DEMONSTRATIVO DA RECEITA PARA FINS DE CÁLCULO DA COTA PARTE
COMPARTILHADA E NÃO COMPARTILHADA

ANEXO II

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE PESSOAS JURÍDICAS

Resumo: A Resolução a seguir dispõe sobre o parcelamento de dívida de pessoas jurídicas com os Conselhos Regionais de Economia – CORECON.

RESOLUÇÃO COFECON Nº 1.652 de 05.09.98
(DOU de 10.11.98)

 Dispõe sobre o parcelamento de dívida de pessoas jurídicas com os Conselhos Regionais de Economia e dá outras providências.

 O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas na Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, seu Decreto regulamentador e o art. 58 da Lei nº 9.649/98;

CONSIDERANDO a oportunidade de conceder aos Conselhos Regionais instrumentos que permitam reduzir o grau de inadimplência existente entre as pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre para as pessoas físicas;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas, com o objetivo de manter a uniformidade de atuação no Sistema COFECON/CORECONs, resolve:

Art.1º - As anuidades de exercícios vencidos e outros débitos podem ser pagos parceladamente, mediante compromisso firmado em termo próprio, conforme exemplo definido no anexo "A".

Art.2º - O parcelamento fica limitado no máximo em até 12 (doze) parcelas, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, cabendo ao CORECON respectivo fixar o número de parcelas em sua jurisdição.

Parágrafo Primeiro - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Parágrafo Segundo - Os Plenários dos Conselhos Regionais de Economia deverão deliberar a respeito dos procedimentos e critérios a serem praticados em suas respectivas jurisdições, em especial quanto ao número de parcelas, editando ato próprio para este fim, respeitadas as disposições previstas nesta Resolução.

Art.3º - O requerimento do interessado solicitando o parcelamento deverá:

I - ser formalizado mediante utilização de formulário próprio, com discriminação do débito em parcelas e identificado cada tributo ou contribuição.

II - ser assinado pelo representante legal do requerente, sendo indispensável, neste caso, a anexação dos respectivos documentos comprobatórios.

Ar.4º - Uma vez deferido o parcelamento do débito o interessado deverá assinar o "Termo de Confissão de Dívida para Parcelamento", apresentando o comprovante ou efetuando o recolhimento da 1ª parcela no ato.

Art.5º - O valor consolidado do débito, será apurado mediante a aplicação da Tabela de Anuidades e disposições aprovadas por resolução do COFECON.

Art.6º - A inobservância do prazo ajustado para os pagamentos consignados no "Termo de Confissão de Dívida para Parcelamento", ensejará o vencimento antecipado do saldo remanescente do débito e será inscrito imediatamente na Dívida Ativa, na forma da Lei 6.830, de 22/09/80.

Art.7º - As certidões de regularidade, emitidas durante a vigência do acordo, deverão conter uma ressalva com referência ao mesmo.

Art.8º - Esta Resolução entra em vigor nesta data; revogadas as disposições em contrário.

 LUIZ CARLOS THADEU DELORME PRADO
Presidente do Conselho

ANEXO A

 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
COM O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA _________ REGIÃO ____________, entidade fiscalizadora de atividades ligadas ao exercício profissional do economista, com sede __________________________, doravante denominado "CREDOR", neste ato representado por seu Presidente ______________________________, e de outro lado a empresa _____________________________________________________, CGC nº ______________________________________________, com sede à __________________________________, devidamente registrada no CORECON sob o nº ____________________________, neste ato representada por __________________ portador do CPF nº ___________, com endereço à Rua ___________________________, doravante denominada "DEVEDORA", acordam o seguinte:

1 - O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA _____ REGIÃO ________, é CREDOR nesta data da quantia de R$ _________________ ( __________ ) correspondente as anuidades dos exercícios de ___________________ equivalente a ____________________ UFIR(s).

2 - Estabelece-se que o valor supra mencionado será dividido em _______________ ( _____________ ) parcelas, comprometendo-se a "DEVEDORA" a pagar o débito estipulado no item "1", conforme discriminado abaixo:

PARCELAS R$ QUANTIDADE UFIR VENCIMENTO

3 - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pela DEVEDORA de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará a imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

4 - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir a DEVEDORA em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo certo que, o simples e puro inadimplemento, já obrigará a DEVEDORA a pagar a totalidade do débito remanescente na forma prevista na cláusula 2ª.

5 - A assinatura do presente Termo de Parcelamento pela DEVEDORA importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando, ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

6 - O presente instrumento é firmado em duas vias de igual teor.

 Local                        data.

__________________________
CORECON

RESERVA DE VAGAS EMPRESAS PARA BENEFICIÁRIO REABILITADO OU PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA HABILITADA - PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada.

 Estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada e dá outras providências.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Leis nº 8.212 e 8.213 de 24.07.91 e alterações;
Decreto nº 2.172 e 2.173 de 05.03.97;
Decreto 914, de 06.09.93;
Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.78;
Portaria MPAS nº 4.677, de 29.07.98;
Resolução INSS/PR nº 630, de 20.10.98.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os Incisos II e III do Artigo 175 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO ser imprescindível o controle das ações, para garantir os direitos do beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada, no que diz respeito às vagas para sua reintegração e integração à empresa;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, avaliação e controle pelo INSS, quanto ao cumprimento, pelas empresas, e de produção de estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas; do contido na legislação previdenciária, resolvem:

1 - Estabelecer a sistemática de fiscalização, avaliação e controle das vagas destinadas ao beneficiário reabilitado e à pessoa portadora de deficiência habilitada, adotando os conceitos e procedimentos.

DOS CONCEITOS

2 - Beneficiário Reabilitado - o segurado é o dependente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, submetido a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3 - Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada - aquela não vinculada ao RGPS, que se submeteu a processo de habilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS.

3.1 - De acordo com o Decreto nº 914, de 06.09.93, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

3.2 - Enquadra-se como pessoa portadora de deficiência, em conformidade com o estabelecido pela Câmara Técnica sobre Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência/Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, as seguintes categorias:

3.2.1 - Deficiência Física

Traduz-se como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, tendo como conseqüência o comprometimento da função motora. Apresenta-se sob diversas formas, dentre as quais algumas abaixo exemplificadas:

a) Paraplegia - perda total das funções motoras dos membros inferiores.

b) Paraparesia - perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.

c) Monoplegia - perda total das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior).

d) Monoparesia - perda parcial das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior).

e) Tetraplegia - perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores.

f) Tetraparesia - perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores.

g) Triplegia - perda total das funções motoras em três membros.

h) Triparesia - perda parcial das funções motoras em três membros.

i) Hemiplegia - perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo).

j) Hemiparesia - perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo).

l) Amputação - perda total de um determinado segmento de um membro (superior ou inferior).

m) Paralisia Cerebral - lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras podendo, ou não, causar deficiência mental.

3.2.2 - Deficiência Sensorial Auditiva e Visual

3.2.2.1 - A deficiência auditiva inclui as disacusias leves, moderadas; severas e profundas. Implicam:

a) Perda moderada (25 - 50 Db.) - uso de prótese auditiva para dificuldade de audição funcional;

b) Perda severa (51 - 90 Db.) - uso de prótese auditiva para pequenas alterações na fala;

c) Perda profunda (acima de 91 Db.) - resíduos auditivos não-funcionais para audição; não há indicação de prótese auditiva; alterações maiores na linguagem e fala.

3.2.2.2 - A deficiência visual é a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos, em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico.

3.2.2.3 - Entre os deficientes visuais têm-se os portadores de cegueira e os de visão subnormal.

3.2.2.4 - Estas definições e limites variam nas classificações esportiva, legal e outras.

3.2.2.5 - Além de Agudeza Visual e Campo Visual considerados nestas classificações, outros fatores, tais como: Fusão, visão cromática, adaptação ao claro e escuro e sensibilidade a contrastes, devem ser levados em conta para avaliar a visão funcional.

3.2.3 - Deficiência Mental

3.2.3.1 - A deficiência mental refere-se a padrões intelectuais reduzidos, apresentando comprometimento de nível leve, moderado, severo ou profundo e inadequação no comportamento adaptativo, tanto maior quanto o grau do comprometimento (dificuldades cognitivas).

3.2.4 - Deficiências Múltiplas

3.2.4.1 - As deficiências múltiplas referem-se à concomitância de duas ou mais deficiências que se manifestam numa mesma pessoa.

DOS PROCEDIMENTOS

4 - As áreas de Reabilitação Profissional e de Fiscalização deste Instituto deverão adotar os procedimentos necessários para assegurar, junto às empresas, o preenchimento das vagas reservadas a beneficiário reabilitado ou a pessoa portadora de deficiência habilitada, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/91, nos seguintes percentuais:

I - de 100 a 200 empregados 2% (dois por cento);

II - de 201 a 500 empregados 3% (três por cento);

III - de 501 a 1.000 empregados 4% (quatro por Cento);

IV - mais de 1.000 empregados 5% (cinco por cento).

4.1 - A proporção de vagas exclui o segurado acidentado do trabalho, tendo em vista o estabelecido no artigo 118 da Lei 8.213/91.

4.2 - O disposto neste Ato não se aplica aos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios uma vez que o percentual de pessoas portadoras de deficiência que poderão participar de concurso público, observada a Constituição Federal, é matéria tratada em legislação própria.

4.3 - A dispensa de empregado na condição estabelecida no caput, ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no, contrato' por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

5 - A negativa de existência de vaga pela empresa, no seu processo de recrutamento, deverá ser informada à Unidade Executiva de Reabilitação Profissional - UERP, a partir de denúncia formal por intermédio de Sindicato, Entidade representativa de classe, Organização Não Governamental - ONG ou ainda do próprio interessado.

6 - Caberá a UERP a identificação das empresas, dos beneficiários reabilitados e das pessoas portadoras de deficiência habilitadas, a partir da criação de cadastro e banco de dados específicos, para que seja efetivada a fiscalização da reserva de vagas e do seu preenchimento, a avaliação e o controle, gerando estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas.

6.1 - A identificação das empresas será de forma pontual, mediante negativa das mesmas quanto a disponibilização de vagas para os seus empregados em processo de reabilitação profissional desenvolvido pelo INSS e de denúncia formal do próprio interessado, nas seguintes situações:

a) Segurado sem vínculo empregatício reabilitado profissionalmente pelo INSS;

b) dependente habilitado profissionalmente pelo INSS;

c) pessoa portadora de deficiência habilitada profissionalmente, através de processo desenvolvido pelo INSS ou por ele homologado.

6.2 - A empresa cujo quadro de recursos humanos já esteja preenchido, sem no entanto atender ao percentual de reserva de vagas a que se refere o item 4, promoverá o preenchimento do mesmo, de forma gradativa, a medida em que surjam as vagas.

7 - A UERP deverá enviar à Gerência Regional/Divisão de Arrecadação e Fiscalização - GRAP jurisdicionante da empresa, Requisição de Diligência - RD (modelo DAF-7024), acompanhada da seguinte documentação:

a) Relação das empresas que não disponibilizaram vagas;

b) cópias de documentos de negativas da empresa, quando houver;

c) cópia do Cadastro de Empresa e Informação Ocupacional (modelo DSS-8135).

7.1 - A relação deverá conter, obrigatoriamente, o nome do beneficiário reabilitado e da pessoa portadora de deficiência habilitada, número da CTPS, nome da empresa, número do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço completo.

8 - A partir do recebimento da documentação enviada pela UERP, a GRAF/Divisão promoverá diligência fiscal para a verificação do fiel cumprimento do estabelecido em lei.

9 - Cabe à Fiscalização aplicar as penalidades previstas na legislação previdenciária pelo descumprimento do disposto no artigo 93 e no seu parágrafo primeiro da Lei nº 8.213/91.

10 - Lavrado o Auto de Infração - AI e, não tendo a empresa cumprido a obrigação, será formalizado processo e encaminhado ao Seguro Social para remessa ao Ministério Público do Trabalho, visando às providências cabíveis.

11 - A GRAF/Divisão, quando do encerramento de cada diligência fiscal deverá enviar para a UERP, as Requisições de Diligências - RD devidamente informadas.

12 - A UERP, a partir do recebimento das RD, adotará as providências pertinentes junto aos interessados, de acordo com os fatos geradores da ação fiscal, procederá à alimentação dos dados no cadastro específico e enviará relatório estatístico mensal para a Seção/Setor de Reabilitação Profissional do Estado, contendo o total de empregados e vagas preenchidas por empresas fiscalizadas.

13 - A Seção/Setor de Reabilitação Profissional será responsável pela consolidação dos dados estatísticos recebidos, pelo acompanhamento dos resultados e envio mensal de relatório estatístico com o total de empregados e vagas preenchidas por empresas fiscalizadas, em cada Estado, para a Divisão de Reabilitação Profissional/DG.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14 - Até que seja possível a alteração do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, aprovado pela Norma Regulamentadora NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, contemplando campo específico que identifique, de forma clara, se o empregado é um beneficiário (segurado ou dependente) reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada, a empresa deverá dispor, para identificação do preenchimento das vagas de que trata este ato, de:

a) Certificado de Habilitação - Modelo DSS-8201 e/ou aposição de carimbo específico na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no caso de beneficiários reabilitados e pessoas portadoras de deficiência habilitadas profissionalmente pelo INSS.

b) Certificado de Homologação de Readaptação - Modelo DSS-8208 e/ou aposição de carimbo específico na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando se tratar de troca de função desenvolvida pela empresa de vínculo do segurado e homologada pelo INSS.

15 - As áreas de Reabilitação Profissional e de Fiscalização, por intermédio do Núcleo/Seção de Orientação ao Contribuinte - NOC, deverão promover orientação às empresas, visando a sensibilizá-las da necessidade de divulgação sistemática das vagas existentes, destinadas a beneficiário reabilitado ou a pessoa portadora de deficiência habilitada.

15.1 - A UERP poderá celebrar parcerias com as empresas, objetivando a sistematização do fluxo de informações relativas às vagas disponibilizadas e as preenchidas por beneficiários reabilitados e pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

16 - As denúncias recebidas por qualquer setor do INSS deverão ser reencaminhadas à Unidade Executiva de Reabilitação Profissional - UERP para formalização do respectivo processo.

17 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 LUIZ ALBERTO LAZINHO
RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

PARCELAMENTO DE DÉBITOS
NORMAS

RESUMO: A ordem de serviço a seguir estabelece normas sobre o parcelamento de débitos previdenciários.

  ORDEM DE SERVIÇO INSS/PG Nº 41, de 03.11.98
(DOU de 05.11.98)

 ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências

FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

O PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Procuradoria, procedimentos com vistas à aplicação prática das normas referentes a parcelamento da Dívida Ativa;

CONSIDERANDO a conveniência de se compatibilizarem os procedimentos administrativos relacionados a parcelamento com as rotinas do sistema informatizado;

CONSIDERANDO as disposições específicas do art. 38 e §§ da Lei nº 8.212/91, e do art. 63 do Decreto nº 2.173/97, que aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS; resolve estabelecer os seguintes procedimentos e rotinas para parcelamento da Dívida Ativa:

 DO PARCELAMENTO

1 - Independentemente de ter sido parcelado o crédito que lhe deu origem, a Dívida Ativa, ajuizada ou não, poderá ser objeto de acordo para parcelamento, em até sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas.

1.1 - A Dívida Ativa não previdenciária, ajuizada ou não, poderá também ser objeto de acordo de parcelamento, nos termos do item I, desde que não seja decorrente de fraude ou, mesmo neste caso, na hipótese em que os responsáveis ou co-responsáveis pela dívida não possuam, comprovadamente, bens suficientes para garantir o ressarcimento

1.2 - O valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite de 4 (quatro) prestações por competência.

1.3 - Não se aplica o critério de quatro prestações por competência, e sim, o de valor mínimo de R$ 200, 00 de cada parcela para os casos de:

a) Auto de Infração AI;

b) Notificação Para Pagamento - NPP;

c) Obra de Construção Civil, pessoa física ou jurídica.

1.4 - A Dívida Ativa poderá ser reparcelada por uma única vez.

1.5 - Exceto quando não houver ocorrido, de forma comprovada, o respectivo desconto e a retenção da contribuição, ou, ainda, nas hipóteses previstas em legislação especial, o acordo de parcelamento não incluirá Dívida Ativa oriunda de:

I) contribuições descontadas dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir da competência 07/91;

II) contribuições decorrentes de sub-rogação de que tratam os artigos 30, IV e 31 da Lei 8.212/91, a saber:

a) art. 30, IV - comercialização de produtos rurais, a partir da competência 07/91;

b) art. 31 - prestação de serviços, a partir da competência 02/99.

1.6 - O parcelamento da Dívida Ativa independe do recolhimento das contribuições previstas no subitem 1.5;

1.7 - Para fins de parcelamento ou reparcelamento, não se levará em consideração o fato de a correspondente Dívida Ativa ter sido objeto de parcelamento excepcional.

1.8 - Os honorários advocatícios integram o montante da Dívida Ativa para efeito de parcelamento.

1.8.1 - Não incidirão honorários advocatícios na Dívida Ativa não ajuizada, quando for esta objeto de pagamento total à vista ou parcelado.

1.8.2 - A requerimento do contribuinte-devedor, e mediante despacho fundamentado do Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa, os honorários incidentes sobre a dívida ajuizada poderão ser reduzidos, até o limite de 5%, para pagamento total à vista ou parcelado.

1.8.2.1 - Caso o Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa entenda existirem razões para redução maior de honorários, encaminhará expediente fundamentado ao Procurador-Geral solicitando autorização.

2 - A empresa cujo representante legal tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado, em decorrência de infração cometida contra a Previdência Social, não poderá, nos cinco anos seguintes, obter parcelamento de suas dívidas.

3 - É facultado ao contribuinte-devedor optar pelo parcelamento de apenas um ou mais de um dos créditos inscritos em Dívida Ativa, compreendendo, inclusive, eventuais saldos de parcelamentos existentes, mesmo que com prestações em dia na data do pedido de parcelamento.

3.1 - Os créditos objeto de saldo de parcelamento incluídos em um novo acordo são considerados reparcelamento para todos os efeitos.

4 - A Dívida Ativa objeto de execução fiscal, em que foram interpostos embargos do devedor ou outro recurso, ou que esteja sendo discutida em outra ação judicial, só poderá ser parcelada se o contribuinte-devedor desistir formalmente dos embargos, do recurso ou da outra ação.

4.1 - A desistência será formalizada mediante termo específico a ser apresentado à PE/PR, em que se especificarão os embargos do devedor, outros recursos ou ações, e será anexado por cópia ao pedido de parcelamento, sob pena de indeferimento deste.

 DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO

5 - O Pedido de Parcelamento será feito à PE/PR com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte-devedor, ou junto àquela em cuja jurisdição estiver tramitando processo judicial que venha a ser objeto de parcelamento.

5.1 - O Termo de Parcelamento de Dívida Ativa - TPDA será assinado em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - processo de parcelamento;

b) 2ª via - dossiê da execução fiscal;

c) 3ª via - processo judicial da execução fiscal, instruindo o pedido de suspensão;

d) 4ª via - contribuinte-devedor.

5.2 - O devedor deverá comprovar o pagamento do valor correspondente à primeira prestação do parcelamento, no prazo máximo de cinco dias contados da data de sua emissão, sob pena de indeferimento.

5.3 - As dívidas de vários estabelecimentos de uma mesma empresa podem ser parceladas englobadamente, incluídas em um único pedido, feito por intermédio do estabelecimento-sede ou daquele em que mantenha ela seu centralizador-contábil.

6 - O processo de parcelamento será instruído com os seguintes formulários devidamente preenchidos:

a) Pedido de Parcelamento - PP;

b) Termo de Acordo de Parcelamento;

c) cópia do Contrato Social ou Estatuto e alterações posteriores que identifiquem os representantes legais da empresa;

d) cópia do comprovante de inscrição do devedor no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, do Ministério da Fazenda, e cópia da Cédula de Identidade de seus representantes legais;

e) documento que indique o representante legal do Estado, do Distrito Federal ou do Município; f) cópia do comprovante de domicílio/endereço;

g) nos casos em que um ou mais créditos, estando parcelados, sejam objeto de cobrança judicial, o devedor assinará declaração de inexistência de embargos opostos ou de outra ação, ou, havendo-os, firmará termo de desistência formalizado na forma do subitem 4.1;

7 - O Parcelamento será analisado e decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento.

7.1 - Cabe ao Chefe da Dívida Ativa/Procurador Regional, ou ao Procurador Autárquico com delegação expressa do Procurador Estadual, a concessão do parcelamento a que se refere esta Ordem de Serviço.

7.2 - Logo após deferido o parcelamento de Dívida Ativa ajuizada, o Procurador vinculado ao feito requererá a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo do acordo.

DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

8 - O pedido de parcelamento será indeferido quando:

a) não houver pagamento da primeira prestação, nos termos do item 5.2 desta Ordem de Serviço;

b) o TPDA - Termo de Parcelamento de Dívida Ativa não estiver devidamente assinado.

8.1 - No caso de indeferimento, deverá o parcelamento ser cancelado no sistema através da função ACANPAR.

8.2 - Os parcelamentos indeferidos não serão considerados para os efeitos do reparcelamento de que trata o subitem 1.4 desta Ordem de Serviço.

DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - PRINCIPAL E ACESSÓRIOS

9 - Caso a Dívida Ativa a ser parcelada decorra de agrupamento de vários créditos referentes a uma mesma competência, desdobrar-se-á esta em tantas competências quantas forem os créditos, para efeito do cálculo de número de prestações do parcelamento.

9.1 - A Dívida Ativa será consolidada para a data da concessão do parcelamento, de acordo com a legislação de regência de cada competência abrangida pelo crédito constituído que lhe deu causa.

9.2 - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro mês da data da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento.

9.3 - As prestações do acordo firmado vencerão no dia 20 (vinte) de cada mês e a cobrança dar-se-á por meio de bloqueto do Banco do Brasil.

9.4 - O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.

9.5 - O atraso no pagamento das prestações ocasionará:

a) cobrança de juros de mora de 1% ao mês, ou fração deste, sobre o valor total da prestação, para parcelamentos requeridos até 01/04/97;

b) cobrança de juros SELIC, sobre o valor total da prestação, a partir do mês seguinte ao do vencimento da prestação para parcelamentos requeridos a partir de 02/04/97;

c) cobrança de 1% no mês do pagamento.

DA GARANTIA E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

10 - Caso o contribuinte-devedor necessite de expedição de CND, será dele exigida a constituição de garantia de 120% (cento e vinte por cento) do montante do parcelamento ou do saldo, na forma dos arts. 85 a 87 do Decreto nº 2.173/97.

10.1 - Quando a garantia se der por penhora, não se aplica á regra de 120% de que trata este item e sim a de valor correspondente ao montante atualizado da dívida objeto da execução fiscal.

10.2 - Caso apenas parte da dívida parcelada seja objeto de execução fiscal, a garantia em relação a esta poderá ser constituída por penhora suficiente, e por outra modalidade em relação ao restante.

10.3 - A garantia de que trata este item será formalizada nos termos da OS/INSS/CONJUNTA DAF/PG nº 18, de 9.06.99.

 DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO

II - Constituem motivos para a rescisão do acordo de parcelamento:

a) falta de pagamento de qualquer das parcelas, nos termos acordados;

b) decretação de falência do devedor;

11.1 - A rescisão de parcelamento dar-se-á através da função ARESPAR.

12 - A critério do Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa, o parcelamento será cancelado sempre que ocorrerem falhas formais ou erros de fato na sua concessão.

13 - A concessão e o cancelamento de parcelamento dar-se-ão, respectivamente, através das funções ACONPAR e ACANPAR.

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14 - As Procuradorias ficam autorizadas a emitir GRPS-3 se o devedor não houver recebido, até o dia 18 de cada mês, o bloqueto de cobrança correspondente expedido pelo Banco do Brasil.

14.1 - Por ocasião da celebração do acordo de parcelamento, o contribuinte-devedor será instruído a retornar à Procuradoria para obtenção da GRPS-3, sempre que deixar de receber o bloqueto de cobrança até o dia 18 de cada mês, a fim de se evitar atraso no pagamento da prestação, com as conseqüências daí decorrentes.

15 - A Procuradoria poderá aceitar pagamento parcial de Dívida Ativa oriunda da constituição de crédito de qualquer natureza, que não esteja incluído em acordo de parcelamento, hipótese em que emitirá uma GRPS-3 para cada importância objeto do pagamento parcial, solicitando cópia quitada dessa guia ao contribuinte-devedor, para a confirmação de sua autenticidade.

15.1 - Quando o pagamento parcial for de Dívida Ativa ajuizada, o Procurador responsável informará ao juiz do feito o valor correspondente, instruindo a petição com o respectivo comprovante e planilha de cálculo demonstrativo do valor remanescente da dívida, não implicando o pagamento parcial em substituição ou alteração da CDA respectiva.

15.1.1 - Para o caso de pagamento parcial previsto neste item, a GRPS-3 deverá ser preenchida com todas os códigos, inclusive honorários referentes à Dívida Ativa ajuizada, para que se possibilite a correta apropriação no sistema.

15.2 - O pagamento parcial será comandado através da função CDPAGPAR do Sistema DÍVIDA, reemitindo-se, se for o caso, as peças necessárias ao ajuizamento.

15.3 - A confirmação do pagamento da GRPS-3 dar-se-á através da função CPAG do DÍVIDA, ou através dos sistema AGUIA.

16 - Quando o pedido de parcelamento incluir dívida objeto de execução judicial com leilão já designada, a suspensão deste só poderá ser requerida se o devedor, como condição prévia, pagar, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidado da Dívida Ativa cobrada na execução fiscal e a primeira prestação do parcelamento.

16.1 - Demonstrados os motivos e a conveniência do ato, poderá o Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa, através de despacho fundamentado, suspender o leilão sem a exigência do pagamento de 10% da dívida.

17 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS INSS/PG nº 34, de 22 de abril de 1997 e demais disposições em contrário.

 JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES

 ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP
EMPRESA EM GERAL

TELEFONE P/CONTATO: __________________________

 ANEXO II
PEDIDO DE PARCELAMENTO - PP
ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 TELEFONE P/CONTATO: __________________________

LOCAL E DATA	ASSINATURA DO REPRES.	LEGAL

 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, criado por autorização da Lei nº 8.029, de 12.04.90, com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 2, Bloco "O", em Brasília-DF, inscrito no CGC MF sob nº 29.979.036/0001-40 - daqui por diante denominado simplesmente INSS, representado, neste ato, por sua Procuradoria Estadual/Regional, na pessoa do(a) Procurador(a),

 Dr(a) ___________________________________; e a EMPRESA _____________________, CGC/MF __________________, doravante denominada simplesmente DEVEDOR, neste ato representada por seu sócio-diretor, Sr. _________________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 PRIMEIRA: O DEVEDOR, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência, assume integral responsabilidade pela exatidão da DÍVIDA ATIVA objeto deste acordo oriunda dos créditos nºs: ________________________________________________ no valor consolidado de R$ ___________________________ apurado de acordo com a legislação aplicável, como abaixo discriminado, ficando, entretanto, ressalvado ao INSS o direito a apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento ainda que relativas ao mesmo período:

RUBRICAS	VALOR CONSOLIDADO EM R$ |
Principal atualizado
T.R (período: 02/91 a 01/92)
Juros (1%)
Juros de Lei 8.981/95 (SELIC)
Multas
Honorários advocatícios
TOTAL