CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ALTERAÇÕES

RESUMO: Por meio da Lei a seguir transcrita, foram introduzidas alterações no Código de Processo Civil relacionadas com a responsabilidade das partes por dano processual.

LEI Nº 9.668, de 23.06.98
(DOU de 24.06.98)

Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que constitui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

"VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

Art. 2º - O art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR)

..."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República

Fernando Henrique Cardoso
Renan Calheiros

COMBUSTÍVEIS
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL

RESUMO: A Medida Provisória a seguir publicada contém normas sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.670, de 24.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º - A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.748, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º - O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível.

§ 2º - A fiscalização abrange, também, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior.

Art. 2º - Os infratores das disposições desta Medida Provisória e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

I - multa;

II - apreensão de bens e produtos;

III - inutilização do produto;

IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP;

V - suspensão de fornecimento de produtos;

VI - suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou instalação;

VII - cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação;

VIII - revogação de autorização para o exercício de atividade.

Parágrafo único - As sanções previstas nesta Medida Provisória poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 3º - A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:

Multa - de R$ 50.000,00 a R$ 200.000,00;

II - importar, exportar, revender ou comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:

Multa - de R$ 500.000,00 a R$ 5.000.000,00;

III - inobservar preços fixados na legislação aplicável para a venda de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:

Multa - de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00;

IV - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados:

Multa - de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00;

V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:

Multa - de R$ 100.000,00 a R$ 1.000.000,00;

VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível:

Multa - de R$ 100.000,00 a R$ 1.000.000,00;

VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização:

Multa - de R$ 500.000,00 a R$ 5.000.000,00;

VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis:

Multa - de R$ 100.000,00 a R$ 1.000.000,00;

IX - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Medida Provisória em desacordo com a legislação aplicável:

Multa - de R$ 200.000,00 a R$ 2.000.000,00;

X - sonegar produtos:

Multa - de R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00;

XI - comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:

Multa - de R$ 5.000,00 a R$ 2.000.000,00;

XII - deixar de comunicar alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas:

Multa - de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00;

XIII - violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra:

Multa - de R$ 100.000,00 a R$ 1.000.000,00;

XIV - extraviar, remover, alterar ou vender produto depositado em estabelecimento ou instalação suspensa ou interditada nos termos desta Medida Provisória:

Multa - de R$ 500.000,00 a R$ 2.000.000,00.

Art. 4º - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

§ 1º - A multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva.

§ 2º - O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a:

I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração;

II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração.

Art. 5º - Nos casos previstos nos incisos I, VII, VIII e XI do art. 3º desta Medida Provisória, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:

I - interditar, total ou parcialmente, estabelecimento, instalação, equipamento ou obra, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;

II - apreender bens e produtos.

§ 1º - Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens e produtos, o fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade competente da ANP, encaminhando-lhe cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.

§ 2º - Verificada a cessação das causas determinantes do ato de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determinará a imediata desinterdição ou devolução dos bens ou produtos apreendidos.

Art. 6º - As penas de apreensão de bens e produtos, de inutilização do produto, de suspensão de fornecimento de produtos e de cancelamento do registro do produto serão aplicadas, conforme o caso, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou falta de segurança do produto.

Art. 7º - A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:

I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;

II - no caso de reincidência.

§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Medida Provisória.

§ 2º - Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão.

§ 3º - A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias.

§ 4º - A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 8º - A pena de cancelamento de registro será aplicada a estabelecimento ou instalação que já tenha tido seu funcionamento suspenso, total ou parcialmente, nos termos previstos no § 4º do artigo anterior.

Art. 9º - A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada:

I - praticar fraude com o objetivo de receber indevidamente valores a título de ressarcimento de frete, subsídio e despesas de transferência, estocagem e comercialização;

II - já tiver sido punida com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;

III - reincidir nas infrações prevista nos incisos VIII e XI do art. 3º desta Medida Provisória;

IV - descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação.

Parágrafo único - Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Medida Provisória.

Art. 10 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários da ANP ou de órgãos conveniados, designados para as atividades de fiscalização.

Art. 11 - As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

§ 1º - Prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Medida Provisória.

§ 2º - A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade.

Art. 12 - Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, poderá dirigir representação à ANP, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Art. 13 - O funcionário da ANP que tiver conhecimento de infração às normas relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, é obrigado a comunicar o fato à autoridade competente, com vistas a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

Art. 14 - O fiscal requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário para efetivar a fiscalização.

Art. 15 - Constatada a prática das infrações previstas nos incisos V, VI, VIII, X, XI e XIII do art. 3º desta Medida Provisória, e após a decisão definitiva proferida no processo administrativo, a autoridade competente da ANP, sob pena de responsabilidade, encaminhará ao Ministério Público cópia integral dos autos, para os efeitos previstos no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 fevereiro de 1991, e legislação superveniente.

Art. 16 - Os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorerrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

§ 1º - As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.

§ 2º - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

§ 3º - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustiveis.

Art. 17 - Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível.

Art. 18 - O Poder Executivo poderá fixar preços e estabelecer quotas ou volumes de produção e comercialização de álcool etílico combustível e sua matéria-prima.

§ 1º - A inobservância do preço fixado para a matéria-prima do álcool etílico combustível implicará no pagamento, pelo infrator, após o devido processo legal, de multa de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00.

§ 2º - Compete ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo aplicar a penalidade prevista no parágrafo anterior e, por intermédio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a fiscalização do cumprimento do preço fixado para a matéria-prima do álcool etílico combustível.

§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, destinação e comercialização da matéria-prima de álcool etílico combustível.

Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, podendo inclusive instituir comitê destinado a promover a alocação mensal, em unidades produtoras, de pedidos de aquisição de álcool etílico combustível formulados por companhias distribuidoras de combustíveis líquidos.

Art. 20 - A administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterado pelo Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 21 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Raimundo Brito

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH
NOVAS MEDIDAS

RESUMO: Por meio da Medida Provisória a seguir, foram introduzidas alterações na legislação sobre o Sistema Financeiro da Habitação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671, de 24.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes daqueles previstos na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993.

Parágrafo único - Nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem nelas aplicados.

Art. 2º - Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente.

Art. 3º - O art. 25 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 - Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano." (NR)

Art. 4º - O inicio III do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." (NR)

Art. 5º - O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 6º - Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

§ 7º - Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria." (NR)

Art. 6º - O art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 17 - Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH." (NR)

Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogados o § 1º do art. 9º e o art. 14 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e o art. 23 e da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993.

Brasília, 24 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva

PESQUISA LEGAL:

1) A Lei nº 4.380/64 instituiu o sistema financeiro para aquisição da casa própria. O seu art. 18 delega competência à CEF para normatizar o referido programa;

2) A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

3) A Lei nº 8.692/93 define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH.

INMETRO
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS - INCLUSÃO NO CADIN

RESUMO: A Portaria a seguir determina a inclusão no Cadin de todas as pessoas físicas e jurídicas que forem devedoras de obriga-ções pecuniárias vencidas e não pagas há mais de sessenta dias.

PORTARIA INMETRO Nº 111, de 24.06.98
(DOU de 29.06.98)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973,

CONSIDERANDO os termos da MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.621-36, de 12 de junho de 1998, que dispõe sobre o CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS de órgãos e entidades federais (CADIN);

CONSIDERANDO que o INMETRO é autarquia federal integrante da Administração Pública Federal e que deverá adotar normas próprias, sob sua exclusiva responsabilidade, para proceder às inclusões, no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, resolve baixar Portaria com as seguintes disposições:

Art. 1º - O INMETRO procederá à inclusão, no CADIN, de todas as pessoas físicas e jurídicas que forem devedoras de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas há mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do INMETRO ficará encarregada da administração do CADIN, como gestora junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para acesso e uso do SISBACEN - Sistema de Informações do Banco Central, centralizando todas as ações de inclusão e exclusão, mantendo, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham sido registradas.

Art. 3º - Na data do registro, a Procuradoria Jurídica do INMETRO expedirá comunicação ao devedor, dando ciência de sua inclusão no CADIN, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes ao débito.

Art. 4º - É obrigatória a consulta ao CADIN, pelos órgãos do INMETRO, para:

I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único A inexistência de registro, no CADIN, não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decretos ou demais atos normativos (Lei nº 8.666/93 e Instruções Normativas nºs 05/95 e 01/97 - MARE).

Art. 5º - Efetuada a comprovação de ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, a Procuradoria Jurídica do INMETRO procederá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à respectiva BAIXA.

Art. 6º - A INCLUSÃO, no CADIN, sem a expedição da comunicação ou a NÃO EXCLUSÃO, nas condições e prazo previstos nos artigos 1º, 3º e 5º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL.

Art. 7º - Os débitos de qualquer natureza, para com o INMETRO, poderão ser parcelados, mediante requerimento, na forma e condições previstas na Medida Provisória nº 1.621-36, de 12 de junho de 1998, analisados e autorizados pela Procuradoria Jurídica do INMETRO.

Art. 8º - É delegada competência à Procuradoria Jurídica do INMETRO para promover os atos administrativos e normativos necessários à implantação e execução do CADIN, centralizando todas as ações pertinentes da REDE METROLÓGICA.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Julio Cesar Carmo Bueno

DEFESA DO CONSUMIDOR
VENDAS E SERVIÇOS PARA PAGAMENTO A PRAZO - INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO À VISTA

RESUMO: Os estabelecimentos que comercializarem bens e os prestadores de serviços quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, através de prestações ou do sistema rotativo (cartão de crédito próprio), diretamente ou através de instituições financeiras (pactuadas dentro do próprio estabelecimento), ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na prestação dos serviços e, em especial, na publicidade, informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o preço à vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao mês e ao ano, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento.

PORTARIA DPDC Nº 14, de 22.0.6.98
(DOU de 23.06.98)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tendo como primordial ação o aprimoramento das normas de relação de consumo, com vistas a prevenir atos contrários às normas de regência, e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que é direito do consumidor a informação correta, clara, precisa e ostensiva, principalmente sobre a oferta e publicidade, na forma dos arts. 31 e 37 da Lei nº 8.078/90;

CONSIDERANDO que se os juros, no caso de financiamento ou de venda a prazo, forem ajustados entre o consumidor e o fornecedor não estará este incidindo em qualquer ferimento à Lei, e

CONSIDERANDO da necessidade de se disciplinar o que deve ser informado ao consumidor, como básico, consoante previsto no art. 52 da Lei nº 8.078/90,

resolve:

Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializarem bens e os prestadores de serviços quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, através de prestações ou do sistema rotativo (cartão de crédito próprio), diretamente ou através de instituições financeira (pactuadas dentro do próprio estabelecimento), ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na prestação dos serviços e, em especial, na publicidade, informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o preço a vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao mês e ao ano, em lugar visível e de fácil leitura, nos locais de atendimento.

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializarem na forma do art. 1º, desta Portaria, deverão indicar, detalhadamente, os seguintes dados:

a) preços a vista do bem ou do serviço, em moeda corrente nacional;

b) taxa de juros ao mês, calculada sobre o valor financiado, quando pré-fixada;

c) taxa de juros ao mês, que será acrescida ao índice pactuado, quando pós- fixada;

d) taxa incidente de juros ao ano;

e) multa decorrente de mora, que não poderá ser superior a 2% (dois por cento).

§ 1º - Para efeito do disposto nas alíneas "b" e "c", na base de cálculo da incidência dos juros, será considerado como preço de partida o preço a vista.

§ 2º - Para efeito do disposto na alínea "e", a base de cálculo será o valor da(s) prestação(ões) em atraso.

Art. 3º - Tendo o consumidor a oportunidade, nos termos do § 2º do art. 52. da Lei nº 8.078/90, como imperativo, a faculdade de liquidar antecipadamente seu débito com apenas parte dele, o que acarretará redução proporcional dos juros e demais acréscimos, aquela derivada da correção monetária, nenhum valor terá cláusula contratual que dispuser de modo diferente e em prejuízo do consumidor.

Art. 4º - A autoridade constituída, no exercício da função pública de defesa do consumidor, terá livre acesso às informações, perante os estabelecimentos, quando necessários em razão do disposto nesta Portaria.

Art. 5º - O descumprimento do previsto nesta Portaria sujeitará, o infrator às sanções dispostas na Lei nº 8.078/90, independentemente da incidência de normas de âmbito civil e penal.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Nelson Faria Lins D'Albuquerque Júnior

BEBIDAS E VINAGRE, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO
REGISTRO

RESUMO: A Portaria a seguir fixa normas de requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho.

PORTARIA MAA Nº 283, de 18.06.98
(DOU de 22.06.98)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e nos termos do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e no artigo 2º, incisos I e II, e artigos 14, 18, 19 e 214 do Regulamento da Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, aprovado pelo Decreto nº 99.066, de 08 de março de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as normas e procedimentos, em anexo, para o registro de estabelecimentos, bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho e a expedição dos respectivos certificados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Sérgio Turra

NORMAS DE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.

1. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

1.1 - Para o registro, deverão ser apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura os seguintes documentos:

1.1.1 - Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, 1 (uma) via;

1.1.2 - Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos, 1 (uma) via;

1.1.3 - Certidão de Função Técnica, ou Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento correlato, expedido pelo Conselho Profissional do Técnico Responsável pelo estabelecimento.

1.1.4 - Cópia do Contrato Social, 1 (uma) via.

1.2 - O Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos deverá conter os dados referentes à identificação do estabelecimento (Razão Social e endereço), condições do prédio e instalações, classificação do estabelecimento, as atividades do estabelecimento, condições gerais (iluminação, ventilação, piso, parede, higiene, instalações sanitárias, tratamento da água, seções e equipamentos).

1.3 - O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação e, sendo atendidas as exigências, aprovará os documentos, que deverão permanecer na empresa à disposição da fiscalização, devendo ser formalizado processo de registro com os seguintes documentos:

1.3.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma) via; e

1.3.2 - Cópia do Contrato Social, 1 (uma) via;

1.3.3 - Laudo de Vistoria, expedido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, 1 (uma) via.

1.4 - O Laudo de Vistoria deverá conter os dados referentes à identificação do estabelecimento (Razão Social e endereço), condições do prédio e instalações, classificação do estabelecimento, as atividades do estabelecimento, condições gerais (iluminação, ventilação, piso, parede, higiene, instalações sanitárias, tratamento da água e seus afluentes, seções, equipamentos e controle de qualidade), bem como conclusão final com relação à liberação do registro, informando o enquadramento legal.

1.5 - Os estabelecimentos importadores e exportadores de bebidas e vinagres serão dispensados do atendimento das exigências constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, ficando contudo, obrigados a apresentar provas das condições de adequação e higiene e de apresentação de cópia do Contrato Social.

2. Qualquer alteração no registro do estabelecimento referido no Item 1, relacionada com a mudança de razão social, a correção de endereço, a atualização de atividades, a atualização de códigos, a renovação de registro e a ampliação ou a remodelação das instalações ou equipamentos, será formalizada ao Órgão Técnico Competente da Delegacia Federal de Agricultura, acompanhada da documentação a seguir especificada:

2.1 - Mudança de razão social, correção de razão social e de endereço, renovação do registro e cancelamento do registro.

2.1.1 - Formulário especial fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 2 (duas) vias; e

2.1.2 - Certificado de Registro.

2.2 - ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DE CÓDIGOS DO ESTABELECIMENTO

2.2.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 2 (duas) vias;

2.2.2 - Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, da Seção envolvida no processo de elaboração do produto; e

2.2.3 - Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos, referentes à nova atividade ou códigos.

2.3 - Exclusão de atividades, exclusão de códigos, atualização da capacidade de produção, atualização da classificação do estabelecimento e atualização da classificação geral de bebidas e vinagres.

2.3.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 2 (duas) vias.

2.4 - AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO

2.4.1 - Comunicação ao Órgão Técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura.

2.4.2 - Laudo de Vistoria.

2.5 - Mudança de endereço, e mudança de razão social juntamente com mudança de endereço, o registro será cancelado devendo o(s) registro(s) do(s) produto(s) serem transferidos para o novo estabelecimento.

2.6 - O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação de alteração e, sendo atendidas as exigências, aprovará os documentos, os quais deverão permanecer na empresa à disposição da fiscalização, sendo anexados ao processo de registro somente os Formulários, Laudo de Vistoria e Cópia do Contrato Social.

3. O Certificado de Registro novo será expedido pelo técnico central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

4. O registro de estabelecimento importador ou exportador, a renovação, a alteração, a mudança, a inclusão, a correção, a atualização, a ampliação, a transferência, o cancelamento do registro, e o procedimento que implicar na reexpedição do Certificado de Registro, serão de competência do órgão técnico da Delegacia Federal de Agricultura.

5. REGISTRO DE BEBIDAS E VINAGRES, INCLUSIVE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO

5.1 - Para o registro deverão ser apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura os seguintes documentos:

5.1.1 - UNIDADE CENTRAL

5.1.1.1 - Formulário específico fornecido pela Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, 1 (uma) via.

5.1.1.2 - Memorial descritivo, contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função/nome e código no INS do aditivo utilizado, processo de elaboração da bebida e do vinagre e a forma de embalagem e acondicionamento, 1 (uma) via;

5.1.1.3 - Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.

5.1.1.4 - Laudo de Análise do produto, para os vinhos e derivados da uva e do vinho, 1 (uma) via.

5.1.2 - UNIDADE INDUSTRIAL

5.1.2.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, 1(uma) via.

5.1.2.2 - Cópia do Memorial descritivo, contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função/nome e código no INS do aditivo, processo de elaboração da bebida e o vinagre e a forma de embalagem e acondicionamento da Unidade Central, 1 (uma) via;

5.1.2.3 - Cópia do Laudo de Análise da Unidade Central, para os vinhos e derivados da uva e do vinho, 1 (uma) via;

5.1.2.4 - Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.

5.1.2.5 - Descrição da forma de embalagem e acondicionamento, 1 (uma) via;

5.1.2.6 - Autorização da Unidade Central para elaboração do produto; 1 (uma) via;

5.1.2.7 - Declaração de que o produto será elaborado conforme composição da Unidade Central, 1 (uma) via.

5.2 - O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação e aprovará os documentos, formalizando o processo de registro da bebida ou vinagre com uma via dos documentos especificados, no item 5-1. A outra via dos documentos deverá ser devolvida ao interessado para controle.

5.3 - Desde que o Lay - Out ou Croquis do rótulo sejam idênticos, será necessário somente a apresentação de um modelo para todos os volumes declarados na forma de embalagem e acondicionamento da bebida ou vinagre.

5.4 - A bebida fabricada e engarrafada sob concessão, permissão, autorização ou por empresa filial poderá utilizar o mesmo número de registro da bebida elaborada pela Unidade Central.

5.5 - Para efeito do item 5.1 considera-se:

5.5.1 - UNIDADE CENTRAL - O estabelecimento detentor da fórmula de determinada bebida ou vinagre junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento:

5.5.2 - UNIDADE INDUSTRIAL - O estabelecimento que industrialize bebida ou vinagre sob concessão de outra empresa, mantendo as características do produto da empresa cedente.

5.6 - A bebida ou vinagre comercializada com marcas diferentes receberá tantos registros quantas forem as marcas.

5.7 - A bebida ou vinagre que apresentar processos diferentes de conservação em sua elaboração receberá tantos registros quantos forem os processos de conservação apresentados.

6. Qualquer alteração no registro de bebida ou vinagre, referido no item 5, relacionado com a mudança ou a correção de razão social, a mudança ou a correção de endereço, a mudança ou a correção de nome, a mudança ou a correção de marca, a transferência, a renovação de registro, o cancelamento, a mudança de forma de embalagem e acondicionamento e a mudança de rótulo será formalizado ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura, mediante a apresentação da seguinte documentação:

6.1 - Mudança ou correção da razão social, mudança ou correção de endereço, transferência de produto devido à mudança de endereço e transferência de produto devido à mudança de razão social junto com mudança de endereço.

6.1.1 - Certificado de Registro;

6.1.2 - Lay - Out ou croquis do rótulo com a alteração ou declaração de que o modelo de rótulo será o mesmo aprovado anteriormente, sendo alterada somente a razão social ou endereço, dependendo da alteração solicitada, 1 (uma) via.

6.2 - Não é necessária a apresentação dos formulários de registro, visto que ao serem feitas as alterações no registro do estabelecimento automaticamente as alterações pertinentes são feitas.

6.3 - TRANSFERÊNCIA DE FIRMA

6.3.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;

6.3.2 - Certificado de Registro do produto; e

6.3.3 - Lay - Out ou croquis do rótulo, com o nome da firma para qual está sendo feita a solicitação de transferência, ou declaração de que o modelo de rótulo será o já aprovado anteriormente, constando a nova Razão Social e endereço da empresa para o qual está sendo transferido, 1 (uma) via.

6.4 - CORREÇÃO DO NOME E MUDANÇA OU CORREÇÃO DE MARCA

6.4.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;

6.4.2 - Certificado de Registro do produto; e

6.4.3 - Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.

6.5 - A mudança do nome do produto implicará em cancelamento do registro e formação de novo processo para a nova denominação.

6.6 - RENOVAÇÃO DO REGISTRO

6.6.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;

6.6.2 - Certificado de Registro do produto.

6.7 - CANCELAMENTO POR SOLICITAÇÃO DA FIRMA

6.7.1 - Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devidamente preenchido, Anexo II, 1 (uma) via;

6.7.2 - Certificado de Registro do produto.

6.8 - O cancelamento do registro será automático quando não for solicitada, em tempo hábil, a renovação do registro.

6.9 - MUDANÇA DE RÓTULO

6.9.1 - Lay - Out ou croquis do rótulo, 1 (uma) via.

6.10 - A inclusão na rotulagem de dizeres não obrigatórios, ou ilustrações gráficas alusivas a eventos ou comemorações, só poderá ser efetuada mediante autorização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, através do órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura, com antecedência mínima de dez dias da data prevista para o início da comercialização. Nos casos em que for solicitada a mesma alteração para a Unidade Central e Unidades Industriais, será necessária a autorização somente para a Unidade Central.

6.11 - MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO OU PROCESSO DE ELABORAÇÃO OU FORMA DE EMBALAGEM E ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO

6.11.1 - Memorial descritivo contendo a composição do produto, indicando o percentual dos ingredientes, função, nome e código no INS do aditivo ou processo de elaboração ou forma de embalagem e acondicionamento da bebida ou vinagre, dependendo da alteração, 1 (uma) via.

6.12 - ATUALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRODUTO

6.12.1 - Lay - Out ou croquis do rótulo ou declaração de que será alterado do rótulo aprovado anteriormente somente a atividade, 1 (uma) via;

6.13 - Quando a atualização referir-se à mudança de atividade de produtor/fabricante para estandardizador ou elaborador ou vice e versa, deverá ser cancelado o registro original e solicitado novo registro.

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO GERAL DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS

1. Manter no âmbito da Secretaria de Defesa Agrocupecuária o Cadastro Geral de Registro de estabelecimento e Produtos, cuja organização, controle e consolidação quantitativa e qualitativa ficará a cargo do órgão técnico central competente.

2. Os registros novos de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, e dos respectivos estabelecimentos, serão expedidos pelo Órgão Técnico Central Especializado do Ministério da Agricultura e do Abastecimento cujos processos serão constituídos nas respectivas Delegacias Federais de Agricultura.

3. Os registros de Unidades Industrias e de estabelecimentos importadores ou exportadores, bem como a renovação, a alteração, a mudança, a inclusão, a correção, a atualização, a ampliação ou a remodelação, a transferência e o cancelamento de registro serão de competência da Delegacia Federal de Agricultura na respectiva unidade federativa.

4. O procedimento que implicar na reexpedição do Certificado de Registro terá o novo Certificado expedido pelo Serviço ou Seção de Inspeção Vegetal da respectiva unidade federativa.

5. Os registros de produtos cujo prazo de consumo sejam inferiores a 72 (setenta e duas) horas (produtos de consumo imediato), bem como os registros dos produtos cujo processo de inspeção e fiscalização envolvam órgãos estaduais e municipais, continuarão de competência do Serviço ou Seção de Inspeção Vegetal da respectiva unidade federativa.

6. Toda e qualquer instrução, orientação, encaminhamento e decisão referentes à operacionalização do registro de estabelecimento e produtos será submetida à apreciação do Órgão Técnico Central de direção e coordenação da atividade de inspeção vegetal.

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADOS - E PRODUTOS NÃO - PADRONIZADOS

1. Entende-se por SISTEMA DE AVALIAÇÃO a uniformização de critérios técnicos e legais objetivando disciplinar a expedição do Certificado de Registro para estabelecimentos não tipificados e produtos não padronizados.

1.1 - Entende-se por ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADO a unidade que, com base no progresso científico, dispõe em sua estrutura funcional de instalações e/ou equipamento de precisão inequívoca, cujas especificações dos acessórios, de seus componentes e peças, de seu processamento industrial e sua disposição física não encontram-se regulamentados em legislação pertinentes.

1.2 - Entende-se por PRODUTO NÃO PADRONIZADO a bebida ou vinagre cujos procedimentos de industrialização, processo de elaboração e composição físico-química atendam às exigências previstas em Lei e não tenham seus parâmetros e atributos definidos nos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs.

3. A expedição do Certificado de Registro de estabelecimento e de produto definidos no item 1 dependerá impreterivelmente de apreciação e autorização do Órgão Técnico Central da direção e coordenação da atividade de inspeção vegetal.

FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - FCN
NOVO MODELO

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir aprova o novo modelo da Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN, destinada a coleta de dados referentes a atos de sociedades mercantis e cooperativas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC nº 67, de 23.06.98
(DOU de 25.06.98)

Aprova formulário de Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Lei nº 8.934/94 e no art. 34, inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, complementar e uniformizar o instrumento de coleta de dados destinados à formação e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE;

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de processamento eletrônico de dados nas Juntas Comerciais, resolve:

Art. 1º - Aprovar o modelo "Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN", em anexo, destinado a coleta de dados referentes a atos de sociedades mercantis e cooperativas.

Art. 2º - Os pedidos de arquivamento de atos das sociedades mercantis e cooperativas, nas Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, serão instruídos com a FCN, preenchida em uma via.

§ 1º - A Junta Comercial que utiliza aplicativo de informatização dos serviços de registro mercantil (SIARCO), fornecido pelo DNRC, estabelecerá, por portaria do seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a FCN, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria e coincidirá com a entrada em operação da nova versão daquele aplicativo.

§ 2º - A Junta Comercial, não compreendida no parágrafo primeiro, estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, por portaria de seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a FCN, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria.

§ 3º - No Distrito Federal, a FCN será exigida após trinta dias da entrada em vigor da presente Instrução Normativa.

§ 4º - Após a entrada em vigor das portarias referidas nos parágrafos primeiro e segundo, e, no Distrito Federal, a partir do prazo previsto no parágrafo terceiro, fica vedado, no âmbito da respectiva unidade federativa, o uso do modelo de Ficha de Cadastro Nacional de Empresas aprovado pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de abril de 1991 e mantido pela Instrução Normativa nº 63, de 26 de maio de 1997.

§ 5º - As Juntas Comerciais poderão adotar mídia magnética para apresentação da FCN, de uso facultativo pelas empresas, observadas as informações e instruções constantes do modelo aprovado por esta Instrução Normativa e mediante autorização prévia do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º - A Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN - será impressa na cor sépia canela (referência Cromos G8600 ou similar), em papel apergaminhado 75 g/m2, alto alvura, com formato de 210 mm x 297 mm (A-4).

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 39, de 24 de abril de 1991 e 63, de 26 de maio de 1997.

Hailé José Kaufmann

FORMULÁRIO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
NOVO MODELO

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir aprova novo modelo do formulário para atos de firma mercantil individual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC nº 68, de 23.06.98
(DOU de 25.06.98)

Aprova formulário para atos de firma mercantil individual.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Lei nº 8.934/94 e no art. 34, inciso III e art. 41 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, racionalizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; e

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de processamento eletrônico de dados nas Juntas Comerciais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o modelo "DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL", em anexo, destinado à prática de atos de firma mercantil individual, nele relacionados, nas Juntas Comerciais, bem como à atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2º - Os pedidos de arquivamento de atos das firmas mercantis individuais, nas Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, serão instruídos com a Declaração de Firma Mercantil Individual, preenchida em quatro vias, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo titular.

§ 1º - A Junta Comercial que utiliza aplicativo de informatização dos serviços de registro mercantil, fornecido pelo DNRC, estabelecerá, por portaria de seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a Declaração de Firma Mercantil Individual, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria e coincidirá com a entrada em operação da nova versão daquele aplicativo.

§ 2º - A Junta Comercial, não compreendida no parágrafo primeiro, estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, por portaria de seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a Declaração de Firma Mercantil Individual, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria.

§ 3º - No Distrito Federal, a Declaração de Firma Mercantil Individual será exigida após trinta dias da entrada em vigor da presente Instrução Normativa.

§ 4º - Após a entrada em vigor das portarias referidas nos parágrafos primeiro e segundo, e, no Distrito Federal, a partir do prazo previsto no parágrafo terceiro, fica vedado, no âmbito da respectiva unidade federativa, o uso do modelo Declaração de Firma Individual aprovado pela Instrução Normativa nº 26, de 7 de novembro de 1989 e mantido pela Instrução Normativa nº 63, de 26 de maio de 1997.

Art. 3º - A Declaração de Firma Mercantil Individual será impressa na cor azul rei (referência Cromos B2196 ou similar), em papel apergaminhado 75 g/m2, alto alvura, com formato de 210 mm x 297 mm (A4).

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Hailé José Kaufmann

CAPA DE PROCESSO/REQUERIMENTO
NOVO MODELO

RESUMO: Por meio da IN a seguir, foi aprovado o novo modelo de Capa de Processo/Requerimento, destinado à prática de atos nas Juntas Comerciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 69, de 23.06.98
(DOU de 25.06.98)

Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos específicos.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 33 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, racionalizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; e

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de processamento eletrônico de dados nas Juntas Comerciais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o modelo "CAPA DE PROCESSO/REQUERIMENTO", em anexo destinado à prática de atos nas Juntas Comerciais.

§ 1º - A Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, estabelecerá a data a partir da qual será utilizado o modelo a que se refere o art. 1º, que não poderá ser inferior a trinta dias da data da publicação da referida portaria e coincidirá com o início da exigência dos modelos Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN e Declaração de Firma Mercantil Individual, a que se referem respectivamente, as Instruções Normativas nºs 67/98 e 68/98.

§ 2º - No Distrito Federal, a Capa de Processamento/Requerimento será exigida após trinta dias da entrada em vigor da presente Instrução Normativa.

§ 3º - Após a entrada em vigor da portaria referida no parágrafo primeiro, fica vedado, no âmbito da respectiva unidade federativa, o uso do modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 38, de 24 de abril de 1991, convalidada pela Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996.

Art. 2º - A Capa de Processo/Requerimento será impressa na cor preta, em papel com formato de 225mm x 320mm, folha dupla.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 38, de 24 de abril de 1991.

Hailé José Kaufmann

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS
REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO PRÓPRIO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Circular a seguir altera procedimentos para reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e administradoras de consórcios.

CIRCULAR BACEN Nº 2.824, de 18.06.98
(DOU de 22.06.98)

Altera procedimentos para reavaliação de imóveis de uso próprio por parte de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 17.06.98, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 182, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e com fundamento no art. 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, por ato de 19.07.78, e no art. 14 da Lei nº 9.447, de 14.03.97, decidiu:

Art. 1º - Somente os imóveis de uso próprio são passíveis de reavaliação pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e administradoras de consórcio.

§ 1º - As reavaliações de imóveis de uso próprio devem ser efetuadas abrangendo todos os itens correspondentes a esses bens.

§ 2º - Os valores das reavaliações devem ser segregados no modelo de publicação mensal e semestral, documento nº 2 do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e registrados nos subtítulos, ora criados: Terrenos - Reavaliações, código 2.2.3.10.15-6, e Edificações - Reavaliações, código 2.2.3.10.25-9, do título IMÓVEIS DE USO.

Art. 2º - As reavaliações devem ser procedidas com base no valor provável de reposição, observando-se as condições de uso em que se encontram os bens na data-base do laudo de avaliação.

Art. 3º - As reavaliações devem ser efetuadas periodicamente, com regularidade:

I - não superior a 1 (um) ano, quando forem verificadas variações significativas no valor provável de reposição dos imóveis no mercado em relação aos valores anteriormente registrados;

II - não superior a 4(quatro) anos, nos demais casos.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se somente às reavaliações efetuadas a partir da data de publicação desta Circular.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II, pode ser adotado sistema de rodízio, mediante o qual serão realizadas reavaliações parciais, com cronogramas definidos, desde que todos os itens correspondentes aos imóveis de uso próprio estejam reavaliados ao final de 4 (quatro) anos.

Art. 4º - Na hipótese de uma instituição estar incluída na composição de conglomerado financeiro, nos termos do item 1.21 do COSIF, a decisão de reavaliar os imóveis de uso próprio deve ser acompanhada por todas as demais instituições integrantes daquele conglomerado, na mesma data-base.

Art. 5º - As reavaliações devem ser fundamentadas em laudo firmado por, pelo menos, 3 (três) peritos ou empresa especializada na matéria pertinente ao objeto da avaliação, não vinculados, direta ou indiretamente, à instituição ou a qualquer sociedade a ela ligada, nem a seu auditor independente ou a qualquer sociedade a ele ligada, nomeados em assembléia geral extraordinária de acionistas ou em reunião de quotistas - no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada -, observadas as demais formalidades legais aplicáveis.

Parágrafo único - O laudo dos peritos ou da empresa especializada deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

I - data do ato de sua nomeação;

II - nome, endereço e registro profissional;

III - relação completa dos imóveis avaliados, indicando a respeito de cada um:

a) endereço;

b) valor líquido contábil na data-base da avaliação;

c) valor da avaliação atribuído pelo laudo;

d) prazo de vida útil remanescente;

IV - valor da reserva de reavaliação a ser constituída antes dos tributos.

Art. 6º - A ata da assembléia geral extraordinária ou da reunião de quotistas que aprovar a reavaliação deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil, acompanhada de documento firmado pelo auditor independente com manifestação expressa sobre a adequação dos procedimentos utilizados na reavaliação.

Parágrafo único - Não se admite defasagem superior a 60 (sessenta) dias entre a data-base do laudo de avaliação e a da assembléia ou da reunião de quotistas que o aprovar.

Art. 7º - A reserva de reavaliação não pode ser utilizada para aumento de capital ou para compensar prejuízos.

Art. 8 - Devem ser transferidas para o título LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS as parcelas da reserva de reavaliação correspondentes a valores realizados dos bens reavaliados, entendendo-se por realização a depreciação ou baixa desses bens, inclusive por alienação.

Parágrafo único - Para fins de cálculo da depreciação, deve ser considerado o prazo remanescente de vida útil dos imóveis reavaliados, constante do respectivo laudo de avaliação.

Art. 9º - É obrigatória a constituição de provisão para impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação constituída, mediante a utilização de subtítulos retificadores de uso interno da reserva de reavaliação.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às reservas de reavaliação constituídas que tenham por base terrenos.

§ 2º - Eventuais oscilações nas alíquotas dos impostos e contribuições referidos neste artigo devem ser reconhecidas, quando aplicáveis, em contrapartida à correspondente conta retificadora da reserva de reavaliação.

Art. 10 - O resultado negativo da reavaliação apurado em função de o valor dos laudos de avaliação ser inferior ao valor líquido contábil dos bens correspondentes deve ser registrado:

I - como redução do imobilizado de uso, em contrapartida à reserva de reavaliação relativa aos mesmos bens e às correspondentes provisões para impostos e contribuições diferidos, que serão reduzidas na mesma proporção da reserva;

II - como perda de capital, no resultado do período em que a reavaliação ocorrer, mediante constituição de provisão, a ser controlada em subtítulo de uso interno da própria conta que registra o ativo objeto de reavaliação, observadas as seguintes condições:

a) a reserva de reavaliação e respectivas provisões para impostos e contribuições diferidos sejam inexistentes ou já tenham sido absorvidas na forma do inciso I;

b) a perda for considerada irrecuperável.

Parágrafo único - Eventual aumento subseqüente no valor de recuperação dos bens, verificado em nova reavaliação, deve ser registrado da seguinte forma:

I - como ganho de capital, no resultado do período em que a reavaliação ocorrer, até o limite do valor contábil original líquido;

II - mediante constituição de reserva de reavaliação, pelo valor líquido dos encargos decorrentes de impostos e contribuições incidentes sobre sua realização, conforme previsto no art. 9º, quando o valor de mercado do bem reavaliado for superior ao respectivo valor contábil original líquido.

Art. 11 - A parcela da reserva de reavaliação correspondente a imóveis de uso próprio em processo de descontinuidade deve ser estornada, incluindo as respectivas provisões para impostos e contribuições, retornando o critério de avaliação do ativo pelo custo.

Parágrafo único - A descontinuidade fica caracterizada tão logo decida a administração pela desativação, alienação ou transferência do bem para o título BENS NÃO DE USO PRÓPRIO.

Art. 12 - Ocorrendo reavaliação de ativos em coligadas e controladas cujos investimentos sejam avaliados pelo método de equivalência patrimonial, deve ser observado o seguinte:

I - o acréscimo na conta de investimentos correspondente à percentagem de participação deve ser registrado no título RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DE COLIGADAS E CONTROLADAS, considerando seus efeitos desde a data da reavaliação;

II - à medida que a investida for transferindo para o título LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS as parcelas realizadas correspondentes à reavaliação, a investidora também procederá à transferência proporcional para a referida conta, mesmo no caso de a investida, quando empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, utilizar a reserva de reavaliação para aumentar o capital ou compensar prejuízos.

§ 1º - A variação patrimonial oriunda da constituição de reserva de reavaliação efetuada por coligadas e controladas somente deve ser reconhecida na investidora no caso de o ativo reavaliado ser considerado recuperável.

§ 2º - A perda ou o ganho de capital decorrente de reavaliação de ativos reconhecido por coligadas ou controladas, deve ser registrado como resultado operacional de equivalência patrimonial.

§ 3º - Na hipótese de ter sido pago ágio na aquisição do investimento, sob o fundamento econômico de ativo subavaliado:

I - em montante superior ao diferencial positivo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem:

a) o diferencial apurado na reavaliação deve ser aplicado na amortização do saldo do ágio, até o limite deste;

b) o montante relativo ao saldo do ágio não coberto pelo diferencial positivo apurado na reavaliação, após a adoção do procedimento previsto na alínea anterior, deve ser reconhecido como perda de capital;

II - em montante inferior ao diferencial positivo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem:

a) o diferencial apurado na reavaliação deve ser aplicado na amortização do saldo do ágio, até o limite daquele;

b) o restante do valor correspondente ao diferencial positivo, apurado após a adoção do procedimento previsto na alínea anterior, deve ser registrado no título RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DE COLIGADAS E CONTROLADAS;

III - o valor do ágio pago deve ser reconhecido como perda de capital, acrescido do diferencial negativo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem, quando verificada a ocorrência daquele diferencial.

§ 4º - Na hipótese de ter sido adquirido investimento com deságio, sob o fundamento econômico de ativo superavaliado:

I - em montante superior ao diferencial negativo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem:

a) o diferencial apurado na reavaliação deve ser aplicado na amortização do saldo do deságio, até o limite daquele;

b) o restante do valor relativo ao saldo do deságio, após a adoção do procedimento previsto na alínea anterior, deve ser reconhecido como ganho de capital;

II - em montante inferior ao diferencial negativo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem:

a) o diferencial apurado na reavaliação deve ser aplicado na amortização do saldo do deságio, até o limite deste;

b) o restante do valor do diferencial negativo, apurado após a adoção do procedimento previsto na alínea anterior, deve ser reconhecido como perda de capital;

III - havendo diferencial positivo entre o custo de reposição, apurado na reavaliação, e o valor contábil líquido do bem, o valor do deságio deve ser registrado como ganho de capital, enquanto que o diferencial positivo antes referido deve ser registrado no título RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DE COLIGADAS E CONTROLADAS.

Art. 13 - Enquanto perdurarem os efeitos da reavaliação de imóveis de uso próprio, as instituições devem informar, em notas explicativas complementares às demonstrações financeiras, os critérios e procedimentos de realização da reserva, de transferência para o título LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS e de cômputo na base de cálculo de distribuição de participações, dividendos e bonificações.

Art. 14 - Devem ser observados os procedimentos pertinentes de avaliação de que trata o art. 5º desta Circular, sendo dispensada a necessidade de nomeação de peritos por assembléia geral extraordinária de acionistas ou por reunião de quotistas, nas operações de compra e venda de imóveis, de uso próprio ou não, entre as instituições referidas no art. 1º e suas ligadas, quando o valor da transação for superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e diferente do valor líquido contábil.

Art. 15 - As disposições desta Circular não contemplam os aspectos fiscais, sendo de inteira responsabilidade da instituição a observância das normas pertinentes.

Art. 16 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Ficam revogados a Circular nº 1.964, de 23.05.91, e o art. 6º da Circular nº 2.192, de 26.06.92.

Sérgio Darcy da Silva Alves
Diretor

BIBLIOTECÁRIO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

RESUMO: A Lei a seguir transcrita dispõe sobre as qualificações necessárias para o exercício da profissão de bibliotecário.

LEI Nº 9.674, de 25.06.98
(DOU de 26.06.98)

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO

Art. 1º - O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único - A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.

Art. 2º - (VETADO)

Art. 3º - O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:

I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;

II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

III - dos amparados pela Lei nº 7.504, de 2 de julho de 1986.

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 4º - O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.

Art. 5º - (VETADO)

CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA

Art. 6º - (VETADO)

Art. 7º - (VETADO)

Art. 8º - (VETADO)

Art. 9º - (VETADO)

Art. 10 - (VETADO)

Art. 11 - (VETADO)

Art. 12 - (VETADO)

Art. 13 - (VETADO)

Art. 14 - (VETADO)

Art. 15 - (VETADO)

Art. 16 - (VETADO)

Art. 17 - (VETADO)

Art. 18 - (VETADO)

Art. 19 - (VETADO)

Art. 20 - (VETADO)

Art. 21 - (VETADO)

Art. 22 - (VETADO)

Art. 23 - (VETADO)

CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

Art. 24 - (VETADO)

Art. 25 - (VETADO)

CAPÍTULO V
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA

Art. 26 - (VETADO)

Art. 27 - (VETADO)

Art. 28 - (VETADO)

CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE BIBLIOTECÁRIOS

Art. 29 - O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.

§ 1º - É obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.

§ 2º - (VETADO)

Art. 30 - Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.

CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 31 - (VETADO)

Art. 32 - (VETADO)

CAPÍTULO VIII
DO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 33 - (VETADO)

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho, e neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.

Art. 34 - (VETADO)

CAPÍTULO IX
DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS, MULTAS E RENDA

Art. 35 - (VETADO)

Art. 36 - (VETADO)

Art. 37 - (VETADO)

CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS

Art. 38 - A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.

Art. 39 - Constituem infrações disciplinares:

I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;

II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;

III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

IV - deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;

V - faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;

VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.

Parágrafo único - As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Art. 40 - As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:

I - multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;

II - advertência reservada;

III - censura pública;

IV - suspensão do exercício profissional de até três anos;

V - cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.

§ 1º - A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência da mesma infração.

§ 2º - A falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

§ 3º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.

§ 4º - A pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, com apreensão da carteira de identidade profissional.

§ 5º - Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.

Art. 41 - (VETADO)

Art. 42 - Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 43 - (VETADO)

Art. 44 - Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.

Art. 45 - As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.

Art. 46 - As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47 - São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 48 - As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.

Art. 49 - (VETADO)

Art. 50 - (VETADO)

Art. 51 - (VETADO)

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53 - (VETADO)

Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Renan Calheiros
Edward Amadeo

SEGURO-DESEMPREGO
PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – PARCELAS VINCENDAS ENTRE JUNHO A NOVEMBRO/98

RESUMO: A Resolução a seguir prolongou por mais um mês a concessão do seguro-desemprego, por empregadores com domicílio no Distrito Federal e nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Vitória. Terão direito ao benefício os segurados que tenham as últimas parcelas vincendas no período compreendido entre junho a novembro de 1998.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 182, DE 25 DE JUNHO DE 1998
(DOU de 29.06.98)

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da competência contida no inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º - Prolongar por mais um mês a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 2º da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Lei nº 8.900/94, por empregadores com domicílio no Distrito Federal e nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre e Vitória.

Parágrafo Único - Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo os segurados que tenham as últimas parcelas vincendas no período compreendido entre 1º de junho a 30 de novembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Delúbio Soares de Castro

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
ADESÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO: O Estado de Minas Gerais aderiu às disposições do Protocolo ICM nº 15/85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

PROTOCOLO ICMS 17, de 11.05.98
(DOU de 23.06.98)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 15/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, SÃO PAULO, SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de 1985.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Alagoas - Cel. Roberto Longo; Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Alberico Machado Mascarenhas; Ceará - Edmilton Gomes de Soárez; Mato Grosso do Sul; José Ancelmo dos Santos; Minas Gerais; João Heraldo Lima; Pará - Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba - José Soares Nuto; Rio de Janeiro - Marco Aurélio Alencar; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; São Paulo - Yoshiaki Nakano - Sergipe - José Figueiredo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL, ISQUEIRO E LÂMPADA ELÉTRICA
ADESÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO: O Estado de Minas Gerais aderiu às disposições dos Protocolos ICM nºs 16/85 e 17/85, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com mercadorias que especifica.

PROTOCOLO ICMS 18, de 11.05.98
(DOU de 23.06.98)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária para as operações com as mercadorias que especificam.

OS ESTADOS DO AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25 de julho de 1985.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Alberico Machado Mascarenhas; Ceará - Edmilton Gomes de Soárez; Mato Grosso do Sul; José Ancelmo dos Santos; Minas Gerais - João Heraldo Lima; Pará - Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba - José Soares Nuto; Rio de Janeiro - Marco Aurélio Alencar; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Figueiredo;

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PILHA E BATERIA ELÉTRICAS
ADESÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO: O Estado de Minas Gerais aderiu às disposições do Protocolo ICM nº 18/85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

PROTOCOLO ICMS 19, de 11.05.98
(DOU de 23.06.98)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 18/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com pilha e bateria elétricas.

OS ESTADOS DO AMAZONAS, BAHIA, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Alberico Machado Mascarenhas; Mato Grosso do Sul; José Ancelmo dos Santos; Minas Gerais - João Heraldo Lima; Pará - Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba - José Soares Nuto; Rio de Janeiro - Marco Aurélio Alencar; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Figueiredo;

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
ADESÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO: O Estado de Minas Gerais aderiu às disposições do Protocolo ICM nº 19/85, que trata do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

PROTOCOLO ICMS 20, de 11.05.98
(DOU de 23.06.98)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, SÃO PAULO, SERGIPE E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de 1985.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Alagoas - Cel. Roberto Longo; Amazonas - Alfredo Paes dos Santos; Acre - Raimundo Nonato Queiróz; Bahia - Alberico Machado Mascarenhas; Ceará - Edmilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Mato Grosso do Sul - José Ancelmo dos Santos; Minas Gerais - João Heraldo Lima; Pará - Paulo de Tarso Ramos Ribeiro; Paraíba - José Soares Nuto; Pernambuco - José Carlos Lapenda Figuerôa; Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Souza; Rio de Janeiro - Marco Aurélio Alencar; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Sergipe - José Figueiredo.

SUSPENSÃO - SAÍDAS DE GADO PARA RECURSO DE PASTO
RIO GRANDE DO NORTE E MARANHÃO

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto" entre os Estados do Rio Grande do Norte e Maranhão.

PROTOCOLO ICMS 21, de 19.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Rio Grande do Norte e do Maranhão.

OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MARANHÃO, neste ato representados pelos seus Secretários de Tributação e Fazenda considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge suas regiões, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Estado do Rio Grande do Norte com destino ao Estado do Maranhão, desde que, exclusivamente para "recurso de pasto", vedado o seu retorno por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.

§ 1º - A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente inscritos no cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE.

§ 3º - No ato da expedição da nota fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§ 4º - A concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

Cláusula segunda - Para retorno do gado ao Estado do Rio Grande do Norte, a repartição fiscal do Estado do Maranhão, onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto", emitirá a competente nota fiscal, na qual fará constar, além dos requisitos legais exigidos, no campo informações complementares a seguinte observação.

"PROTOCOLO ICMS 21/98: GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº _____ DE __/__/__ E _____ CRIAS"

Cláusula Terceira - Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" constante do Termo de Compromisso, e não retornando o gado, caberá ao Estado do Rio Grande do Norte a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido.

Cláusula quarta - Ocorrendo a venda do gado no Estado do Maranhão, caberá à repartição fiscal daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado do Rio Grande do Norte a referida ocorrência.

Cláusula quinta - Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula anterior, caberá ao Estado do Rio Grande do Norte a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto".

Parágrafo único - A base de cálculo do imposto é o valor constante de "Pauta Fiscal", estabelecido no Estado onde se realizar a operação.

Cláusula sexta - As disposições contidas neste protocolo manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo previsto na cláusula oitava.

Cláusula sétima - A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão poderá instituir controles para o transporte de gado em território maranhense.

Cláusula oitava - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho de 1998 até 30 de junho de 1999

Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO

Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo ICMS 21/98.

IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE

• NOME:
• CPF/CGC:
• CAGEP:
• IDENTIDADE:
• FONE/FAX:
• PROCEDÊNCIA:
• NOME DA PROPRIEDADE:
• DISTRITO:
• MUNICÍPIO:

DESTINO

• NOME DA PROPRIEDADE:
• DISTRITO:
• MUNICÍPIO:
• QUANTIDADE:
• VACAS:
• CRIAS DE LACTAÇÃO:
• REPRODUTORES:

O gado constante da Nota Fiscal nº.... da qual este documento expedido em 03 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ....

Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da Pauta Fiscal vigente.

.........., ..... de ...........de ....

.......................................

VISTO:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL:

FLUXO:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição fiscal do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

SAÍDAS INTERESTADUAIS DE SUCATA - REGIME ESPECIAL
ADESÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICM 7/77, que trata do regime especial de pagamento do imposto nas saídas interestaduais de sucata.

PROTOCOLO ICMS 22, de 19.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICM 7/77, de 10.08.77, que trata do regime especial no pagamento do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SÃO PAULO E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, considerando o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICM 7/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1998.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Distrito Federal - Mário Tinoco da Silva; Espírito Santo - Rogério Sarlo de Medeiros; Goiás - Donaldo Rodrigues de Lima; Mato Grosso - Valter Albano da Silva; Minas Gerais - João Heraldo Lima; Paraná - Giovani Gionédes; Rio de Janeiro - Marco Aurélio Alencar; Rio Grande do Sul; Paulo Michelucci Rodrigues; Santa Catarina - Marco Aurélio de Andrade Dutra; São Paulo - Yoshiaki Nakano.

OURO EM BRUTO
TOCANTINS E SÃO PAULO

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins para industrialização no Estado de São Paulo.

PROTOCOLO ICMS 23, de 19.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Tocantins, para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.

OS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO TOCANTINS, neste ato, representados pelos seus Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do código Tributário Nacional e no parágrafo único da cláusula primeira do convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

"Cláusula primeira - Acordam os signatários em estabelecer que a suspensão do imposto prevista no Convênio ICM 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de ouro (em bruto) "BULLION", classificado no código 7108.13.11 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, unidade operacional inscrita no CAD-ICMS sob nº 29.02.037.965-2 e CGC sob nº 33.592.510/0446-07, estabelecida no município de Almas, Estado do Tocantins, para fins de industrialização no Estado de São Paulo, da qual deverá resultar como produto o ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e como subprodutos a prata e o paládio, classificados respectivamente, nos códigos, 7106.92.10 e 7110.29.00, também da NBM/SH."

§ 1º - A suspensão fica condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda (CVRD) no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério do fisco dos Estados signatários.

§ 2º - É permitido o retorno simbólico ao estabelecimento encomendante (CVRD) nas hipóteses de saída do estabelecimento industrializador:

I - do ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH com destino ao exterior por conta e ordem do estabelecimento encomendante (CVRD), em decorrência de exportação por este efetuada;

II - da prata e do paládio, classificados, respectivamente, nos códigos, 7106.92.10 e 7110.29.00, também da NBM/SH, com destino a estabelecimento diverso do estabelecimento encomendante (CVRD) no mercado interno.

§ 3º - A suspensão prevista nesta cláusula aplica-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante (CVRD), sem prejuízo do pagamento do ICMS em favor do Estado de São Paulo, calculado sobre o valor total cobrado na operação de industrialização, que abrangerá os valores das mercadorias eventualmente empregadas e da mão-de-obra.

Cláusula segunda - Na remessa do ouro em bruto para o estabelecimento industrializador, o estabelecimento encomendante (CVRD) emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, a expressão "suspensão do ICMS - Protocolo ICMS /98".

Cláusula terceira - Na saída dos produtos resultantes da industrialização em retorno real ao estabelecimento encomendante (CVRD), o estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual indicará como natureza da operação a expressão "Retorno de Industrialização por Encomenda", com destaque do valor do ICMS, calculado sobre os valores referidos no § 3º da cláusula primeira, e dela fará constar, além dos demais requisitos:

I - os dados identificativos do documento fiscal e do seu emitente, pelo qual foi o ouro em bruto recebido em seu estabelecimento;

II - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda (CVRD), destacando deste o das mercadorias empregadas.

Cláusula quarta - Na saída dos produtos resultantes da industrialização diretamente para o exterior, por conta e ordem do estabelecimento encomendante (CVRD), observa-se-á o que segue:

I - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal prevista na cláusula anterior, na qual indicará como natureza da operação a expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado;

b) emitir Nota Fiscal, tendo como natureza da operação "Remessa para Exportação", sem destaque do valor do imposto, na qual deverá, além dos demais requisitos, constar a identificação da Nota Fiscal de exportação, emitida pelo estabelecimento autor da encomenda, e a expressão "Procedimento Autorizado pelo - Protocolo ICMS /98", para acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de embarque, juntamente com a Nota Fiscal de remessa ao exterior emitida pela encomendante (CVRD);

II - a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante (CVRD) sem destaque do valor do imposto, para fins de exportação, deverá conter, além dos requisitos normais, os seguintes:

a) a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do estabelecimento industrializador;

b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo - Protocolo ICMS/98."

Cláusula quinta - Na saída dos produtos indicados no inciso II do § 2º da cláusula primeira, resultantes da industrialização, diretamente para estabelecimento diverso do encomendante por conta e ordem deste (CVRD), observar-se-á o que segue:

I - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir a Nota Fiscal prevista na cláusula terceira, na qual indicará como natureza da operação a expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor adicionado;

b) emitir Nota Fiscal, tendo como natureza da operação "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", sem destaque do valor do imposto, na qual deverá, além dos demais requisitos, constar a identificação da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento autor da encomenda para o destinatário da mercadoria e a expressão "Procedimento Autorizado pelo - Protocolo ICMS/98.", para efeito de acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de destino, juntamente com a Nota Fiscal emitida pela encomendante (CVRD) em nome do destinatário da mercadoria;

II - a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante (CVRD) em nome do destinatário da mercadoria sem destaque do valor do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, os seguintes:

a) a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do estabelecimento industrializador;

b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo - Protocolo ICMS/98."

Cláusula sexta - O número deste Protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos deste Acordo.

Cláusula sétima - Para o pagamento do imposto, serão observados a forma, o prazo e condições estabelecidos na legislação da unidade da Federação à qual for devido.

Cláusula oitava - Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.

Cláusula nona - As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula décima - Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

Cláusula décima primeira - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado o Protocolo ICMS 9/98, celebrado em 26 de março de 1998, que disciplina a mesma matéria.

São Paulo - Yoshiaki Nakano; Tocantins - Paulo Afonso Teixeira p/ Iris Pedro de Oliveira.

SUSPENSÃO - SAÍDAS DE GADO PARA RECURSO DE PASTO
PIAUÍ E MARANHÃO

RESUMO: O Protocolo a seguir dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto" entre os Estados do Piauí e Maranhão.

PROTOCOLO ICMS 24, de 19.06.98
(DOU de 25.06.98)

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Piauí e do Maranhão.

OS ESTADOS DO PIAUÍ E DO MARANHÃO, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge suas regiões, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado do Estado do Piauí com destino ao Estado do Maranhão, desde que, exclusivamente para "recurso de pasto", vedado o seu retorno por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.

§ 1º - A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

§ 3º - No ato da expedição da nota fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§ 4º - A concessão do "recurso de pasto" e a sua prorrogação serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

Cláusula segunda - Para retorno do gado ao Estado do Piauí, a repartição fiscal do Estado do Maranhão, onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto", emitirá a competente nota fiscal, na qual fará constar, além dos requisitos legais exigidos, no campo informações complementares, a seguinte observação.

"PROTOCOLO ICMS 24/98: GADO EM RETORNO, RECEBIDO PARA RECURSO DE PASTO CONFORME NOTA FISCAL Nº ______ DE ___/___/___ E ___________CRIAS"

Cláusula terceira - Ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" constante do Termo de Compromisso, e não retornando o gado, caberá ao Estado do Piauí a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido.

Cláusula quarta - Ocorrendo a venda do gado no Estado do Maranhão, caberá à repartição fiscal daquele Estado exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar ao Estado do Piauí a referida ocorrência.

Cláusula quinta - Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula anterior, caberá ao Estado do Piauí a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição onde se processou o "recurso de pasto".

Parágrafo único - A base de cálculo do imposto é o valor constante de "Pauta Fiscal", estabelecido no Estado onde se realizar a operação.

Cláusula sexta - As disposições contidas neste protocolo manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo previsto na cláusula oitava.

Cláusula sétima - A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão poderá instituir controles para o transporte de gado em território maranhense.

Cláusula oitava - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho de 1998 até 30 de junho de 1999.

Piauí - Paulo de Tarso de Moraes Souza; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacintho

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO

Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo ICMS 24/98.

IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE

• NOME:
• CPF/CGC:
• CAGEP:
• IDENTIDADE:
• FONE/FAX:
• PROCEDÊNCIA:
• NOME DA PROPRIEDADE:
• DISTRITO:
• MUNICÍPIO:

DESTINO

• NOME DA PROPRIEDADE:
• DISTRITO:
• MUNICÍPIO:
• QUANTIDADE:
• VACAS:
• CRIAS DE LACTAÇÃO:
• REPRODUTORES:

O gado constante da Nota Fiscal nº ....... da qual este documento expedido em 03 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ..............

Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou da Pauta Fiscal vigente.

................, ........... de ............... de........

...........................................................

VISTO:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL:

FLUXO:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição fiscal do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

TARIFA EXTERNA COMUM - TEC
ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto a seguir introduz importantes alterações na TEC, destacando-se a substituição dos seus Anexos II a IV. Além disso, a partir de janeiro de 2001, as alíquotas do II passarão a vigorar com um decréscimo de três pontos percentuais.

DECRETO Nº 2.624, de 12.06.98
(DOU de 15.06.98)

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957; com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro 1984; na Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; na Decisão nº 15/97, do Conselho do Mercado Comum e nas Resoluções nºs 44/97, 45/97, 63/97 e 82/97, do Grupo Mercado Comum, do MERCOLSUL,

DECRETA:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os Anexos II, III e IV, do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, passam a vigorar na forma dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º - É mantida a tributação, pela alíquota de zero por cento, dos produtos do setor aeronáutico de que trata a "Regra de Tributação" desse setor, constante na Tarifa Externa Comum (TEC).

Art. 4º - No Capítulo 3 da Tarifa Externa Comum (TEC), fica incluída a seguinte nota:

"Nota Complementar

1. O item 0305.59.10 compreende unicamente os peixes das seguintes espécies: bacalhaus polares (Boreogadus saida), peixes-carvão (Pollachius virens), lings (Molva molva), lings azuis (Molva dypterygia), zarbos (bolotas*) (Brosme brosme), abrotias-do-alto (Urophycis blennoides) e "haddacks" (eglefinos* ou arincas*) (Melanogrammus aeglefinus)".

Art. 5º - Em 1º de janeiro de 2001, as alíquotas do Imposto de Importação da Tarifa Externa Comum (TEC) passam a vigorar com um decréscimo de três pontos percentuais.

Art. 6º - As alíquotas correspondentes aos produtos classificados nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#":

0402.99.00, 0406.10.10, 0406.90.10, 0406.90.20, 2207.10.00, 2207.20.10, 2836.20.10, 2836.20.90, 2905.44.00, 3824.60.00, 3907.60.00, 3923.30.00, 5503.20.00 e 8433.59.11.

Parágrafo único - O sinal gráfico a que se refere este artigo fica suprimido das alíquotas correspondentes aos produtos classificados nos seguintes códigos:

8421.11.90, 8467.11.10, 8467.11.90, 8467.19.00, 8541.40.26, 9012.10.90 e 9030.10.10

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se o Decreto nº 2.475, de 27 de janeiro de 1998; o Decreto nº 2.503, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.505, de 27 de fevereiro de 1998.

Brasília, 12 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
José Botafogo Gonçalves

(Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998)

ANEXO I
ALTERAÇÕES NA TEC

(Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998)

ANEXO II

"ANEXO II
LISTA BÁSICA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM

NR"

(Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998)

ANEXO III

"ANEXO III
LISTA DE CONVERGÊNCIA DO SETOR DE BENS DE CAPITAL