ICMS
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – REGIME TRIBUTÁRIO

RESUMO: A Lei a seguir fixa o regime tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo, ficando revogada a Lei nº 6.267/88.

 Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Artigo 1º - Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:

I- microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais);

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§ 1º - Entendem-se por:

1 - operações a consumidor aquelas realizadas com não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário;

2 - prestações de serviços a usuário final as realizadas para não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização ou prestação de serviço.

§ 2º - As exportações ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º - A receita bruta anual referida neste artigo será:

1 - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

2 - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

Artigo 2º - Não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior:

I - a empresa:

a) constituída sob a forma de sociedade por ações;

b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal;

d) que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único;

II - o contribuinte que exerça as seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) vetado;

d) transporte, exceto o praticado por transportador autônomo de cargas quando deva recolher o tributo em seu próprio nome;

e) as de caráter eventual ou provisório;

III - o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ou, caso não tenha exercido atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor multiplica do pela quantidade de meses ou fração de mês de atividade.

Parágrafo único - Para os efeitos da alínea "d" do inciso I, não se considera estabelecimento diverso:

1 - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

2 - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos;

3 - no caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços.

CAPÍTULO II
Da Admissibilidade e da Permanência nos Regimes

SEÇÃO I
Do Enquadramento

Artigo 3º- O enquadramento do contribuinte em qualquer dos regimes de que trata esta lei será efetuado, conforme disposto em regulamento, mediante declaração de sua opção pelo regime, contendo no mínimo:

I - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e seus sócios;

II - número da inscrição estadual;

III - declaração de que preenche o requisito mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1º, de que preencherá o requisito da alínea "b" do inciso I ou II também desse artigo, de que não se enquadra nas vedações indicadas no artigo 2º e de que está ciente de que sua permanência no regime está condicionada à observância das disposições legais estabelecidas na legislação.

§ 1º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte classe "A" ou "B" far-se-á segundo a receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3º do artigo 1º.

§ 2º - O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 3º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas, inclusive quanto à incompatibilidade com o limite fixado para a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da declaração.

§ 4º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.

§ 5º - Será admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento.

SEÇÃO II
Da Perda da Condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte

Artigo 4º - Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a partir de qualquer dos eventos adiante indicados, o contribuinte que:

I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no artigo 1º;

II - deixar de renovar, no prazo a que se refere o inciso I do artigo 7º, a declaração prevista no artigo 3º;

III - optar pela sua exclusão do regime.

Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento.

Parágrafo único - Equipara-se à declaração falsa o descumprimento da obrigação referida neste artigo.

SEÇÃO III
Do Desenquadramento de Ofício

Artigo 6º - O contribuinte será desenquadrado de ofício nos casos em que deixar de cumprir o disposto no artigo anterior ou quando:

I - à vista de elementos econômico-fiscais colhidos pelo fisco ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida.

II - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

III - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

IV - não escriturar regularmente os documentos fiscais pertinentes, na forma que o exigir a legislação.

Parágrafo único - Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência de um dos eventos referidos no "caput".

SEÇÃO IV
Da Regulamentação

Artigo 7º - O Poder Executivo disporá sobre:

I- a periodicidade para renovação da declaração referida no inciso III do artigo 3º;

II - o desenquadramento de ofício do contribuinte como microempresa ou empresa de pequeno porte;

III- a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

IV - a aplicação do disposto no § 3º do artigo 12, para os estabelecimentos usuários de equipamento que emita cupom fiscal.

CAPÍTULO III
Do Regime Fiscal

SEÇÃO I
Dos Regimes de Pagamento

Artigo 8º - Ao contribuinte regido por esta lei aplica-se:

I - a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, quando considerado microempresa;

II- o regime especial de apuração de imposto, quando empresa de pequeno porte.

Artigo 9º - A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.

SEÇÃO II
Da Isenção

Artigo 10 - A isenção referida no inciso I do artigo 8º não se estende:

I - às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

II - ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.

Parágrafo único - Em relação ao disposto no inciso I, na saída de mercadoria do estabelecimento de microempresa por valor superior ao que foi retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangi do pela isenção.

Artigo 11 - A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), terá suspensa a isenção, e recolherá o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas, a par tir do primeiro dia do mês subseqüente, segundo o regime especial de apuração do imposto de que trata esta lei, ou na hipótese de ultrapassar o limite superior estabelecido no inciso II do artigo 12, estará sujeita à legislação geral do imposto.

SEÇÃO III
Do Regime Especial de Apuração de Imposto

Artigo 12 - O regime especial de apuração previsto no inciso II do artigo 8º consiste no pagamento mensal de imposto e será calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor das operações ou prestações, apuradas mensalmente pelo estabelecimento, conforme segue:

I - empresa de pequeno porte classe "A", com receita bruta anual de R$ 83.700,01 (oitenta e três mil, setecentos reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 0,99% (noventa e nove centésimos por cento);

II - empresa de pequeno porte classe "B", com receita bruta anual de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 2,4375% (dois inteiros e quatro mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento).

§ 1º - A adoção desse regime:

1 - implica renúncia a eventuais benefícios fiscais existentes, assim como veda a apropriação ou transferência de qualquer valor a título de crédito do imposto;

2 - não se aplica em relação:

a) às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto;

b) ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.

§ 2º - O valor da operação ou prestação - base de cálculo com imposto por dentro - será determinado pela aplicação do multiplicador 1,01 (um inteiro e um centésimo) para os contribuintes da classe "A" e 1,025 (um inteiro e vinte e cinco milésimos) para o s contribuintes da classe "B" ao valor da transação antes da incorporação do ICMS.

§ 3º - No documento fiscal constarão, além dos demais requisitos:

1 - o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do parágrafo anterior;

2 - indicação em separado do valor do imposto incidente, contido no valor do item anterior.

§ 4º - A empresa de pequeno porte classe "A" ao constatar que sua receita bruta ultrapassou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso I, poderá ser enquadrada, se preencher as condições, como empresa de pequeno porte classe "B", a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos do inciso II.

§ 5º - A empresa de pequeno porte classe "B" ao verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior fixado no inciso II, será desenquadrada desse regime, a partir da data da constatação do fato, e estará sujeita à legislação normal do imposto, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 6º - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo não se sujeitam ao pagamento mensal de que trata este artigo; o imposto, se devido, será recolhido nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV
Das Penalidades

Artigo 13 - O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto nesta lei e das demais obrigações tributárias estará sujeito:

I - ao desenquadramento de ofício do regime, com efeito retroativo, nos termos do artigo 6º;

II - ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais, contados desde a data em que deveriam ter sido pagos, segundo a legislação específica;

III - às multas previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Parágrafo único - O sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo.

Artigo 14 - O contribuinte que não efetuar a comunicação de que trata o artigo 5º, ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, à multa equivalente ao valor de:

I - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, , quando enquadrado como microempresa;

II - 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enquadrado como empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15 - Aos constribuintes de que trata esta lei aplicam-se as demais disposições da legislação estadual referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS.

Artigo 16 - Às microempresas e empresas de pequeno porte serão asseguradas condições especialmente favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras públicas estaduais, inclusive bancos de desenvolvimento e entidades oficiais de financiamento e fomento às pequenas empresas.

Artigo 17 - A microempresa, assim definida nos termos da Lei 6.267, de 15 de dezembro de 1988, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na data da publicação desta lei, que não atenda ao disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 1º, terá assegurada a isenção prevista no inciso I do artigo 8º.

Artigo 18 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, ficam automaticamente renovadas as atuais inscrições no regime fiscal da microempresa até que o Poder Executivo estabeleça disciplina sobre o reenquadramento, nos termos do artigo 3º.

Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao regime fiscal das empresas de pequeno porte no primeiro dia do segundo mês subseqüente à publicação desta lei, ficando revogada a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1998.

MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Fernando Leça
Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1998. 

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ÁREA TERRITORIAL DAS INSPETORIAS FISCAIS E DOS POSTOS FISCAIS – ALTERAÇÃO

RESUMO: Foi alterada a Portaria CAT-65/84, que fixa a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.

 Altera a Portaria CAT-65, de 22/8/84, que fixa a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais.

 O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27/12/68, na redação dada pelo Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Portaria CAT-65, de 22/8/84, com a nova redação dada pelas Portarias CAT-83, de 29/10/84, CAT-61, de 30/12/85, CAT-60, de 21/10/86, CAT-17, de 12/2/87, CAT-36, de 10/9/87, CAT-17, de 31/3/89, CAT-51, de 27 /10/89, CAT-58, de 21/11/89, CAT-60, de 23/11/89, CAT-71, de 20/12/89, CAT-5, de 4/1/90, CAT-9, de 8/1/90, CAT-15, de 23/1/90, CAT-44, de 23/4/90, CAT-47, de 15/5/90, CAT-10, de 29/1/91, CAT-67, de 26/9/91, CAT-58, de 12/8/94, CAT-80, de 22/11/94, CAT-90 , de 30/11/94, CAT-4, de 13/1/95, CAT-13, 20/1/95, CAT-22, de 17-2-95, CAT-33, de 7/4/95, CAT-56, de 7/7/95, CAT-18, de 16/2/96, CAT-26, de 28/2/96, CAT-34, de 4/4/96, CAT-46, de 26/6/96, CAT-18, de 5/3/97, CAT-56, de 2/7/97, CAT-77, de 5/9/97 e CAT-68, de 3/9/98, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o item 4 da alínea "b" do inciso I do artigo 1º:

b) Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II

5 Inspetorias Fiscais, 15 Postos Fiscais e 1 Inspetor Fiscal de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

4 - Inspetoria Fiscal da Capital - IFC-39 - LAPA

4.1. Posto Fiscal da Capital - PFC-391

4.2. Posto Fiscal da Capital - PFC-392

4.3. Posto Fiscal da Capital - PFC-393

II - os incisos IX a XIV do artigo 4º:

IX - PFC-410 - Compreende as áreas territoriais dos distritos de:

a) IFC-39 - LAPA: Jaguaré, Vila Leopoldina; Lapa, Barra Funda, Perdizes, Santa Cecília (parcial) e Consolação (parcial), tendo as seguintes confrontações: começa no limite municipal São Paulo/Osasco, na Ponte dos Remédios, sobre o Rio Tietê, seguindo pel o Rio Tietê (sentido leste) até a Ponte da Casa Verde, na confluência com a Avenida Rudge, seguindo pela Avenida Rudge (inclusive), Viaduto Engenheiro Orlando Murgel, à direita na Alameda Eduardo Prado (inclusive), Avenida Angélica (inclusive), à direita na Avenida Paulista (inclusive), à esquerda na Rua Minas Gerais (inclusive), à direita na Avenida Doutor Arnaldo (inclusive), Rua Heitor Penteado (inclusive), Rua Cerro Corá (inclusive), Rua Oliveira Fortes (inclusive), Avenida Queirós Filho (inclusive) , Praça Apecatu (inclusive), Avenida Queiroz Filho (inclusive), Ponte do Jaguaré, à esquerda pelo Rio Pinheiros, à direita pela Avenida Nossa Senhora da Paz (inclusive), à direita pela Avenida Corifeu de Azevedo Marques (exclusive) até o limite municipal São Paulo/Osasco e daí em sentido norte até o Rio Tietê, pelo Rio Tietê (sentido leste) até a Ponte dos Remédios, no limite municipal São Paulo/Osasco;

b) IFC-41 - PIRITUBA: Perus, Anhangüera, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, São Domingos, Jaguara, Freguesia do Ó e Limão (parcial), tendo as seguintes confrontações: começa na Ponte dos Remédios, sobre o Rio Tietê, seguindo no sentido norte pelos limites m unicipais de Osasco, Santana de Parnaíba, Cajamar e Caieiras até o Rio Itaguaçu (à direita), Rio Cabuçu de Baixo, Avenida Inajar de Sousa (exclusive; sentido sul), até o entroncamento com a Avenida Deputado Emílio Carlos e por esta (exclusive), Praça Pro fessor Francisco D'Auria (exclusive). Avenida Professor Celestino Bourroul (exclusive), até o rio Tietê, e pelo rio Tietê (sentido oeste) até o limite municipal São Paulo/Osasco, na Ponte dos Remédios.

X - PFC-420 - (IFC-42 - PINHEIROS): compreende as áreas territoriais dos distritos de: Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Sônia, Butantã, Morumbi, Alto de Pinheiros, Pinheiros e Jardim Paulista (parcial), tendo as seguintes confrontações: começa no limite municipal São Paulo/Osasco na junção da Avenida Doutor Francisco de Paula Vicente de Azevedo com a Avenida Corifeu de Azevedo Marques, seguindo por ela (inclusive), Avenida Nossa Senhora da Paz (exclusive), à esquerda pelo Rio Pinheiros, Ponte do Jaguar é, Avenida Queirós Filho (exclusive), Praça Apecatu (exclusive), Avenida Queirós filho (exclusive), Rua Oliveira Fortes (exclusive), Rua Cerro Corá (exclusive), Rua Heitor Penteado (exclusive), Avenida Doutor Arnaldo (exclusive), Rua Minas Gerais (exclus ive), à direita na Avenida Paulista (exclusive) à direita na Rua Augusta (inclusive), Rua Colômbia (inclusive), Avenida Europa (inclusive), Praça Nações Unidas (inclusive), Avenida Europa (inclusive), Praça do Vaticano (inclusive), Avenida Cidade Jardim (inclusive) até a Ponte Cidade Jardim, à esquerda pelo Rio Pinheiros até a Ponte Morumbi Nova, à direita na Avenida Morumbi (inclusive), à esquerda na Avenida Doutor Flávio Américo Maurano (inclusive), Rua Doutor Francisco Tomás de Carvalho (inclusive), à esquerda na Avenida Giovanni Gronchi (inclusive), à direita na Rua São Pedro Fourrier (inclusive), à esquerda na Rua Marechal Hastimphilo de Moura (inclusive) à direita na Rua Doutor Luís Migliano (inclusive), à esquerda na Avenida Doutor João Guimarãe s (inclusive), até o limite municipal São Paulo/Taboão da Serra, seguindo os limites municipais de Taboão da Serra (sentido norte) e Osasco até a Avenida Corifeu de Azevedo Marques;

XI - PFC-430 - (IFC-43 - IBIRAPUERA): compreende as áreas territoriais dos distritos de Itaim Bibi, Moema, Vila Mariana (parcial), Saúde (parcial), Campo Belo e Jardim Paulista (parcial), tendo as seguintes confrontações: começa na confluência da Rua Aug usta com a Avenida Paulista, seguindo por ela (exclusive), Avenida Bernardino de Campos (exclusive), Rua Vergueiro (exclusive; sentido sul), à direita na Avenida Professor Noé de Azevedo (exclusive), Rua Domingos de Moraes (exclusive; sentido sul), Aveni da Jabaquara (exclusive), Viaduto Jabaquara, Avenida Pedro Bueno (inclusive), à esquerda na Rua Desembargador Alípio Bastos (inclusive), à direita na Rua Freire Farto (inclusive), Praça Said Abu Jamra (inclusive), Avenida Hélio Lobo (inclusive), à esquer da na Avenida Josué de Castro (inclusive), à direita na Rua Alba (inclusive), à direita na Avenida Vereador João de Luca (exclusive), Avenida Professor Vicente Rao (exclusive), Avenida Roque Petroni Júnior (exclusive), até a Ponte Morumbi Nova no Rio Pin heiros, pelo Rio Pinheiros à direita até a Ponte Cidade Jardim, à direita na Avenida Cidade Jardim (exclusive), Praça do Vaticano (exclusive), Avenida Europa (exclusive), Praça Nações Unidas (exclusive), Avenida Europa (exclusive), Rua Colômbia (exclusiv e), Rua Augusta (exclusive), até a confluência com a Avenida Paulista;

XII-PFC-440 - (IFC-44 - IPIRANGA): compreende a área territorial dos distritos de Jabaquara, Saúde (parcial), Vila Mariana (parcial), Cursino, Sacomã e Ipiranga, tendo as seguintes confrontações: começa na linha ferroviária RFFSA/CBTU, sob o Viaduto São Carlos, na conflência da Rua Sarapuí, seguindo (sentido oeste) à esquerda na Rua Presidente Batista Pereira (exclusive), à direita na Avenida do Estado (exclusive), à esquerda na Rua Almirante Pestana (exclusive), Rua Leandro de Carvalho (exclusive), Rua Ari Cajado (exclusive), à esquerda na Rua Engenheiro Prudente (exclusive), à direita na Rua Gaspar Fernandes (exclusive), à esquerda na Rua Basílio da Cunha (exclusive), à direita na Rua Coronel Diogo (inclusive), à esquerda na Rua Ximbó (exclusive), à esquerda na Avenida Engenheiro Luís Gomes Cardim Sangirardi (exclusive), à direita na Rua Dona Inácia Uchôa (exclusive), à esquerda na Avenida Professor Noé de Azevedo (inclusive), Rua Domingos de Moraes (inclusive; sentido sul), Avenida Jabaquara (inclu sive), Viaduto Jabaquara, Avenida Pedro Bueno (exclusive), à esquerda na Rua Desembargador Alípio Bastos (exclusive), à direita na Rua Freire Farto (exclusive), Praça Said Abu Jamra (exclusive), Avenida Hélio Lobo (exclusive), à esquerda na Avenida Josué de Castro (exclusive), à direita na Rua Alba (exclusive), à esquerda na Avenida Vereador João de Luca (exclusive; sentido sul), Rua Comendador Afaia Rodrigues (exclusive), Rua Juan de La Cruz (exclusive), à esquerda na Rua Frederico Albuquerque (exclusi ve), à direita na Rua Durval Pinto Ferreira (exclusive), Rua Antonio de Pinho de Azevedo (exclusive), Rua Hermano da Silva (exclusive), à direita na Rua Jorge Rubens Neiva Camargo (exclusive), Rua Álvares Fagundes (exclusive), à esquerda na Estrada Antig a do Mar (exclusive), à direita na Rua Vale da Nogueira (exclusive), Rua Rolando Curti (exclusive), à direita na Rua Manoel Teixeira Gomes (exclusive), à esquerda na Avenida Fúlgaro (exclusive), até a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira (inclusi ve), até a divisa com o município de Diadema, seguindo (sentido norte) pelas divisas de São Paulo com os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul até a linha ferroviária RFFSA/CBTU, seguindo pela linha férrea (sentido norte) até o ponto inicial, sob o Viaduto São Carlos, na confluência da Rua Sarapuí.

XIII-PFC-450 - (IFC-45 - SOCORRO):compreende as áreas territoriais dos distritos de: Vila Andrade, Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim São Luiz, Jardim Ângela, Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac, tendo as seguintes confrontações; começa no Rio Pinheiros, na Ponte Morumbi Nova (sentido oeste), segue pela Avenida Morumbi (exclusive), à esquerda na Avenida Dr. Flávio Américo Maurano (exclusive), segue pela Rua Dr. Francisco Tomás de Carvalho (exclusive), à esquerda na Avenida Giovanni Gro nchi (exclusive), à direita na Rua São Pedro Fourrier (exclusive), à esquerda na Rua Marechal Hastimphilo de Moura (exclusive), à direita na Rua Doutor Luís Migliano (exclusive), à esquerda na Avenida Doutor João Guimarães (exclusive) até o limite dos mu nicípios de São Paulo/Taboão da Serra, desce ao sul nos limites dos municipios São Paulo/Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, Juquitiba, Itanhaém, São Vicente, São Bernardo do Campo e Diadema, segue (sentido nordeste) pelo eixo da Rep resa Billings passando pela desembocadura, altura da Usina Piratininga, segue pelo Rio Pinheiros (sentido norte), passando pela Ponte Jurubatuba, Ponte do Socorro, Ponte João Dias, Avenida Roque Petroni Júnior e vai até a Ponte Morumbi Nova.

XIV-PFC-460 - (IFC-46 - SANTO AMARO): compreende as áreas territoriais dos distritos de: Cidade Ademar, Campo Grande, Santo Amaro e Pedreira, tendo as seguintes confrontações: começa no Rio Pinheiros, sob a Ponte Morumbi Nova, na confluência com a Avenid a Roque Petroni Júnior, e segue pelo pelo Rio Pinheiros (sentido sul) passando pelas pontes João Dias, do Socorro e Jurubatuba e seguindo até a desembocadura da Represa Billings, altura da Usina de Piratininga, segue pelo eixo da Represa Billings (sentid o sudeste) indo ao ponto de encontro com o limite municipal São Bernardo do Campo/Diadema, segue limite dos municípios São Paulo/Diadema (sentido nordeste), segue na confluência da Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira com a Avenida Fúlgaro, segue por Avenida Fúlgaro (inclusive), à direita na Rua Manoel Teixeira Gomes (inclusive) à esquerda na Rua Rolando Curti (inclusive), segue pela Rua Vale da Nogueira (inclusive) à esquerda na Estrada Antiga do Mar (inclusive), à direita na Rua Alvares Fagund es (inclusive), Rua Jorge Rubens Neiva Camargo, à esquerda na Rua Hermano da Silva (inclusive), Rua Antônio de Pinho de Azevedo (inclusive), Rua Durval Pinto Ferreira (inclusive) à esquerda na Rua Frederico de Albuquerque (inclusive), à direita na Rua Ju an de La Cruz (inclusive) Rua Comendador Alfaia Rodrigues (inclusive), Avenida Vereador João de Luca (inclusive; sentido norte), Avenida Prof. Vicente Rao (inclusive), Avenida Roque Petroni Júnior (inclusive), até a ponte Morumbi Nova do rio Pinheiros.

III - o caput do inciso I do artigo 5º:

I - PFC-310, PFC-320, PFC-330, PFC-340, PFC-350, PFC-360, PFC-370, PFC-380, PFC-410, PFC-420, PFC-430, PFC-440, PFC-450, PFC-460: a execução dos serviços internos de fiscalização, tais como:

Artigo 2º - Ficam excluídos o inciso XV do artigo 4º e o artigo 7º, da Portaria CAT-65, de 22-8-84.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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SAÍDAS COM DESTINO A EMPRESA LOCALIZADA EM UBERLÂNDIA (MG) – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA A MENOR – REGULARIZAÇÃO DA DIFERENÇA

 O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197/68, com fundamento no § 1º do artigo 88 da Lei 6374, de 1º-3-89 (artigo 594 -RICM aprovado pelo Decreto 33118/91), considerando que contribuintes do Estado de São Paulo, face ao Regime Especial de Tributação 1/98, concedido pelo Governo do Distrito Federal à empresa Martins Com. e Serviços de Distribuição S. A. podem ter sido induzidos a crer que os efeitos daquele ato alcançariam situações jurídica s em território paulista; Considerando que em tal circunstância poderiam remeter mercadorias para UBERLÂNDIA, MG, fazendo constar nas notas fiscais que as estivessem remetendo para o Distrito Federal; Considerando que nesse tipo de operação a alíquota a ser aplicada seria a de 12% fixada por Resolução do Senado Federal, mas que, pelo mascaramento do destino real foram contempladas com a alíquota de 7%; Considerando que o Estado de São Paulo deixa de arrecadar, na hipótese retro referida, 5% do que lhe cabe por lei; E considerando que muitas empresas podem ter-se equivocado sem má-fé, resolve baixar a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que quiserem recolher espontaneamente a diferença de imposto devido, causada por erro na determinação da alíquota aplicável em operações interestaduais que envolvam como destinatária a empresa Martins Com. Serviços e Distribuição S. A., com estabelecimento em UBERLÂNDIA, MG, mas em cujas notas emitidas conste como local da entrega seu escritório administrativo, no Distrito Federal, poderão fazê-lo dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação desta Portaria.

§ 1º - Os contribuintes que promoverem o recolhimento do imposto nos termos deste artigo ficarão a salvo da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, ressalvada a hipótese de recolhimento parcial ou de erro de cálculo, em razão da qual o lançamento de ofício será feito.

§ 2º - O recolhimento nos termos deste artigo implica reconhecimento irretratável do débito e desistência de quaisquer recursos administrativos.

§ 3º - Para os efeitos do § 1º os contribuintes comunicarão o recolhimento feito, segundo modelo anexo, à Diretoria Executiva da Administração Tributária, juntando cópia da Guia de Recolhimento respectiva.

§ 4º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária determinará a conferência dos recolhimentos feitos e orientará a fiscalização dos contribuintes que não optaram pelo pagamento da diferença, alocando os recursos humanos necessários.

Artigo 2º - Em substituição ao recolhimento da diferença de imposto como previsto no artigo 1º, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito nos termos da legislação de regência.

Parágrafo único - No caso deste artigo será, também, feita comunicação à DEAT- Diretoria Executiva da Administração Tributária, conforme modelo anexo, anexando-se cópia do Pedido de Parcelamento.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Comunicado a que se refere a Portaria CAT___/__

............................................, contribuinte inscrito na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob nº .................................... e no Cadastro Geral de Contribuintes do MF - CGC/MF sob nº ................................... ......, estabelecido na Rua ............................................., nº ........., cidade de ..........................., neste Estado, comunica, nos termos dos artigos 1º, § 3º e 2º, Parágrafo único da Portaria CAT nº _____/___ que, para os efeito s do artigo 138 do CTN e 594 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, procedeu ao

Recolhimento

Parcelamento

da diferença de ICMS devido por erro na aplicação de alíquota, como descrito no caput do artigo 1º do ato administrativo retro referido, como segue:

Nº da NF Valor do ICMS destacado Valor do ICMS devido Diferença

 

 Observação: segue(m) em anexo cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do ICMS ou cópia de Pedido de Parcelamento.

(data)

(assinatura)

ICMS
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA A CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

RESUMO: Na saída de mercadorias a título de "Consignação Industrial", aplica-se, por analogia, dos procedimentos fiscais previstos nos artigos 463-A e seguintes do RICMS ("Consignação Mercantil"), com as adaptações necessárias relativamente às obrigações acessórias.

ICMS - Saída de mercadorias a título de "Consignação Industrial" - Aplicação, por analogia, dos procedimentos fiscais previstos nos artigos 463-A e seguintes do RICMS ("Consignação Mercantil"), com as adaptações necessárias relativamente às obrigações acessórias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/3/91, decide:

1. Fica aprovada a nova resposta dada pela Consultoria Tributária, em 2-12-97, à Consulta 508/97, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão, a qual prevalece somente em relação às operações realizadas no âmbito do território paulista, pelas próprias limitações de competência de atuação daquele órgão consultivo.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 586 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária e que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.

Consulta 508/97

1. A consulente expõe, 'ipsis litteris', que:

Pretende remeter seus produtos para o depósito de terceiros.

1 - A mercadoria será remetida para o cliente deixando à sua disposição para utilização no processo de produção, com a emissão de Nota Fiscal contendo os requisitos usualmente exigidos e os seguintes:

a) Natureza da operação: 'Outras Remessas';

b) Destaque do ICMS e do IPI, quando devidos na operação;

2 - Ao final do mês, o montante efetivamente consumido é faturado e o saldo devolvido, com adoção do seguinte procedimento:

a) Emissão de Nota Fiscal com os requisitos usualmente exigidos e tendo como natureza da operação a expressão 'venda de mercadoria recebida';

b) Emissão da Nota Fiscal com os requisitos usualmente exigidos e os seguintes:

b.1) Natureza da Operação: 'devolução de mercadoria';

b.2) Base de Cálculo: o valor de mercadoria efetivamente devolvida e sobre o qual foi pago o imposto;

b.3) Destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores devidos por ocasião da remessa;

b.4) A expressão Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadorias - N.F. ... , de .../.../... .

Em face do exposto, indaga-se:

a) As operações supracitadas poderão ser efetuadas nos mesmos termos de que dispõe o artigo 463-A do Regulamento do ICMS?

b) Há necessidade da adoção de um Regime Especial?"

2. À falta de norma regulamentar que cuide especificamente do assunto em questão - que passamos a chamar de "Consignação Industrial", uma vez que na Consignação, na linguagem jurídica (De Plácido e Silva - "Vocabulário Jurídico"), em todas as suas aplicações, sempre há a "entrega de alguma coisa, feita por uma pessoa a outra, para determinado fim" - pode-se aplicar, por analogia, com fundamento no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, as regras estatuídas pelos artigos 463-A, 463-B, 463-D e 463-E, do Regulamento do ICMS, pois com estas aquela mantém certa semelhança, tendo como natureza da operação "Remessa em Consignação Industrial".

3. Na Nota Fiscal de que trata o artigo 463-A, além das indicações exigidas, conterá a informação de que será emitida Nota Fiscal globalizando (vide item 4) todas as entregas de mercadorias efetuadas e utilizadas durante o período de apuração, observadas as legislações pertinentes aos tributos estadual e federal (ICMS e IPI).

4. Relativamente às mercadorias remetidas/recebidas e consumidas durante o período de apuração, a título de "Consignação Industrial", deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I) o Consignatário deverá emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião das entradas das mercadorias recebidas do Consignante e efetivamente utilizadas/consumidas no seu processo produtivo, com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, contendo, além dos requisitos regulamentares, como natureza da operação a expressão : "Devolução Simbólica de Mercadorias Recebidas em Consignação";

II) o Consignante emitirá Nota Fiscal, com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, globalizando todas as mercadorias remetidas, a título de "Consignação Industrial", e consumidas pelo Consignatário, contendo, além dos requisitos regulamentares, como natureza da operação : "Venda" e como valor da operação o correspondente ao preço das mercadorias efetivamente vendidas."

ICMS
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPLEMENTOS E TRATORES AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – ALÍQUOTA DE 12% - ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO

RESUMO: Foram introduzidas alterações na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS.

 O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 65 do Anexo III da Resolução SF-4, de 16 de janeiro de 1998:

Artigo 2º - Ficam acrescentados os itens 7-A e 64-A ao Anexo III da Resolução SF-4, de 16 de janeiro de 1998, com a seguinte redação:

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.