icms-rs37-98.htm

O disposto nos arts. 66 a 68 do Ripi/98 aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio - ALC, efetuadas por intermédio de entrepostos da ZFM (art. 78 do Ripi/98).

"Art. 66. Considera-se formalizado o internamento de produtos na ZFM com a emissão, por parte da Suframa, de listagem, emitida por processamento eletrônico de dados, contendo relação das Notas Fiscais por meio das quais foram promovidas as remessas.

Art. 67 - A cada três meses, a Suframa expedirá e encaminhará aos remetentes documento contendo relação das Notas Fiscais relativas aos produtos que tenham sido regularmente internados na ZFM.

Parágrafo único - O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de cinco anos o documento comprobatório de que trata este artigo juntamente com os documentos mencionados no § 2º do art. 323.

Art. 68 - Decorridos cento e vinte dias, contados da data da remessa dos produtos, sem que o Fisco da unidade Federada tenha recebido a listagem de que trata o art. 66, o remetente poderá ser notificado a apresentar o documento que comprove o internamento dos produtos, ou na falta deste, a comprovar o recolhimento do imposto e encargos legais.

1.2 - Entrada Obrigatória de Produtos Estrangeiros em Porto, Aeroporto ou Posto de Fronteira

A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, através de porto, aeroporto ou posto de fronteira da ALC, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido (art. 79 do Ripi/98).

Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às ALC serão, obrigatoriamente, destinados às empresas autorizadas a operarem nessas Áreas (art. 80 do Ripi/98).

As obrigações tributárias suspensas que serão examinadas nesta matéria se resolvem com o implemento da condição isencional (art. 81 do Ripi/98).

A bagagem acompanhada de passageiro procedente de ALC, no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições correspondentes ao estabelecido para a ZFM (art. 82 do Ripi/98).

Quanto a veículos nacionais e estrangeiros, observar-se-á o seguinte (art. 83 do Ripi/98):

Não estão abrangidos pelo disposto na alínea "b" os veículos de transporte coletivo de pessoas, e os de transporte de carga.

A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (art. 84 do Ripi/98):

O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do Território Nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.

Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCT, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no subtópico anterior (art. 85 do Ripi/98).

Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos nos Capítulos e/ou nas posições indicadas da Tipi:

Ficam asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na ALCT.

Os incentivos previstos nos subtópicos 2.1 e 2.2 vigorarão pelo prazo de 25 anos a contar de 26 de dezembro de 1989 (art. 86 do Ripi/98).

A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (art. 87 do Ripi/98):

Ressalvada a hipótese prevista no subtópico 1.5, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do Território Nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou insumos de produtos ali industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída.

A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do Território Nacional, é equiparada, para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum.

Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no artigo anterior (art. 88 do Ripi/98).

Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o subtópico anterior os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e/ou nas posições indicadas da Tipi:

Ficam asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na ALCGM.

Os incentivos previstos nos subtópicos anteriores vigorarão pelo prazo de 25 anos a contar de 22 de julho de 1991 (art. 89 do Ripi/98).

A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Pacaraíma - ALCP e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (art. 90 do Ripi/98):

Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou insumos de produtos ali industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do Território Nacional.

A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCP e ALCB por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do Território Nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.

Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no subtópico 4.1 (art. 91 do Ripi/98).

Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o subtópico anterior os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e/ou nas posições indicadas da Tipi:

Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados nas ALCP e ALCB.

Os benefícios previstos nos subtópicos anteriores vigorarão pelo prazo de 25 anos, a contar de 26 de novembro de 1991 (art. 92 do Ripi/98).

A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (art. 93 do Ripi/98):

A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do Território Nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.

Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no artigo anterior (art. 94 do Ripi/98).

Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o subtópico anterior os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e/ou nas posições indicadas da Tipi:

Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos subtópicos anteriores (art. 95 do Ripi/98).

A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a (art. 96 do Ripi/98):

A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do Território Nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.

Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no subtópico 6.1 (art. 97 do Ripi/98).

Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata o subtópico 6.2 os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e/ou nas posições indicadas da Tipi:

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

O resultado de levantamento físico da produção para apurar o montante das operações tributáveis, realizado com base nos livros e documentos do contribuinte, somente poderá ser elidido mediante prova inequívoca de erro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário, em que é recorrente ( ), de Flores da Cunha - RS, e recorrida a FAZENDA ESTADUAL.

Em 27 de outubro de 1988, foi lavrado contra a recorrente o Auto de Lançamento nº 6768800500, por omissão de saídas de produtos por ela fabricados, no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1987.

Os fiscais autuantes arrolaram no item I do Anexo ao Auto de Lançamento várias irregularidades constatadas na auditoria contábil/fiscal, que são peculiares à sonegação de imposto, tais como emissão de notas fiscais de venda fictícia de bens do imobilizado com o objetivo de suprir deficiências de Caixa, saldos negativos de Caixa em vários dias, postergação de lançamentos referentes a pagamento de pessoal e antecipação de recebimentos de duplicatas para encobrir outros saldos negativos de "Caixa".

As operações de saídas não registradas e a omissão de produção que deram origem ao crédito tributário, demonstradas no item II do Anexo ao Auto de Lançamento - itens 1 e 2, foram apuradas mediante levantamento físico anual dos insumos dos diversos produtos (uísque, vodka, aguardente composta com maçã - elaboração com álcool e elaboração com aguardente de cana), com base nos registros no livro Registro de Álcool e Aguardente nº IAA039 e nas informações remetidas pela Empresa ao Laboratório de Enologia de Flores da Cunha.

Tempestivamente, a recorrente impugnou a peça fiscal, negando a ocorrência das várias irregularidades apontadas pelo Fisco e contestando o critério utilizado para o levantamento da produção. Alega que só um levantamento englobando períodos e produtos levaria à realidade dos fatos, porque em determinadas ocasiões, por problemas de mercado, é mais interessante a utilização de um produto já pronto para a fabricação de outro. Por exemplo, a produção de uísque a partir de vodka ou a utilização deste para elaborar gim ou rum. Apresenta um demonstrativo de produção no período de 01.01.83 a 31.12.87 (cinco exercícios) para concluir que não houve omissões de saídas.

Na réplica fiscal, os autores do procedimento fiscal examinam exaustivamente cada item do Auto de Lançamento, rebatendo as alegações do contribuinte. Juntam farta documentação para comprovar o resultado apurado.

A decisão da instância singular, com fundamento no Parecer Técnico do Departamento de Processos Fiscais, julgou procedente, na sua integralidade, o crédito tributário lançado.

Nas razões de recurso, afirma ter demonstrado a irrelevância das infrações de obrigações acessórias apontadas pelo Fisco e a não ocorrência das irregularidades contábeis relacionadas na peça fiscal. Quanto ao levantamento da produção e à omissão de saídas, repete os argumentos da peça inicial. Junta cópia do Acórdão nº 734 do Egrério Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo a levantamento de produção usando o critério de redução de todos os insumos em "litros-graus".

Primeiro é de se destacar o minucioso trabalho dos autores do procedimento fiscal.

As irregularidades apontadas no item I do Anexo ao Auto de Lançamento demonstram de forma irrefutável a falta de fidelidade dos registros contábeis e fiscais da empresa, os quais, como bem assinalou o Julgador de Primeira Instância, não prestam como meio de prova a favor de quem pertencem.

Tais irregularidades, somadas às divergências constatadas no levantamento físico da produção, denunciam a omissão de saídas e a conseqüente diminuição do imposto a pagar.

Os argumentos da recorrente de que o critério adotado pelos Fiscais para o cálculo da produção e das saídas reais - aferição anual da produção de cada produto a partir dos respectivos insumos - levaria a um resultado falso, em razão do uso de produtos prontos para a elaboração de outros, não procedem. Em especial, porque essas transformações não foram comprovadas nos autos, e conforme destacam os autores do procedimento fiscal, "o preço de um grau alcoólico de malte uísque, mesmo o mais jovem, é sempre, no mínimo, quatro vezes mais caro que o grau alcoólico de álcool neutro. Assim, elaborar a mistura de malte uísque, álcool e água para obtenção de uísque e, após, por problemas de mercado, através de destiladores transformar o uísque produzido em álcool puro para, por sua vez, utilizar o álcool obtido (com quebras evidentemente) na produção de rum, conhaque de gengibre, e etc..., muito mais barato que o uísque..." é incompreensível.

Ressaltam que, além da inviabilidade econômica dessa prática, existe também a impossibilidade técnica de o contribuinte realizá-las, pois possui apenas um velho destilador que não funciona há tempo e o sabor e o aroma característicos de cada produto inviabiliza este processo.

Quanto à objeção de os fiscais realizarem o levantamento da produção considerado o período de um ano e não englobado os cinco exercícios, esquece a recorrente que o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 6.485/72 determina que os balanços ou levantamentos de inventários devem ser realizados anualmente. Além do que, diferenças positivas ou negativas se compensam em exercícios sucessivos, distorcendo o resultado.

A redução dos insumos em "litros-graus" que a recorrente defende e que foi adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em processo do qual era parte, Acórdão nº 60.734, cópia anexa, não se presta como paradigma ao julgamento deste caso, como bem salienta o ilustre Defensor da Fazenda, pois aqui sobejam provas e argumentos que faltaram naquela lide. No voto do Juiz Relator, proferido em apreciação anterior do recurso (transcrito no Acórdão), lêia-se: "O critério de redução a litros-graus do total daqueles insumos adquiridos para cotejar com o total dos litros-graus dos diversos produtos finais, implicou admitir a participação indistinta de todos os insumos em cada um dos produtos finais, o que não ocorre na realidade".

Como se vê, a sistemática proposta pela recorrente não resiste a uma análise mais acurada.

Destarte, ela não trouxe aos autos argumentos convincentes ou provas capazes de invalidar o lançamento do crédito tributário, apurado mediante levantamento da produção e das saídas reais, realizado com base nos livros e documentos oficiais da empresa, que por isso, merece fé.

Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de primeira instância. Voto pelo desprovimento do recurso interposto.

Os membros da Segunda Câmara do Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade, acompanhando o voto do Juiz Relator, ACORDAM negar provimento ao recurso voluntário.

Participaram do julgamento, ainda, os juízes Saleti Aimê Lucca, Carlos Hugo Candelot Sanchotene e Pedro Paulo Pheula. Presente o Defensor da Fazenda, Gentil André Olsson.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.779, de 18.08.98:

ALTERAÇÃO Nº 347 - Fica acrescentado o inciso XXXIX ao art. 32 com a seguinte redação:

"XXXIX - aos contribuintes que tenham apresentado Carta-Consulta, até 11 de novembro de 1997, com a finalidade de beneficiarem-se do incentivo financeiro previsto na Lei nº 10.715, de 16.01.96, que instituiu o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto que tenha sido recolhido no prazo previsto no RICMS, no período de janeiro a agosto de 1997, obedecido, ainda, ao que segue:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 58/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5/96, publicado no Diário Oficial da União de 26.06.96, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras;

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 8/96, publicado no Diário Oficial da União de 23.07.96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção constante do Convênio ICMS 58/96;

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.89, e tendo em vista que o Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 2.544, de 29.12.97, estendeu a outros remetentes a isenção prevista no Convênio ICMS 58/96;

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 38.808, de 25.08.98:

ALTERAÇÃO Nº 348 - Ficam acrescentadas siglas na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO do SUMÁRIO com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 349 - Fica acrescentado o inciso LXXXVIII ao artigo 9º do Livro I, conforme segue:

"LXXXVIII - saídas internas, até 28 de fevereiro de 1999, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto retido por substituição tributária, Livro III, art. 138, II.

NOTA 02 - Esta isenção poderá ser suspensa se o Governo Federal não efetuar o aporte de recursos em valor equivalente ao benefício concedido pelo Estado, hipótese em que o Departamento da Receita Pública Estadual comunicará a suspensão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

NOTA 03 - Esta isenção fica limitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício.

NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso estende-se às saídas de óleo diesel promovidas por posto de revenda marítimo e demais postos de revenda que atendam embarcações de pesca artesanal.

NOTA 05 - As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas."

ALTERAÇÃO Nº 350 - No art. 138 do Livro III, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1º, conforme segue:

NOTA - Esta restituição também é devida aos demais remetentes, relacionados no Livro I, art. 9º, LXXXVIII, nota 04, que realizarem operações abrangidas pela isenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.98:

ALTERAÇÃO Nº 351 - Fica acrescentado o nº XVII ao índice dos Apêndices, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 352 - A nota 02 do "caput" do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Ficam desobrigados de apurar o imposto de responsabilidade por substituição tributária em separado do débito próprio:

a) a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, como tal definida pelo DNC;

b) o industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que beneficiário do FOMENTAR-RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26.12.96, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pela Lei nº 6.427, de 13.10.72."

ALTERAÇÃO Nº 353 - O inciso II do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, das mercadorias relacionadas no Apêndice XVII."

ALTERAÇÃO Nº 354 - No inciso II do art. 54, é dada nova redação às alíneas "a" a "c", mantida a redação das suas notas, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 355 - A nota 01 do § 3º do art. 223 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A comprovação será feita mediante o preenchimento de formulário especial, fornecido pela Fiscalização de Tributos Estaduais ao transportador, que o devolverá à origem em seu retorno ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o que ocorrer primeiro, com o recibo e o carimbo do destinatário ou da repartição fazendária designada no próprio formulário."

ALTERAÇÃO Nº 356 - Fica acrescentado o Apêndice XVII com a seguinte redação:

"APÊNDICE XVII
MERCADORIAS COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO, REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 53, II

ITEM	MERCADORIAS
I	Matérias-primas e componentes que sejam empregados pelo importador na industrialização, em estabelecimento seu, situado neste Estado, de produtos compreendidos nas posições 8471, 8532 e 8541, da NBM/SH
II	Pescados em estado natural, eviscerados e/ou descabeçados, simplesmente gelados ou resfriados, que venham a ser utilizados em estabelecimento do importador, situado no Estado, como matéria-prima em processo de industrialização
III	Petróleo e nafta
IV	Até 31 de dezembro de 1998, arroz e farelo de arroz
V	Até 31 de dezembro de 1998, as seguintes mercadorias: NOTA - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a". a) amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto, enxofre, nitrato de amônia e cálcio, e rocha fosfática; b) adubo, simples ou composto, e fertilizante; c) classificadas nos posições 2811, 2901, 2903, 2905, 2906, 2913, 2914, 2915, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2924, 2926, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2939, 3402 e 3808, da NBM/SH, quando destinadas à fabricação das mercadorias referidas no Livro I, art. 9º, VIII, "a" e "c", ou quando venham a sair ao abrigo da isenção nos termos das referidas alíneas NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se à isenção nas saídas internas de mercadorias para uso na agricultura, tais como: inseticidas, vacinas e rações.
VI	Trigo e triticale, em grão, exceto se o importador for a CONAB
VII	Erva-mate em folha ou cancheada
VIII	Até 31 de dezembro de 1998, matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, que sejam empregados pelo importador no processo industrial, em estabelecimento seu, situado no Estado na fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.000, da NBM/SH
IX	Até 30 de abril de 1999, mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB
X	Até 30 de abril 1999, garrafas, garrafões e frascos classificados no código 7010.90.0100, da NBM/SH, que sejam empregados, em estabelecimento do importador, situado neste Estado, no acondicionamento de vinho e demais produtos compreendidos nas posições 2204, 2205 e 2206 e nos códigos 2208.10.9901 e 2208.10.9902, da NBM/SH
XI	Gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica
XII	Pedras preciosas e semipreciosas, exceto ágata e ametista
XIII	Veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no apêndice II, Seção III, item X, importados: a) diretamente por estabelecimento de empresa fabricante de veículos, instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 29.12.96; ou NOTA - A empresa fabricante de veículos poderá, até 30 de junho de 1999, estar provisoriamente instalada no Município de localização da área industrial específica. b) por "trading company" credenciada pela fabricante de que trata o número anterior, desde que a importadora esteja instalada na referida área ou no Município de Rio Grande
XIV	Energia elétrica procedente da Argentina NOTA - Ver: exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "b".
XV	Máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, desde que os produtos não possuam similar fabricado neste Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, e que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado NOTA - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a".
XVI	Veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, bem como partes, peças, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, importados: NOTA - O diferimento previsto nesta alínea estende-se às importações efetuadas por estabelecimento vinculado a complexo industrial previsto na Lei nº 11.085, de 22.01.98, entendendo-se como tal aquele pertencente ao mesmo contribuinte e localizado no mesmo Município do complexo industrial. a) diretamente por estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085, de 22.01.98; ou NOTA - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II "c". b) por meio de empresa que atue no comércio exterior, inclusive "trading company", credenciada por estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085, de 22.01.98, desde que este seja o destinatário das mercadorias importadas na operação subseqüente
XVII	Mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização, sem similar nacional, importadas por estabelecimento fabricante de pneumáticos beneficiários do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13.10.72
XVIII	Veículos, motores e chassis, classificados nas subposições 8408.20 e 8408.90 e nos códigos 8408.20.10, 8701.90.00, 8702.10.00, 8702.90.10, 8702.90.90, 8704.21.10, 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90, 8706.00.10, 8706.00.20 e 8706.00.90, da NBM/SH-NCM, bem como mercadorias destinadas à industrialização pelo estabelecimento importador, importados por estabelecimento fabricante de caminhões, tratores, motores ou chassis, beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO, instituído pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13.10.72
XIX	Mercadorias destinadas à industrialização pelo estabelecimento importador, desde que não possuam similar fabricado neste Estado. NOTA - O disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte tenha firmado protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando à viabilização da instalação ou ampliação de indústria do ramo siderúrgico e que o estabelecimento importador seja beneficiário do FUNDOPEM-RS, criado pela Lei nº 6.427, de 13.10.72.

COTEPE/ICM	Comissão Técnica Permanente do ICMS
IBAMA	Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis