubro de 1998.

Art. 2º É subdelegada a competência para concessão do parcelamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria MF Nº 290, de 1997:

I - Pelo Secretário da Receita Federal, na hipótese do art. 1º, § 1º, alínea "a", aos titulares das Delegacias da Receita Federal (DRF) ou das Inspetorias da Receita Federal, Classe A (IRF-A) e das Alfândegas, e, nos respectivos afastamentos, aos seus substitutos legais;

II - Pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na hipótese do art. 1º, § 1º, alínea "b", aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores Seccionais da Fazenda Nacional e, nos respectivos afastamentos, aos seus substitutos legais.

Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento serão apresentados, conforme o caso, perante o órgão:

a) da SRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor;

b) da PGFN que tenha efetuado a inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

II - DO PEDIDO DO PARCELAMENTO

Art. 3º O requerimento deverá ser:

I - formalizado em modelo próprio;

II - distinto para cada tributo, contribuição ou outra exação qualquer, com a discriminação dos respectivos valores;

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

IV - instruído com:

a) Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o pagamento da primeira parcela, segundo o montante confessado e o prazo pretendido;

b) cópia do Contrato Social ou Estatutos, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações, que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) documentação relativa ao bem objeto da penhora nos autos judiciais, se já efetuada, independentemente do valor do débito, ou à garantia oferecida, no caso de débito de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), observadas as disposições do art. 23, desta Portaria, quando se tratar débito inscrito em Dívida Ativa da União.

§ 1º Tratando-se de débitos relativos a receitas exigíveis em quotas, o pedido de parcelamento de um determinado exercício deverá abranger todas as quotas não pagas, vencidas ou não, considerando-se o saldo do débito na data de vencimento da primeira quota vencida e não paga.

§ 2º Os formulários deverão ser preenchidos de acordo com as instruções próprias, contendo o valor consolidado dos débitos ou relatório de sistema eletrônico oficial que calcule os acréscimos legais.

Art. 4º O pedido de parcelamento não exime o contribuinte de apresentar declaração a que estiver obrigado pela legislação específica de cada tributo ou contribuição.

Art. 5º Enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nos artigos 3º e 5º implicará o indeferimento do pedido.

Art. 7º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Na hipótese do parcelamento simplificado, o pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidos pela lei e pelas demais normas para o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Art. 8º Sendo necessária a verificação da exatidão dos valores objeto do parcelamento, poderá ser solicitada diligência ao órgão que administra a receita que deu origem ao débito, para apurar o montante realmente devido, ainda que já deferido o parcelamento, procedendo-se às eventuais correções.

Art. 9º Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento instruídos com a observância desta Portaria, após decorridos noventa dias da data de seu protocolo ou do vencimento do prazo para cumprimento da exigência prevista no art. 25, sem manifestação da autoridade.

III - DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO

Art. 10. Concedido o parcelamento, será feita a consolidação da dívida, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimo legais, a data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados a título de antecipação.

§ 1º Por débito consolidado compreende-se o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento.

§ 2º No caso do parcelamento simplificado, a consolidação do valor do débito e o cálculo dos encargos e acréscimos serão efetuados de acordo com a legislação vigente à data em que for expedido o aviso de cobrança para o pagamento parcelado.

§ 3º A concessão do parcelamento implica suspensão dos impedimentos previstos no art. 7º da Medida Provisória nº 1.699-41, de 1998.

§ 4º O débito objeto de parcelamento simplificado terá a situação de "ativo com parcelamento simplificado" e determinará, igualmente, a suspensão prevista no parágrafo anterior.

Art. 11. O ato de concessão, que deverá especificar o valor do débito consolidado, o prazo do parcelamento e, computadas as parcelas antecipadas, o número de parcelas restantes, será comunicado ao requerente.

Art. 12. O débito, consolidado na forma do § 1º do art. 10, terá o seu valor expresso em moeda nacional.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertidos em Real, na forma do artigo 29 da Medida Provisória nº 1699-41, de 1998.

Art. 13. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas restantes, observado o limite mínimo de valor previsto no art. 2º da Portaria MF nº 290, de 1997.

§ 1º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º Em se tratando de parcelamento simplificado, o aviso de cobrança para o pagamento parcelado será remetido juntamente com o aviso de cobrança para pagamento integral do débito.

§ 3º Do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF relativo às prestações do parcelamento simplificado constarão os seguintes dizeres: "O pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida aqui discriminada e adesão ao sistema legal de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional".

Art. 14. As prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do deferimento.

Art. 15. Não concedido o parcelamento, será dada ciência ao interessado.

IV - DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 16. O parcelamento estará automaticamente rescindido nas hipóteses de:

I - falta de pagamento de duas prestações, consecutivas ou não;

II - descumprimento do disposto no § 2º do art. 24; ou

III - não atendimento à intimação a que se refere o parágrafo único do art. 25.

Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, mediante a imputação proporcional dos valores pagos, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução fiscal.

V - DO PARCELAMENTO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Art. 17. No âmbito da SRF, o débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:

a) do principal;

b) da multa de mora no valor máximo fixado pela legislação ou da multa lançada, esta com redução quando cabível;

c) dos juros de mora; e

d) da atualização monetária, quando for o caso.

Parágrafo único. Quando o pagamento da primeira parcela verificar-se no prazo para impugnação ou interposição de recurso, aplicar-se-ão as reduções de multas previstas no art. 6º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, na proporção do valor pago.

Art. 18. Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento.

Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não elimina a possibilidade de verificação da exatidão do débito constante do pedido de parcelamento e da cobrança de eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais e das penalidades cabíveis.

Art. 19. O contribuinte deverá, por ocasião da entrada do pedido, apresentar à unidade da SRF, em duas vias, a "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO", com os quadros I, III e IV preenchidos, devendo constar no quadro V o abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado.

§ 1º Para os fins deste artigo, somente serão admitidas contas correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança.

§ 2º A unidade da Secretaria da Receita Federal protocolará o pedido e, em caso de deferimento do parcelamento, providenciará a entrega do anexo IV ao banco indicado, mediante recibo, fazendo constar no campo 5 do quadro II o número do processo de parcelamento.

§ 3º O abono bancário restringir-se-á à validação, pela agência bancária, das informações apostas nos campos I, III e IV da Autorização, que identificam o contribuinte junto ao banco.

Art. 20. O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança poderá baixar as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Art. 21. Ficam mantidos, para formalização dos parcelamentos perante as unidades da Secretaria da Receita Federal, os formulários aprovados pela Portaria Conjunta nº 575, de 5 de outubro de 1995, constituídos pelos seus Anexos I (PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR), II (DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR - DIPAR), e IV (AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO). VI - DO PARCELAMENTO NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Art. 22. O débito inscrito em Dívida Ativa da União poderá ser parcelado, a critério da autoridade:

I - sem o ajuizamento da execução fiscal, quando:

a) em razão do valor, se tratar de débito não ajuizável, assim definido em portaria do Ministro da Fazenda;

b) independentemente do valor, o pedido tenha sido formulado antes de efetivado o ajuizamento.

II - com suspensão da execução fiscal, quando já ajuizada.

§ 1º Na hipótese deste artigo, quando o valor do débito for superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária.

§ 2º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade, independentemente do valor do débito.

§ 3º Quando se tratar de parcelamento de débitos dos governos estaduais e municipais ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, a garantia poderá recair sobre quotas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso, desde que precedida da respectiva autorização legislativa.

§ 4º São dispensados de garantia, independentemente do valor do débito, os parcelamentos concedidos às empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 5º Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já marcado, o parcelamento somente poderá ser concedido se atendidos o interesse e a conveniência da Fazenda Nacional, a critério da autoridade, em despacho fundamentado, ouvida a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, quando o total do débito consolidado for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 Art. 23. Nos casos em que seja exigível garantia real ou fidejussória, inclusive fiança, o requerimento será instruído, ainda, com:

I - documentação relativa à garantia real ou fidejussória, quando for o caso;

II - declaração firmada pelo devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente perante a Fazenda Nacional, e, em se tratando de bem imóvel, de que detém o domínio pleno do mesmo.

§ 1º Para os fins do inciso I, deverão ser apresentados:

a) no caso de hipoteca, escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóveis, devidamente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR);

b) no caso de penhor e anticrese:

1. prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência de ônus reais;

2. tratando-se de frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado;

3. tratando-se de faturamento do devedor:

3.1. comprovante do faturamento ou da receita mensal por meio de balancete ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF ou pela apresentação do livro de apuração do IPI ou do ICMS ou por qualquer outro meio idôneo;

3.2. prova de propriedade dos bens e direitos dos acionistas ou sócios controladores, obedecendo o disposto nas demais alíneas, conforme o tipo de garantia prestada;

3.3. relação dos bens e direitos do devedor de valor igual ou superior a dez por cento dos débitos parcelados, devidamente provadas a propriedade e a inexistência de ônus reais, e das suas vinculações bancárias;

4. tratando-se de rendimentos do devedor, a última Declaração de Imposto de Renda, a prova das fontes de renda e a declaração de vínculo empregatício, ou, na hipótese do art. 8º da Lei nº 7.713/88, a apresentação do comprovante dos três últimos recolhimentos do carnê-leão, e, se for o caso, o comprovante de pagamento da complementação mensal do imposto de renda ("mensalão") observando-se o disposto no art. 30 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil.

c) no caso de fiança;

1. se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, com prazo de validade igual ao do parcelamento requerido; ou

2. em outras casos, relação de bens do fiador, acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição.

d) nos demais casos, documentação comprobatória respectiva.

§ 2º Na hipótese de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, deverá ser apresentada cópia do respectivo termo ou auto e prova do registro competente, a comprovação do depósito em dinheiro ou da fiança bancária, além de outros elementos essenciais ao aperfeiçoamento da garantia.

Art. 24. Cabe à autoridade competente para autorizar o parcelamento manifestar expressamente a aceitação da garantia, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência, tendo em vista a sua acessibilidade e liquidez, o montante consolidado do débito e o prazo pretendido.

§ 1º Na hipótese de ter sido oferecida garantia real, o processo deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da localização do bem, devidamente instruído, para o fim de sua formalização, no prazo de quinze dias.

§ 2º Tratando-se de garantia fidejussória, o requerente deverá formalizá-la no prazo do parágrafo anterior, contado da comunicação do deferimento.

Art. 25. Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, exigirá a autoridade, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, inclusive, se já ajuizada a execução fiscal, reforço de garantia nos respectivos autos, fixando prazo não superior a trinta dias para o atendimento da exigência.

Parágrafo único. Vindo o objeto de garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado, dentro de idêntico prazo, para providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado da dívida.

Art. 26. No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

Art. 27. É vedada a concessão de parcelamento em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução, ou sua tentativa.

Art. 28. Nos casos de suspeita, indícios ou provas de fraude à execução fiscal, o Procurador da Fazenda Nacional deverá requerer ao juiz todas as medidas necessárias à apuração dos fatos.

Art. 29. Antes ou depois de ajuizada a execução fiscal, o Procurador da Fazenda Nacional, tomando conhecimento de fatos que justifiquem o cabimento da medida cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, deverá requerer ao juiz a indisponibilidade dos bens do devedor, pessoa física ou pessoa jurídica, e, nesse último caso, também dos bens de seus sócios-gerentes e administradores com responsabilidade na forma da legislação tributária.

 Art. 30. Nos autos da execução fiscal, havendo indícios de ilícito penal de qualquer natureza, especialmente crime de sonegação fiscal ou apropriação indébita de tributo ou contribuição, deverá o Procurador da Fazenda Nacional, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, requerer ao juiz que envie cópias dos elementos de convicção ao Ministério Público Federal, para a propositura da competente ação penal.

VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. Observados os requisitos e condições da lei e as vedações contidas no art. 32, incisos I a VIII, desta Portaria, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de julho de 1998 poderão ser efetuados em até:

I - noventa e seis prestações, se solicitados até 31 de outubro de 1998;

II - setenta e duas prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; e

III - sessenta prestações, se solicitados até 31 de dezembro de 1998.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Aos parcelamentos concedidos nas condições previstas no "caput" não se aplica a vedação de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, relativamente às entidades esportivas e assistenciais, sem fins lucrativos.

§ 3º Ao parcelamento previsto neste artigo, inclusive os requeridos e já concedidos, a partir de 29 de junho de 1998, aplicam-se os juros de que trata o art. 13, § 1º, desta Portaria.

§ 4º O valor mínimo da parcela, na hipótese do parcelamento previsto neste artigo, é de R$ 100,00 (cem reais).

§ 5º Constitui condição para o deferimento do pedido de parcelamento e sua manutenção a inexistência de débitos em situação irregular, de tributos e contribuições federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997.

§ 6º Estará atendida a condição prevista no parágrafo anterior, no caso de débitos vencidos entre 1º de janeiro e 31 de julho de 1998, se os mesmos forem objeto de parcelamento, inclusive requerido com fundamento neste artigo.

§ 7º Para deferimento dos pedidos de parcelamento de que trata este artigo, a PGFN e a SRF consultarão os respectivos controles para informação da regularidade da situação do sujeito passivo.

§ 8º Para fins de cancelamento do parcelamento, a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, da PGFN, e as Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e de Sistemas de Informação, da SRF, deverão colocar à disposição, reciprocamente, controle informatizado que possibilite consulta mensal para identificação dos contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações posteriormente a 31 de dezembro de 1997.

§ 9º O contribuinte que deixar de recolher algum tributo ou contribuição por ausência de receita, por compensação espontânea ou por solicitação de compensação com tributos de diferentes espécies, ou por qualquer outro motivo, deverá apresentar à unidade da SRF de sua jurisdição, até o dia 5 de cada mês, declaração no modelo constante do Anexo, para evitar o cancelamento do parcelamento.

§ 10. O deferimento de pedido de parcelamento que tenha por objeto débito parcelado segundo as regras vigentes antes da publicação deste ato determinará a rescisão do parcelamento anterior.

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. No âmbito das competências a que se refere o art. 1º desta Portaria, não será concedido parcelamento relativo a:

I - imposto de renda retido na fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;

II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF;

IV - valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos;

V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES;

VI - imposto de renda-pessoa física, devido nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (carnê-leão), exceto quando decorrente de autuação fiscal;

VII - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, exigíveis na data do registro da Declaração de Importação;

VIII - tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional;

IX - tributo, contribuição ou outra exação que já tenha sido objeto de parcelamento, ainda não integralmente pago.

Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam ao parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional.

Art. 33. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às regras dos atos sob as quais foram os mesmos concedidos, inclusive, no que se refere aos parcelamentos deferidos antes da entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 575/95, quanto à incidência do encargo adicional de que trata o art. 91, alínea "b.1", da Lei 8.981, de 1995.

Art. 34. Até o 10º dia útil de cada mês, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal farão publicar demonstrativo dos parcelamentos deferidos no âmbito das respectivas competências, no qual constarão, necessariamente, os números de inscrição dos beneficiários no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (CGC) ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação ao parcelamento simplificado previsto no art. 1º, § 2º, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, condicionada à expedição de norma específica.

Art. 36. Fica revogada a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de julho de 1998.

 EVERARDO MACIEL
Secretário da Receita Federal

 LUIZ CARLOS STURZENEGGER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO

 MINISTÉRIO DA FAZENDA
 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 132, de  13.11.98
(DOU de16.11.98) 

Estabelece novos procedimentos para a apresentação da declaração do imposto de renda de 1999 e dá outras providências.

RESUMO: A Portaria a seguir contém procedimentos de expedição e recebimento do ADA, referente as Declarações do Imposto Territorial Rural - ITR de 1998 e anos posteriores.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no artigo 24, incisos I e III da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991 e o artigo 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Interministerial GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, §1º, inciso II, itens a, b, c; na Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997, que altera a IN SRF nº 43/97, no seu artigo 10, §4º, incisos II e III; Portaria IBAMA nº 162 de 18 de dezembro de 1997 e Instrução Normativa - SRF nº 56, de 22 de junho de 1998, artigo 3º, e CONSIDERANDO:

I - A necessidade de orientar os procedimentos de expedição e recebimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA, referente as declarações do Imposto Territorial Rural - ITR de 1998 e anos posteriores;

II - a necessidade de padronizar os procedimentos referentes ao Ato Declaratório Ambiental - ADA;

III - as instruções de preenchimento contidas na Portaria nº 162/97;

IV - os procedimentos de expedição e recebimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA, referente as declarações do Imposto Territorial Rural - ITR de 1997, inclusive após o prazo limite de recebimento determinado pela Instrução Normativa nº 56/98 - SRF;

Art. 1º - Todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental - ADA" referentes ao ITR-1997, apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21 de setembro de 1998, deverão ser aceitos e recebidos, destacando-se o canhoto comprovante de recebimento, etiquetando-se com a numeração de controle IBAMA tanto o formulário quanto o canhoto comprovante e, entregando ao declarante o canhoto comprovante com a etiqueta de numeração relativa ao controle IBAMA e carimbo da unidade ou do funcionário que o receber.

Art. 2º - Estão obrigados a apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA relativo ao ITR - 1998 e anos posteriores, todos aqueles declarantes que apresentarem no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada e não tenham apresentado anteriormente o Ato Declaratório Ambiental - ADA.

Parágrafo único - Aqueles que apresentaram anteriormente o Ato Declaratório Ambiental - ADA e que, por quaisquer razões ou motivos, tenham feito alterações na declaração do ITR-DIAT nas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada em anos posteriores, estarão obrigados a apresentar novo Ato Declaratório Ambiental - ADA (o ADA de retificação), relativo ao formulário ITR-DIAT alterado.

Art. 3º - As Superintendências deverão encaminhar a sede do IBAMA, em Brasília, os formulários preenchidos do Ato Declaratório Ambiental - ADA imediatamente após o recebimento dos mesmos, objetivando a digitação das informações contidas nos formulários e criação do Banco de Dados do Ato Declaratório Ambiental - ADA.

Parágrafo único - Após a digitação, as informações contidas no banco de dados retornarão à Superintendência de origem, sob forma informatizada.

Art. 4º - O ADA é um formulário de cunho estritamente informativo e as informações nele contidas são de inteira responsabilidade do declarante, portanto:

I - não deverá haver por parte do IBAMA, no ato do recebimento do ADA, quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas;

II - não deverá haver por parte do IBAMA, no ato do recebimento do ADA, qualquer solicitação de procedimento complementar;

III - o recebimento do formulário Ato Declaratório Ambiental - ADA pelo IBAMA, não será condicionado a qualquer outro procedimento, documento, mapa ou ação de seu declarante;

IV - a avaliação e conferência a que se refere o art. 2º, §2º da Portaria IBAMA nº 162/97 será feita em momento posterior a digitação das informações contidas no formulário Ato Declaratório Ambiental - ADA.

Art. 5º - Com o intuito de aproveitar, de forma racional e econômica os formulários já impressos do ADA - 97 para as declarações referentes ao ITR - 98 e ADA - 98, as Superintendências deverão providenciar a confecção de carimbo com a seguinte estrutura de apresentação e dimensões constantes no anexo desta Portaria.

Art. 6º - Os casos omissos a esta Portaria serão decididos pela Presidência do IBAMA, ouvida a DIREN.

Art. 7º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo de Souza Martins

 ANEXO

Carimbo de substituição ao ano de 1997, nos formulários do Ato Declaratório Ambiental.

• - Dimensões
• Base (largura) = 32 mm
• Altura = 26 mm

• - Texto
• 1998

• DECLARAÇÃO
• PRIMEIRA
• RETIFICADORA

Tal carimbo, deverá ter sua inserção sobre o formulário do ADA - 1997, no local relativo ao ano da declaração do ITR, isto é, 1997.

Este procedimento deverá ser aplicado até que os formulários produzidos para a declaração do ADA relativos ao ITR - 97 estejam terminados. Após, novo modelo deverá ser distribuído entre as Superintendências do IBAMA.

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 05.11.98 em 0,7062% e 2,5088%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.454, de 06.11.98
(DOU de 10.11.98)

Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 05 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 05 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,7062% (sete mil e sessenta e dois décimos de milésimo por cento) e 2,5088% (dois inteiros e cinco mil e oitenta e oito décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 06.11.98 em 0,5908% e 2,3914%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.455, de 09.11.98
(DOU de 11.11.98)

Divulga a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 06 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial - TR e a Taxa Básica Financeira - TBF relativas ao dia 06 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,5908% (cinco mil, novecentos e oito décimos de milésimo por cento) e 2,3914% (dois inteiros e três mil, novecentos e quatorze décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas aos dias: 07.11.98 em 0,4589% e 2,2571%; 08.11.98 em 0,5711% e 2,3713%; 09.11.98 em 0,6627% e 2,4646%, respectivamente.

COMUNICADO BACEN Nº 6.458, de 10.11.98
(DOU de 12.11.98)

 Divulga as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos dias 07, 08 e 09 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, divulgamos as Taxas Referenciais-TR e as Taxas Básicas Financeiras-TBF relativas aos períodos abaixo especificados:

I - Taxas Referenciais-TR:

a) de 07.11.98 a 07.12.98: 0,4589% (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento);

b) de 08.11.98 a 08.12.98: 0,5711% (cinco mil, setecentos e onze décimos de milésimo por cento);

c) de 09.11.98 a 09.12.98: 0,6627% (seis mil, seisencentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento);

II - Taxas Básicas Financeiras-TBF:

a) de 07.11.98 a 07.12.98: 2,2571% (dois inteiros e dois mil, quinhentos e setenta e um décimos de milésimo por cento);

b) de 08.11.98 a 08.12.98: 2,3713% (dois inteiros e três mil, setecentos e treze décimos de milésimo por cento);

c) de 09.11.98 a 09.12.98: 2,4646% (dois inteiros e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 10.11.98 em 0,6978% e 2,5003%.

COMUNICADO BACEN Nº 6.459, de 11.11.98
(DOU de 13.11.98)

Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de novembro de 1998.

De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 10 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,6978% (seis mil e novecentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento) e 2,5003% (dois inteiros e cinco mil e três décimos de milésimo por cento).

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBC e a TBAN a partir de 12.11.98 em 19% a.a. e 42,25% a.a; respectivamente.

 COMUNICADO BACEN Nº 6.460, de 11.11.98
(DOU de 13.11.98)

 Divulga a Taxa Básica do Banco Central (TBC) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) a partir de 12.11.1998.

Em reunião realizada nesta data, o Comitê de Política Monetária (COPOM), tendo em vista análise da conjuntura econômica, abrangendo nível de atividade, evolução dos agregados monetários, finanças públicas, balanço de pagamentos, estado de liquidez monetária e as operações do Banco Central, avaliou as diretrizes da política monetária em consonância com os dados observados.

 Dessa forma, conforme estabelece o art. 5º do Regulamento anexo à Circular nº 2.780, de 12.11.1997, comunicamos que a Taxa Básica do Banco Central (TBC) será de 19% a.a. (dezenove por cento ao ano) e a Taxa de Assistência do Banco Central (TBAN) será de 42,25% a.a. (quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), a partir de 12 de novembro de 1998.

 Conforme estabelece o Comunicado Nº 5.898, de 12.11.1997, o Comitê de Política Monetária (COPOM) reunir-se-á, ordinariamente, dia 16.12.1998, às 16:30h.

 Francisco Lafaiete de Pádua Lopes
Diretor

RESUMO: O Comunicado a seguir transcrito fixou a TR e a TBF relativas ao dia 11.11.98 em 0,6271% e 2,4283%, respectivamente.

 COMUNICADO BACEN Nº 6.461, de 12.11.98
(DOU de 16.11.98)

Divulga a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 11 de novembro de 1998.

 De acordo com o que determina a Resolução nº 2.437, de 30.10.97, comunicamos que a Taxa Referencial-TR e a Taxa Básica Financeira-TBF relativas ao dia 11 de novembro de 1998 são, respectivamente: 0,6271% (seis mil e duzentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) e 2,4283% (dois inteiros e quatro mil, duzentos e oitenta e três décimos de milésimo por cento).