NOVO REGULAMENTO
DO IPI

Por meio do Decreto nº 2.637, de 25.06.98 (DOU de 26.06.98), foi aprovado o novo Regulamento do IPI, em vigor desde a data da sua publicação oficial.

Composto de 493 artigos e Anexo Único, o novo RIPI consolida inúmeras alterações ocorridas nos últimos anos na legislação, e se encontra estruturado da seguinte forma:

ANEXO ÚNICO - LIVROS FISCAIS

OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS
Quadro Sinótico - 2º Semestre/98

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Quadro Sinótico

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tem por objetivo demonstrar os prazos para o cumprimento das obrigações principal (recolhimento do imposto) e acessórias (Dipi e Demonstrativo do Crédito Presumido do PIS/Pasep/Cofins) para o 2º semestre de 1998, em relação à legislação do IPI, tendo em vista a solicitação de nossos assinantes, os quais necessitam ter uma programação antecipada desses prazos.

2. QUADRO SINÓTICO

PENALIDADES
Consideração

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Falta de Pagamento
• 2.1 - Pela Emissão de Documentos Fiscais Não Escriturados
• 2.2 - Por Erro de Aplicação de Alíquotas ou Determinação da Base de Cálculo
• 2.3 - Por Escrituração de Saídas e Entradas de Mercadorias ou Serviços Tributados, Escriturados Como Isentos, Imunes ou Não Tributados
• 2.4 - Mercadorias Destinadas a Zona Franca Mas Nela Não Internadas
• 2.5 - Aquisições ou Prestações Submetidas à Substituição Tributária
• 2.6 - Diferencial de Alíquota
• 3. Redução Das Multas

1. INTRODUÇÃO

O Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.810, de 22.12.1997, estabelece as penalidades a que estão sujeitos os contribuintes não só pelo descumprimento da obrigação principal (pagamento do imposto), como também de obrigações acessórias.

Neste trabalho, abordaremos as penalidades previstas em lei, pelas infrações relacionadas com o pagamento do imposto, a que estão sujeitos os contribuintes do ICMS, conforme disposto no art. 117 do diploma legal acima referido.

2. FALTA DE PAGAMENTO

Pela falta de pagamento do imposto ou pagamento a menor nas hipóteses abaixo relacionadas, ficará o contribuinte infrator sujeito às seguintes multas punitivas;

2.1 - Pela Emissão de Documentos Fiscais Não Escriturados

A falta de pagamento do imposto, quando tenha sido emitidos os documentos fiscais, mas não tenham os mesmos sido escriturados ou apurados nos livros fiscais apropriados, estará o contribuinte sujeito à:

Multa punitiva, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

2.2 - Por Erro de Aplicação de Alíquotas ou Determinação da Base de Cálculo

Ocorrendo falta de pagamento do imposto por erro de aplicação da alíquota ou decorrente da determinação da base de cálculo, ou ainda, erro na apuração ou no recolhimento do imposto, sujeitar-se-á o contribuinte à:

Multa punitiva, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

2.3 - Por Escrituração de Saídas e Entradas de Mercadorias ou Serviços Tributados, Escriturados Como Isentos, Imunes ou Não Tributados;

As operações de saídas, decorrente de entradas de mercadorias ou bens importados, bem como o recebimento de serviços, todos tributados, mas escriturados pelo contribuinte como isentos, imunes ou não tributados, fica sujeito à:

Multa punitiva, equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido.

2.4 - Mercadorias Destinadas a Zona Franca mas, Nela Não Internadas

Nos casos que, indicada a Zona Franca como local de destino da mercadoria, ou outra localidade que, como destino das mercadorias, importe nos termos da legislação vigente, o mesmo tratamento tributário e, por qualquer causa, esta não tenha lá chegado, tenha sido reintroduzida no mercado interno do País ou, ainda, não tenha havido comprovação do seu ingresso na Zona Franca ou localidade:

Multa punitiva, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.

2.5 - Aquisições ou Prestações Submetidas à Substituição Tributária

Falta de pagamento do imposto cujas operações, inclusive aquisições, ou prestações estejam submetidas ao regime de substituição tributária:

Multa punitiva, equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.

2.6 - Diferencial de Alíquota

A falta de pagamento do imposto correspondente à diferença do imposto entre as alíquotas interna e interestadual em decorrência de aquisição de mercadoria ou bens para integrar o ativo fixo ou para uso e consumo do próprio estabelecimento ou utilização de serviços de transporte dessa mercadoria, sujeita à multa punitiva, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

3. REDUÇÃO DAS MULTAS

As multas decorrentes das infrações relacionadas com o pagamento do imposto mencionadas nos itens do tópico precedente, desde que liquidadas com os demais componentes do crédito tributário, as multas punitivas previstas serão reduzidas em:

I - 30% (trinta por cento) do seu valor, quando o devedor, até o vigésimo dia de sua intimação, liquidar o débito exigido em auto de infração ou peça fiscal que regularmente o substitua;

II - 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando no prazo de vinte dias da sua intimação, ou mesmo quando excedido esse prazo, mas antes do julgamento administrativo final, o devedor quitar o débito exigido na decisão de primeira instância;

III - 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando proferida a decisão de segunda instância administrativa, o devedor, até o vigésimo dia da sua intimação, liquidar o débito confirmado em decisão condenatória;

IV - 70% (setenta por cento) do seu valor, quando antes da inscrição em dívida ativa, ou se já efetivada esta, antes do seu ajuizamento para a cobrança em processo de execução, o devedor quitar o débito exigido.

Fundamento legal
Citado no texto.

ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Portaria a seguir altera valores da pauta de referência fiscal em relação às operações com algodão.

PORTARIA/SAT Nº 1.230, de 18.06.98
(DOE DE 19.06.98)

"Altera os valores da Pauta de Referência Fiscal"

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativa ao produto: "ALGODÃO".

2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de: 22/06/98.

Campo Grande, 18 de maio de 1998

Valdir José Dall'Angol Zanin
Superintendente de Administração Tributária

ICMS
ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS CONTRIBUINTES - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Foi prorrogado para até 15.09.98 o prazo para atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS.

RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.254, de 16.06.98.
(DOE de 18.06.98)

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.230, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo a que se refere o art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.230, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS, fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 1998.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 1998

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

TARIFA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CRIAÇÃO

RESUMO: Por meio da Lei a seguir transcrita, fica criada a Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública.

LEI Nº 3.527, de 19.06.98
(DOM de 22.06.98)

Dispõe sobre a criação da tarifa de conservação e manutenção da rede de iluminação pública (TCMRI) no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública (TCMRI), destinada a atender às despesas de manutenção e conservação da rede de iluminação pública, bem como de operação e melhoramento dos serviços prestados neste setor pelo Município de Campo Grande-MS, que incidirá sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária diversa, existentes no município de Campo Grande.

§ 1º - Considera-se unidade imobiliária autônoma edificada, para efeitos de lançamento da Tarifa instituída pelo caput deste artigo, os apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido.

§ 2º - A Tarifa incidirá sobre as unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, localizadas:

a) em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um deles;

b) em todo perímetro circunvizinho das praças e logradouros públicos, independentemente da distribuição das luminárias; e

c) em toda a área do município, mesmo nos locais que não possuam iluminação pública, desde que se constituam em vias de acesso às principais vias e logradouros que possuam tal serviço.

§ 3º - A Tarifa incidirá ainda sobre unidades não imobiliárias diversas, permanentes ou não, como trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.

§ 4º - Será responsável pelo pagamento da Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública o proprietário, o possuidor ou aquele que detenha, a qualquer título, a unidade imobiliária autônoma ou a unidade não imobiliária diversa.

Art. 2º - Entende-se por rede de iluminação pública, para fins de aplicação desta, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (ENERSUL), ou empresa que lhe seja sucessora, e sirva exclusivamente à via pública, às praças ou a qualquer logradouro de livre acesso permanente ao público.

Art. 3º - O valor da Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais sobre o consumo, no caso das unidades imobiliárias autônomas edificadas e unidades não imobiliárias diversas, até os limites estabelecidos nas Tabelas Anexas.

Parágrafo único - A cobrança da Tarifa devida pelas unidades imobiliárias autônomas não edificadas dar-se-á proporcionalmente à testada do terreno.

Art. 4º - Estão isentos do pagamento da Tarifa criada por esta Lei as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100 (Cem) Kwh.

Art. 5º - O produto da Tarifa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública constituirá receita destinada a cobrir os custos dos serviços e demais dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, conservação, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoramento e ampliação do serviço.

Art. 6º - A cobrança da Tarifa será efetuada pelo Município, diretamente, através de terceiros ou de convênios com concessionárias de serviços públicos, neste caso, prioritariamente, por intermédio da ENERSUL, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica.

Art. 7º - Fica a cargo do Município a execução de projetos especiais de iluminação de avenidas, ruas, praças, alamedas e vias públicas em geral, bem como de parques, jardins, monumentos, pátios internos e demais logradouros públicos, correndo as despesas com manutenção, operação, administração e as de instalação de indicadores luminosos de ruas e execução de iluminação temporária, decorativa ou festiva, de caráter provisório ou definitivo, por conta do erário municipal.

Parágrafo único - O Município fará comunicação à ENERSUL sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no caput deste artigo, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fim de faturamento da conta de energia elétrica.

Art. 8º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 19 de junho de 1998

André Puccinelli
Prefeito Municipal

ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Portaria a seguir inclui item (aguardente) na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.

PORTARIA Nº 041/98 - SEFAZ
(DOE de 18.06.98)

"Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos, baixada pela Portaria nº 036/97-SEFAZ, de 05.08.97, o item a seguir, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 1998

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda