DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIPI
Apresentação em Disquete

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Utilização do Programa Gerador da Declaração em Disquete
• 2.1 - Encerramento de Atividades
• 2.2 - Estabelecimentos Equiparados a Industrial
• 2.3 - Ano de Apuração Anterior a 1997
• 3. Prazo e Local de Entrega
• 4. Limite de Valor Para Apresentação da Declaração
• 5. Dispensa de Apresentação da Declaração
• 6. Forma de Apresentação da Declaração
• 7. Multa Por Atraso na Entrega

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 03, de 12.01.98, foi aprovado o programa gerador de Declaração Sobre Produtos Industrializados - DIPI, em disquete, na versão 3.0, para uso obrigatório pelos estabelecimentos enquadrados no art. 22, incisos II (industrial) e III (equiparado a industrial), do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI e demais estabelecimentos equiparados por força do art. 7º, caput, da Lei nº 7.798/89 e art. 3º da Lei nº 9.493/97.

O referido programa será posto à disposição dos declarantes no site da Secretaria da Receita Federal e em suas unidades administrativas.

2. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO EM DISQUETE

O programa ora aprovado deve ser utilizado sempre que forem efetuadas operações, independentemente do ano de apuração.

2.1 - Encerramento de Atividades

A utilização do programa aplica-se, ainda, quando do encerramento de atividades do estabelecimento, se o valor das saídas dividido pelo número de meses do período, contados a partir de janeiro do ano em curso até a data do referido vencimento, for superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

2.2 - Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Os estabelecimentos equiparados a industrial estão obrigados a prestar informações somente em relação às operações em que forem contribuintes do IPI.

2.3 - Ano de Apuração Anterior a 1997

A DIPI referente a ano de apuração anterior a 1997 deverá ser preenchida observando-se as normas vigentes para o respectivo ano de apuração.

3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A DIPI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do ano seguinte ao de apuração.

No caso de encerramento de atividades, o prazo será até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

A entrega deverá ser feita na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento.

Diante desse novo prazo, solicitamos desconsiderar a informação constante da matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 02/98 (Obrigações Principal e Acessórias - Quadro Sinótico), assim como de nossa Agenda Tributária para fevereiro/98.

4. LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Os estabelecimentos mencionados no tópico 1 estão obrigados a apresentar a DIPI, quando efetuarem saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, em valor bruto anual igual ou superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ou proporcionalmente ao número de meses em que o estabelecimento estiver em atividade.

Para efeito do limite, considerar-se-á como valor bruto anual, das saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, a soma dos valores lançados na escrita fiscal, deduzidos do IPI, relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5.11, 5.12, 5.13, 5.21, 5.22, 6.11, 6.12, 6.13, 6.21, 6.22, 7.11 e 7.12.

5. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Ficam os estabelecimentos dispensados de preencher a declaração quando:

a) realizarem apenas operações com mercadorias para uso ou consumo próprios;

b) tenham optado pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Tal dispensa não se aplica aos estabelecimentos que tenham utilizado qualquer benefício de redução, isenção ou suspensão do IPI.

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A DIPI deverá ser apresentada em disquete de 3,5 polegadas, que deverá conter um único estabelecimento com o quantitativo de disquetes que se fizerem necessários.

7. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

O atraso na entrega da declaração no prazo, sujeitará o estabelecimento à multa prevista no art. 382 do RIPI, com alterações posteriores.

OPERAÇÕES DE "FACTORING"
Tratamento Tributário

Sumário

• 1. Incidência e Fato Gerador
• 2. Contribuinte e Responsável
• 3. Alíquota
• 4. Base de Cálculo
• 5. Prazo de Recolhimento e Código de Receita

1. INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.

O seu fato gerador ocorre na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do alienante.

2. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

O IOF tem como contribuinte a pessoa jurídica ou física que alienar direito creditório resultante de vendas a prazo.

O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.

3. ALÍQUOTAS

O imposto será cobrado às seguintes alíquotas:

O imposto incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de "factoring".

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo, na operação, será o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, correspondente ao valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO E CÓDIGO DE RECEITA

O imposto será recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código nº 6895.

Fundamentação legal

Art. 52 da Lei nº 9.532/97; e Instrução Normativa SRF nº 05/98.

REAJUSTE DE ALUGUÉIS
JANEIRO/98

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0591 - 5,91%

Obs.: O índice TR não é usado para a correção de aluguéis.

Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Inscrição, Alteração e Baixa

Sumário

• 1. Obrigatoriedade de Inscrição
• 1.1 - Empresa Com Mais de Um Estabelecimento
• 1.2 - Local da Inscrição
• 1.3 - Documentação Exigida
• 1.4 - Outras Exigências
• 1.5 - Garantia
• 1.6 - Suspensão ou Cassação da Eficácia da Inscrição
• 2. Autorização, Dispensa, Suspensão ou Cassação da Inscrição
• 2.1 - Dispensados da Inscrição
• 2.2 - Implicações Decorrentes da Cassação ou Suspensão da Eficácia da Inscrição
• 3. Formulário de Inscrição e de Suas Alterações
• 4. Comunicação de Alterações Cadastrais
• 5. Ficha de Inscrição
• 6. Código de Atividade Econômica
• 7. Cadastramento do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou a Industrial
• 7.1 - Documentos a Serem Apresentados
• 7.2 - Exercício da Atividade em Propriedade Alheia
• 7.3 - Inscrição de Depósito Fechado
• 7.4 - Renovação
• 8. Uniformização de Procedimentos nos Postos Fiscais

1. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Desde que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (art. 20 do RICMS):

a) o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

b) o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

c) a cooperativa;

d) a instituição financeira e a seguradora;

e) a sociedade civil de fim econômico;

f) a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

g) os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionado com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

h) a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

i) o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria;

j) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

l) o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;

m) os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

n) o representante comercial ou o mandatário mercantil;

o) aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

p) aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

q) as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;

2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no subtópico 1.6.

Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

1.1 - Empresa Com Mais de Um Estabelecimento

Qualquer pessoa que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

1.2 - Local da Inscrição

A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação estiver localizado o estabelecimento.

Se o estabelecimento for imóvel rural situado no território de mais de um município, a repartição fiscal será aquela em cujo município estiver localizada a sede da propriedade ou, na falta desta, aquela em cujo município se localizar a maior parte de sua área neste Estado.

Os ambulantes, os feirantes e os prestadores autônomos de serviços inscrever-se-ão na repartição fiscal da localidade de sua residência.

1.3 - Documentação Exigida

No ato da inscrição, deverá o contribuinte apresentar (art. 21 do RICMS):

a) provas de identidade e residência;

b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CGC, quando obrigatória;

c) documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação federal.

Nota: Examinar no final deste trabalho a Portaria CAT nº 63/94.

1.4 - Outras Exigências

Poderá, ainda, a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:

a) o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

b) a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

c) a prestação, por escrito ou verbalmente, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;

d) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus sócios.

Consideram-se, também, antecedentes fiscais desabonadores, para os fins da alínea "d" retro:

1 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

• 2 - a condenação por crime de sonegação fiscal;
• 3 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
• 4 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas elaborada por órgão da administração federal, estadual ou municipal;
• 5 - a comprovação de insolvência.

1.5 - Garantia

A garantia de que trata a alínea "d" do subtópico 1.4 será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário da Fazenda a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar.

Nota: Foi delegada ao Coordenador da Administração Tributária a competência atribuída ao Secretário da Fazenda, por meio da Resolução SF nº 23/92.

Em substituição ou em complemento à garantia poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

1.6 - Suspensão ou Cassação da Eficácia da Inscrição

Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos anteriormente arrolados ensejará a exigência da garantia aqui prevista, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

Além desta hipótese, a inscrição poderá ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

2. AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO

A Secretaria da Fazenda poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, bem como determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no tópico 1 (art. 23 do RICMS).

2.1 - Dispensados da Inscrição

Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (art. 24 do RICMS):

a) o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito neste Estado, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

b) o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o executar pessoalmente;

c) o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

d) o veículo a que se refere o inciso I do art. 16 do RICMS.

2.2 - Implicações Decorrentes da Cassação ou Suspensão da Eficácia da Inscrição

A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará (art. 26 do RICMS):

a) considerar-se o contribuinte como não inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b) proibição, a repartição pública ou autarquia do Estado, instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado ou outra empresa da qual o Estado seja acionista majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa.

O disposto na alínea "b" importa, também, em não permitir a participação em concorrência, tomada de preços ou convite, o despacho de mercadoria em repartição fazendária e a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo.

3. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES

A inscrição será solicitada em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda (art. 27 do RICMS).

O formulário será também utilizado sempre que:

1 - ocorrer modificação nos dados anteriormente declarados;

2 - haja a adoção de quaisquer outros livros, inclusive copiadores, além dos previstos no art. 204 do RICMS;

3 - for exigido pela Secretaria da Fazenda para a prestação de quaisquer informações, além das previstas no RICMS.

Nota: O formulário (DECA) para fins de inscrição e alterações foi aprovado pela Portaria CAT nº 43/88.

4. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES CADASTRAIS

O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (art. 28 do RICMS).

Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita (art. 29 do RICMS).

5. FICHA DE INSCRIÇÃO

Autorizada a inscrição, a repartição fiscal fornecerá ao contribuinte ficha de inscrição com o número correspondente (art. 30 do RICMS).

O número de inscrição constará em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar.

Em caso de extravio ou de justificada necessidade será fornecida outra ficha.

A ficha de inscrição é intransferível e será renovada ao término de sua validade e sempre que ocorrer modificação nos dados nela constantes (art. 31 do RICMS).

O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, é obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente (art. 32 do RICMS).

6. CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

O Código de Atividade Econômica é o resultante da conjugação do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observadas as Tabelas I e II do Anexo VII do RICMS (art. 33 do RICMS).

O código de atividade será atribuído com base em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda, que o contribuinte fica obrigado a entregar à repartição, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

Nota: O formulário denominado DECAE foi aprovado pela Portaria CAT nº 02/82.

Na hipótese do item 2 retro, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato.

7. CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL

Observadas, no que couber, as demais disposições deste trabalho, o produtor não equiparado a comerciante ou a industrial deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, na repartição fiscal do município onde estiver localizada a sede da propriedade, ou, na falta desta, na daquele onde se localizar a maior parte de sua área neste Estado (art. 34 do RICMS).

Nota: As normas para inscrição de produtores foram aprovadas pela Portaria CAT nº 03/86.

O pescador ou armador de pesca deverá inscrever-se na repartição fiscal da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, na localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação.

Poderá o contribuinte manter depósito fechado para armazenagem exclusiva da mercadoria de sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento produtor, que se sujeitará às disposições deste tópico e, no que couber, ao disposto nos arts. 432 e 433 do RICMS, podendo ser dispensada, pela Secretaria da Fazenda, a manutenção de livros fiscais.

Nota: A autorização para dispensa de livros fiscais foi atribuída à DEAT, por meio da Portaria CAT nº 39/91.

7.1 - Documentos a Serem Apresentados

No ato da inscrição, juntamente com o formulário de inscrição (Deca), o contribuinte, sem prejuízo do disposto no subtópico 1.4, deverá apresentar (art. 35 do RICMS):

a) provas de identidade e de residência;

b) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF;

c) documento comprobatório de inscrição do imóvel no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido órgão;

d) prova de registro ou matrícula de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;

e) contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição, firmada pelo proprietário do imóvel, nela assinalados o prazo de vigência do contrato, a área cedida e a forma de pagamento, em caso de produzir mercadoria em propriedade alheia e promover saída em seu próprio nome, tal como por arrendamento ou parceria;

Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular da inscrição apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso.

7.2 - Exercício da Atividade em Propriedade Alheia

A inscrição do produtor rural que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato a que se refere a alínea "e" do subtópico anterior (art. 36 do RICMS).

Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, a inscrição terá prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) meses.

7.3 - Inscrição de Depósito Fechado

O termo final de validade da inscrição do depósito fechado coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

7.4 - Renovação

Na hipótese de renovação (subtópicos 7.2 e 7.3), esta será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no subtópico 1.4 e no tópico 4:

a) o formulário de inscrição;

b) o formulário de inscrição anterior;

c) a ficha de inscrição;

d) os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do subtópico 2.2.

8. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NOS POSTOS FISCAIS

Reproduzimos a seguir a íntegra da Portaria CAT nº 63/94, que uniformizou os procedimentos nos Postos Fiscais no que concerne à exigência da documentação para fins de inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

PORTARIA CAT Nº 63, DE 13.09.94 (DOE DE 14.09.94, RETIFICADA NO DOE DE 22.09.94)

Implanta e uniformiza Procedimentos em Postos Fiscais Administrativos do Estado

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no artigo 11 do Decreto nº 51.197/68, visando padronizar procedimentos no atendimento ao público pelos Postos Fiscais Administrativos, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Os serviços de atendimento a seguir indicados obedecerão a rotinas específicas, padronizadas em todos os Postos Fiscais Administrativos do Estado:

• ABERTURA
• (INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES EM GERAL, EXCLUSIVE MICROEMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL)

• ABERTURA
• (INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS)

• INSCRIÇÃO
• (ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE)

• INSCRIÇÃO
• (ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO)

• INSCRIÇÃO
• (ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DESTE ESTADO)

• INSCRIÇÃO
• (ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL)

• INSCRIÇÃO
• ALTERAÇÃO DE SÓCIOS OU DIRETORES)

CANCELAMENTO

• CANCELAMENTO
• (INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS)

• ADOÇÃO DE LIVROS
• EXCLUSÃO DE LIVROS

• TRANSFERÊNCIA OU SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO

• DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA OU AUMENTO DA PARCELA MENSAL

• PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS (TALÕES EM BRANCO OU EMITIDOS E LIVROS FISCAIS)

• INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

• ADAPTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR APOSIÇÃO DE CARIMBO

• SEGUNDA EXPEDIÇÃO DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

Artigo 2º - Para o atendimento dos serviços indicados no artigo 1º, ficam criadas as seguintes exigências:

NORMAS GERAIS

1 - A Declaração Cadastral - DECA deverá ter uma única seqüência numérica em cada posto fiscal, reiniciada anualmente. Somente será recebida se integralmente preenchida, à máquina, de forma a retratar a situação atualizada do estabelecimento. Não é permitido seu acolhimento com rasuras ou com itens a serem preenchidos posteriormente.

2 - Quando se tratar de ABERTURA, recomenda-se atenção especial para a data de início da atividade, que deve ser entendida como a de início de atividade do estabelecimento e não da empresa.

3 - Na TRANSFERÊNCIA de estabelecimento é obrigatória a assinatura do transmitente e do sucessor, exigindo-se de ambos o CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, prova de identidade e prova de residência.

4 - O contribuinte que não estiver obrigado à inscrição federal (CGC) anotará a palavra "ISENTO" no campo da DECA reservado ao número do CGC.

5 - Em toda DECA deverão constar o nome, o endereço e o telefone do escritório contábil responsável pela escrita fiscal, bem como do responsável pela guarda dos livros e dos documentos fiscais.

6 - Deverão também constar da DECA:

a) número e data do registro do Contrato Social ou do registro de Firma Individual na Junta Comercial;

b) seção, repartição e localidade de expedição do documento de identidade apresentado - que deverá conter foto;

c) indicação precisa do endereço do estabelecimento, com minúcias quando for o caso.

7 - A adaptação da mesma espécie, uma só vez, no mesmo documento fiscal por aposição de carimbo, nos casos de ALTERAÇÃO CADASTRAL, será solicitada por DECA, identificando-se série, subsérie e numeração dos documentos, e autorizada automaticamente, sem necessidade de requerimento.

8 - A Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, quando exigida, deverá ser exibida no original, vedada a aceitação de cópia.

9 - Nas transferências ou alterações o transmitente poderá comunicar o fato pela DECA, desde que apresentando o documento original da JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

10 - Caberá ao contribuinte o fornecimento das cópias dos documentos para o arquivo da reparação.

11 - Quando da recepção de cópias de documentos não autenticadas, essas cópias deverão ser confrontadas com o original, que deverá ser devolvido imediatamente.

12 - Será obrigatória a apresentação do comprovante da entrega de GIAs, nos seguintes casos:

a) apresentação de livros fiscais novos para serem autenticados em continuação aos já preenchidos;

b) pedido de retificação de Guia de Recolhimento de ICMS - GR;

c) substituição de GIAs;

d) Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

NOTA - Regime Normal - GIAs dos doze últimos meses.

Regime de Estimativa - GIA do período anterior.

13 - A cópia carbonada de qualquer documento exigido pelo PF deverá ser, obrigatoriamente, de cor preta e legível.

14 - A microempresa deverá apresentar a declaração de enquadramento registrada na JUCESP. Conseqüentemente, a expressão "ME" deverá suceder o nome da empresa.

15 - Será permitida a utilização de uma mesma DECA para mais de uma alteração cadastral, desde que as alterações não requeiram assinalação de um mesmo campo.

16 - No caso de suspensão de atividade, prevendo-se o não reinício no exercício em curso, as obrigações acessórias referentes a DMEF, DEME e DIPAM ficam antecipadas para a data da comunicação da ocorrência, pela DECA.

17 - Nas aberturas, verificar se no endereço indicado já existe estabelecimento inscrito. Havendo, deverá ser exigida declaração do proprietário do imóvel que informe a data de desocupação pelo locatário anterior.

18 - O nome ou razão social não deverá ultrapassar o espaço existente nos campos 25 e de 31 a 37 da DECA, usando-se para tanto abreviaturas. Sendo utilizadas abreviações, o nome ou razão social deverá ser transcrito integralmente na primeira linha, logo abaixo do título, no campo 55.

19 - Em todas as situações em que será necessário uso de abreviatura, fazê-lo de acordo com relação anexa.

EXIGÊNCIAS

101 - A Declaração Cadastral - DECA será solicitada ao contribuinte em quatro vias, que terão a seguinte destinação: 1ª via - CINEF/SIEF, 2ª via - Prontuário, 3ª via - Contribuinte e 4ª via - pesquisa. A 1ª via, obrigatoriamente, deverá ser original também no verso, não se permitindo o uso de carbono.

102 - DECA anterior (via em poder do contribuinte).

103 - Original e cópia de documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

104 - Cópias do Cadastro Geral de Pessoa Física - CPF e do RG ou de documentos, com foto, que comprovem os números do CPF e do RG (expedidos por autoridade policial ou militar, ou ainda por entidade representativa de classe, com amparo legal para tal fim) do signatário da DECA e do titular, dos sócios, dos diretores, do representante legal devidamente habilitado, conforme o caso.

105 - Prova de residência, da qual deverá ser retida cópia, do signatário da DECA, do titular, dos sócios, ou dos diretores. A prova pode ser efetuada pela exibição de um dos seguintes documentos, conforme Lei Federal nº 6.629, de 16-04-79, Lei Federal nº 7.115, de 29-08-93 e Lei Estadual nº 14.625, de 28-12-79:

• a) conta de consumo de energia elétrica;
• b) conta de consumo de água;
• c) conta de consumo de gás;
• d) conta de telefone;
• e) contrato de locação do imóvel, vigente;
• f) recibo de imposto predial territorial urbano ou imposto territorial rural (último lançamento);
• g) prova de propriedade do imóvel;

h) notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;

i) atestado de residência expedido por autoridade policial ou judicial;

j) declaração firmada pelo interesse ou procurador legal.

NOTA - Os documentos relacionados nas alíneas a, b, c, d, i, j devem datar, no máximo de até dois meses anteriores à data de exibição ao fisco.

106 - Prova de endereço, da qual deverá ser retida cópia, do estabelecimento constante da DECA, a ser realizada pela apresentação de um dos seguintes documentos:

• a) conta de consumo de energia ;
• b) conta de consumo de água;
• c) conta de consumo de gás;
• d) conta de telefone;
• e) contrato de locação ou comodato do imóvel, vigente, com todas firmas reconhecidas e registrado;
• f) recibo de imposto predial territorial urbano ou imposto territorial rural (último lançamento);
• g) prova de propriedade do imóvel.

NOTA - Os documentos relacionados nos alíneas a, b, c, d devem datar, no máximo, de até dois meses anteriores à data de exibição ao fisco. Se estiverem em nome um dos sócios, juntar declaração deste com informação do fato.

107 - Carteira ou protocolo para pessoas físicas e certificado ou protocolo para pessoas jurídicas, quando obrigatória a filiação no Conselho Regional de Representantes Comerciais.

108 - Segunda e terceira vias da prova de pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

109 - Requerimento para Alvará de Funcionamento de Estabelecimento Relacionado à Saúde, quando necessário.

110 - Ficha de inscrição Cadastral - FIC.

111 - Declaração para Codificação de Atividade Econômica - DECAE, Tabelas I e II.

112 - Folha-Recibo da DECAE - Tabela II.

113 - Detalhamento de Operações por Unidade da Federação - DOPUF, exceto microempresa, relativo aos cinco últimos exercícios, até sua incorporação ao DMEF.

114 - Declaração para Apuração dos índices de Participação dos Municípios - DIPAM, referente ao exercício em curso até a data do encerramento e comprovantes de entrega das declarações relativas aos cinco exercícios anteriores. Se o contribuinte esteve enquadrado no regime de microempresa em algum exercício anterior a DIPAM deverá ser substituída pela Declaração de Microempresa - DEME relativa a esse exercício.

115 - Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF ou Declaração de Movimento Econômico - DME, relativa ao exercício em curso o aos cinco últimos exercícios.

116 - Apresentação das lª e 2ª vias de nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao estoque remanescente de bens e de mercadorias à data do encerramento de atividade do estabelecimento. Discriminar quantidade, espécie, valor unitário, valor total e total geral. Não havendo estoque de bens e/ou de mercadorias na data de encerramento ou de suspensão da atividade, apresentar declaração negativa em duas vias.

117 - Comprovante de entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs:

• a) para contribuintes no Regime Periódico de Apuração, comprovante de entrega dos últimos 12 meses;
• b) para contribuintes no Regime de Estimativa, comprovante referente ao período anterior;
• c) para contribuintes no Regime Periódico de Apuração, comprovante referente ao mês de encerramento, com preenchimento do verso-original e uma cópia - e comprovante de entrega dos últimos 12 meses;
• d) para contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, comprovante referente ao mês de suspensão, com preenchimento do verso - original e uma cópia - e comprovante de entrega dos últimos 12 meses.

118 - GIA - Regime de Estimativa: referente aos dois períodos imediatamente anteriores.

119 - Nome e endereço, de preferência na jurisdição da Delegacia Regional Tributária, do responsável pela guarda dos documentos fiscais.

120 - Conjunto de guias ou o carnê de recolhimento do ICMS por estimativa, que contenha parcelas a vencer.

121 - Nota fiscal emitida nos termos da legislação em vigor, quando houver transporte de mercadorias e bens do ativo imobilizado.

NOTA - Os bens e as mercadorias poderão ser discriminados em relação à parte, em número de vias igual ao da nota fiscal, assinada pelo contribuinte ou seu presente legal, com os seguintes elementos: discriminação das mercadorias , valor unitário, valor total e total geral, número, sério e data da nota. No corpo da nota fiscal deverá ser informada a existência da relação bem como o valor total das mercadorias nela discriminadas.

122 - Alvará Judicial, ou documento equivalente (por exemplo, formal de partilha) em caso de falecimento de titular de firma individual.

123 - Apresentação de comprovante de arquivamento de contrato das sociedades comerciais em geral, ou comprovante de registro das firmas individuais, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (com o Número de Inscrição no Registro de Comércio - NIRC), ou ainda de sociedades civis no Registro Civil. Deve-se reter cópia.

124 - Apresentação de comprovante de registro de alteração contratual das sociedades comerciais em geral ou de anotação no registro das firmas individuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Deve-se reter cópia.

125 - Protocolo, requerimento ou matrícula na Prefeitura do município onde o contribuinte exerça a atividade de feirante, quando exigido pela municipalidade.

126 - Protocolo, requerimento ou licença da Prefeitura Municipal e ficha de sanidade médica para exercício da atividade de ambulante, quando exigido pela municipalidade.

127 - Livros fiscais nos seguintes modelos, conforme a atividade do contribuinte, com os "Termos de Abertura" lavrados e assinados pelo contribuinte:

• a) Registro de Entradas, modelo 1, para indústria e importação/ exportação;
• b) Registro de Entradas, modelo 1-A, para varejo;
• c) Registro de Saídas, modelo 2, para indústria e importação/ exportação;
• d) Registro de Saídas, modelo 2-A, para varejo;
• e) Registro de Controle de Produção e do Estoque - modelo 3, para indústria e atacado;
• f) Registro de Selo Especial de Controle - modelo4, para importador equiparado a indústria;
• g) Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, para estabelecimentos gráficos;
• h) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, para todos os contribuintes;
• i) Registro de Inventário - modelo 7, para todos os contribuintes;
• j) Registro de Apuração do IPI - modelo 8, para indústria e importação;
• k) Registro de Apuração do ICMS - modelo 9, para todos os contribuintes;
• l) Livro de Movimentação de Combustíveis, para posto revendedor de combustíveis;
• m) outros modelos adotados;
• n) outros modelos excluídos;
• o) livro fiscal novo destinado à reconstituição da escrita fiscal, quando for o caso, solicitando na própria DECA a reconstituição da escrita fiscal.

NOTA - Para microempresas comerciais, Registro de Entradas - modelo 1-A; para as indústrias, Registro de Entradas - modelo 1, Registro de Saídas - modelo 2 e Registro de IPI - modelo 8. Optando pelo "Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" a ME poderá adotar o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Tempos de Ocorrências - modelo 6.

128 - Três últimos talões de notas fiscais de cada série e subsérie, utilizados total ou parcialmente.

129 - Talões de notas fiscais, de todas as séries e subséries, não utilizados ou parcialmente utilizados, com inutilização dos impressos mediante corte que não prejudique a numeração do talonário e a identificação do contribuinte, retendo-se a primeira e a última nota fiscal de cada série e subsérie.

130 - Havendo interesse na utilização de talões de notas fiscais de todas as séries e subséries, não utilizados parcial ou totalmente, observar rotina 14 ou 15 conforme o caso.

131 - Procuração (quando o interessado se fizer representar), por instrumento público ou particular, sempre no original, vedada a recepção de cópias. Deverá conter a qualificação completa do outorgante e do outorgado, com menção do RG, CPF ou CGC de cada um. Não serão admitidas procurações em termos gerais e a prática de qualquer ato dependerá de poderes expressamente outorgados. A procuração ficará arquivada na pasta-prontuário e, em se tratando de procuração para um único ato, deverá acompanhar o respectivo processo.

132 - Atas de constituição das sociedades anônimas, ou civis e de eleição da diretoria, devidamente formalizadas, ou cópias de publicação no Diário Oficial. Se for o caso, ata de abertura de filial, ata de incorporação ou fusão de sociedades, estatuto de constituição de entidades e ata na qual constem os nomes e poderes dos diretores responsáveis. Reter cópia.

133 - Ata de alteração de sociedades anônimas ou civis, devidamente formalizada ou, ainda, se for o caso, ata de alteração de entidades. Reter cópia.

134 - Requerimento ao chefe do Posto Fiscal, em duas vias, solicitando o desenquadramento, quando por iniciativa do contribuinte. Quando por iniciativa do fisco o desenquadramento será realizado por notificação.

135 - Relação, em duas vias, das mercadorias ou bens em estoque no estabelecimento ou menção na DECA dos números do livro Registro de Inventário e da (s) folha (s) em que mercadorias ou bens estejam escriturados, ou declaração de sua inexistência, na data do evento.

136 - Cópia da "Licença de Instalação" ou 1ª via do "Parecer de Dispensa de Licença de Instalação" deferido, ou 1ª via do "Comunicado sobre Andamento de Processo", indicando que o "Pedido encontra-se em análise há mais de trinta dias", fornecidos pela Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb, quando se tratar de estabelecimento enquadrado em um dos seguintes códigos de atividade econômica (Decreto 22.032/84):

• 40.000 - todos os códigos de produtos exceto os de nºs 631 a 637 e 639 a 643;
• 41.000 - todos os códigos de produtos;
• 42.000 - todos os códigos de produtos;
• 45.000 - todos os códigos de produtos, exceto os de nºs 631 a 637 e 639 a 643;
• 87.000 - todos os códigos de produtos;

137 - Boletim de Ocorrência (BO) policial, páginas da publicação, por três vezes, em jornal da localidade de grande circulação, relativa à ocorrência, com a identificação dos documentos ou impressos fiscais - tipo, modelo, série, subsérie e numeração - e especificação se preenchidos ou não.

138 - Quando se tratar de contribuinte de outro Estado:

• a) Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de origem
• b) documento com a inscrição estadual no Estado de origem;
• c) contrato de locação do local do evento;
• d) GR - ICMS-2 (código 063) - recolhimento antecipado no valor estipulado provisóriamente pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações;
• e) nota fiscal das mercadorias a serem expostas;
• f) documento com o CGC.

139 - Quando se tratar de contribuinte de outro Estado apresentar prova de recolhimento da diferença do imposto, se as operações indicarem montante maior que o já recolhido.

140 - Assinatura do transmitente e do sucessor, exigindo-se RG, CPF e prova de residência de ambos.

Artigo 3º - Para padronização de atendimento fica criado o quadro abaixo, contendo as exigências para cada serviço, para cumprimento por parte do público o das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda:

1 - ABERTURA

(INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES EM GERAL, EXCLUSIVE MICROEMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL)

101, 103, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 106 (a, b, c, d, e, f, g, NOTA) 107, 108, 109, 111, 123, 125, 126, 127 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l,) 131, 132, 136

2 - ABERTURA

(INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS) .

101, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 108, 131, 138

3 - INSCRIÇÃO

(ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE)

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 107, 108, 109, 110, 111, 112, 117 (a, b), 124, 127 (h, m, n), 131, 133, 136

4 - INSCRIÇÃO

(ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO)

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA) 106 (a, b, c, d, e, f, g, NOTA), 108, 109, 110, 117 (a, b), 121(NOTA), 124, 127 (h), 130, 131, 133, 136

4-A - INSCRIÇÃO

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ENTRE MUNICÍPIOS DESTE ESTADO)

101, 102, 103, 104, 105, (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 106,(a, b, c, d, e, f, g, NOTA), 108, 109, 110, 121, 124, 125, 126, 127 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l), 131, 133, 136

5- INSCRIÇÃO

(ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL)

101, 102, 103, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 108, 110, 117 (a, b), 124, 127 (h), 130, 131, 133

6 - INSCRIÇÃO

(ALTERAÇÃO DE SÓCIOS OU DIRETORES)

101, 102, 103, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA ) 110, 117 (a, b), 122, 124, 127 (h), 131, 133

7 - CANCELAMENTO

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 110, 113, 114, 115, 116, 117 (c), 118, 119, 120, 122, 127 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, NOTA), 128, 129, 131

8 - CANCELAMENTO

(INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS)

101, 102, 104, 121, 122, 129, 131,139

9 - ADOÇÃO DE LIVROS

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 110, 117 (a, b,), 127 (h, m, o), 131

10 - EXCLUSÃO DE LIVROS

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 110, 117 (a, b, c), 127 (h, n), 131

11 - TRANSFERÊNCIA OU SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO

101, 102, 103, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 107, 110, 117 (a, b, c) 122, 124, 125,126, 127 (h), 130, 131, 132, 135, 140

12 -DESENQUADRAMENTO DO RES OU AUMENTO DA PARCELA MENSAL

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA ), 110, 118, 120, 127 (h), 131, 134

13 -PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA ), 110, 117 (a, b) 127 (h, o), 131, 137

14 - INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA) 110, 127 (h), 129, 131

15 - ADAPTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR OPOSIÇÃO DE CARIMBO

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA) 110, 117 (a, b), 127 (h), 131

16 - SEGUNDA EXPEDIÇÃO DA FIC

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 108, 117 (a, b), 127 (h), 131

17 - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

101, 102, 104, 105 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, NOTA), 110, 113, 114, 115, 117 (a, b, d), 120, 127 (a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, NOTA), 128, 129, 131, 135

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABREVIATURAS - Anexo a Portaria CAT-63 de 13/9/94

Acesso - Acs Aeroporto - Aero. Agrícola - Agr. Agropecuária - Agropec. Alferes - Alf. Almirante - Alm. Alameda - Al. Andar - an Anel rodoviário - Anel Apartamento - ap. Arcebispo - Arc. Armazém - Arm. Armador de Pesca - Arp. Arraial - A. Associação - Assoc. Auto estrada - Auto. Avenida - Av Balneário - bain. Barão - Br. Baronesa - Bsa. Bairro, Barra, Barreira, Barro, Bela, Bom, Bosque - B Bacharel, Bacharéis - Bei., Beis. Bispo - Bpo. Bloco - Bl. Boulevard - Blvd. Brigadeiro - Br Calçada - calc. Caminho, Campo, Campos, Capela, Casa - C. Capitão - Cap. Cavalheiro - Cav, Cardeal - Card. Chácara - Ch. Cidade - Cid. Comandante - Comte. Cônego - Cgo. Confeitaria - Confeit. Conselheiro - Cons. Cooperativa - Coop. Coronel - Cel. Delegado - Del. Depósito Fechado - DEF. Deputado - Dep. Desembargador - Des. Distribuidor, Distribuidora - Dist.. Dista. Distrito - Distr. Dom -D. Dona - Dna. Doutor, Doutora - Dr., Dra. Duque - Dq Edifício - Ed. Embaixador - Emb. Empresa - Emp. Engenheiro - Eng. Engenheira - Enga. Equipamento - Equip. Estação - Est Estância - Es. Estrada - Estr Espólio - Esp Exportação - Exp. Expedicionário - Expe. Fazenda - Faz. Frei - Fr. Fundos - Fdo. Galeria - Glr General - Gal Gleba - Gl. Governador - Gov. Comendador - Comend Comércio - Com. Comercial - Coml. Companhia - Cia. Companhia Limitada - Cia Ltda Conde - Cde. Indústrias - Inds. Invernada - Inv. Jardim - Jd Jornalista - Jorn. Júnior - Jr. Ladeira - Lad. Largo - Lgo. Limitada - Ltda Loja - Lj Loteamento - Lot. Madre - Me. Madame - Mme. Maestro - Mto Major - Maj Material - Mater. Marechal - Mal. Marginal - Marg. Marquês - Marq Médico - Med. Mercado - Merc. Ministro - Min. Monsenhor - Mons. Monte - Mte. Moradia, Morro - Mor. Município, Municipal - Mun. Nossa Senhora ou Nosso Senhor - NS Nova - N Número - Nº Outras - Out. Padre - Pe. Palácio - Pal. Panificadora - Pan. Parada - Pda Parque - Pq Para - P/ Pavimento - Pav. Pescador - Pes. Planejamento - Plan. Ponta - Pta. Ponte - Pte. Granja - Gr. Herói - He. Importação - Imp. Imperador, Imperatriz - Impe, Impz Indústria - Ind. Industrial - Indl. Praça - Pça. Praia - Pr. Presidente - Pres. Princesa - Princ. Professor - Prof. Professora - Profa. Quadra - Q. Rancho - Ran. Recanto - Rec. Representação - Repres. Reverendo - Rev. Rodovia - Rod. Rua - R. Sala - S. São, Santo, Santa - S. Sto, Sta Sargento - Sgto. Sem denominação - Sd Sem número - Sn Senador - Sen. Shopping Center - Shop Cr Sítio - Sit. Sobreloja - Sl Sociedade - Soc. Sociedade Anônima - S.A. Sub solo - ss Telefone - Tel. Tenente - Tte. Travessa - Tr Várzea - Vz. Vereador - Ver. Viaduto - Vd Vigário - Vig. Vila - V. Visconde - Visc. Voluntário - Vol.

Obs.: Nos casos omissos utilizar as três primeiras letras que formam a palavra, desde que não haja abreviatura idêntica na relação acima. Neste caso acrescentar outras letras para diferenciá-las.

ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 42.821/98

RESUMO: Por meio do Decreto a seguir, foram introduzidas novas alterações no RICMS, das quais destacamos: modificados dispositivos que tratam das alíquotas do imposto (prorrogação da alíquota de 18% e postes); modificados diversos dispositivos relacionados com a substituição tributária nas operações com derivados de petróleo; dada nova redação ao item 30 da Tabela I do Anexo I, que trata da isenção nas operações de "drawback"; prorrogados diversos benefícios fiscais decorrentes da celebração dos últimos Convênios ICMS; acrescentado o § 5º ao art. 536, dispondo sobre a AIDF em meio magnético; e acrescentados novos CFOPs específicos para aplicação nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 42.821, de 19.01.98
(DOE de 20.01.98)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os Convênios ICMS-101/97, 102/97, 119/97, 121/97, 123/97, 128/97 e 130/97, os Ajustes SINIEF-06/97 e 10/97, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, em 12.12.97, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 42.767, de 30.12.97, o artigo 28-A, § 8º, da Lei nº 6.374, de 01.03.89, acrescentado pela Lei nº 9.794, de 30.09.97, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.903, de 30.12.97,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91:

I - o inciso I do artigo 54:

"I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 9.903/97, art. 1º):

a) 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1998;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999;";

II - o item 9 do § 9º do artigo 54:

"9 - postes 6810.99.00 (Lei nº 6.374/89, art. 34, § 1º, 15, "I"; na redação dada pela Lei nº 9.903/97, art. 2º);";

III - o inciso II do artigo 392-C:

"II- elaborar o relatório mensal "Anexo II - Relatório de Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Efetuado por TRR's", por fornecedor, em 4 (quatro) vias, conforme modelo constante no Anexo X (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, II, acrescentada pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, com alteração dos Convênios ICMS-3/97, cláusula primeira, II, e 130/97, cláusula primeira, I);";

IV - o parágrafo único do artigo 392-C, que passa a denominar-se § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º - Na hipótese deste artigo, não sendo o fornecedor o estabelecimento que reteve o imposto, esse fornecedor, com base na sua via da relação do demonstrativo, referida na alínea "c" do inciso III, deverá elaborar o relatório "Anexo VI - Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo", conforme modelo constante no Anexo X, e entregá-lo até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao sujeito passivo por substituição, remetendo cópia para o fisco deste Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-111/93, cláusula segunda, alterado pelo Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, I).";

V - os incisos I, III e V do artigo 392-D:

"I - calcular o imposto devido na operação, em decorrência da substituição tributária, vedado destacá-lo no campo próprio da Nota Fiscal, conforme segue (Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, I, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II):

a) adotar como preço de partida o valor utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;

b) adicionar ao valor referido na alínea anterior o valor resultante da aplicação do correspondente percentual de agregação previsto para a operação interestadual, aplicável ao sujeito passivo por substituição;

c) aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto na alínea anterior, a alíquota vigente neste Estado para as operações internas com a mercadoria;"

"III - elaborar o relatório mensal "Anexo IV - Relatório das Operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras", por produto, conforme modelo constante no Anexo X (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, III, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II);"

"V - entregar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, demonstrativos "Anexo V - Resumo das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras" e "Anexo VI - Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo", conforme modelos constantes no Anexo X, ao sujeito passivo por substituição, elaborados a partir das relações recebidas (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, V, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II).";

VI - a alínea "b" do item 1 do § 1º do artigo 393:

"b) em relação ao óleo diesel, 61% (sessenta e um por cento), nas operações internas e 82,96% (oitenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-128/97, cláusula segunda);";

VII - os itens 2 e 3 do § 3º do artigo 395:

"2 - no último dia do mês, informar, mediante emissão do "Anexo III - Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Anidro Realizada por Distribuidora", por Estado remetente, em 4 (quatro) vias, o álcool anidro recebido de outros Estados, conforme modelo constante no Anexo X (Convênio ICMS 105/92, cláusula décima quarta, II, "a", acrescentada pelo Convênio ICMS-80/97, cláusula terceira, com a alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, IV);

3 - entregar até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da entrada, retendo uma das suas vias, a relação referida no item precedente, mediante aviso de recebimento para (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima quarta, II, "a", acrescentada pelo Convênio ICMS-80/97, cláusula terceira, com a alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, IV):

a) o fisco de origem da mercadoria;

b) o estabelecimento refinador de petróleo;

c) o fisco do Estado onde estiver situado.";

VIII - o § 6º do artigo 635:

"6º - Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:

1 - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização ou ainda à integração no ativo imobilizado;

2 - imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o "caput" do artigo 246.";

IX - o item 30 da Tabela I do Anexo I:

"30 - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que (Convênio ICMS-27/90, com alterações dos Convênios ICMS-31/91, ICMS-77/91 e ICMS-94/94):

I - o Ato Concessório do regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", modalidade "suspensão", beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - o importador;

a) promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos referidos na Nota 1;

b) entregue à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;

c) se for o caso, entregue cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

1 - Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2 - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Nota 1 - A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso II deste item 30 será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, do extrato do Registro de Exportação, expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque, extraídos do SISCOMEX, ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente, autenticado pela Secretaria da Receita Federal do local do desembaraço de exportação.

Nota 2 - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada com o benefício deste item 30, bem como na saída de produto resultante de sua industrialização, deverá ser consignado o número do ato concessório da importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão".

Nota 3 - O benefício de que trata este item 30 não se aplica a todas as demais modalidades de regime aduaneiro de "drawback".";

X - o item 25 da Tabela II do Anexo I:

"25 - Saída até 31 de março de 1998 de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - (Convênios ICMS-03/90 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "cc").";

XI - a nota 5 do item 40 da Tabela II do Anexo I, passando a atual nota 5 a denominar-se nota 6 na redação deste decreto:

"Nota 5 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 40, não se exigirá o estorno de crédito do imposto (Convênio ICMS-43/94, cláusula primeira, § 5º, acrescentado pelo Convênio ICMS-102/97).";

XII - o item 42 da Tabela II do Anexo I:

"42 - Saída interna ou interestadual até 31 de março de 1998, promovida por estabelecimento produtor de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "ee").";

XIII - a nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "j").";

XIV - o item 54 da Tabela II do Anexo I:

"54 - Saída interna ou interestadual até 31 de março de 1998 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "ff").";

XV - a nota única do item 60 da Tabela II do Anexo I:

"Nota única - O disposto neste item 60 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "e").";

XVI - o item 62 da Tabela II do Anexo I:

"62 - Saídas promovidas até 31 de março de 1998, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "p").";

XVII - a nota 2 do item 68 da Tabela II do Anexo I:

"Nota 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "f").;"

XVIII - a nota única do item 74 da Tabela II do Anexo I:

"Nota única - O disposto neste item 74 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "w")."

XIX - a nota 8 do item 75 da Tabela II do Anexo I, passando a atual nota 8 a denominar-se nota 9:

"Nota 8 - A fruição do benefício previsto neste item 75 fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados."

XX - a nota 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "b").";

XXI - o "caput" do item 8 da Tabela II do Anexo II:

"8 - Fica reduzida de um dos percentuais abaixo, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991 (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira, segunda e quarta, a primeira, com alterações do Convênio ICMS-13/92, cláusula primeira, I; a segunda, na redação do Convênio ICMS-65/93; e a última na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 6, e alterações nos anexos pelos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92, ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, ICMS-74/96, ICMS-101/96 e ICMS-11/97):";

XXII - o item 16 da Tabela II do Anexo II:

"16 - Fica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31 de março de 1998, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Convênios ICMS-155/92 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "m").";

XXIII - a nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo II:

"NOTA 2 - O disposto neste item 17 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "c").";

XXIV - o item 21 da Tabela II ao Anexo II:

"21 - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 de março de 1998, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Convênios ICMS-97/92, ICMS-97/93 e ICMS-121/97, cláusula primeira, "k").";

XXV - a nota 2 do item 24 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - O disposto neste item 24 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênios ICMS-121/97, cláusula primeira, "aa").".

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91:

I - ao artigo 392-B, o § 5º:

"§ 5º - O sujeito passivo por substituição elaborará, mensalmente, demonstrativo de apuração e recolhimento do imposto retido denominado "Anexo VII - Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária", em 3 (três) vias, conforme modelo constante no Anexo X, devendo enviar até o dia 15 (quinze) de cada mês, uma via ao fisco deste Estado, outra ao fisco de origem da mercadoria, retendo uma via (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima segunda, § 2º, acrescentado pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS- 130/97, cláusula primeira, III).";

II - ao artigo 392-C, o § 2º:

"§ 2º - A não emissão do demonstrativo previsto neste artigo ou sua não entrega ao fornecedor da mercadoria, bem como a apresentação de informações falsas ou inexatas, implica na responsabilidade do Transportador Revendedor Retalhista pelo recolhimento do imposto devido a este Estado (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, § 2º, acrescentada pelo Convênio ICMS-3/97, cláusula segunda, II, com alteração do Convênio ICMS-130/97, cláusula primeira, II).";

III - ao artigo 393, o § 4º:

"§ 4º - Na hipótese do § 1º, caso o remetente, sujeito passivo por substituição, seja o estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, aplicar-se-ão os percentuais de margem de lucro ali referidos, observando-se, quanto ao valor da operação, o preço FOB (Convênio ICMS-105/92, cláusula segunda, § 1º, II, na redação do Convênio ICMS-128/97, cláusula segunda, e § 2º, I, na redação do Convênio ICMS-80/97).";

IV - ao § 5º do artigo 395, o item 3:

"3 - deverá adotar o procedimento previsto no § 5º do artigo 392-B.";

V - ao artigo 536, o § 5º;

"§ 5º - A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais poderá ser emitida e apresentada em meio magnético, de acordo com disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 4º, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-10/97).";

VI - ao item 40 da Tabela II do Anexo I, a nota 6:

"Nota 6 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS-121/97, cláusula primeira, "q")";

VII - o item 79 à Tabela II do Anexo I:

"79 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a posição ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-101/97):

I - aquecedores solares de água

• 8419.19.10;

II - módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos 8501;

III - Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento 8412.80.00.

Nota 1 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção previ<%2>sta neste item 79, não se exigirá o estorno de crédito do imposto.

Nota 2 - A isenção referida neste item 79 fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 3 - O disposto neste item 79 terá aplicação até 30 de junho de 1998.";

VIII - o item 80 à Tabela II do Anexo I:

"80 - As operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênio ICMS-123/97).

Nota 1 - O disposto neste item 80 aplicar-se-á, também, às saídas dessas mercadorias, promovidas pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

Nota 2 - A fruição do benefício previsto neste item 80 fica condicionada a que:

1 - os produtos estejam contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, observado disciplina por ela estabelecida.

Nota 3 - O disposto neste item 80 terá aplicação até 30 de junho de 1998.";

IX - à Tabela I do Anexo VIII, os códigos 2.15, 2.35 e 2.36:

"2.15 Compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

As entradas por compras de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, bem como as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.35 Devolução de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

O valor desta entrada será utilizado para dedução das saídas de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a ser informado ao Estado do destinatário original.

2.36 Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

O valor desta entrada de ICMS será utilizado para dedução do ICMS retido por substituição tributária a ser remetido ao Estado destinatário.";

X - à Tabela II do Anexo VIII, os códigos 6.35, 6.36 e 6.97:

"6.35 Devolução de compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

O valor desta saída será utilizado para dedução das entradas de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

6.36 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

O valor será deduzido do ICMS retido a ser remetido ao Estado do destinatário original da mercadoria.

6.97 Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/97, cláusula primeira).

As saídas, por vendas, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, bem como as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.";

Art. 3º - Ficam aprovados os seguintes modelos de informações fiscais, que integrarão o Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991 (Convênio ICMS-130/97, cláusula quarta):

I - "Anexo II - Relatório de Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Efetuado por TRR's" (Convênio ICMS-105/92);

II - "Anexo III - Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Anidro Realizada por Distribuidora" (Convênio ICMS-80/97);

III - "Anexo IV - Relatório das Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas pelas Distribuidoras" (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira);

IV - "Anexo V - Resumo das Operações interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Realizadas por Distribuidoras" (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima primeira, V), em substituição ao "Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis";

V - "Anexo VI - Resumo dos Relatórios (Anexo II) das Operações Interestaduais Realizadas por TRR's com Combustível Derivado do Petróleo" (Convênio ICMS-105/92, cláusula nona, § 2º);

VI - "Anexo VII - Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária" (Convênio ICMS-105/92).

Art. 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 42.498, de 17.11.97:

"§ 2º - Os benefícios previstos neste artigo, somente, serão concedidos ao contribuinte que protocolizar o pedido de parcelamento até 30 de junho de 1998 e comprovar a desistência de qualquer ação, na área administrativa ou judicial, que vise contestar a exigência do crédito tributário, responsabilizando-se, ainda, pelas custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios, quando for o caso (Convênio ICMS-86/87, cláusula terceira, I, na redação do Convênio ICMS 119/97).".

Art. 5º - Ficam revogados:

I - o item 1 do § 3º do artigo 392-B do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91 (Convênio ICMS-130/97, cláusula segunda);

II - o § 4º do artigo 4º do Decreto nº 42.498, de 17.11.97.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos a partir:

I - de 21 de agosto de 1997, o inciso XIX do artigo 1º;

II - de 18 de dezembro de 1997, os incisos III, IX e X do artigo 2º;

III - de 31 de dezembro de 1997, o inciso II do artigo 1º;

IV - de 2 de janeiro de 1998, o inciso XI do artigo 1º, os incisos VII e VIII do artigo 2º e o artigo 4º;

V - da data da publicação deste decreto, os incisos VI, VIII e IX do artigo 1º, o inciso V do artigo 2º e o inciso II do artigo 5º;

VI - de 1º de fevereiro de 1998, os incisos III, IV, V, VII e XXI do artigo 1º, os incisos I, II, IV do artigo 2º, o artigo 3º e o inciso I do artigo 5º.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1998

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1998.

ICMS
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - APROVAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir constou originariamente no Bol. INFORMARE nº 05/98. Estamos republicando o seu texto tendo em vista a omissão dos modelos naquela oportunidade, salientando que o modelo antigo da GNR poderá ser utilizado até 31.03.98.

PORTARIA CAT-3, de 14.01.98
(DOE de 16.01.98)

Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Ajuste SINIEF 11, de 12.12.97, que deu nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 06, de 21.02.89, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, anexo, aprovado pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 06/89, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 11, de 12.12.97, será utilizada para pagamento de tributos devidos ao Estado de São Paulo, efetuados em outras Unidades da Federação.

Art. 2º - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, será preenchida pelo contribuinte, sem emendas ou rasuras, na seguinte forma:

I - Campo 1 - código 26-4;

II - Campo 2 - código de receita (constante do verso da GNRE);

III - Campo 3 - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

IV - Campo 4 - número do Auto de Infração e Imposição de Multa, número do pedido de parcelamento, número da inscrição na dívida ativa ou número da declaração de importação;

V - Campo 5 - mês e ano referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou número de parcela quando se tratar de parcelamento;

VI - Campo 6 - valor nominal histórico do tributo;

VII - Campo 7 - valor da atualização monetária;

VIII - Campo 8 - valor dos juros de mora;

IX - Campo 9 - valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência de infração;

X - Campo 10 - soma dos valores indicados nos campos 6 a 9;

XI - Campo 11 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;

XII - Campo 12 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);

XIII - Campo 13 - São Paulo - SP;

XIV - Campo 14 - data de vencimento do tributo;

XV - Campo 15 - número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVI - Campo 16 - nome, firma ou razão social do contribuinte;

XVII - Campo 17 - número da inscrição indicado na "Ficha de Inscrição Cadastral - FIC", fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

XVIII - Campo 18 - logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

XIX - Campo 19 - município do contribuinte;

XX - Campo 20 - sigla da Unidade da Federação do contribuinte;

XXI - Campo 21 - Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXII - Campo 22 - número do telefone do contribuinte;

XXIII - Campo 23 - demais informações que se tornarem necessárias;

XXIV - Campo 24 - espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXV - Campo 25 - espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º - a GNRE obedecerá as seguintes especificações gráficas:

1 - medidas:

• 105mm de altura por 210mm de largura, quando impressa em formulário plano;
• 102mm de altura por 240mm de largura, quando impressa em formulário contínuo;

2 - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

3 - o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE" serão impressos na cor preta;

§ 2º - a GNRE traz impresso no verso instruções para o preenchimento e as seguintes tabelas, contendo:

1 - códigos da Unidade da Federação:

2 - códigos de receita

§ 3º - A GNRE será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:

• 1 - 1ª via - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - CINEF;
• 2 - 2ª via - contribuinte;
• 3 - 3ª via - fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou fisco do Estado de São Paulo, no caso do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º - Cada via conterá impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º - As empresas interessadas em confeccionar e comercializar a GNRE poderão fazê-lo, desde que atendam as especificações técnicas aprovadas por este artigo e que indiquem no rodapé do formulário o que segue:

• 1 - sua razão social;
• 2 - seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF;
• 3 - a expressão "Ajuste SINIEF - 11/97";

§ 6º - Fica autorizada a emissão de GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações mencionadas neste artigo.

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar outros recolhimentos por meio de GNRE.

Art. 4º - O modelo de documento, ora substituído, poderá ser utilizado até 31 de março de 1998.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ICMS
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RESUMO: A Portaria a seguir dispõe que os contribuintes do ICMS, com estabelecimento industrial no Município de Descalvado, que adquiriram minerais nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, deverão prestar informações sobre essas aquisições, na forma de seu Anexo.

PORTARIA CAT-4, de 16.01.98
(DOE de 17.01.98)

Dispõe sobre informações a serem prestadas por contribuintes do ICMS do município de Descalvado.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o que consta do expediente formado com o ofício 746, de 16/10/97, expedido nos autos do proc. 864/88 pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, em que é autor o município de Descalvado, expede a presente portaria:

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS, com estabelecimento industrial no município de Descalvado, que adquiriram minerais nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, deverão prestar informações sobre essas aquisições, na forma do anexo publicado com esta portaria.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrial o estabelecimento enquadrado no CAE 40.000, como detalhado na Tabela I do Anexo VII, do RICMS/91.

Art. 2º - As informações deverão ser entregues no prazo de 30 dias, no Posto Fiscal local, em 2 vias, devolvida a 2ª como recibo.

Parágrafo único - Se, por qualquer motivo, as informações já não estiverem disponíveis, o contribuinte endereçará comunicação nesse sentido à repartição.

Art. 3º - Encerrado o prazo fixado no artigo anterior, o Posto Fiscal encaminhará a documentação recebida diretamente à DIPLAT.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta portaria poderá acarretar a imposição das penalidades previstas na legislação do ICMS.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação.

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT 4/98

CHEFE DO POSTO FISCAL DE DESCALVADO

..., com estabelecimento industrial nesta cidade de Descalvado, à rua ...

CGC ..., IE. ..., CAE ..., vem prestar as informações a que se refere a Portaria CAT ..., como segue:

1. O valor das compras de minerais, bem como o valor dos 90% do Imposto Único sobre Minerais - IUM, foi de :

Ex. Crédito do IUM

• 1984 -
• 1985 -
• 1986 -

2. As saídas dos produtos fabricados com os minerais foram oneradas pelo ICM e já declaradas nas DIPAMs de 1984, 1985 e 1986, cf. cópia anexa,

OU

As saídas NÃO foram oneradas pelo ICM, cf. totais agora declarados abaixo:

Ex.

• 1984 -
• 1985 -
• 1986 -

3. O valor das compras foi (não foi) imputado nas DIPAMs.

(Se os dados não estiverem disponíveis, por ter expirado o prazo para a conservação e guarda da documentação fiscal, cf. art. 193 do RICMS/91, o fato deverá ser comunicado à repartição).

Descalvado, (data)

(contribuinte).

ICMS
DIPAM - ALTERAÇÕES

RESUMO: Foram introduzidas alterações na Portaria CAT-21/97, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, assim como dispõe sobre a apresentação da Dipam.

PORTARIA CAT-6, de 22.01.98
(DOE 23.01.98)

Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-21/97:

I - o caput do artigo 5º:

"Artigo 5º - A pessoa inscrita, ou seu representante legal, deverá entregar, exclusivamente nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, no mês de março de cada exercício, em meio magnético, a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIP AM, com os dados do exercício anterior, relativamente a cada um dos seus estabelecimentos."

II - o artigo 7º:

"Artigo 7º - A não entrega da DIPAM até o último dia útil do mês de março sujeitará o contribuinte à penalidade prevista na alínea "d" do inciso VII do artigo 592 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91."

III - a alínea "b" do inciso IV do artigo 11:

"b) Código 3.2 - informar o valor dos ajustes dos dados declarados em guia de informação e apuração do ICMS que representem acréscimo ao valor adicionado, relativo a:

1 - valor das parcelas tributadas (base de cálculo) das compras de bens destinados ao ativo imobilizado do declarante;

2 - valor das remessas de mercadorias isentas ou não tributadas, amparadas por diferimento ou com imposto retido antecipadamente, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo se mercadorias tributadas, em qualquer caso quando tenham sido objeto de venda para entrega futura, lançado no Registro de Saídas como "Operações sem Débito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras" com o CFOP 5.99, 6.99 ou 7.99;

3 - valor das mercadorias adquiridas para comercialização ou industrialização, ou produzidas pelo próprio estabelecimento, que tenham sido destinadas a uso ou consumo, integradas no ativo imobilizado ou que tenham perecido ou deteriorado no estabelecimento do declarante;

4 - valor das saídas de mercadorias a título de amostra grátis, doação, troca e brindes, lançados no Registro de Saídas como "Operações sem Débito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras";

5 - valor das remessas em consignação de mercadorias isentas ou não tributadas, amparadas por diferimento ou com imposto retido antecipadamente, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo se mercadorias tributadas, lançado no Registro de Saídas como "Operações sem Débito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras" com o CFOP 5.99, 6.99 ou 7.99;

6 - valor das mercadorias exportadas, cujos insumos empregados na sua industrialização tenham sido recebidos sob o regime de drawback, lançado no Registro de Saídas no CFOP 7.99;

7 - valor das remessas de mercadorias efetuadas por cooperado a cooperativa a que pertença ou por esta a cooperativa central ou a federação de cooperativas de que fizer parte ou, ainda, por cooperativa central a federação de cooperativas, bem como as rem essas em devolução efetuadas por essas entidades, em qualquer caso quando lançado unicamente no Registro de Saídas como "Operações sem Débito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras" com o CFOP 5.99, 6.99 ou 7.99;

8 - valor acrescido resultante da venda de material de uso ou consumo do declarante."

IV - a alínea "d" do inciso IV do artigo 11:

"d) Código 3.4 - informar o valor dos ajustes dos dados declarados em guia de informação e apuração do ICMS que representem dedução do valor adicionado, relativo a:

1 - valor das parcelas tributadas (base de cálculo) das devoluções de compras de ativo imobilizado efetuadas pelo declarante;

2 - valor dos recebimentos em consignação de mercadorias isentas ou não tributadas, amparadas por diferimento ou com imposto retido antecipadamente, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo se mercadorias tributadas, lançad o no Registro de Entradas como "Operações sem Crédito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras" com o CFOP 1.99, 2.99 ou 3.99;

3 - valor das mercadorias importadas sob regime de drawback, amparadas por isenção, lançado no Registro de Entradas no CFOP 3.94;

4 - valor das parcelas tributadas (base de cálculo) das alienações e devoluções de compras de material de uso ou consumo efetuadas pelo declarante;

5 - valor das mercadorias recebidas por cooperativa, cooperativa central ou federação de cooperativas, remetidas por cooperados, cooperativas ou cooperativas centrais, ou ainda, recebidas em devolução por cooperados ou qualquer dessas entidades, em qualquer caso quando lançado unicamente no Registro de Entradas como "Operações sem Crédito do Imposto" nas colunas "Isentas ou não Tributadas" ou "Outras" com o CFOP 1.99, 2.99 ou 3.99."

V - a alínea "h" do inciso I do artigo 12:

"h) valor acrescido resultante da venda de material de uso ou consumo do declarante;"

VI - a alínea "b" do inciso I do artigo 15:

"b) valor acrescido resultante da venda de material de uso ou consumo do declarante;"

VII - o parágrafo único do artigo 16:

"Parágrafo único - Se a sucessão ocorrer até o último dia do mês de fevereiro, o sucessor, sem prejuízo do disposto no caput, será responsável pela entrega da declaração relativa ao exercício anterior ao da sucessão."

VIII - os parágrafos 2º e 3º do artigo 17:

"§ 2º - Quando a entrega se der no período de:

1 - 1º de janeiro a 31 de março, o disquete deverá conter a DIPAM com os dados do exercício anterior e a DIPAM com os dados do exercício do encerramento da atividade;

2 - 1º de abril a 31 de dezembro, o disquete deverá conter apenas a DIPAM com os dados do exercício de encerramento da atividade."

"§ 3º - Ocorrendo o encerramento da atividade no período de 1º de abril até o trigésimo dia após a primeira publicação dos índices, o disquete previsto no item 2 do parágrafo anterior deverá conter também a DIPAM com dados do exercício anterior caso esta não tenha sido entregue no prazo previsto no caput do artigo 5º."

IX - o inciso I do artigo 19:

"I - duas vias do protocolo de entrega da DIPAM substitutiva, gerado por programa (ANEXOS 11 a 13);"

X - o caput e o item 1 do § 1º do artigo 23:

"Artigo 23 - Será considerado na apuração preliminar do índice de participação dos municípios o valor adicionado calculado com base nas operações e prestações do exercício anterior informadas na DIPAM "A", DIPAM "B", DIPAM "ME" e Guias de Informação e A puração do ICMS modelos RPA, CEC e RES, entregues até o último dia útil do mês de março de cada exercício."

"1 - valores das operações ou prestações do exercício anterior informadas nas DIPAMs e GIAs referidas no caput, entregues no período de 1º de abril até o trigésimo dia após a data de publicação da apuração preliminar, em razão de omissão ou substituição; "

XI - o item 1 do § 2º do artigo 33:

"1 - um arquivo contendo a apuração preliminar, a ser entregue até o dia 15 do mês de junho;"

XII - o item 1 do § 2º do artigo 34:

"1 - um Demonstrativo para cada tipo de ocorrência tal como previsto nos incisos I a III, indicando: número de inscrição e nome do contribuinte, tipo de declaração em que se verificou a ocorrência (GIA ou DIPAM), número do protocolo de entrega da declara ção, valor adicionado a reclamar por contribuinte e total do valor adicionado reclamado em cada Demonstrativo;"

Art. 2º - Ficam acrescentados ao § 2º do artigo 4º da Portaria CAT-21/97, os itens 10, 11 e 12:

"10 - ANEXO 11 - Protocolo de Entrega de DIPAM "A" Substitutiva;"

"11 - ANEXO 12 - Protocolo de Entrega de DIPAM "B" Substitutiva;"

"12 - ANEXO 13 - Protocolo de Entrega de DIPAM "ME" Substitutiva;"

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-21/97:

I - o § 3º do artigo 34.

II - o artigo 1º das Disposições Transitórias;

Art. 4º - Fica aprovada a versão 2.0 do "Programa DIPAM", a partir da qual deverão ser gerados os dados das DIPAMs "A", "B" e "ME" referidas nos incisos I, II e III do artigo 4º da Portaria CAT-21/97.

Parágrafo único - O disquete com o programa referido no caput será distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda, juntamente com as instruções de uso, sendo permitida sua reprodução e utilização de cópia fiel.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 31, de 22 de abril de 1997.

ANEXO 11

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVA

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA - PROTOCOLO : 137000316

PROTOCOLO DE ENTREGA DE DIPAM "A" EM DISQUETE FOLHA 01/01

Data de Emissão: ___/___/____ Hora: 00:00:00 TOTAL DE DIPAM's : 001

RESUMO DIPAM " A " Via NNNNNN

 

INSCRICÃO ESTADUAL ANO BASE OBS VALOR EM R$ DO CODIGO ( 06)

999.999.999.999 1997 999,99

Requeiro a substituição da DIPAM incorreta, entregue em ___/___/___, Protocolo n. 999999999

 

Motivo: 1 (Erro de dados cadastrais) 2 (Erro de valores/Ano base/Período)

OBS.: * Saídas superiores a R$ 30.000,00

 

RESPONSÁVEL LEGAL Para uso da Repartição Fiscal

Nome: NNNNN NNNNN NNNNN PF, data, assinatura e carimbo

Qualificação: NNNNNNNNNNN

R.G.: 999999999 UF: NN

Telefone: (999) 999-99-99 Ramal: 99

___/___/___ _____________________

data assinatura

PARA USO DO ORGÃO RECEBEDOR

( ) Recebida para validação posterior Recusada pelo motivo assinalado abaixo: ( ) Gerado por versão anterior ( ) Número do protocolo inválido ( ) Dados de controle inválido ( ) Erro de leitura ( ) Mais de um arquivo ( ) Verificação fiscal. Retornar em ___/__/__

ANEXO 12

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVA

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PROTOCOLO : 137000316

PROTOCOLO DE ENTREGA DE DIPAM "B" EM DISQUETE FOLHA 01/01

Data de Emissão: ___/___/____ Hora: 00:00:00 TOTAL DE DIPAM's : 001

RESUMO DIPAM " B " Via NNNNNN

INSCRICÃO ESTADUAL ANO BASE SOMA DOS CÓDIGOS DE (1.1 a 3.6) EM R$

999.999.999.999 1997 999,99

Requeiro a substituição da DIPAM incorreta, entregue em ___/___/___, Protocolo n. 999999999

Motivo: 1 (Erro de dados cadastrais) 2 (Erro de valores/Ano base/Período)

RESPONSÁVEL LEGAL Para uso da Repartição Fiscal

Nome: NNNNN NNNNN NNNNN PF, data, assinatura e carimbo

Qualificação: NNNNNNNNNNN

R.G. : 999999999 UF: NN

Telefone: (999) 999-99-99 Ramal: 99

___/___/___ _____________________

data assinatura

PARA USO DO ORGÃO RECEBEDOR

ANEXO 13

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVA

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PROTOCOLO : 137000316

PROTOCOLO DE ENTREGA DE DIPAM "ME" EM DISQUETE FOLHA 01/01

Data de Emissão: ___/___/____ Hora: 00:00:00 TOTAL DE DIPAM's : 001

RESUMO DIPAM " ME " Via NNNNNN

INSCRICÃO ESTADUAL ANO BASE VALOR EM R$ DO CÓDIGO (33)

999.999.999.999 1997 999,99

Requeiro a substituição da DIPAM incorreta, entregue em ___/___/___, Protocolo n. 999999999

Motivo: 1 (Erro de dados cadastrais) 2 (Erro de valores/Ano base/Período)

RESPONSÁVEL LEGAL Para uso da Repartição Fiscal

Nome: NNNNN NNNNN NNNNN PF, data, assinatura e carimbo

Qualificação: NNNNNNNNNNN

R.G.: 999999999 UF: NN

Telefone: (999) 999-99-99 Ramal: 99

___/___/___ _____________________

data assinatura

PARA USO DO ORGÃO RECEBEDOR

ICMS
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPLEMENTOS E TRATORES AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - NOVA RELAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir aprova nova relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados para fins da alíquota de 12% de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS

RESOLUÇÃO SF-4, de 16.01.98
(DOE de 20.01.98)

Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovadas a Relação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, a Relação de Implementos e Tratores Agrícolas e a Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, publicadas em anexo, a que se refere o item 7 do 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SF-14, de 22 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, e SF-02, de 8 de janeiro de 1996.

ANEXO I

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12%

ANEXO II
Máquinas e Implementos Agrícolas com alíquota de 12%

ANEXO III
Relação dos Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - alíquota 12%