APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS  DA EMBALAGEM DO PRODUTO

Sumário

• 1. Caracterização de Industrialização
• 2. Conceito de Estabelecimento Industrial
• 3. Mera Aposição de Rótulos e/ou Pequenas Alterações na Embalagem
• 4. Faculdade aos Comerciantes Não-Contribuintes Quanto à Rotulagem Dos Produtos

1. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

Nos termos do art. 3º, IV, do Ripi/82, caracteriza uma operação de industrialização (acondicionamento ou recondicionamento) a colocação de embalagem em produto tributado adquirido de outra empresa, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do mesmo.

2. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Os estabelecimentos que realizarem a operação descrita no tópico anterior são, portanto, considerados industriais, ficando sujeitos ao cumprimento de todas as obrigações previstas na legislação do IPI.

3. MERA APOSIÇÃO DE RÓTULOS E/OU PEQUENAS ALTERAÇÕES NA EMBALAGEM

Contudo, cabe registrar que o Parecer Normativo CST nº 520/71 firmou entendimento no sentido de que a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros, tais como - no caso de produtos que venham acondicionados em latas - a simples pintura das mesmas, não constitui industrialização, respeitadas, porém, as indicações identificadoras do respectivo fabricante.

Adverte o citado PN, aliás, que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular tais produtos como se fossem de sua fabricação.

4. FACULDADE AOS COMERCIANTES NÃO-CONTRIBUINTES QUANTO À ROTULAGEM DOS PRODUTOS

Mais tarde, a Coordenação do Sistema de Tributação voltou a analisar o assunto, desta vez, no caso específico em que um estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, rotular produtos industrializados adquiridos para revenda, onde figuraria nos rótulos a serem utilizados, além das indicações referentes à firma comercial, as relativas ao fabricante.

O entendimento, manifestado no Parecer Normativo CST nº 163/73, foi no sentido de que é facultado ao comerciante não-contribuinte do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos.

Para conhecimento, reproduzimos a seguir a íntegra do referido Parecer Normativo:

PARECER NORMATIVO CST Nº 163, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973

01 - IPI

01.16 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

01.16.01 - ROTULAGEM

É facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos.

Indaga-se sobre a possibilidade de estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, rotular produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda. Figuraria nos rótulos a serem utilizados, além das indicações referentes à firma comercial, as relativas ao fabricante.

2. De início, é oportuno recordar que através do Parecer Normativo CST nº 520/71, foi firmado o entendimento segundo o qual à mera aposição de rótulos e/ou a realização de irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constituem industrialização. Está evidenciado que nessas operações não estão presentes os elementos identificadores da industrialização, nos termos da conceituação erigida pelo artigo 1º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

3. Conforme foi ainda observado no parecer já referido, de acordo com o artigo 63 do RIPI anterior (67, inciso III, do vigente) é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular, como se fossem seus, produtos adquiridos de terceiros. No rol de não-contribuintes do IPI está, em princípio, o comerciante cuja situação relativamente à rotulagem de produtos de fabricação de terceiros está aqui sendo examinada.

4. Nos exatos termos do RIPI, é vedado "empregar rótulo que indique, falsamente, a procedência ou a qualidade do produto" (art. 67, inciso III). É evidente que nessa proibição legal se cogita do aspecto delituoso da falsidade e não do ato de rotular, seja ele executado pelo contribuinte ou pelo não-contribuinte.

5. Vale notar que a rotulagem atua como uma das peças fundamentais do controle fiscal dos produtos industrializados e em razão disso se constitui numa obrigação cuja observância é rigorosamente exigida. A sua falta poderá implicar na sanção prevista no artigo 70 do aludido Regulamento. Com relação aos não contribuintes, entretanto, ela deixa de ser uma obrigação para se constituir numa faculdade.

6. Releva, sobremodo, esclarecer que, dada a sua significativa importância para o controle fiscal, a rotulagem, quando utilizada pelo comerciante não contribuinte, não poderá ser feita indiscriminadamente sob o risco de criar incontornáveis embaraços àquele controle. Assim, é facultado ao comerciante, não contribuinte, o uso de rótulos nos produtos adquiridos para venda ou revenda, desde que não seja em substituição aos do fabricante ou que coloque estes em plano de inferioridade tal que induza o consumidor à confusão a respeito da procedência dos produtos.

Publicado no Diário Oficial, em 08.11.73.

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI
Normas Sobre a Apresentação

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Local e Prazos de Entrega
• 2.1 - Disquete
• 3. Anos Anteriores

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08.06.98, foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo do Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na versão 3.0, para uso obrigatório relativamente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 1998, pelas empresas produtoras exportadoras com direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.

O referido programa está disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita Federal - SRF e em seu site na Internet, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br./ (este programa pode também ser copiado no site da INFORMARE, no seguinte endereço: https://www.informanet.com.br).

2. LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA

A entrega do demonstrativo será efetuada exclusivamente na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento-matriz da pessoa jurídica:

a) até 30 de junho de 1998, o relativo aos benefícios fruídos no primeiro trimestre de 1998;

b) nos prazos a que se refere o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997, quando relativo a benefícios fruídos a partir do segundo trimestre de 1998 (até o último dia útil dos meses de julho, outubro e janeiro, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores);

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento de suas atividades, o relativo aos benefícios fruídos  no trimestre do encerramento.

2.1 - Disquete

O demonstrativo será apresentado em disquetes de 3,5 polegadas (HD - 1,44 MB), na quantidade que se fizer necessária.

3. ANOS ANTERIORES

Os demonstrativos relativos a anos anteriores devem ser apresentados utilizando-se o programa gerador aprovado para ano a que se referir.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Redução da Base de Cálculo (Convênio ICMS Nº 52/91)

Sumário

• 1. Redução da Base de Cálculo
• 1.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
• 1.2 - Máquinas e Implementos Agrícolas
• 1.3 - Manutenção Dos Créditos
• 1.4 - Diferencial de Alíquotas
• 1.5 - Vigência do Benefício
• 2. Relação
• 2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
• 2.2 Máquinas e Implementos Agrícolas

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

1.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

Nos termos do Convênio ICMS nº 52, de 26.09.91, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados em seu Anexo I (vide subtópico 2.1), de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 11% (onze por cento).

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 11% (onze por cento).

1.2 - Máquinas e Implementos Agrícolas

Nos termos do Convênio ICMS nº 52, de 26.09.91, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados em seu Anexo II (vide subtópico 2.2), de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 7% (sete por cento).

1.3 - Manutenção Dos Créditos

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que tratam os subtópicos anteriores (Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 52/91, acrescentada pelo Convênio ICMS nº 87/91).

1.4 - Diferencial de Alíquotas

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos subtópicos 1.1 e 1.2 para as respectivas operações internas.

• Nota: O Convênio ICMS nº 55/93 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Tal benefício poderá, a critério da unidade federada, ser concedido, caso a caso, por ato da autoridade administrativa, mediante análise técnica dos motivos apresentados pelo interessado.

1.5 - Vigência do Benefício

A redução da base de cálculo de que trata a presente matéria vigorará até 30.04.99 (Convênio ICMS nº 23/98).

2. RELAÇÃO

Segue a relação dos bens contemplados com a redução da base de cálculo em comento.

2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

(Relação atualizada pelos Convênios ICMS nºs 79/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 88/92, 109/92, 02/93, 65/93, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 75/96, 101/96 e 21/97).

ANEXO I
(Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/91)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO II
(Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 52/91)

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ASSUNTOS DIVERSOS
USO DE ÁREAS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Lei a seguir introduz alterações na legislação que disciplina o uso de áreas industriais.

LEI Nº 9.999, de 09.06.98
(DOE de 10.06.98)

Altera a Lei nº 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.472, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Nas Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI, divididas nas subcategorias ZUPI-1 e ZUPI-2, de que tratam os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, poderão ser admitidos os usos residencial, comercial, de prestação de serviços e institucional quando se tratar de zona que tenha sofrido descaracterização significativa do uso industrial e não haja contaminação da área, mediante parecer técnico do órgão ambiental estadual, desde que o uso pretendido seja permitido pela legislação municipal.

Parágrafo único - Nas faixas de proteção das Zonas de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI-1 e ZUPI-2, de que trata o Quadro I anexo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, será permitida a implantação de estabelecimentos industriais da Categoria ID, bem como ampliação da área construída desses estabelecimentos industriais, desde que mantidos nesta categoria pelo critério do tipo de atividade e queima de combustível, nos termos da referida lei, respeitados os índices urbanísticos da zona em que se situem e observado o parecer técnico do órgão estadual responsável pelo controle da poluição ambiental.

Art. 2º - A implantação, a ampliação da área construída ou a alteração do processo produtivo dos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria ID, conforme listagem constante no Quadro III anexo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, em qualquer zona, ficam condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências:

I - que a indústria, por ocasião da implantação ou após a ampliação ou a alteração do processo produtivo, mantenha-se enquadrada na categoria ID pelos critérios do tipo de atividade e de queima de combustível, conforme Quadro III anexo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978;

II - que a ampliação da área construída seja compatível com a legislação municipal de uso e ocupação do solo, comprovada por certidão emitida pela Prefeitura Municipal, observado o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, não mais se aplicando o critério de porte, nos termos, respectivamente, do 3º do artigo 9º e dos incisos I, II e III do artigo 10 do mesmo diploma legal;

III - que a indústria obtenha previamente o parecer técnico favorável do órgão competente quanto ao estudo de viabilidade, considerando-se os aspectos ambientais, conforme o disposto no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.

Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais que, à data da promulgação da presente lei, estejam, por critério de porte, classificados em outras categorias e cuja atividade enquadre-se na categoria ID, conforme Quadro III anexo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, poderão requerer ao órgão ambiental o seu enquadramento na categoria ID.

Art. 3º - Nas zonas de reserva ambiental de que trata o artigo 29 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, somente será permitida a implantação de estabelecimentos industriais classificados na categoria ID, se comprovado, por parecer técnico do órgão estadual responsável pelo controle da poluição ambiental, que o respectivo processo produtivo não acarretará a geração de efluentes líquidos industriais poluentes.

Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais regularmente existentes à data da promulgação desta lei, localizados em áreas definidas como de reserva ambiental, nos termos da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, poderão ser ampliados, cumpridas as seguintes exigências:

I - que a ampliação, conforme o caso, observe os critérios legais que se seguem, prevalecendo aqueles que forem mais restritivos:

a) artigo 24, inciso II, da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978;

b) artigos 3º e 10 da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975;

c) artigos 13, 14, 15, 16 e 21 da Lei nº 1172, de 17 de novembro de 1976;

II - que a ampliação não acarrete a alteração de enquadramento pelos critérios de tipo de atividade e de grau de potencial poluidor; e

III - que sejam atendidos, conforme o caso, os índices urbanísticos estabelecidos no artigo 14 (2ª categoria classe A - Quadro II) e no artigo 16 (2ª categoria classes B e C - Quadros V e VI), ambos da Lei nº 1172, de 17 de novembro de 1976."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1998

Mário Covas
Stela Goldenstein
Secretária do Meio Ambiente

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1998

ICMS
CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR - COMPETÊNCIA

RESUMO: A Portaria a seguir fixa a competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis nºs 9.973/98 e 9.903/97.

PORTARIA CAT 48, de 08/06/98
(DOE de 09.06.98)

Fixa a competência para o cancelamento dos débitos de tributos estaduais de que tratam as Leis nºs 9.973, de 15/5/98 e 9.903, de 30/12/97.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.973, de 15/5/98 e no artigo 4º da Lei nº 9.903, de 30/12/97, segundo promulgação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (D.O. de 21/5/98) expede a presente Portaria:

Art. 1º - Para a apuração e determinação do débito tributário passível de cancelamento, nos termos da Lei nº 9.973, de 15/5/98 (débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 418,50), será tomado por base o critério de cálculo para liquidação de débitos fiscais na data de 15/5/98, ou seja, com o cômputo de todos os acréscimos legais até essa data inclusive, como se nessa data viesse a se dar a sua liquidação.

Art. 2º - São competentes para declarar o cancelamento de que trata esta Portaria:

I - em se tratando de débito exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa:

a) a Seção de Julgamento ou o Delegado Regional Tributário que houver avocado o julgamento do processo, se ainda não proferida a decisão de Primeira Instância administrativa;

b) o Delegado Regional Tributário ou o Diretor Executivo da Administração Tributária, conforme sejam, em cada caso, a autoridade ad quem competente para a apreciação de recurso de ofício;

c) o Delegado Regional Tributário, se proferida a decisão de primeira instância administrativa e não interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas;

d) o Tribunal de Impostos e Taxas, pelas suas Câmaras Singulares ou Reunidas, quanto aos processos já distribuídos e que nele estejam tramitando por força de recursos;

e) o Representante Fiscal Chefe, quanto aos processos não distribuídos que se encontrem no Tribunal de Impostos e Taxas em fase recursal;

f) o Delegado Regional Tributário, se final a decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas;

g) o Diretor da Diretoria de Arrecadação, em relação aos débitos que estejam sendo preparados para inscrição;

II- em se tratando de débito controlado pelo sistema de processamento de dados (saldos de parcelamento, parcelas de estimativa e débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM ou do ICMS, ainda que coligidas), o Diretor da Diretoria de Arrecadação;

III - em se tratando de saldo de parcelamento submetido a controle manual ou por processo, o Delegado Regional Tributário, em relação aos parcelamentos de contribuintes de sua área de jurisdição.

Art. 3º - O cancelamento dos débitos de que trata a Lei nº 9.903, de 30/12/97, é de competência do Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Delegado Regional Tributário com jurisdição na área de localização do contribuinte e será efetuado em cada caso por provocação do interessado, em requerimento instruído com os elementos exigidos pelo diploma legal mencionado.

Art. 4º - O cancelamento dos débitos referidos nesta Portaria far-se-á por despacho fundamentado e, na hipótese do artigo 2º, admitido o uso de carimbo, à vista de planilha que lhes demonstre o valor, em caso de débito controlado manualmente e por processo, e à vista de listagem que lhes aponte o valor, em caso de débito controlado pelo sistema de processamento de dados.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IPVA
RECONHECIMENTO DE IMUNIDADES, CONCESSÃO DE ISENÇÕES E DISPENSA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Portaria a seguir introduz alterações na Portaria CAT 56/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.

PORTARIA CAT 49, de 08.06.98
(DOE de 09.06.98)

Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/8/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6.606, de 20.12.89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VI do artigo 3º da Portaria CAT 56, de 21/8/96:

"VI - ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano:

a) caso se trate de serviço de transporte coletivo de passageiros sob fretamento contínuo regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.912, de 12/5/89: declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, bem como cópias do vigente certificado de registro, e da relação de veículos, expedidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

b) caso se trate de serviço de transporte coletivo suburbano de passageiros, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 29.913, de 12/5/89: cópias do termo de permissão, do certificado de registro e da relação dos veículos, emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

c) caso se trate de serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano, prestado sob o regime de fretamento contínuo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 19.835, de 29/10/82: declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei , discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, bem como cópias do vigente certificado de autorização, e da relação dos veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

d) caso se trate de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, prestado na região metropolitana de São Paulo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.675, de 30/1/86: cópia do vigente termo relativo à permissão ou à autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

e) nos demais casos: cópia de documento comprobatório do ato relativo à concessão ou permissão, ou do documento fornecido pelo órgão público competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, inclusive sob fretamento contínuo não previsto nas alíneas anteriores.".

Art. 2º - Os pedidos de isenção formulados com base no inciso VII do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 20-12-89, ainda pendentes de decisão, serão objetos de exame pela autoridade administrativa, com aplicação da disciplina estabelecida no inciso VI do artigo 3º da Portaria CAT 56, de 21/8/96, na redação dada por esta portaria, desde que o interessado faça a juntada dos documentos ali exigidos, no prazo de 90 dias, contado da data da publicação desta portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 ICMS
PAUTA FISCAL - GADO E CARNE

RESUMO: A Portaria a seguir fixa valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, com vigência a partir de 10.06.98.

PORTARIA CAT-50, de 09.06.98
(DOE de 10.06.98)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 346 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/3/91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 95, de 24/11/97.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-50/98

NOTA: A Pauta Fiscal Fixada Para os Eqüinos Registrados,, Exceto PSI,, Será Aplicada Apenas Nas Saídas Interestaduais,, Quando Inexistir Valor da Operação,, Nos Termos do § 5º do Artigo 364-A do RICMS; Para os Eqüinos PSI,, A Pauta Fiscal Será Fixada à Parte.

ASSUNTOS DIVERSOS
LICENÇA ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS

RESUMO: A Portaria a seguir aprova as normas para obtenção da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos, que deve ser requerida para o transporte de todos os produtos classificados como de alta periculosidade intrínseca e alta freqüência de circulação.

PORTARIA 77, de 05.06.98
(DOM de 06.06.98)

CELSO PITTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar documentos a serem expedidos em função da aplicação da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993 e respectivos decretos regulamentadores, que disciplinam o Transporte de Produtos Perigosos no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer critérios técnicos e administrativos que são observados na aplicação da citada legislação,

RESOLVE:

I - "A Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos", prevista no artigo 6º do Decreto nº 36.957, de 10 de julho de 1997, deve ser requerida para o transporte de TODOS os produtos classificados como de "Alta periculosidade intrínseca" e "Alta freqüência de circulação", nos termos dos incisos I e II, do artigo 3º e Anexo I, do referido decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 37.391, de 8 de abril de 1998;

II - Para efeito de aplicação do parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, entende-se como situados à distância de 100 (cem) quilômetros da capital, os municípios localizados no raio de mesmo comprimento, tendo como origem o "Marco Zero" da Cidade de São Paulo;

III - Os seguintes municípios são considerados como localizados até a distância de 100 quilômetros da Capital:

IV - Integram a Região Metropolitana de São Paulo os seguintes municípios:

V - Para os efeitos de aplicação da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993, e de seus decretos regulamentadores, ficam aprovados os modelos de formulários e documentos a serem expedidos, conforme Anexos I a III desta portaria;

VI - A solicitação da Licença Especial para Trânsito de Produtos Perigosos deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a - Requerimento de Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos;

b - Cadastro das Transportadoras de Produtos Perigosos;

c - Descrição das ações constantes no Plano de Emergência;

d - Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel;

e - Documento que comprove acordo firmado com a empresa habilitada para o atendimento a emergência no transporte de produtos perigosos, se a transportadora não possuir serviço próprio ou esteja enquadrada no parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 11.368, de 17 de maio de 1993;

f - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo da Unidade Transportadora.

VII - A autuação do pedido, dirigido ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, deverá ser efetuada no seguinte endereço:

- Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Av. Paulista, nº 1.073, 1º Sobrepiso, Conjunto Nacional;

VIII - A descrição das ações constantes do Plano de Emergência deve atender o disposto no Anexo IV, integrante desta portaria;

IX - Para facilitar a análise dos pedidos, o documento referido no inciso VI letra "a", poderá ser acompanhado de cópia da descrição das ações constantes do Plano de Emergência em disquete 3 1/2, compatível como o sistema utilizado na Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA;

X - O Programa Mínimo de Treinamento, previsto no Anexo 3 do Decreto nº 36.957, de 10 de julho de 1997, para a habilitação das transportadoras no atendimento a acidentes com produtos perigosos deverá ser ministrado contendo, no mínimo, o detalhamento apresentado no Anexo V, integrante desta Portaria;

XI - Publique-se.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 5 de junho de 1998, 445º da fundação de São Paulo

Celso Pitta
Prefeito