Lei nº 2.881, de 29.12.97 (DOE de 08.04.98)
ICMS - Alterações na Legislação - Parte Vetada Pelo Poder Executivo e Mantida Pelo Poder Legislativo

Lei nº 3.076, de 19.10.98 (DOE de 20.10.98)
Assuntos Diversos - Distribuição e Uso de Gases Refrigerantes e Óleo Para Utilização na Indústria ou Comércio de Refrigeração

Lei nº 3.082, de 20.10.98 (DOE de 21.10.98)
ICMS - Alterações na Legislação

Portaria SEAR nº 346, de 21.10.98 (DOE de 22.10.98)
ITD/ITBI - Guia de Controle Para Informações Complementares

Portaria SET nº 536, de 16.10.98 (DOE de 19.10.98)
ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 19 a 25.10.98

Portaria SET nº 537, de 21.10.98 (DOE de 23.10.98)
ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 26.10 a 01.11.98