BOLETIM 05/98
5ª Semana de Janeiro

IPI/II

Gasoduto Brasil-Bolívia - Isenção dos Impostos

ICMS - PR

Insumo Agropecuários - Diferimento

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Lei Complementar nº 16 (DOM de 23.12.97)

Lei Complementar nº 17 (DOM de 23.12.97)

Lei Complementar nº 20 (DOM de 23.12.97)

Lei nº 9.230 (DOM de 23.12.97)

Lei nº 9.232 (DOM de 23.12.97)

Lei nº 9.237 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.166 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.167 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.186 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.187 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.188 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.192 (DOM de 23.12.97)

Decreto nº 1.193 (DOM de 23.12.97)