icms-rs14-98.htm

Não poucas vezes acontece de o destinatário da mercadoria se recusar a recebê-la por motivos os mais variados.

As empresas desejosas de agilizar suas operações e eliminar problemas podem adotar os procedimentos que serão vistos nesta matéria.

A mercadoria foi remetida ao estabelecimento X que se recusou a recebê-la. Diretamente do estabelecimento X a mercadoria é remetida ao estabelecimento Y sem retornar ao estabelecimento remetente.

Os artigos 88 e 89 do Ripi autorizam explicitamente a mudança de destinatário em relação aos produtos que não retornando ao estabelecimento do remetente sejam enviados a destinatário diverso do que tenha sido indicado na Nota Fiscal. Para tanto deverá o remetente emitir nova Nota Fiscal, com lançamento do imposto, mencionando nesta, o local de onde sairá o produto (no caso, do estabelecimento X).

Vimos que a 2ª Nota Fiscal saiu com lançamento do IPI, logo, com débito do imposto. Para o ressarcimento do imposto lançado na 1ª Nota Fiscal deverá o contribuinte emitir Nota Fiscal de entrada dando como natureza da operação retorno simbólico de produto.

Este documento será escriturado no Livro Registro de Entradas com aproveitamento do crédito. Na coluna observações anotar o número e a data da 1ª Nota Fiscal emitida.

Neste livro, na coluna "Observações", na mesma linha onde foi lançada a 1ª Nota Fiscal emitida que deu saída física do produto, deverá ser anotado o número da 2ª Nota Fiscal.

As recomendações aqui contidas fundamentam-se na legislação do IPI. Recomenda-se que, na hipótese do produto encontrar-se em outro Estado, antes de qualquer iniciativa, consultar o Fisco daquele Estado.

O Regulamento do IPI não estabelece nenhum impedimento a que um estabelecimento mantenha depósito fechado em estabelecimento de contribuinte distinto, desde que o espaço ocupado seja claramente delimitado e que exista total impossibilidade das mercadorias (produtos) de um se confundir com as do outro. Para esta prática existe até o Parecer Normativo CST nº 123/74.

Este depósito fechado localizado em estabelecimento de terceiro deverá ter inscrição estadual e estar registrado nas repartições fiscais pertinentes.

2. Deverão, entretanto, essas pessoas jurídicas estar autorizadas, previamente, pelo Fisco estadual. Em relação ao IPI, deverão os depositantes cumprir as disposições regulamentares, especialmente as previstas nos nos artigos 194 e 197 do referido Ripi, de modo a estabelecer perfeito controle das mercadorias depositadas para que as mesmas não as confudam quanto à natureza, procedência, uso ou destinação.

3. No que se refere ao CGC, cada firma deverá preencher relativamente ao mesmo depósito fechado, uma Ficha de Inscrição do Estabelecimento (FIE), de conformidade com o Manual do Contribuinte, aprovado pela Norma de Execução CIEF nº 25, de 09 de agosto de 1973, colocando, no item 15 do quadro 08, a palavra "Parte".

Os contribuintes, exceto os produtores, e as pessoas obrigadas à inscrição no CGC/TE deverão escriturar e manter, em cada um dos seus estabelecimentos, os livros abaixo relacionados de acordo com as operações ou prestações que realizarem:

Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão em cada estabelecimento escrituração em livros distintos, sendo vedada sua centralização.

Os livros fiscais serão impressos e de folhas numeradas graficamente em ordem crescente, sendo usados somente depois de visados. O visto será gratuito e exarado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, em Porto Alegre, na CAC, e, no interior, na repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.

Cabe salientar que, é dispensado do visto fiscal os livros que tenham sido registrados na Junta Comercial.

Para os estabelecimentos sujeitos exclusivamente à legislação do ICMS, independente de petição; e os que obedecem outra legislação, desde que previamente autorizados, poderão, em substitução aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário, utilizar fichas avulsas, devendo estas serem impressas de acordo com o modelo do livro substituído, numeradas graficamente, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando a numeração quando atingido este limite e serem prévia e individualmente autenticadas pela repartição fiscal ou pela Junta Comercial.

Os lançamentos nos livros fiscais ou nas fichas avulsas serão feitos a tinta, manual ou datilograficamente, com clareza, sem rasura e emendas, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros nos quais a legislação atribui prazos especiais.

A Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte poderá, mediante requerimento, autorizar a manutenção dos livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, nos seguintes locais:

Os contribuintes que cessarem suas atividades ficam obrigados, dentro de 30 (trinta) dias contados da data deste evento, apresentar, à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona seu estabelecimento, os livros fiscais devidamente escriturados, a fim de que sejam procedidas as verificações e registros regulamentares.

Nos casos de fusão, incorporação, transformação, ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá solicitar a transferência, para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

Poderá ser autorizado pelo Fisco estadual a adoção de novos livros em substituição aos anteriores em uso, no caso de o contribuinte se responsabilizar pela boa guarda dos livros substituídos, enquanto não decair o direito da Fiscalização de exigir a sua apresentação.

Os livros fiscais serão conservados durante 5 (cinco) exercícios completos por aqueles que deles tiverem feito uso, interrompendo-se esse prazo por qualquer exigência fiscal relacionada com as respectivas operações ou prestações ou com os créditos tributários delas decorrentes.

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS.

(Relevação de multa sob o fundamento de ausência de dolo ou da intenção de inadimplir a obrigação tributária, cujo descumprimento é atribuído à situação financeira da empresa). Débito informado em Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA).

A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente (art. 136 da Lei nº 5.172/66-CTN). Por conseguinte, porque se trata de imposição declarada em GIA e não recolhido espontaneamente, mas exigido pelo Fisco, tal procedimento atrita com o disposto no art. 45, II da Lei nº 8.820/89, combinado com o art. 54 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.178/89, caracterizando, assim, infração tributária material privilegiada, tipificada nos arts. 7º, II e 8º, II, alínea "a", da Lei nº 6.537/73 e alterações com a penalidade prevista no art. 9º, I, (50% sobre o valor do tributo monetariamente corrigido), do mesmo Diploma Legal, como consta no Auto de Lançamento nº 6399200087 e na decisão recorrida nº 52892177. Por outro lado, o pedido de dispensa da multa, nos termos propostos, não encontra amparo na Lei.

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (ICMS).

Manifestação válida de contribuinte, desistindo da impugnação, deve ser homologada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ainda, o pagamento do valor do crédito tributário, integralmente, noticiado pelo desistente, teria o condão de deixar sem objeto a impugnação e o recurso. Unânime.

Dispensado o relatório segundo faculta o § 5º do art. 30 do Regimento Interno do TARF.

Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA-ÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

O contribuinte não se exime da responsabilidade pelo pagamento do tributo que deixou de ser recolhido pela apresentação de Guias de Arrecadação falsificadas, sob a alegação de que o ilícito teria sido praticado por terceiros intermediários. Aplicação do artigo 123 do Código Tributário Nacional.

ICMS
PROJETO MÃOS DADAS - PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO - ALTERAÇÕES - RETIFICAÇÃO

No Decreto nº 38.173, de 10 de fevereiro de 1998, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 028, de 11 de fevereiro de 1998,

RESUMO: Foram introduzidas alterações na Circular nº 01/81, relacionadas com a Tabela de Incidência pelos serviços prestados pelo Estado.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz alterações no Capítulo I do Título III, da Circular nº 01/81, de 08 de julho de 1981 (DOE 10.07.81), como segue:

Luiz Augusto Abbade Costa
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto

I - SERVIÇOS EM GERAL
1 - Cópia reprográfica ou outra via de documento emitida por processamento de dados, por folha	0,36	0,38
2 - Inscrição em concurso público:
I - com exigência de nível de instrução superior	51,91	54,78
II - com exigência de nível de instrução média	22,77	24,02
III - outros	13,66	14,41
3 - Expedição de 2ª via de documentos, por documento	9,10	9,61
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)
1 - Exame de projetos de prédios não-residenciais, sujeitos à aprovação da SSMA, por m2 de área construída	0,22	0,24
2 - Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço	22,77	24,02
3 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, e renovação anual de serviços de vigilância sanitária a seguir indicados:
açougue; agência transfusional; ambulantes; ambulatório: médico e veterinário; banco de sangue; bar; clínica: de fisiatria, de fisioterapia, de fonoaudiologia, estética, geriátrica, médica, odontológica, psiquiátrica e veterinária; creche e maternal; consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia; cozinha industrial; depósito: de alimentos e de bebidas em geral; drogaria; estabelecimentos que operem com: alimentos em geral, aditivos alimentares, bebidas, cosméticos, medicamentos, perfumes, produtos de higiene, produtos odontológicos e saneantes domissanitários; estação de tratamento de água; extração de essências vegetais; farmácia; fiamberia; indústria: de gelo e de embalagens para alimentos; hospital e hospital veterinário; jardim de infância; laboratório: de análises clínicas, de patologia, de prótese dentária; lancheria; limpeza e desinfecção de reservatórios de água; óptica; peixaria; posto: de coleta de sangue e de medicamentos; restaurantes e similares; serviço: de audiometria, de diálise, de ecografia, de hemoterapia; de massoterapia, de medicina nuclear, de pedicuro, de pronto atendimento de urgência, de radiologia, de radioterapia e de ressonância magnética; supermercados; veículos de transporte de produtos alimentícios, exceto de origem animal	38,25	40,36
4 - Registro de produtos: alimentos (exceto de origem animal), aditivos, dietéticos e embalagens, medicamentos e seus similares, cosméticos e domissanitários da categoria I	75,59	79,77
5 - Licença:
I - para comercializar psicotrópicos e entorpecentes	38,25	40,36
II - para fabricar psicotrópicos e entorpecentes	75,59	79,77
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6 - Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA, por m2 de área construída	0,22	0,24
7 - Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço	22,77	24,02
8 - Alvará e renovação anual:
I - incluindo registro e vistoria prévia, para estabelecimentos sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA	113,85	120,13
II - para veículos de transporte de produtos de origem animal	38,25	40,36
III - para comercialização de vacina anti-aftosa	57,38	60,54
9 - Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade	75,59	79,77
10 - Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização):
I - bovino e bubalino, por unidade	1,13	1,20
II - aves, por lote de 100 unidades	0,77	0,81
III - suínos, ovinos e caprinos, por unidade	0,38	0,40
IV - fabricação de embutidos, por lote de 100 Kg	0,54	0,57
V - pasteurização de leite, por lote de 100 litros	0,27	0,28
VI - fabricação de produtos lácteos por lote de 100 kg	0,27	0,28
11 - Vigilância sanitária em leilões ou remates, por evento:
I - até 250 animais	54,64	54,66
II - acima de 250 animais	109,29	115,33
12 - Promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemiológica visando a erradicação da febre aftosa, por animal suscetível à doença mantido em propriedade localizada no Estado no dia 31 de março de cada ano	0,11	0,12
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Expedição da Cédula de Identidade Civil:
I - 1ª via	12,75	13,45
II - 2ª via	18,21	19,22
2 - Alvará:
I - de fiscalização de oficina de qualquer espécie que comercialize ou que reforme ou limpe armas em geral, anual	60,11	63,43
II - de fiscalização de armas, munição, inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos e corrosivos, anual:
a) fabricante	283,25	298,90
b) comerciante, representante, importador e exportador	91,08	96,11
III - de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, anual	91,08	96,11
IV - de licença para o comércio de fogos de artifício, anual:
a) fabricante	188,53	198,94
b) atacadista ou varejista	60,11	63,43
V - de licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos, anual	22,77	24,02
VI - de licença e fiscalização para o uso ou o emprego de explosivos ou inflamáveis, anual	61,02	64,39
VII - de licença e fiscalização de coleção de armas:
a) até 10 armas, anual	10,92	11,53
b) de mais de 10 armas, anual	34,61	36,52
VIII - de licença e fiscalização, para funcionamento de organização de vigilância particular, anual	910,80	961,10
IX - de licença e fiscalização de clube ou estande de tiro	91,08	96,11
3 - Autorização:
I - para porte ou trânsito de armas em geral, anual, por unidade:
a) bianual	45,54	48,05
b) quadrienal	91,08	96,11
II - para instalação de alarme em estabelecimento bancário e/ou comercial, por estabelecimento	455,40	480,55
III - para mudança de modelo de uniforme	154,83	163,38
IV - de Carta "Blaster", por unidade	118,40	124,94
V - para trânsito de cargas tóxicas, armamentos, munições e explosivos:
a) sem escolta	13,66	14,41
b) com escolta	182,16	192,22
4 - Registro:
I - de hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou assemelhados, por quarto ou apartamento, anual	2,27	2,40
II - de motel, por quarto, anual	9,10	9,61
III - de armas em geral, bem como transferência, por unidade	22,77	24,02
IV - de pessoa natural que opere em atividades de vigilância particular e assemelhados ou instalação de alarmes em imóveis	10,92	11,53
V - de licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos de alarme, anual	227,70	240,27
VI - de empresas de desmanche, recuperação ou revenda de peças de veículos, ou estabelecimentos assemelhados, bem como vistoria, anual	227,70	240,27
VII - de empresas de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos, bem como vistoria, anual	227,70	240,27
VIII - de empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras, bem como vistoria, anual	91,08	96,11
5 - Certificados, taxas e serviços em geral:
I - certificado mensal de regularidade de sistema de alarme bancário, por agência	27,32	28,83
II - taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário e/ou chamada através de rastreamento (monitoração) ou similares, no Estado ou fora dele, pagável até o último dia do respectivo mês, por disparo	400,75	422,88
III - certidão, inclusive busca, de perícias diversas, exceto as destinadas à instrução de processo criminal:
a) na sede	109,29	115,33
b) fora da sede	163,94	172,99
IV - fotografia, que acompanha laudo pericial, por unidade	9,10	9,61
V - vistoria em estádios, ginásios e campos de futebol, anual:
a) até 1.000 pessoas	227,70	240,27
b) de 1.000 a 3.000 pessoas	273,24	288,33
c) de 3.000 a 5.000 pessoas	318,78	336,38
d) de 5.000 a 10.000 pessoas	455,40	480,55
e) acima de 10.000 pessoas	910,80	961,10
VI - serviço de segurança preventiva prestada em eventos esportivos e de lazer, com cobrança de ingresso, por policial militar/hora	5,46	5,76
6 - Exame:
I - de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo	25,50	26,91
II - de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo	25,50	26,91
No Corpo de Bombeiros
7 - Serviços especiais não emergenciais, por homem/hora	22,772	24,02
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1 - Expedição:
I - de Carteira Nacional de Habilitação:
a) primeira habilitação, inclusive renovação simples e mudança de categoria	16,39	17,29
b) habilitação de estrangeiro	16,39	17,29
c) 2ª via	24,59	25,94
II - de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo ou alteração:
a) 1ª via	16,39	17,29
b) 2ª via	24,59	25,94
2 - Exame:
I - de saúde, de legislação de trânsito e psicotécnico, por exame	20,94	22,10
II - de prática de direção	36,43	38,44
3 - Licença:
I - para gravações, substituição de motor ou alteração de características de veículos	29,14	30,75
II - para substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de placa	10,92	11,53
III - para trânsito de veículos	20,94	22,10
IV - placas de experiência	57,38	60,54
4 - Licença e fiscalização de eventos na via pública	40,98	43,24
5 - Alvará de credenciamento e renovação, anual:
I - de centro de habilitação de condutores	154,83	163,38
II - de diretor geral, de diretor de ensino, de instrutor prático, de instrutor teórico, de médico, de psicólogo e de examinador	91,08	96,11
III - de despachante de trânsito	122,95	129,74
IV - de centros de vistoria de identificação de veículos	154,83	163,38
V - de centros de remoção e depósitos de veículos	154,83	163,38
VI - de perito veicular e de operador de estação de inspeção de segurança veicular	91,08	96,11
6 - Rebocamento de veículo:
I - até 10 Km	20,94	22,10
II - acima de 10 Km	40,98	43,24
7 - Estadia de Veículo, por dia	3,64	3,84
8 - Desembaraço	30,96	32,67
9 - Vistoria de identificação de veículo	20,94	22,10
10 - Inspeção de segurança veicular:
I - Veículos leves	45,54	48,05
II - veículos pesados (2 eixos)	91,08	96,11
III - veículos pesados (eixo adicional)	18,21	19,22
IV - motos	36,43	38,44
11 - Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, quando decorrente de transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

c) produtores de sementes, raízes, bulbos, folhas e propágulos de espécies florestais, ornamentais e medicinais	49,18	51,89
d) produtores de mudas florestais, ornamentais, medicinais e aromáticas, por unidades produzidas, no valor correspondente a:
1 - até 500.000 mudas	49,18	51,89
2 - de 500.001 a 1.000.000 mudas	73,77	77,84
3 - acima de 1.000.000 mudas	98,36	103,79
II - categoria de consumidores florestais: pelo valor do volume de produção declarado em m3 de matéria-prima consumida anual, no valor correspondente a:
a) até 1.000 m3	23,68 + 0,005 por m3	24,98 + 0,005 por m3
b) de 1.001 a 5.000 m3	49,18 + 0,005 por m3	51,89 + 0,005 por m3
c) de 5.001 a 50.000 m3	73,77 + 0,005 por m3	77,84 + 0,005 por m3
d) de 50.001 a 100.000 m3	113,85 + 0,005 por m3	120,13 + 0,005 por m3
e) de 100.001 a 1.000.000 m3	116,62 + 0,005 por m3	144,16 + 0,005 por m3
f) mais de 1.000.000 m3	159,39 + 0,005 por m3	168,19 + 0,005 por m3
III - categoria de comerciantes florestais	73,77	77,84
IV - alteração de registro e de dados cadastrais, por atividade	14,57	15,37
2 - Registro no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (UC) - Públicas e Privadas:
I - por ha de UC	2,45	2,59
II - renovação de registro de UC, por ha, por ano	0,77	0,81
III - de alteração de registro e dados cadastrais por UC	14,75	15,56
3 - Alvará para Licenciamento de Atividades Diversas:
I - para corte de floresta nativa em sistema de manejo em regime jardinado, incluindo exame do plano de manejo, vistoria prévia e laudo técnico, por ha manejado	7,55	7,97
a) incluindo vistorias de acompanhamento técnico de execução por ha, mais	1,82	1,92
b) incluindo vistoria de reposição obrigatória por ha, mais	1,82	1,92
II - para aproveitamento de árvores nativas da propriedade, incluindo vistoria prévia, laudo de vistoria e vistoria de reposição obrigatória por ha abrangido no pedido:
a) até 5,0 ha	14,75	15,56
b) acima de 5,0 ha, por ha, mais	2,45	2,59
III - para descapoeiramento de áreas para uso agrossilvopastoril na propriedade, incluindo vistoria prévia e laudo técnico por ha abrangido no pedido	2,45	2,59
IV - para implantação de projeto de floresta para formação de estoque de matéria-prima:
a) até 15,0 ha	49,18	51,89
b) acima de 15,0 ha, por ha, mais	1,82	1,92
V - para implantação de projeto de recuperação de área degradada, incluindo análise técnica ao projeto, por ha implantado	7,55	7,97
VI - para uso do fogo na propriedade, nos casos expresso em lei, incluindo vistoria prévia, por ha	2,64	2,78
VII - para corte de floresta plantada:
a) até 5,0 ha	14,75	15,56
b) acima de 5,0 ha, por ha, mais	0,77	0,81
VIII - para instalação de obras com projetos abrangendo áreas florestais	24,59	25,94
IX - para renovação de alvará de licença	Valor correspondente a 50% da licença anual,em valores atuais
4 - Vistoria:
I - prévia, de acompanhamento técnico, de reposição obrigatória, por vistoria:
a) por área requerida em ha; por volume produzido em m3 dia; por volume produzidoem st (metros estéreos) dia; por unidade	2,45	2,59
b) por dia	245,00	258,53
II - técnica, para emissão de laudo pericial, e a pedido de terceiros, por vistoria:
a) por dia	245,00	258,53
b) por área abrangida no pedido, em ha	4,91	5,18
III - para identificação, qualificação e estado de conservação de matéria-prima, produtos e subprodutos florestais depositados, por dia	245,00	258,53
IV - de solicitação de vistoria prévia e laudo técnico sobre a viabilidade de implantação de UC pública e privada	73,77	77,84
V - de avaliação de projeto de criação e implantação de UC pública e privada, por ha abrangido no pedido	2,45	2,59
VI - de análise de parecer sobre condições de preservação e utilização da área, por ha abrangido no pedido	2,45	2,59
VII - de avaliação do Plano de Manejo da UC, pública e privada, e emissão de laudo, por ha abrangido no Plano	4,91	5,18
VIII - de avaliação da implantação do Plano de Manejo da UC, por hectare abrangido no Plano	2,45	2,59
5 - Certificado:
I - de identificação de floresta plantada com espécie nativa, incluindo vistoria prévia e laudo, por área abrangida no pedido , em ha, e, por certificado	2,45	2,59
II - de avaliação para vinculação de floresta plantada para comprovação de estoque de matéria-prima ou de reposição obrigatória, incluindo o exame de levantamento circunstanciado e vistoria prévia, por ha abrangido no projeto:
a) até 15 ha	49,18	51,89
b) acima de 15,0 ha, por ha, mais	1,82	1,92
6 - Laudos:
I - de exame e avaliação técnica de Projeto abrangendo área florestal existente, para o fornecimento de licença prévia ambiental	264,13	278,71
II - da emissão de laudos técnicos referentes a danos causados direta ou indiretamente às UCs	49,18	51,89
III - de análise e parecer sobre instalação de infra-estrutura nas UCs municipais e particulares, por unidade a ser instalada	10,01	10,57
7 - Outros:
I - Guia de Autorização para o transporte florestal - ATPF-RS, por guia	0,91	0,96
II - formulário de Autorização para a confecção de carimbos para o Registro Especial de Transporte anual RET-RS e/ou 2ª via	4,55	4,80
III - carimbagem para autorização de transporte, através de RET-FISCAL	0,91	0,96
IV - ingresso de visitantes nas UCs estaduais, por dia, por unidade:
a) pessoa	0,91	0,96
b) carro (veículo de passeio)	2,73	2,88
c) moto	1,82	1,92
d) ônibus (caminhão)	20,03	21,14
e) microônibus e utilitário leve	15,48	16,33
V - Utilização de veículos, embarcações e outros meios de transporte, por visitantes, nas UCs estaduais, por dia, por unidade:
a) cavalo, por hora	10,01	10,57
b) charrete, por hora	15,48	16,33
c) veículo turístico, por pessoa, por circuito	0,91	0,96
d) barco, por pessoa, por circuito	10,01	10,57
VI - De utilização de acampamento nas UCs Estaduais, por dia, por pessoa	4,55	4,80
VII - De utilização de alojamento, sem alimentação, por pessoa, por dia	7,28	7,68
VIII - Treinamento e atualização técnica, por pessoa, por hora	2,73	2,88
VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1 - Título de concessão de domínio útil de terreno reervado ao Estado e Termo de Cessão de Uso (permissão, concessão de direito real e cessão), a título oneroso	45,54	48,05
2 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessõe	22,77	24,02
3 - Declaração com fins geográficos, cartográficos e territoriais	22,77	24,02
4 - Empréstimo de documentos (mapas, croquis, plantas), para confecção de cópia reprográfica, por documento:
I - documentos confeccionados até o ano de 1900	46,45	49,01
II - documentos confeccionados de 1901 a 1930	30,96	32,67
III - documentos confeccionados de 1931 a 1960	20,94	22,10
IV - documentos confeccionados de 1961 a 1980	15,48	16,33
V - documentos confeccionados de 1981 em diante	9,10	9,61
5 - Registro e Renovação Bianual do Cadastro:
I - estabelecimentos do comércio de agrotóxicos e prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos fitossanitários	437,18	461,32
II - estabelecimentos produtores de sementes e mudas	54,64	57,66
III - estabelecimentos de comércio de sementes:
a) até 2,0 t/ano	27,32	28,83
b) de 2,1 até 10,0 t/ano	91,08	96,11
c) mais de 10,0 t/ano	227,70	240,27
IV - estabelecimentos de comércio de mudas:
a) até 10.000 unidades/ano	45,54	48,05
b) mais de 10.000 unidades/ano	91,08	96,11
NOTA: Na hipótese dos incisos III e IV, quando o estabelecimento comercializar sementes e mudas incidirá exclusivamente a taxa de maior valor.
6 - Inspeção do estabelecimento, anual:
I - viveirista, por 1000 mudas ou fração	5,46	5,76
II - produtor de sementes:
a) grandes culturas, por toneladas ou fração	1,36	1,44
b) olerícolas, por Kg ou fração	0,13	0,14
c) batata-semente, por tonelada ou fração	1,36	1,44
NOTA: A incidência será baseada nos dados constantes do Quadro Sinótico Final, relativo à quantidade de produto aprovado em análise.
7 - Inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, por estabelecimento, por tonelada de uva industrializada:
I) uva americana e híbrida	13,66	14,41
II) uva vinífera	22,77	24,02
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1 - Vistoria técnica em estabelecimento, a requerimento do interessado em realizar sorteio de bingo ou similar	1.302,44	1.374,37
2 - Alvará para realizar sorteios de bingo ou similar, anual	783,28	826,54
3 - Fiscalização de sorteio de bingo ou similar:
I - para modalidade de bingo permanente, por lote de 1000 cartelas autorizadas com o valor de face:
a) até R$ 0,50	22,77	24,02
b) De R$ 0,51 até R$ 1,00	45,54	48,05
c) De R$ 1,01 até R$ 2,50	113,85	120,13
d) De R$ 2,51 até R$ 5,00	227,70	240,27
e) De R$ 5,01 até R$ 10,00	455,40	480,55
f) De R$ 10,01 até R$ 20,00	910,80	961,10
g) acima de R$ 20,01	2.277,00	2.402,75
II - para a modalidade de bingo eventual ou similar por lote de 1000 cartelas efetivamente vendidas com o valor de face:
a) até R$ 2,50	113,85	120,13
b) De R$ 2,51 até R$ 5,00	227,70	240,27
c) De R$ 5,01 até R$ 10,00	455,40	480,55
d) De R$ 10,01 até R$ 20,00	910,80	961,10
e) Acima de R$ 20,01	2.277,00	2.402,75
4 - Concessão de regime especial previsto no Título X do Livro II do RICMS, por pedido	27,32	28,83
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
1 - Cursos, oficinas, palestras, encontros, seminários e eventos similares, por hora	5,46	5,76
2 - Empréstimo de livros, fascículos e periódicos, por unidade	1,09	1,15
3 - Ocupação de espaços para realização de eventos diversos, por dia	30,96	32,67
4 - Utilização de equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado, por dia	10,47	11,05
5 - Gravação de vídeos, fitas, discos e disquetes, por unidade	3,09	3,26
6 - Utilização de bens integrantes do acervo cultural do Estado, por dia	15,48	16,33
7 - Revisão e organização de obras literárias ou preparação de originais para publicação	30,96	32,67
8 - Assessoria técnica à produção, organização e montagem de eventos, projetos e materiais de natureza cultural, por hora	5,46	5,76
IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)
1 - Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados, conforme o faturamento anual:
I - até R$ 1.000.000,00	2.513,80	2.652,63
II - de R$ 1.000.000,01 até R$ 3.000.000,00	9.945,93	10.495,21
III - de R$ 3.000.000,01 até R$ 6.000.000,00	22.405,68	23.643,06
IV - de R$ 6.000.000,01 até R$ 10.000.000,00	40.002,33	42.211,51
V - de R$ 10.000.000,01 até R$ 20.000.000,00	75.887,85	80.078,85
VI - de R$ 20.000.00,01 até R$ 50.000.000,00	174.843,60	184.531,20
VII - acima de R$ 50.000.000,00	251.380,80	265.263,60

Introduz alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa CGICM nº 01/81, de 08.07.81 (DOE 10.07.81):

1. Ficam acrescentados os Anexos 9-E, 9-F e 9-G, conforme os modelos apensos a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.

Referência de Tempo de Fabricação Tipo,	Ano da fabricação	ANOS SUBSEQÜENTES AO DA FABRICAÇÃO
Referência de Tempo de Fabricação Tipo,	Ano da fabricação	até o 4º ano subseqüente ao da fabricação	a partir do 5º ano subseqüente ao da fabricação
Ciclomotor/Motocicleta/Reboque e Semi-Reboque	24,59	20,94	12,75
Automóveis ou Caminhonetes até 100 CV	92,90	78,32	40,07
Automóveis ou Caminhonetes acima de 100 CV	185,80	156,65	80,15
Reboques e Semi-Reboques p/quaisquer automóveis e caminhonetes	92,90	78,32	40,07
Caminhão e Cam. Trator/Reboque e Semi-Reboque	172,14	145,72	83,79
Microônibus, ônibus e motor-casa	292,36	247,73	140,26

Referência de Tempo de Fabricação Tipo,	Ano da fabricação	ANOS SUBSEQÜENTES AO DA FABRICAÇÃO
Referência de Tempo de Fabricação Tipo,	Ano da fabricação	até o 4º ano subseqüente ao da fabricação	a partir do 5º ano subseqüente ao da fabricação
Ciclomotor/Motocicleta/Reboque e Semi-Reboque	25,94	22,10	13,45
Automóveis ou Caminhonetes até 100 CV	98,03	82,65	42,28
Automóveis ou Caminhonetes acima de 100 CV	196,06	165,30	84,57
Reboques e Semi-Reboques p/quaisquer automóveis e caminhonetes	98,03	82,65	42,28
Caminhão e Cam. Trator/Reboque e Semi-Reboque	181,64	153,77	88,42
Microônibus, ônibus e motor-casa	308,51	261,41	148,00

V - SERVIÇOS FLORESTAIS
1 - Registro e Renovação Anual no Cadastro Florestal:
I - categoria de produtores florestais:
a) Administradoras de Reflorestamento, Cooperativas, Associações de Reposição Obrigatória - Registro	147,54	155,69
b) Administradoras de Reflorestamento, Cooperativas, Associações de Reposição Obrigatória - Renovação Anual	147,54 + 0,012 por muda creditada.
		155,69 + 0,013 por muda creditada.

Em Reais (R$)
	Vigência: de 1º/01/98 a 31/01/98
		Vigência: de 1º/02/98 a 31/01/99