APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS
DA EMBALAGEM DO PRODUTO

Sumário

• 1. Caracterização de Industrialização
• 2. Conceito de Estabelecimento Industrial
• 3. Mera Aposição de Rótulos e/ou Pequenas Alterações na Embalagem
• 4. Faculdade aos Comerciantes Não-Contribuintes Quanto à Rotulagem Dos Produtos

1. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

Nos termos do art. 3º, IV, do Ripi/82, caracteriza uma operação de industrialização (acondicionamento ou recondicionamento) a colocação de embalagem em produto tributado adquirido de outra empresa, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do mesmo.

2. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Os estabelecimentos que realizarem a operação descrita no tópico anterior são, portanto, considerados industriais, ficando sujeitos ao cumprimento de todas as obrigações previstas na legislação do IPI.

3. MERA APOSIÇÃO DE RÓTULOS E/OU PEQUENAS ALTERAÇÕES NA EMBALAGEM

Contudo, cabe registrar que o Parecer Normativo CST nº 520/71 firmou entendimento no sentido de que a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros, tais como - no caso de produtos que venham acondicionados em latas - a simples pintura das mesmas, não constitui industrialização, respeitadas, porém, as indicações identificadoras do respectivo fabricante.

Adverte o citado PN, aliás, que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular tais produtos como se fossem de sua fabricação.

4. FACULDADE AOS COMERCIANTES NÃO-CONTRIBUINTES QUANTO À ROTULAGEM DOS PRODUTOS

Mais tarde, a Coordenação do Sistema de Tributação voltou a analisar o assunto, desta vez, no caso específico em que um estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, rotular produtos industrializados adquiridos para revenda, onde figuraria nos rótulos a serem utilizados, além das indicações referentes à firma comercial, as relativas ao fabricante.

O entendimento, manifestado no Parecer Normativo CST nº 163/73, foi no sentido de que é facultado ao comerciante não-contribuinte do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos.

Para conhecimento, reproduzimos a seguir a íntegra do referido Parecer Normativo:

PARECER NORMATIVO CST Nº 163, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973

01 - IPI

01.16 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

01.16.01 - ROTULAGEM

É facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda, desde que tal ato não resulte qualquer prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos.

Indaga-se sobre a possibilidade de estabelecimento comercial, não contribuinte do IPI, rotular produtos industrializados adquiridos para venda ou revenda. Figuraria nos rótulos a serem utilizados, além das indicações referentes à firma comercial, as relativas ao fabricante.

2. De início, é oportuno recordar que através do Parecer Normativo CST nº 520/71, foi firmado o entendimento segundo o qual à mera aposição de rótulos e/ou a realização de irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constituem industrialização. Está evidenciado que nessas operações não estão presentes os elementos identificadores da industrialização, nos termos da conceituação erigida pelo artigo 1º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.

3. Conforme foi ainda observado no parecer já referido, de acordo com o artigo 63 do RIPI anterior (67, inciso III, do vigente) é vedado ao adquirente, contribuinte ou não, rotular, como se fossem seus, produtos adquiridos de terceiros. No rol de não-contribuintes do IPI está, em princípio, o comerciante cuja situação relativamente à rotulagem de produtos de fabricação de terceiros está aqui sendo examinada.

4. Nos exatos termos do RIPI, é vedado "empregar rótulo que indique, falsamente, a procedência ou a qualidade do produto" (art. 67, inciso III). É evidente que nessa proibição legal se cogita do aspecto delituoso da falsidade e não do ato de rotular, seja ele executado pelo contribuinte ou pelo não-contribuinte.

5. Vale notar que a rotulagem atua como uma das peças fundamentais do controle fiscal dos produtos industrializados e em razão disso se constitui numa obrigação cuja observância é rigorosamente exigida. A sua falta poderá implicar na sanção prevista no artigo 70 do aludido Regulamento. Com relação aos não contribuintes, entretanto, ela deixa de ser uma obrigação para se constituir numa faculdade.

6. Releva, sobremodo, esclarecer que, dada a sua significativa importância para o controle fiscal, a rotulagem, quando utilizada pelo comerciante não contribuinte, não poderá ser feita indiscriminadamente sob o risco de criar incontornáveis embaraços àquele controle. Assim, é facultado ao comerciante, não contribuinte, o uso de rótulos nos produtos adquiridos para venda ou revenda, desde que não seja em substituição aos do fabricante ou que coloque estes em plano de inferioridade tal que induza o consumidor à confusão a respeito da procedência dos produtos.

Publicado no Diário Oficial, em 08.11.73.

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI
Normas Sobre a Apresentação

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Local e Prazos de Entrega
• 2.1 - Disquete
• 3. Anos Anteriores

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 52, de 08.06.98, foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo do Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na versão 3.0, para uso obrigatório relativamente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 1998, pelas empresas produtoras exportadoras com direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.

O referido programa está disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita Federal - SRF e em seu site na Internet, no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br./ (este programa pode também ser copiado no site da INFORMARE, no seguinte endereço: https://www.informanet.com.br).

2. LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA

A entrega do demonstrativo será efetuada exclusivamente na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento-matriz da pessoa jurídica:

a) até 30 de junho de 1998, o relativo aos benefícios fruídos no primeiro trimestre de 1998;

b) nos prazos a que se refere o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997, quando relativo a benefícios fruídos a partir do segundo trimestre de 1998 (até o último dia útil dos meses de julho, outubro e janeiro, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores);

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento de suas atividades, o relativo aos benefícios fruídos  no trimestre do encerramento.

2.1 - Disquete

O demonstrativo será apresentado em disquetes de 3,5 polegadas (HD - 1,44 MB), na quantidade que se fizer necessária.

3. ANOS ANTERIORES

Os demonstrativos relativos a anos anteriores devem ser apresentados utilizando-se o programa gerador aprovado para ano a que se referir.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
E MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Redução da Base de Cálculo (Convênio ICMS Nº 52/91)

Sumário

• 1. Redução da Base de Cálculo
• 1.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
• 1.2 - Máquinas e Implementos Agrícolas
• 1.3 - Manutenção Dos Créditos
• 1.4 - Diferencial de Alíquotas
• 1.5 - Vigência do Benefício
• 2. Relação
• 2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
• 2.2 Máquinas e Implementos Agrícolas

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

1.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

Nos termos do Convênio ICMS nº 52, de 26.09.91, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados em seu Anexo I (vide subtópico 2.1), de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 11% (onze por cento).

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 11% (onze por cento).

1.2 - Máquinas e Implementos Agrícolas

Nos termos do Convênio ICMS nº 52, de 26.09.91, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados em seu Anexo II (vide subtópico 2.2), de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 7% (sete por cento).

1.3 - Manutenção Dos Créditos

Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que tratam os subtópicos anteriores (Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 52/91, acrescentada pelo Convênio ICMS nº 87/91).

1.4 - Diferencial de Alíquotas

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos subtópicos 1.1 e 1.2 para as respectivas operações internas.

• Nota: O Convênio ICMS nº 55/93 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS relativamente à aplicação do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários. Tal benefício poderá, a critério da unidade federada, ser concedido, caso a caso, por ato da autoridade administrativa, mediante análise técnica dos motivos apresentados pelo interessado.

1.5 - Vigência do Benefício

A redução da base de cálculo de que trata a presente matéria vigorará até 30.04.99 (Convênio ICMS nº 23/98).

2. RELAÇÃO

Segue a relação dos bens contemplados com a redução da base de cálculo em comento.

2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

(Relação atualizada pelos Convênios ICMS nºs 79/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 88/92, 109/92, 02/93, 65/93, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 75/96, 101/96 e 21/97).

ANEXO I
(Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/91)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ANEXO II
(Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 52/91)

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ASSUNTOS DIVERSOS
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira.

DECRETO Nº 9.128, de 04.06.98
(DOE de 05.06.98)

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais nas datas que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no §4º do artigo 37 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo, os órgãos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, funcionarão no horário abaixo, excetuados os serviços que, por sua natureza e prioridade, não permitam alteração do expediente:

a) dia 10 de junho, das 7 às 11 horas e das 14 às 18 horas;

b) dias 16 e 23 de junho, das 7 às 13 horas.

Art. 2º - Nas outras fases da Copa em que a Seleção Brasileira de futebol participar, o horário será ajustado à forma do artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 4 de junho de 1998

Wilson Barbosa Martins
Governador

ASSUNTOS DIVERSOS
PERMISSÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - MOTO-TÁXI - ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações nas normas que disciplinam a permissão do transporte individual - Moto-Táxi.

DECRETO Nº 7.658, de 27.05.98
(DOM 28.05.98)

Altera o Decreto nº 7.469, de 05 de junho de 1997 (Regulamenta a permissão do Transporte Individual Moto-Táxi.) e dá outras providências.

ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, usando suas atribuições legais previstas nos incisos VI e XXVII, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de 04 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Serviço de Transporte de Passageiros em Motocicleta MOTO-TÁXI: O transporte de apenas um passageiro, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim;

II - Permissionário: pessoa física, detentora de permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiro em motocicleta;

III - Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de motocicleta, podendo ser o permissionário ou o auxiliar;

IV - Autorização de Tráfego: documento que permite o veículo trafegar para o serviço de moto-táxi.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTOR DE MOTO-TÁXI

Art. 2º - A formação de condutor de moto-táxi compreenderá em duas fases sendo:

I - a primeira, a avaliação psicopedagógica, que é de caráter eliminatório, sendo executada, orientada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SETRAT; e

II - a segunda, o curso de formação para o condutor de veículo de MOTO-TÁXI, de caráter eliminatório e classificatório, que será efetuado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.

Art. 3º - Para a inscrição a condutor de veículo MOTO-TÁXI, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser maior de 21 anos;

II - ser habilitado na categoria A1, até 180 (cento e oitenta) cilindradas ou A2;

III - apresentar fotocópia de Cédula de Identidade, CNH, CIC e Título de Eleitor;

IV - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes;

V - residir no município de Campo Grande/MS, devendo apresentar comprovante de residência;

VI - possuir, no mínimo, escolaridade do ensino fundamental;

VII - apresentar certificado de reservista ou dispensa do serviço militar;

VIII - estar quites com as obrigações eleitorais.

Art. 4º - Somente o candidato considerado apto no exame psicopedagógico, realizará o curso de formação para condutor de veículo de moto-táxi.

Art. 5º - O programa básico do curso de formação para condutor de veículo de MOTO-TÁXI constará de, no mínimo, 37 (trinta e sete) horas/aula sobre os seguintes assuntos:

I - noções sobre condução de MOTO-TÁXI (04 h/a);

II - legislação de trânsito (07 h/a);

III - relações humanas (05 h/a);

IV - regras de circulação (03 h/a);

V - prevenção de acidentes (05 h/a);

VI - primeiros socorros (05 h/a);

VII - noções de mecânica veicular (05 h/a);

VIII - prática de direção veicular (03 h/a).

Art. 6º - Para a obtenção do certificado de aprovação no curso de formação, será exigida a freqüência de 100% (cem por cento) do total de horas estabelecidas e a nota mínima de 06 (seis), em escala de 0 (zero) a 10 (dez).

Parágrafo único - A prova prática de direção veicular para o condutor será realizada no veículo de MOTO-TÁXI.

Art. 7º - Em caso de 02 (dois) ou mais candidatos alcançarem a mesma pontuação no curso de formação, os critérios para desempate obedecerão a seguinte ordem:

I - condutor que tenha mais tempo de Carteira Nacional de Habilitação;

II - condutor com maior grau de escolaridade.

Art. 8º - O candidato reprovado poderá habilitar-se a novo curso de formação.

Parágrafo único - O candidato reprovado, no máximo em 02 (duas) disciplinas terá direito a nova avaliação.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 9º - A expedição do alvará de permissão para a exploração de serviço no transporte de passageiro em motocicleta será executada após cumpridas as seguintes exigências:

I - aprovação na avaliação psicopedagógica;

II - aprovação no curso de formação para condutor de transporte de passageiro em motocicleta;

III - inscrição no Cadastro do Município, referente ao ISSQN;

IV - declaração que não possui vínculo empregatício, estipulado o prazo, máximo, de 90 (noventa) dias para sua apresentação;

V - ser proprietário do veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo registrado em Campo Grande-MS, ou possuir contrato de leasing;

VI - apólice de seguro de vida para o permissionário, auxiliar ou passageiro, tendo como benefício obrigatório a invalidez temporária, invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo para cada benefício de 21.700 (vinte e um mil e setecentas) UFIR's, e, em caso de parcelamento, deverá apresentar, mensalmente, na SETRAT, a parcela quitada;

VII - apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH, CIC e Título de Eleitor;

VIII - possuir certidão negativa do registro de distribuição criminal, atualizada, relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores e porte, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes.

CAPÍTULO IV
DA PERMISSÃO

Art. 10 - Será expedido o alvará de permissão para o serviço de transporte de passageiro em motocicleta, somente, a motorista profissional autônomo.

Art. 11 - O alvará de permissão será precário, portanto não se admitindo a substituição do permissionário e nem possibilitando a transferência do serviço a terceiros, mesmo sendo herdeiro.

§1º - O permissionário poderá indicar apenas 01 (um) condutor auxiliar que deverá preencher, com exceção do que dispõe o inciso V, as exigências do art. 9º, deste Decreto.

§2º - O permissionário responderá, solidariamente, em ação penal, civil ou em razão do não cumprimento deste Decreto, pelo seu condutor auxiliar.

Art. 12 - O número de permissões e licenciamentos para prestarem serviços de transporte de passageiros em motocicletas, na categoria aluguel, no Município de Campo Grande-MS, não poderá ultrapassar ao número da frota de táxi.

Art. 13 - O limite fixado no artigo anterior poderá ser acrescido na proporção de 2% (dois por cento) ao ano.

Art. 14 - O alvará deverá conter:

I - número do alvará e data de expedição;

II - nome do permissionário;

III - ponto de estacionamento designado por seu número de ordem e local;

IV - número da placa de identificação do veículo.

Art. 15 - O alvará, o credenciamento de condutor e autorização de tráfego, serão renovados anualmente, até o dia 31 do mês de março, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos à Municipalidade.

§1º - O requerimento das renovações de alvará e credenciamento de condutor deverão ser instruídos com a Certidão Negativa Criminal atualizada, alvará e credenciamento de condutor anteriores. A renovação da autorização de tráfego, deverá ser instruída com o certificado original de propriedade do veículo, que após conferência e anotação será devolvido.

§2º - Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30 (trinta) dias, para a regularização do alvará, desde que recolha aos cofres públicos a multa correspondente a 66 (sessenta e seis) UFIR's. Decorrido esse prazo, o alvará caducará automatica-mente.

Art. 16 - O condutor poderá estar vinculado a uma central prestadora de apoio, através de cooperativa, empresa ou sindicato.

§1º - A central prestadora de apoio, tem por objetivo fornecer aos condutores uma infra-estrutura adequada para que possam prestar o serviço com maior agilidade, segurança e conforto, cabendo-lhe ainda:

I - receber chamadas;

II - servir de local de descanso para o condutor, desde que este esteja descaracterizado;

III - fornecer aparelhos técnicos especializados em comunicação ou facilitar a comunicação entre o usuário e moto-taxista.

§2º - Fica expressamente proibido aos moto-taxistas vinculados às centrais prestadoras de apoio, permanecerem nesta para transportarem passageiros.

CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO

Art. 17 - Para a prestação do serviço de MOTO-TÁXI, será utilizado veículo automotor do tipo motocicleta, devendo atender, obrigatoriamente, as seguintes exigências:

I - ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, desde que autorizado por vistoria da SETRAT;

II - ser de cor branca;

III - ter potência de 125 (cento e vinte e cinco) até 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas, não podendo ser do tipo "trail";

IV - licenciamento atualizado;

V - licenciado pelo órgão oficial (DETRAN/MS) em categoria aluguel;

VI - possuir 02 (dois) retrovisores;

VII - possuir identificação do ponto e alvará;

VIII - estar equipado com:

a) "mata-cachorro" dianteiro e traseiro;

b) cinto de assento ou alça de segurança.

IX - protetor de escapamento;

X - trafegar somente com o farol aceso;

XI - obedecer as normas e regulamentos do Código de Trânsito Brasileiro;

XII - possuir taxímetro, lacrado e aferido pelo INMETRO.

Art. 18 - As vistorias de liberação do veículo para prestar o serviço de MOTO-TÁXI e a periódica, serão realizadas pela SETRAT.

§1º - Nas vistorias serão verificados se o veículo atende as exigências deste Decreto e do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto a segurança, conforto e identificação.

§2º - Em caso de acidente, o permissionário ou auxiliar deverá comunicar o ocorrido à SETRAT, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial, e o veículo deverá, após reparos, ser vistoriado pela SETRAT.

§3º - A substituição do veículo MOTO-TÁXI, somente será autorizada pela SETRAT, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente. Em caso do descrito no parágrafo anterior, a substituição será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, após vistoria e aprovação da SETRAT.

§4º - Ao veículo aprovado na vistoria será fornecido um selo a ser fixado à vista do usuário, no qual constará, placa do veículo e validade.

CAPÍTULO VI
DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIO

Art. 19 - O condutor deverá, obrigatoriamente, usar:

I - capacete com viseira transparente, regulamentado pelo INMETRO, com o número do alvará e tipo sangüíneo;

II - colete refletivo com números do ponto e alvará, a ser adquirido na SETRAT;

III - crachá de identificação, que deverá estar fixado nas costas do colete refletido, com os dados do condutor;

IV - calçado adequado.

Art. 20 - O condutor deverá, obrigatoriamente, portar e oferecer ao usuário:

I - toca descartável;

II - roupa de chuva.

Art. 21 - O usuário deverá, obrigatoriamente, usar:

I - capacete com viseira transparente, regulamentado pelo INMETRO, com o número do alvará;

Art. 22 - Todos os capacetes deverão ser de cor alaranjada, definida pela SETRAT.

CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS

Art. 23 - A tarifa será estabelecida e reajustada de acordo com o cálculo tarifário, considerando-se os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.

Art. 24 - Periodicamente, serão reexaminadas as tarifas e, se houverem variações ascendentes ou descendentes dos custos integrantes da composição tarifária, após e devidamente comprovadas, proceder-se-á o reajuste.

Art. 25 - Ficam fixadas as tarifas taximétricas para o serviço de moto-táxi do Município de Campo Grande-MS, passando a vigorar com os seguintes valores:

Bandeira I (um): R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por quilômetro rodado;

Bandeira II (dois): R$ 0,32 (trinta e dois centavos) por quilômetro rodado;

Bandeirada: Valor da tarifa vigente do transporte coletivo.

Art. 26 - A Bandeira II (dois) será usada aos:

I - dias úteis das 22h às 06h;

II - sábados, a partir das 13h;

III - domingos e feriados.

Art. 27 - Os aparelhos taximétricos serão aferidos anualmente, ou quando os órgãos fiscalizadores do INMETRO ou a SETRAT, determinarem.

Art. 28 - O permissionário deverá recolher mensalmente à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, na conta corrente nº 10658-31, agência nº 1.687, Banco HSBC Bamerindus, o valor de 4 (quatro) bandeiradas por dia, a título de encargos de administração do serviço de transporte de passageiros.

CAPÍTULO VIII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 29 - A localização dos pontos de estacionamento de veículo de MOTO-TÁXI, será definida pela SETRAT:

§1º - A quantidade de veículo por ponto não poderá ser superior a 15 (quinze).

§2º - O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução do serviço a cargo da SETRAT.

§3º - No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão individual ou coletiva do credenciamento de condutor.

§4º - Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído, através de ato do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito.

§5º - Os pontos serão estabelecidos por sorteio.

Art. 30 - Será eleito um coordenador entre os moto-taxistas de cada ponto, por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de 01 (um) ano, que os representará, em quaisquer das reuniões convocadas pela SETRAT, salvo em ocasiões que requeiram a presença dos demais condutores.

§1º - Após a eleição, o coordenador deverá se apresentar à SETRAT para ser registrado.

§2º - Quaisquer irregularidades, apuradas e comprovadas, em que o coordenador estiver envolvido, o Secretário da SETRAT poderá destituí-lo e convocar nova eleição, sendo o destituído impossibilitado de reeleger-se.

Art. 31 - As decisões do coordenador deverão ser acatadas por todos os moto-taxistas do ponto, pois do contrário, o coordenador levará o problema à SETRAT que tomará as providências legais.

Art. 32 - Todas as decisões dos coordenadores dos pontos serão baseadas neste Decreto ou em determinações previstas em legislação ou normas da SETRAT.

Art. 33 - Dos coordenadores de cada ponto, um deverá ser escolhido, através de eleição secreta, sendo que este fará parte da comissão que julgará as infrações de que trata o 3º, do artigo 39, deste Decreto.

Parágrafo único - O mandato de que trata o "caput" deste artigo, coincidirá com o dos coordenadores que o elegeram.

CAPÍTULO X
DISCIPLINA O TRANSPORTE DO PASSAGEIRO E CONDUTA DO MOTO-TAXISTA

Art. 34 - O número de passageiro transportado será de apenas 01 (um).

Art. 35 - Fica vedado o transporte de:

I - criança menor de 07 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;

II - passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no artigo 21, deste Decreto, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;

IV - passageiro carregando volume, exceto o do tipo mochila, desde que não ultrapasse o peso de 05 (cinco) quilos.

Art. 36 - Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro e seus regulamentos, são obrigações dos moto-taxistas:

I - manter os veículos em boas condições de tráfego e higiene;

II - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas;

III - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos neste Decreto;

IV - não violar o taxímetro;

V - não retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;

VI - não infringir o disposto no artigo 35, deste Decreto;

VII - não lavar o veículo no ponto;

VIII - não efetuar reparos no veículo no ponto, salvo em casos de emergência;

IX - portar toda a documentação em ordem e dentro dos prazos de validade;

X - estacionar a moto no último lugar do ponto, quando se ausentar por mais de 15 (quinze) minutos.

XI - facilitar o trabalho de fiscalização da SETRAT, 6ª CIPM e INMETRO;

XII - não portar e nem fazer uso de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

XIII - não pegar passageiros nas proximidades dos outros pontos de moto-táxi respeitando a distância mínima de 100m;

XIV - todas as despesas com melhorias do ponto devem ser divididas com todos os moto-taxistas;

XV - em cada ponto de moto-táxi será permitida a instalação de apenas 01 (um) telefone;

XVI - o telefone será sempre atendido pelo moto-taxista que estiver em primeiro lugar na fila;

XVII - qualquer solicitação será atendida pelo condutor que estiver ocupando o primeiro lugar da fila, salvo quando for especificado outro;

Art. 37 - Em caso de acidente no qual o moto-taxista tenha causado dano, deverá fazer reciclagem junto ao DETRAN/MS, conforme a legislação nacional de trânsito.

CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 38 - A fiscalização será exercida pela SETRAT sobre os permissionários, os auxiliares, os veículos, os pontos de estacionamento, as centrais, prestadoras de apoio e a documentação obrigatória.

Art. 39 - A inobservância das obrigações previstas neste Decreto e demais atos expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:

I - advertência escrita;

II - multa;

III - suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de MOTO-TÁXI;

IV - suspensão do termo de autorização de tráfego;

V - suspensão ou cassação do alvará de permissão.

§1º - O condutor infrator que receber, no período de 1 (um) ano, 03 (três) advertências escritas ou 02 (duas) multas ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego, terá o seu credenciamento de condutor automaticamente suspenso, até o oferecimento do curso de reciclagem, conforme estabelecido na legislação em vigor.

§2º - A cassação do alvará de permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do condutor às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa.

§3º - A aplicação da pena prevista nos incisos III e V, deste artigo, será efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma:

a) o Secretário da SETRAT;

b) o Diretor do Departamento de Transportes Públicos; e,

c) o Coordenador eleito conforme artigo 35, deste Decreto.

Art. 40 - Os valores das multas a serem aplicadas aos infratores serão calculados sobre o valor da UFIR vigente à época da infração, obedecendo a seguinte graduação:

Grupo I - 29 (vinte e nove) UFIR's nos seguintes casos:

a) conduzir com falta de atenção e urbanidade;

b) conduzir veículo sem estar decentemente vestido e asseado;

c) transitar com o veículo em faixa inadequada, sem motivo justificado;

d) transitar com falta das legendas obrigatórias ou existência de incrições não autorizadas;

e) dificultar a cobrança da tarifa ou devolução do troco;

f) dirigir com falta de comodidade ou segurança do passageiro;

g) fumar quando transportando passageiro;

h) afastar-se do veículo no ponto de estacionamento;

i) estacionar o veículo na frente ao do seu companheiro, quando este estiver na espera do passageiro.

Grupo II - 36 (trinta e seis) UFIR's nos seguintes casos:

a) dirigir com defeito ou falta de qualquer equipamento obrigatório;

b) transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos fixados pelo conselho nacional de trânsito (CONTRAN);

c) usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão do motor insuficiente ou defeituoso;

d) transitar com deficiência de freio;

e) transitar sem nova vistoria depois de reparado em conseqüência de acidente grave;

f) transitar derramando combustível ou lubrificantes na via pública;

g) transitar com o veículo em mal estado de conservação, segurança e higiene;

h) deixar de comunicar a secretaria municipal de transporte e trânsito, as contratações, as substituições ou dispensas de auxiliar;

i) transitar sem a carteira de identificação do proprietário e do condutor.

Grupo III - 43 (quarenta e três) UFIR's nos seguintes casos:

a) desobediência ou oposição a fiscalização municipal;

b) incontinência pública de conduta, quando em serviço que mantenha contato com o público usuário;

c) alterar as características do veículo.

Grupo IV - 51 (cinqüenta e uma) UFIR's nos seguintes casos:

a) permitir o trabalho de condutor auxiliar, portador de moléstia infecto-contagiosa;

b) escolher corrida ou recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos;

c) interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego;

d) usar o veículo para o serviço de categoria para a qual não esteja autorizado;

e) não exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos.

Grupo V - 58 (cinqüenta e oito) UFIR's nos seguintes casos:

a) alteração injustificada do itinerário;

b) ausência no veículo do selo de vistoria ou utilização de veículo sem vistoria válida;

c) dirigir com documentação rasurada ou cujo prazo de validade tenha expirado;

d) usar a Bandeira 2 (dois) indevidamente.

Grupo VI - 65 (sessenta e cinco) UFIR's nos seguintes casos:

a) manutenção, em serviço de veículo cuja retirada do tráfego tenha sido exigida;

b) adulteração do selo de vistoria;

c) dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

d) cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido neste Decreto;

e) usar o taxímetro indevidamente;

f) permitir o trabalho de condutor auxiliar, sem estar devidamente cadastrado;

g) trafegar não usando ou permitindo que o passageiro não use os equipamentos obrigatórios para o condutor e passageiro;

h) não portar ou deixar de oferecer os acessórios obrigatórios ao usuário, conforme dispõe o artigo 20, deste Decreto;

i) transportar mais de 01 (um) passageiro;

j) transportar criança menor de 07 (sete anos) ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;

l) transportar passageiro fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

m) transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;

n) permanecerem nas centrais prestadoras de apoio, com o intuito de transportarem passageiros;

o) utilizar veículo de moto-táxi para a finalidade que não seja a de transporte de passageiro.

Art. 41 - O moto-taxista estará sujeito a suspensão do credenciamento de condutor quando:

I - no ponto de estacionamento não se portar com ordem, disciplina e respeito;

II - transportar passageiro com volume, exceto o do tipo mochila, desde que não ultrapasse o peso de 05 (cinco) quilos.

III - no período de 1 (um) ano receber 03 (três) advertências escritas ou 02 (duas) multas ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego:

IV - utilizar veículo de moto-táxi para a finalidade que não seja a de transporte de passageiro.

Art. 42 - O moto-taxista estará sujeito à cassação do credenciamento de condutor quando:

I - permitir a transferência do serviço a terceiros;

II - infringir o disposto no inciso XII, do artigo 36, deste Decreto;

III - agredir fisicamente o fiscal;

IV - negar socorro a vítima de acidente em que se tenha envolvido;

V - usar o veículo para prática de crime;

VI - adulterar o taxímetro ou violar-lhe o lacre;

VII - infringir, no espaço de 03 (três) meses, 3 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, as letras a, b, d, e, do grupo VI, do art. 40, deste Decreto;

VIII - transportar mais de 01 (um) passageiro;

IX - transportar criança menor de 07 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança;

X - transportar passageiro fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

XI - transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;

XII - permanecer nas centrais prestadoras de apoio, com o intuito de transportar passageiros;

XIII - apresentar à SETRAT documentação falsa.

Art. 43 - O moto-taxista estará sujeito à suspensão do termo de autorização de tráfego quando:

I - O veículo não estiver de acordo com as exigências deste Decreto e do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pelo mesmo período, para colocar seu veículo em conformidade com este Decreto.

Art. 44 - O moto-taxista estará sujeito à suspensão do alvará de permissão quando:

I - não efetuar o recolhimento previsto no artigo 28, deste Decreto;

II - suspender o serviço, sem a devida comunicação e autorização da SETRAT.

Parágrafo único - Para liberação do alvará, o permissionário deverá recolher à PMCG, as bandeiradas diárias, previstas no artigo 28 deste Decreto, que encontram-se em débito.

Art. 45 - O moto-taxista estará sujeito à cassação do alvará de permissão quando:

I - transferir seu alvará a terceiro;

II - colocar em risco a segurança do passageiro ou de terceiro;

III - o permissionário infringir o disposto no artigo 42, deste Decreto;

V - não iniciar o serviço no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a expedição do alvará;

VI - findar o prazo previsto no parágrafo único do artigo 45 e não regularizar a situação do veículo de acordo com este Decreto.

Art. 46 - Perderá a obtenção do alvará, o permissionário que deixar de entregar a documentação exigida pelo artigo 9º, deste Decreto, no prazo estabelecido pela SETRAT;

Art. 47 - O registro de punição, referente a aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 10 (dez) anos consecutivos, contados da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em nova infração de qualquer natureza.

Art. 48 - O condutor, encontrado sem a documentação obrigatória, ficará sujeito à remoção de seu veículo para local determinado pela SETRAT.

Parágrafo único - O veículo só será liberado mediante exibição da documentação obrigatória, do comprovante de pagamento da multa fixada em 132 (cento e trinta e duas) UFIR's, vigente à data da apreensão que será cobrado em dobro, em caso de reincidência, e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção do veículo.

CAPÍTULO XII
DAS AUTUAÇÕES

Art. 49 - O auto de infração será lavrado pela fiscalização da SETRAT, com os seguintes dados:

a - nome do permissionário;

b - número do alvará e placa do veículo;

c - local, data e horário da infração;

d - nome do condutor do veículo;

e - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;

f - assinatura do autuante;

g - assinatura do autuado.

Parágrafo único - O auto de infração será lavrado em 4 (quatro) vias, sendo a primeira, entregue ao infrator para que dele tome ciência.

Art. 50 - Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade, podendo o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito rever a decisão.

Art. 51 - Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03 (três) meses anteriores à data do Auto de Infração, tenha cometido qualquer infração capitulada em quaisquer dos grupos de multas, constantes do artigo 42, deste Decreto.

Parágrafo único - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração.

Art. 52 - As infrações e as penalidades não especificadas neste Decreto, serão definidas pelo Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, em ato próprio.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 - Em havendo alvará disponível, este será automatica-mente expedido ao candidato, obedecendo a classificação do curso de formação.

Art. 54 - A pessoa que efetuar o transporte remunerado de passageiros, sem autorização para esse fim, ficará impossibilitado de participar da liberação de novos alvarás, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 55 - Ficam aprovados os modelos, em anexo (I, II e III) para carteira de condutor, autorização de tráfego e crachá de identificação.

Art. 56 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 27 de maio de 1998

André Puccinelli
Prefeito Municipal

ICMS
COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS FISCAIS - JUNHO/98

RESUMO: A Portaria a seguir aprova a tabela de coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais no mês de junho/98.

PORTARIA Nº 038/98 - SEFAZ
(DOE de 02.06.98)

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal fixou em R$ 0,9611 (NOVENTA E SEIS E ONZE MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o período de janeiro a dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º/JUNHO/98, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, para o mês de JUNHO de 1998, será de R$ 12,41 (DOZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

Art. 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§1º  - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1998

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de junho de 1998

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUNHO/98 = PORTARIA Nº 038/98 - SEFAZ

1) Para obter o débito corrigido, multiplicar o valor do débito pelo coeficiente correspondente ao mês/ano do vencimento. Para obter o valor da correção monetária, multiplique o valor do débito pelo coeficiente diminuído de 1.000 (MIL).

2) No cálculo dos juros de créditos tributários constituídos, considerar como termo inicial, o mês imediatamente subseqüente ao dia da lavratura ou da atualização anterior.

3) Taxa SELIC de 05/98, exigível a partir de 01.06.98: 1,63%.

UPFMT: R$ 12,41 - BLOCO N.FISCAL SIMPLES REMESSA - R$ 12,41 - TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL -  R$ 12,41 - UFIR: DE JANEIRO A DEZEMBRO/98 - R$ 0,9611

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUNHO/98 = PORTARIA Nº 038/98 - SEFAZ

Tabela Utilizada para Atualização - Junho/98