icms-rj50-98.htm

Apresentamos nesta edição um Quadro Sinótico contendo, em ordem alfabética, os produtos e operações beneficiados com a isenção do IPI, segundo o Ripi/98.

Antes, porém, cabe-nos fazer alguns esclarecimentos preliminares acerca da fruição/perda do referido benefício, conforme dispõe o Ripi/98:

Isenção aplicável ao produto: Salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente (art. 44);

Isenção de caráter subjetivo: A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na situação de contribuinte ou de responsável (art. 45);

Renúncia ao benefício: O titular da isenção poderá renunciar ao benefício, desde que autorizado pela unidade sub-regional da Secretaria da Receita Federal (par. único do art. 45);

Produtos desembaraçados como bagagem: Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, antes do fato modificador da destinação, se esta se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de três anos (art. 47).

OPERAÇÃO/PRODUTO	ARTIGO DO RIPI
AERONAVES DE USO MILITAR Aeronaves de uso militar, e suas partes e peças, vendidas à União AMAZÔNIA OCIDENTAL - Produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI - Produtos de procedência estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: a) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem assim outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuária e atividades afins; c) máquinas para construção rodoviária; d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; e) materiais de construção; f) produtos alimentares; g) medicamentos - Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 2203 a 2206 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI	48, VI art. 73, I art. 73, II art. 73, III
AMOSTRAS GRÁTIS - Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições: a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres impressos com destaque; b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem assim a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica - Amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento até quarenta e cinco cm para os de algodão estampado, e trinta cm para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem Valor Comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de vinte e cinco cm e quinze cm nas hipóteses supra, respectivamente - Pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressão "Amostra para Viajante"	48, I 48, IV 48, V
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - Brasiléia e Cruzeiro do Sul: Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no art. 96 do RIPI - Guajará-Mirim: Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando destinados às finalidades mencionadas no art. 87 do RIPI Macapá e Santana: Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no art. 93 do RIPI - Pacaraíma e Bonfim: Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no art. 90 do RIPI - Pacaraíma e Bonfim: Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, estarão isentos do imposto, quando destinados às finalidades mencionadas no art. 90 do RIPI	art. 97 art. 88 art. 94 art. 91 art. 85
BAGAGEM DE PASSAGEIROS - Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da legislação pertinente Nota: A IN SRF nº 117/98 dispõe sobre o tratamento tributário. - Bens de passageiros procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na forma da legislação pertinente BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Bens de informática e automação de fabricação nacional, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem aqueles bens (isenção até 29.10.99) Notas: 1) O Decreto nº 792/93 contém requisitos e condições para fruição do benefício, enquanto que a Portaria MCT nº 108/93 contém normas sobre o requerimento; 2) As Portarias Interministeriais nºs 101/93, 273/93, 46/94 e 47/94 estabelecem normas sobre o valor agregado local para fins de atendimento ao processo produtivo básico; 3) A isenção do IPI contempla apenas o estabelecimento industrial citado como beneficiário na Portaria Interministerial concessória do benefício, não se estendendo a qualquer outro estabelecimento da empresa (Ato Declaratório - Normativo - COSIT nº 10, de 17.08.98). - Bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim: a) as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens e dos produtos sob os códigos 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, constantes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a eles; b) as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens, Nota: A empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.,	48, XVII 48, XVIII art. 53 48, XXVI
CAIXÕES FUNERÁRIOS Saídas de caixões funerários	48, VII
CHAPÉUS, ROUPAS E PROTEÇÃO, DE COURO Próprios para tropeiros	48, X
CONGRESSOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS Produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção: a) não se aplica a produtos destinados à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento; b) está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; c) está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal; Nota: A Portaria MF nº 107/96 disciplina a fruição da presente isenção.,	48, XXIV
EMBARCAÇÕES - Exceto as recreativas e as esportivas - Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997 - Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 1997, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros	48, XXII 48, XXVIII 48, XXIX
ENTIDADES BENEFICENTES As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a venderem em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente sobre a importação, produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal	Art. 54
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio	art. 48, II
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução nos termos do art. 1º do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto n.º 2.142, de 5 de fevereiro de 1997 Nota: O Decreto nº 2.142/97 promulgou o Acordo para isenção de impostos relativos à implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, enquanto que a Portaria Interministerial nº 41/97 estabeleceu normas complementares.,	48, XXVII
IMPORTAÇÃO - Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 1997, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros - Veja, ainda, os títulos "BAGAGEM DE PASSAGEIROS", "MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES" e "REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS" - Produtos importados por empresas autorizadas a operar em ZPE	48, XXIX 48, XXIV art. 98, II 48, XXI
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades	art. 48, I
ITAIPU BINACIONAL Materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto n.º 72.707, de 28 de agosto de 1973 Nota: De acordo com o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 10/94, continua assegurado o direito à manutenção e utilização de créditos sobre insumos empregados na industrialização dos produtos vendidos à Itaipu Binacional.	art. 48, XV
LOJAS FRANCAS Produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para Lojas Francas, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976 Nota: A Portaria MF nº 204/96 e a IN SRF nº 53/97 dispõem sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.,	48, XIV
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, PARTES E PEÇAS - Equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, quando adquiridos por empresas industriais e agropecuárias nacionais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA Notas: 1) O Decreto nº 949/93 regulamentou a Lei nº 8.661/93, enquanto que a Portaria MCT nº 265/93 e a Portaria Interministerial nº 492/97 dispõem sobre o requerimento para fruição do incentivo e sobre os procedimentos de análise e decisão dos programas; 2) - A isenção somente se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997. Para os projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, a partir de 15 de novembro de 1997, aplica-se o disposto no inciso II do art. 57 do RIPI. , - Equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, relacionados em anexo à Lei n.º 9.493, de 1997, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas (isenção até 31.12.98) - Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNP Nota: O Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações., - Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução nos termos do art. 1º do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto n.º 2.142, de 5 de fevereiro de 1997 Notas: 1) O Decreto nº 2.142/97 promulgou o Acordo para isenção de impostos relativos à implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, enquanto que a Portaria Interministerial nº 41/97 estabeleceu normas complementares; 2) Deverão ser observados as normas e requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros da Fazenda, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Minas e Energia., - Máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, quando adquiridos por empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nas condições fixadas em Decreto (isenção até 31.12.99) Notas: 1) A isenção aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de veículos relacionados no 1º do art. 102 do RIPI; 2) As demais normas para fruição do presente benefício encontram-se fixadas pelo Decreto nº 2.179/97.,	48, XXV art. 52 48, XXVII art. 102
MATERIAL BÉLICO De uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal Nota: A IN SRF nº 73/78 relaciona os materiais bélicos isentos do IPI, enquanto que a IN SRF nº 11/94 fixa normas complementares.	48, XI
MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES - Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor Nota: As isenções serão declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal., - Produtos importados diretamente por missões diplomáticas e representações, no País, de organismos internacionais de que o Brasil seja membro - Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento Nota: As isenções serão declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal.	48, XII 48, XVI 48, XIII
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal	48, XXX
PANELAS E outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal	48, IX
PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE MÚSICAS Saídas de papel destinado à impressão de músicas	48, VIII
REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS Bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação Nota: A tributação simplificada é disciplinada pela Portaria MF nº 316/95.	48, XIX
TÁXIS Automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e vinte e sete HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por (isenção até 31.12.99, nos termos da MP nº 1.640-8/98): a) motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); b) - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); Notas: 1) A IN SRF nº 08/97 estabelece normas complementares para fruição do presente benefício (vigência prorrogada até 31.12.98 pela IN SRF nº 31/98); 2) A isenção do IPI somente se aplica aos casos em que figure como adquirente o próprio benefício da isenção, não abrangendo, assim, as operações efetuadas sob a forma de arrendamento mercantil ("leasing"), vez que, neste caso, o adquirente é o arrendador (Ato Declaratório - Normativo - COSIT nº 12, de 31.08.98).,	49, I 49, II 49, III
VEÍCULOS AUTOMOTORES - Automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e vinte e sete HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns (isenção até 31.12.99, nos termos da MP nº 1.640-8/98) Notas: 1) A IN SRF nº 30/95 estabelece normas complementares para fruição do presente benefício (vigência prorrogada até 31.12.98 pela IN SRF nº 31/98). 2) A isenção do IPI somente se aplica aos casos em que figure como adquirente o próprio benefício da isenção, não abrangendo, assim, as operações efetuadas sob a forma de arrendamento mercantil ("leasing"), vez, que, neste caso, o adquirente é o arrendador (Ato Declaratório - Normativo - COSIT nº 12, de 31.08.98) - De qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, quando destinadas a utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o Território Nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial., - Veja, ainda, os títulos "MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES", "ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO" e "TÁXIS".	49, IV 48, XXIII
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO Produtos importados por empresas autorizadas a operar em ZPE, Nota: O Decreto nº 846/93 regula a instalação de ZPE, enquanto que a IN SRF nº 26/93 estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em ZPE.,	art. 98, II
ZONA FRANCA DE MANAUS - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, destinados ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico - Produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI Nota: As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática, para fazerem jus às isenções citadas nos incisos I e II do art. 59, deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que, no mínimo, dois por cento do faturamento bruto deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, devendo ainda comprovar a realização de programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produção.,	art. 59, I art. 59, II art. 59, III

A partir de janeiro de 1999, será obrigatório a utilização do SINAL - Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional para as empresas transportadoras e todos os usuários que utilizam os serviços de internamento de mercadoria nacional, através da Suframa.

Esse sistema consiste na antecipação de dados da documentação, através de arquivo eletrônico, proporcionando um internamento de imediato.

Para utilização destes serviços a empresa deverá estar devidamente credenciada junto à Suframa. O sistema será fornecido posteriormente através de software - por meio magnético.

Maiores informações, contatar com a Coordenação de Mercadoria Nacional - Conal/Decom:

Foram expedidas as Resoluções nºs 72 a 84, de 19.11.98 (DOU de 20.11.98, sendo que a de nº 74/98 foi retificada e a de nº 81/98 republicada no DOU de 25.11.98), as quais regulamentam o novo Código de Trânsito e tratam dos seguintes assuntos:

RESOLUÇÃO Nº 72/98: Altera o Anexo Único da Resolução nº 17/98 (Bol. INFORMARE nº 09/98), que trata dos procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração.

RESOLUÇÃO Nº 73/98: Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito.

RESOLUÇÃO Nº 74/98: Regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos.

RESOLUÇÃO Nº 75/98: Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

RESOLUÇÃO Nº 76/98: Introduz alterações na Resolução nº 68/98 (Bol. INFORMARE nº 41/98), que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.

RESOLUÇÃO Nº 77/98: Estabelece os procedimentos para o cadastramento de veículos no Renavam, a emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV e a comprovação de atendimento dos requisitos de segurança veicular, de acordo com o que dispõe o art. 103 do Código de Trânsito.

RESOLUÇÃO Nº 78/98: Trata das normas e requisitos de segurança para a fabricação, montagem e transformação de veículos.

RESOLUÇÃO Nº 80/98: Altera os Anexos da Resolução nº 51/98, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.

RESOLUÇÃO Nº 81/98: Disciplina o uso de medidores de alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

RESOLUÇÃO Nº 82/98: Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

RESOLUÇÃO Nº 83/98: Reconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER como órgão executivo rodoviário da União.

RESOLUÇÃO Nº 84/98: Estabelece normas referentes à Inspeção Técnica de Veículos - ITV de acordo com o art. 104 do Código de Trânsito.

De acordo com o art. 31 do Decreto nº 10.514, de 08.10.91, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será pago ao Município:

É considerado estabelecimento prestador o local onde a empresa desenvolva, em caráter permanente ou temporário, a exploração econômica de atividades de prestação de serviços.

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem realizados espetáculos de diversões públicas de natureza itinerante.

Conforme o art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 10.514/91, o ISS será pago em agência de banco admitido no Sistema de Arrecadação da Receita Municipal.

Contudo, o art. 1º do Decreto nº 17.149/98 determina que referido imposto poderá ser recolhido em qualquer estabelecimento da rede bancária.

De acordo com o Decreto nº 17.149, de 17.11.98, os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a partir do mês de competência de novembro de 1998, deverão recolher o imposto, observando os seguintes prazos:

4.1 - Empresas Com Faturamento Médio Mensal Igual ou Superior a 500.000 Ufirs

As empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 Ufirs, deverá recolher o imposto até o 3º dia útil do mês imediatamente seguinte.

Para os efeitos de enquadramento no referido subtópico, será utilizada a média mensal da receita bruta auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território do Município do Rio de Janeiro.

Os demais contribuintes deverão efetuar o respectivo pagamento do ISS até o 5º dia útil do mês imediatamente seguinte ao de sua apuração.

Segundo o § 1º do Decreto nº 17.149/98, aplica-se, também, o prazo de que trata o presente subtópico:

O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível, e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto.

De acordo com o art. 181 da Lei nº 691, de 24.12.84, alterado pela Lei nº 2.549, de 16.05.97 (DOM RJ de 19.05.97), os débitos tributários não pagos no vencimento devem ser calculados observando-se os seguintes procedimentos:

Imediatamente após o primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data de seu pagamento.

5.1 - Apresentação de Consulta ou Pedido de Recolhimento de Isenção, Imunidade, Etc., Fora do Prazo Legal

Segundo o que dispõe o art. 182, da citada Lei nº 691, com nova redação dada pela Lei nº 2.549/97, não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares.

Art. 1º - As revistas e publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo e de forma destacada.

Art. 2º - As bancas de jornais e outros estabelecimentos que comercializem revistas e publicações pornográficas somente poderão vendê-las se as mesmas estiverem lacradas e protegidas com embalagem opaca.

Art. 3º - Fica proibida a exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção de que trata o artigo anterior.

Art. 4º - O não cumprimento da presente Lei implicará as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções estabelecidas em ato regulamentar do Poder Executivo.

Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESUMO: A Lei a seguir autoriza o Poder Executivo a alterar a legislação que rege a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 1.954/92, que "dispõe de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e dá outras providências", de acordo com o estipulado nos artigos seguintes.

§ 1º - "O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo correspondente a 5% (cinco por cento) do ICMS a recolher em cada período, para patrocínio de produções culturais de autores ou intérpretes nacionais, e 2,5% (dois e meio por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras."

Art. 3º - Inclui-se um § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.

§ 2º - "No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente a concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural".

Art. 4º - Suprime-se do Art. 2º a expressão final do inciso IX: "desde que federados".

Art. 5º - Inclui-se após o Art. 2º um novo Artigo 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 6º - "Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, para a obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.

§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.

§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.

§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais."

RESUMO: A Lei a seguir torna obrigatório aos hotéis e similares informatizarem os registros de seus usuários, proprietários e diretores.

Art. 1º - Os Hotéis e Similares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a informatizar o controle de entrada e saída de seus usuários bem como da identificação dos veículos por eles utilizados.

§ 1º - Entende-se por Similares: Hotel Residência, Motel de Lazer, Motel, Pousada, Parador, Hospedaria e Albergue de Turismo, conforme classificação da EMBRATUR.

§ 2º - A cada 24 (vinte e quatro) horas serão impressos os registros e a listagem arquivada, em local apropriado, por 12 (doze) meses.

Art. 2º - Os Hotéis e Similares poderão optar por segurança própria, desde que não infrinjam dispositivos legais.

Art. 3º - Os proprietários, diretores, gerentes e/ou responsáveis por hotéis e similares deverão ser cadastrados no setor de identificação das UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA da circunscrição onde estiverem localizados.

Art. 4º - A inobservância dos dispositivos desta Lei, sujeitará os infratores às seguintes penas, multa, cassação do alvará, prisão em flagrante dos infratores, separados ou cumulativamente.

I - de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFERJ's, para as infrações ao parágrafo 2º do art. 1º e art. 2º.

III - de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFERJ's, para as infrações ao art. 1º.

§ 1º - A multa aplicada por infração ao artigo 2º, não isenta o infrator do procedimento processual penal aplicável.

§ 2º - Os valores das multas constituirão receitas para a FUNESPOL - Fundo Especial da Polícia Civil, a ser criado, e serão recolhidos, através de DARJ, pela UPJ da circunscrição onde for aplicada.

Art. 6º - Os registros a que se referem o § 2º do artigo 1º e o cadastramento do artigo 3º, serão recolhidos na UPJ da circunscrição, através de DARJ, em favor do FUNESPOL, à razão de 0,05 (cinco centésimos) e 5 (cinco) UFERJ's, respectivamente para cada dispositivo.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1998

RESUMO: Fica vedada a cobrança de ingresso ou taxa de qualquer natureza nas instituições constituídas com recursos públicos estaduais, para os eventos de artes plásticas e composições literárias.

Art. 1º - Fica vedada a cobrança de ingresso ou taxa de qualquer natureza nas instituições constituídas com recursos públicos estaduais, para os eventos de artes plásticas e composições literárias.

Art. 2º - A vedação de que trata o artigo 1º não se aplica aos eventos promovidos por instituições particulares, bem assim aos espetáculos apresentados em instituições ou espaços destinados especialmente para esses fins.

Art. 3º - O Poder Executivo tem um prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei, a partir da sua publicação.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1998

RESUMO: É vedada a instalação de fábricas de armas de fogo no Estado, se estendendo tal vedação às empresas distribuidoras e montadoras de armas em geral.

Art. 1º - É vedada a instalação de fábricas de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A proibição estabelecida no "caput" desta Lei se estende às empresas distribuidoras e montadoras de armas em geral.

Art. 3º - O Poder Executivo terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei para a sua normalização.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1998

RESUMO: A Resolução a seguir fixa, para o exercício de 1998, o valor do IPVA relativo a embarcações, assim como estabelece prazos de recolhimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e artigos 14 e 31 do Decreto nº 9.146, de 28 de agosto de 1986,

Art. 1º - O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo à propriedade de embarcações obrigadas à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.146, de 28.08.86, será recolhido, no exercício de 1998, segundo o disposto nesta Resolução.

Art. 2º - O imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcação de "esporte ou recreio" é o constante da Tabela Básica, Anexo I, expressa em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e calculado nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 2.877, de 22.12.97, aplicando-se à referida Tabela, sucessivamente, quando for o caso, as seguintes reduções:

I - de 5% (cinco por cento) por ano de construção ou fabricação da embarcação até o limite de 90% (noventa por cento);

II - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor resultante da aplicação do inciso I, tratando-se de embarcação com casco de qualquer material exceto fibra.

§ 1º - Sobre os valores apurados nas hipóteses dos incisos I e II, serão aplicados redutores relacionados à potência total dos respectivos motores, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

§ 2º - As embarcações de origem estrangeira terão um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores apurados após aplicação do § 1º deste artigo.

§ 3º - Para cálculo do imposto poderá ser utilizada a tabela prática constante do Anexo III, elaborada a partir da Tabela Básica, cujos valores foram calculados considerando as hipóteses dos incisos I e II, devendo sobre eles incidir, ainda, conforme o caso, as reduções e/ou acréscimos previstos nos § § 1º e 2º deste artigo.

§ 4º - Para efeito de cálculo do imposto, desprezar-se-á a fração de pé da embarcação.

Art. 3º - As embarcações de propriedade de clubes náuticos que, embora classificadas como "esporte e recreio", sejam utilizadas exclusivamente em seus serviços, ficarão sujeitas ao imposto fixo de 22,13 UFIR.

Art. 4º - Para efeito de recolhimento, o valor do imposto, expresso em UFIR, deverá ser convertido em reais considerando-se o valor dessa unidade fiscal vigente no mês do pagamento, observado o disposto no artigo 9º.

Art. 5º - O imposto fixado nesta Resolução é devido por duodécimos que faltam para o término do exercício nas seguintes hipóteses:

Art. 6º - Ocorrendo perda total da embarcação por sinistro, roubo, ou furto, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da ocorrência.

Parágrafo único - Sobrevindo a perda, após o recolhimento do imposto, não caberá restituição. Advindo a recuperação da embarcação, o imposto será cobrado observando-se as normas constantes da Resolução SEF nº 1.923, de 20 de junho de 1991.

Art. 7º - O imposto deverá ser recolhido, em cota única, até 30 de dezembro de 1998.

Art. 8º - O recolhimento do imposto devido na forma estabelecida no artigo 5º deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição das embarcações ou da perda da condição prevista no item 4 do referido artigo.

Art. 9º - O recolhimento espontâneo do imposto fora do prazo fixado por esta Resolução ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

IV - 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, que se seguir ao atraso de noventa dias, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 10 - O imposto, quando recolhido após o início de ação fiscal, ficará sujeito, além dos acréscimos previstos no artigo 9º, à multa de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o imposto convertido em reais na forma do artigo 4º.

Art. 11 - Para cálculo de acréscimos, o contribuinte poderá dirigir-se a qualquer repartição fiscal estadual.

Art. 12 - A exigência do imposto através de Auto de Infração obedecerá às normas previstas na legislação própria.

Art. 13 - O IPVA de que trata esta Resolução somente poderá ser recolhido em agências do Banco BANERJ, independente do município de inscrição da embarcação.

Parágrafo único - Para o recolhimento, será utilizado o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, preenchendo-se cada um dos seguintes quadros do documento:

12 e 13 - (identificação do contribuinte) - nome e endereço do proprietário da embarcação;

04 - (RENAVAM/INSCRIÇÃO ESTADUAL) - número da inscrição no Cadastro Específico de Embarcações;

18 - (embarcação) - tipo, número de inscrição na Capitania e o nome da embarcação;

Art. 14 - As agências do BANERJ não poderão receber DARJ, relativo a embarcação, que não contenha em seu Quadro 01 o nº da Inscrição Estadual.

Art. 15 - Adotou-se, nesta Resolução, o "pé" como unidade de medida usualmente utilizada para indicar o comprimento de uma embarcação de esporte ou recreio, equivalente a 30,48 centímetros.

Art. 16 - Para os efeitos desta Resolução, considera-se como nacional a embarcação cujo casco tenha sido fabricado no país, independente da origem dos equipamentos que a integrem.

Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente Estadual de Arrecadação.

Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Tabela Básica para cálculo do imposto de embarcações de "esporte ou recreio", de fibra ou outros materiais, com a seguinte classificação no Regulamento para o Tráfego Marítimo da Diretoria de Portos e Costas.

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96 e no artigo 22, § 2º, da Lei estadual nº 2.657/96,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes - ABIR e pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV, conforme consta do Processo número E-04/001.989/98,

Art. 1º - Em substituição ao sistema de determinação da base de cálculo do ICMS previsto no Protocolo ICMS nº 11/91, e legislação complementar, o contribuinte substituto poderá calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre os seguintes preços ao consumidor sugeridos pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes - ABIR e pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV:

§ 1º - Incluem-se na tabela prevista neste artigo embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

§ 2º - Os valores referidos neste artigo representam a média ponderada dos preços ao consumidor de cada produto, coletados mediante levantamento efetuado nos termos do artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96 e do artigo 22, § 2º, da Lei estadual nº 2.657/96.

§ 3º - Periodicamente, a Secretaria de Estado de Fazenda fará a revisão dos valores estabelecidos neste artigo, através de levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades re-presentativas do setor que apresentarão os preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Art. 2º - O procedimento previsto no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação do contribuinte substituto, mediante Termo de Acordo firmado entre este e a Secretaria de Estado de Fazenda, através do IFE-99.03 - Substituição Tributária.

§ 1º - O Termo de Acordo de que trata este artigo terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - O contribuinte substituto pode voltar a adotar o sistema previsto no Protocolo ICMS nº 11/91, e legislação complementar, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado de Fazenda a renúncia ao Termo de Acordo, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.

§ 3º - Caso não haja manifestação expressa em contrário, os termos de acordo já assinados consideram-se prorrogados pelo período de vigência desta resolução.

Art. 3º - O preço estabelecido nesta resolução servirá como base de cálculo do ICMS para a retenção pelo contribuinte substituto, optante pelo sistema, para a venda efetuada a distribuidor, estabelecimento atacadista ou varejista, ou a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado, aplicando-se às operações internas e às interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada qualquer compensação na hipótese de venda por preço inferior ou superior.

Parágrafo único - Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária, é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço previsto no artigo 1º, a dedução do imposto devido por sua própria operação.

Art. 4º - O Protocolo ICMS nº 11/91 e legislação complementar aplicam-se:

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de novembro a 31 de dezembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

RESUMO: Foram introduzidas alterações na Lei nº 2.277/94, que trata da remissão de créditos tributários oriundos do IPTU e taxas.

Art. 1º - Os artigos 13 e 15 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos de diferenças do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta de lixo e limpeza pública e da taxa de iluminação pública decorrentes da alteração de elementos cadastrais de imóveis como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.

Art. 15 - Estende-se a remissão prevista no artigo 13 aos créditos tributários decorrentes de lançamento de tributos incidentes sobre a propriedade de unidades imobiliárias até então não registradas no cadastro imobiliário, desde que a inscrição seja promovida por via dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial ou a requerimento do contribuinte."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESUMO: Foi alterada a Tabela XIV-A do CTM, que trata das Regiões Fiscais do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela XIV-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte formulação.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre a remissão de créditos oriundos do IPTU, TCLLP e TIP relativos a imóveis situados em loteamentos irregulares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, decorrentes do cadastramento ou de alterações de elementos cadastrais de imóveis situados em loteamentos irregulares inscritos, ou que venham a ser inscritos, no Núcleo de Regularização de Loteamentos, como resultado dos trabalhos realizados pela equipe de regularização de loteamentos da Coordenadoria do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da notificação ao contribuinte da implantação dos novos dados no cadastro imobiliário.

Art. 2º - A remissão prevista no artigo anterior é extensiva aos créditos tributários relativos aos imóveis já anteriormente incluídos no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, referentes aos exercícios anteriores ao da regularização do respectivo loteamento.

Art. 3º - Não serão restituídos os tributos, multas, acréscimos moratórios e correção monetária incidentes sobre os imóveis de que trata esta Lei que já tenham sido pagos.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

- até o último dia útil do mês de vencimento	4%
- do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento	8%
- do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento	12%
- do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento	20%

I - Acima de 15 e até 22 pés	22,13 UFIR por pé
Acima de 22 e até 35 pés	44,24 UFIR por pé
Acima de 35 pés	57,55 UFIR por pé
II - Veleiro com motor de centro	22,13 UFIR por pé
III - Moto aquática (jet sky) e similares 132,84 UFIR por embarcação.

I CERVEJA:	R$
garrafa de vidro de 600 ml	1,15
garrafa de vidro de até 355ml	0,66
c) lata de 355 ml	0,67
lata de 500 ml	0,96
e) lata de 250 ml	0,48
II - CHOPE (litro):	3,00
III - REFRIGERANTE:
a) garrafa de vidro de até 290 ml	0,50
b) garrafa de plástico de 2000 ml	1,25
c) lata de até 355 ml	0,59
d) garrafa de plástico de 600 ml	0,80
e) garrafa de plástico de 1500 ml	1,05
f) post-mix (por litro de xarope)	10,06
g) garrafa de plástico de 1000 ml	0,99
h) garrafa de vidro de 1000 ml	0,71
i) garrafa de vidro de 600 ml	0,45
j) garrafa de vidro de 1250 ml	0,88
k) pré-mix (por litro de bebida pronta)	1,57
l) garrafa de plástico de 2500 ml	1,42

CÓDIGO	BAIRRO
106	Guadalupe
107	Anchieta
108	Parque Anchieta
109	Ricardo de Albuquerque
110	Coelho Neto
111	Acari
112	Barros Filho
113	Costa Barros
114	Pavuna
134	Deodoro
135	Vila Militar
136	Campo dos Afonsos
137	Jardim Sulacap
138	Magalhães Bastos
139	Realengo
140	Padre Miguel
141	Bangu
142	Senador Camará
143	Santíssimo
144	Campo Grande
145	Senador Vasconcelos
146	Inhoaíba
147	Cosmos
148	Paciência
149	Santa Cruz
150	Sepetiba
151	Guaratiba
152	Barra de Guaratiba
153	Pedra de Guaratiba
155	Jacarezinho
156	Complexo do Alemão
157	Rocinha

CÓDIGO	BAIRRO
001	Saúde
002	Gamboa
003	Santo Cristo
004	Caju
006	Catumbi
007	Rio Comprido
008	Cidade Nova
009	Estácio
010	São Cristóvão
011	Mangueira
012	Benfica
013	Paquetá
032	Praça da Bandeira
039	Manguinhos
040	Bonsucesso
041	Ramos
042	Olaria
043	Penha
044	Penha Circular
045	Brás de Pina
046	Cordovil
047	Parada de Lucas
048	Vigário Geral
049	Jardim América
050	Higienópolis
051	Jacaré
052	Maria da Graça
053	Del Castilho
054	Inhaúma
055	Enegenho da Rainha
056	Tomás Coelho
057	São Francisco Xavier
058	Rocha
059	Riachuelo
060	Sampaio
061	Engenho Novo
062	Lins de Vasconcelos
063	Méier
064	Todos os Santos
065	Cachambi
066	Engenho de Dentro
067	Água Santa
068	Encantado
069	Piedade
070	Abolição
071	Pilares
072	Vila Cosmos
073	Vicente de Carvalho
074	Vila da Penha
075	Vista Alegre
076	Irajá
077	Colégio
078	Campinho
079	Quintino Bocaiúva
080	Cavalcante
081	Engenheiro Leal
082	Cascadura
083	Madureira
084	Vaz Lobo
085	Turiaçu
086	Rocha Miranda
087	Honório Gurgel
088	Osvaldo Cruz
089	Bento Ribeiro
090	Marechal Hermes
091	Ribeira
092	Zumbi
093	Cacuia
094	Pitangueiras
095	Praia da Bandeira
096	Cocotá
097	Bancários
098	Freguesia
099	Jardim Guanabara
100	Jardim Carioca
101	Tauá
102	Moneró
103	Portuguesa
104	Galeão
105	Cidade Universitária
115	Jacarepaguá
116	Anil
117	Gardênia Azul
118	Cidade de Deus
119	Curicica
120	Freguesia
121	Pechincha
122	Taquara
123	Tanque
124	Praça Seca
125	Vila Valqueire
129	Camorim
130	Vargem Pequena
131	Vargem Grande
133	Grumari
154	Maré
158	Vasco da Gama

CÓDIGO	BAIRRO
005	Centro
014	Santa Teresa
015	Flamengo
016	Glória
017	Laranjeiras
018	Catete
019	Cosme Velho
020	Botafogo
021	Humaitá
022	Urca
023	Leme
024	Copacabana
025	Ipanema
026	Leblon
027	Lagoa
028	Jardim Botânico
029	Gávea
030	Vidigal
031	São Conrado
033	Tijuca
034	Alto da Boa Vista
035	Maracanã
036	Vila Isabel
037	Andaraí
038	Grajaú
126	Joá
127	Itanhangá
128	Barra da Tijuca
132	Recreio dos Bandeirantes