CRÉDITO DO IMPOSTO
Produtos Que Não se Consomem
no Processo Industrial

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Definição do Aspecto a Analisar
• 3. Utilização em Processo Produtivo de Produtos Que Devam Sair Com Alíquota Zero ou Isentos

1. INTRODUÇÃO

O IPI, por decorrência de mandamento constitucional, é um imposto não-cumulativo, isto é, regido pelo sistema de créditos e débitos.

Na configuração regulamentar concedida ao citado princípio constitucional, assim dispõe o RIPI/82:

"Art. 81 - A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo."

Dispõe, ainda, o artigo 82, I do mencionado diploma:

"Art.82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se:

I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente."

O objeto de análise do presente trabalho está circunscrito exatamente ao contorno acima grifado: os produtos que, não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de sua produção.

2. DEFINIÇÃO DO ASPECTO A ANALISAR

Vistos os textos regulamentares que delimitam o campo da análise, passaremos a abordar exatamente o conceito fundamental necessário à conclusão pretendida, que decorre da resposta à seguinte questão:

"O que deve ser considerado como produtos que são consumidos no processo de industrialização sem, porém, integrar o produto final"?

A resposta a esta questão foi dada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST nº 65/79, do qual transcrevemos os trechos necessários à orientação pretendida.

"6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações, são nelas utilizadas, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações.

6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem.

6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem crédito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito ao crédito.

(...)

10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como os produtos "que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito.

10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários "strictu sensu"; semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.

10.2 - A expressão "consumidos" (...) há que ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou destes sobre o insumo.

10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, (...) as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem com quaisquer outros bens que, não sendo peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 ( se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida."

(...)

11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários , "stricut sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face aos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente".

3. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS QUE DEVAM SAIR COM ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS.

Caso os insumos objeto do presente trabalho sofram o seu desgaste na produção de produtos que devam sair do estabelecimento fabricante tributados com alíquota zero ou isentos, nos casos em que inocorra a expressa previsão da manutenção do crédito, deverá ser prontamente estornado o crédito eventualmente escriturado e proveniente destes insumos, mesmo que os insumos aqui tratados sejam utilizados na elaboração de produtos normalmente tributados, e não-tributados, isentos ou com alíquota zero simultaneamente.

Tal afirmativa vem constando do Parecer Normativo CST nº 18/80, que assim se expressa:

"4. Conseguintemente, o emprego dos insumos aqui analisados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, a não ser que expressamente ressalvado, implica automática e definitivamente na obrigatoriedade do estorno do crédito a eles relativo, não se admitindo o entendimento de que o emprego simultâneo deste produtos tanto na industrialização de bens tributados quanto em operações das quais resultem artigos não sujeito ao imposto poderá elidir a anulação do crédito".

ALÍQUOTAS DO ICMS
NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Tabela

1. INTRODUÇÃO

Estamos publicando nesta edição uma tabela contendo todas as alíquotas internas do ICMS vigentes nas Unidades da Federação.

Tal tabela visa atender principalmente aos assinantes que realizam operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, e, que, portanto, necessitam ter conhecimento das alíquotas do imposto nas diversas Unidades da Federação.

2. TABELA

Segue a referente tabela:

CONVÊNIOS ICMS Nºs 05/98 a 32/98 - RATIFICAÇÃO ESTADUAL

RESUMO: Por meio do Decreto a seguir, foram declarados ratificados os Convênio ICMS nºs 05 a 32/98, publicados no Suplemento Especial anexo ao Bol. INFORMARE nº 16/98.

DECRETO Nº 9.079, de 06.04.98
(DOE de 07.04.98)

Ratifica Convênios e publica Ajuste SINIEF e Protocolos relacionados ao ICMS, aprovados na 89ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, com base na Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no §1º do art. 9º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 5/98 a 32/98, de 20 de março de 1998, publicados no Diário Oficial da União, de 26 de março de 1998, Seção I, páginas 6 a 11.

Art. 2º - Ficam publicados:

I - o Ajuste SINIEF 1/98, de 20 de março de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998, Seção I, página 6

II - os Protocolos ICMS 4/98, 5/98, 6/98, 7/98, 8/98, 10/98, 11/98 e 12/98, de 20 de março de 1998, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998, Seção I, páginas 33 a 36;

III - por sua ementa e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS 9/98, de 20 de março de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998, Seção I, página 35.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 6 de abril de 1998

Wilson Barbosa Martins
Governador

José Alcelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

ÁLCOOL CARBURANTE - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o lançamento e pagamento do ICMS devido nas operações com álcool carburante.

DECRETO Nº 9.082, de 08.04.98
(DOE de 13.04.98)

Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool carburante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO a conveniência em disciplinar o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, de forma a harmonizá-lo com as regras contidas no Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992, e alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nº 80, de 25 de julho de 1997, nº 130, de 12 de dezembro de 1997, e nº 17, de 20 de março de 1998,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O lançamento e o pagamento do ICMS relativamente às operações com álcool etílico carburante devem ser realizados observando-se os procedimentos disciplinados neste Decreto.

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS

Art. 2º - Sujeitam-se às regras deste Decreto:

I - as operações de saída com álcool etílico anidro carburante:

a) realizadas por destilarias localizadas neste Estado destinando o referido produto a:

1. refinaria ou distribuidora de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação;

2. distribuidora de combustíveis localizadas neste Estado;

3. outra destilaria ou outro estabelecimento seu, em transferência, localizados em outra unidade da Federação;

4. outra destilaria localizada neste Estado;

b) realizadas por distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado destinando o referido produto a:

1. outro estabelecimento seu, qualificado como distribuidora, ou a outra distribuidora de combustíveis, localizados em outra unidade da Federação;

2. outra distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

3. revendedor varejista, localizado em outra unidade da Federação;

II - as operações de saída com álcool etílico hidratado carburante, realizadas por destilarias localizadas neste Estado destinando o referido produto a:

a) distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

b) outra destilaria localizada neste Estado;

c) refinaria, distribuidora de combustíveis ou outra destilaria, localizadas em outra unidade da Federação;

d) revendedor varejista;

III - as operações de saída com álcool etílico carburante (anidro ou hidratado):

a) realizadas por distribuidoras de combustíveis localizados neste Estado destinando o referido produto a estabelecimentos localizados neste ou em outro Estado, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I;

b) realizadas por revendedores varejistas localizados neste Estado.

Parágrafo único - Inclui-se o disposto nos itens 1 e 3 da alínea b do inciso I o álcool etílico anidro carburante misturado com a gasolina "C", no caso de operações interestaduais com este produto.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO

Art. 3º - Nas hipóteses do item 1 da alínea a e do item 1 da alínea b, ambas do inciso I do artigo anterior, a cobrança do imposto fica suspensa até a entrada do álcool etílico anidro carburante no estabelecimento destinatário.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando o destinatário estiver localizado no Estado de Goiás ou do Paraná.

CAPÍTULO IV

DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 4º - O lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos:

I - na hipótese do item 2 da alínea a do inciso I do art. 2º, para o momento da saída da gasolina "C", resultante da mistura com o álcool nele citado, do estabelecimento da distribuidora adquirente;

II - nas hipóteses do item 4 da alínea a e do item 2 da alínea b, ambas do inciso I, e da alínea b do inciso II, ambos do art. 2º, para o momento da saída do produto do estabelecimento destinatário, salvo se essa saída estiver alcançada por suspensão ou diferimento, hipótese em que o imposto antes diferido fica alcançado por esses tratamentos.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 5º - São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - a refinaria de petróleo, nas hipóteses dos itens 1 e 2 da alínea a e dos itens 1, 2 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º;

II - a destilaria de álcool remetente:

a) nas hipóteses dos itens 3 da alínea a do inciso I e das alíneas c e d do inciso II, ambos do artigo 2º;

b) na hipótese da alínea b do inciso III do art. 2º, relativamente ao álcool fornecido diretamente ao revendedor varejista;

III - a destilaria de álcool destinatária, nas hipóteses do item 4 da alínea a do inciso I e da alínea b do inciso II, ambos do art. 2º, ressalvado o disposto na parte final do inciso II do artigo anterior;

IV - a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado:

a) nas hipóteses da alínea a do inciso II e da alínea a do inciso III, ambos do art. 2º;

b) na hipótese da alínea b do inciso III do art. 2º, ressalvado o disposto no alínea b do inciso II e no inciso V, ambos deste artigo;

V - a distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da Federação, na hipótese da alínea b do inciso III do art. 2º, relativamente ao álcool fornecido diretamente a consumo final ou a revendedor varejista localizado neste Estado.

Parágrafo único - O disposto no inciso I não se aplica quando o destinatário estiver localizado no Estado de Goiás ou do Paraná, permanecendo a responsabilidade sobre o remetente.

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 6º - A base de cálculo do imposto incidente nas operações a que se refere o art. 2º é:

I - nas hipóteses do item 1 da alínea a e dos itens 1 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor resultante da aplicação do percentual de 52,65% sobre o valor de aquisição da gasolina saída da refinaria, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual de 211,21%;

II - nas hipóteses do item 2 da alínea a e do item 2 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor correspondente à parte do álcool etílico anidro carburante embutido na base de cálculo da gasolina "C", obtida mediante a utilização dos critérios previstos no Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1991;

III - nas hipóteses do item 3 da alínea a do inciso I e das alíneas a, c e d do inciso II, ambos do art. 2º, o valor da operação de que decorreu a saída do estabelecimento da destilaria;

IV - na hipótese da alínea b do inciso II do art. 2º, o valor da operação de que decorreu a saída do estabelecimento da destilaria, devendo o imposto ser apurado e pago juntamente com o imposto decorrente da saída do estabelecimento da destilaria destinatária, salvo se essa saída estiver alcançada pela suspensão ou diferimento, hipótese em que se aplicam esses tratamentos (art. 4º, II);

V - na hipótese da alínea a do inciso III do art. 2º, o valor da operação de que decorreu a saída do estabelecimento da distribuidora;

VI - na hipótese da alínea b do inciso III do art. 2º, o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, observado o disposto no §2º.

1º - Nas hipóteses dos incisos III e V do caput deste artigo, em se tratando de transferência, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor constante na Pauta de Referência Fiscal.

§2º - Na falta do preço a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo do imposto é o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de:

I - 36,05%, relativamente às operações cujo produto tenha sido adquirido em operações internas;

II - 68,72%, quanto às operações cujo produto tenha sido adquirido em unidade da Federação cuja alíquota interestadual seja de 7%;

III - 59,65%, relativamente às operações cujo produto tenha sido adquirido em unidade da Federação cuja alíquota interestadual seja de 12%.

CAPÍTULO VII

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 7º - O imposto a ser recolhido é o resultante da aplicação da alíquota de 25%, no caso de operações internas, e de 12%, no caso de operações interestaduais, sobre a base de cálculo obtida nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único - Nas hipóteses do item 3 da alínea a do inciso I e das alíneas a e c do inciso II, ambos do art. 2º, caso a destilaria seja detentora do respectivo regime especial, o imposto a recolher pode ser calculado observando-se as regras previstas no art. 69 do Anexo I (na redação dada pelo Decreto nº 9.011, de 29.12.97) ao Regulamento do ICMS.

Art. 8º - Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do art. 6º, a apuração do imposto deve ser feita englobadamente com a do imposto relativo à gasolina automotiva destinada a este Estado, pelo qual a refinaria de petróleo seja responsável pelo seu pagamento, na forma do Decreto nº 8.826, de 02 de maio de 1997.

§1º - Na apuração a que se refere o caput deste artigo, a ser feita com base nos dados fornecidos pelas distribuidoras de combustíveis, por meio dos relatórios ou das relações previstas no Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992, a refinaria deve:

I - apurar o imposto observando os procedimentos previstos no referido Convênio e tendo por base a quantidade de gasolina A;

II - acrescentar ao imposto apurado na forma do inciso anterior o imposto relativo ao álcool etílico anidro carburante correspondente às operações a que se referem o inciso I do art. 6º;

III - deduzir do imposto apurado na forma do inciso I o imposto correspondente às operações realizadas por distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação destinando álcool etílico anidro carburante a distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado.

§2º - Para efeito do acréscimo ou da dedução a que se referem os incisos II e III, considera-se também o álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina "C" objeto de operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras de combustíveis.

§3º - O imposto referido no inciso II do §1º, relativo ao álcool etílico anidro carburante, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de doze por cento sobre a base de cálculo obtida na forma do disposto no inciso I do art. 6º, relativamente às operações a que se referem o item 1 da alínea a e os itens 1 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º.

§4º - O imposto referido no inciso III do §1º, relativo ao álcool etílico anidro carburante, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual vigente no Estado remetente sobre o valor resultante da aplicação do percentual de redução previsto na Tabela IV do Anexo I ao Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992, para o referido Estado, sobre o valor da aquisição da gasolina saída do estabelecimento da refinaria, sem o valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado interestadual, previsto na Tabela III do Anexo I ao referido Convênio, para o mencionado Estado.

§5º - Independentemente de relatórios, a refinaria deve acrescentar ao imposto apurado na forma do inciso I do §1º deste artigo o imposto relativo ao álcool que ela adquirir diretamente das destilarias deste Estado, ainda que a sua remessa tenha sido feita a distribuidoras, deste ou de outro Estado.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 9º - O imposto deve ser recolhido:

I - no caso em que a responsabilidade seja da refinaria de petróleo, no prazo estabelecido no Decreto nº 8.826, de 02 de maio de 1997, juntamente com o imposto relativo às operações com gasolina automotiva;

II - no caso em que a responsabilidade seja da distribuidora de combustíveis localizada neste Estado:

a) até o dia 10 de cada mês, relativamente às aquisições e às operações de saída, inclusive as subseqüentes, realizadas na segunda quinzena do mês anterior;

b) até o dia 25 de cada mês, relativamente às aquisições e às operações de saída, inclusive as subseqüentes, realizadas na primeira quinzena do respectivo mês;

III - no caso em que a responsabilidade seja da destilaria de álcool:

a) até o dia 10 do mês subseqüente, relativamente às operações realizadas no mês anterior, exceto aquelas destinadas diretamente ao revendedor varejista, quando detentora de regime especial;

b) no momento da saída do álcool, quando não detentora de regime especial, e nas operações destinadas a revendedor varejista;

IV - até o dia 10 de cada mês no caso em que a responsabilidade seja da distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da Federação relativamente às operações realizadas no mês anterior destinando álcool a consumo final ou a revendedor varejista localizado neste Estado;

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS DESTILARIAS

Art. 10 - As destilarias devem elaborar relações mensais, relativamente às saídas de álcool carburante que promover, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o número e a data da nota fiscal de sua emissão;

II - a quantidade e a descrição do produto;

III - o valor da operação;

IV - o valor do imposto devido na própria operação, quando não suspenso ou diferido;

V - a base de cálculo para efeito de retenção do imposto, quando for o caso;

VI - o valor do imposto retido, quando for o caso;

VII - a identificação do destinatário, com a indicação do nome, do endereço e da inscrição estadual;

§1º - As relações a que se refere este artigo devem ser:

I - elaboradas uma relativamente às operações internas e outra relativamente às operações interestaduais;

II - encaminhadas à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, até o dia 5 do mês subseqüente ao da saída do álcool do estabelecimento da destilaria.

§2º - No mesmo prazo do parágrafo anterior, a destilaria deve encaminhar um demonstrativo, por período mensal, da produção, da aquisição, identificando o estabelecimento fornecedor, e do estoque, elaborado com base nos dados registrados no Livro de Produção Diária (LPD).

§3º - O cálculo do imposto na forma do disposto no parágrafo único do art. 7º ou a utilização do crédito na forma disposta no §1º do art. 13 vedam a apropriação, pelas destilarias, dos créditos destacados nos documentos fiscais acobertadores das mercadorias entradas ou dos serviços por elas recebidos (§3º do art. 69 do Anexo I ao Regulamento do ICMS).

CAPÍTULO X

DOS RELATÓRIOS A SEREM ELABORADOS POR DISTRIBUIDORAS LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (CONV. 105/92)

Art. 11 - As distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação devem elaborar, mensalmente:

I - o Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Anidro Realizada por Distribuidora, no modelo constate no Anexo III ao Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992, relativamente às aquisições de álcool etílico anidro carburante feitas junto a destilarias ou distribuidoras localizadas neste Estado (Conv. ICMS 105/92, Cl. 14ª, introduzida pelo Conv. ICMS 80/97);

II - relação das operações que realizarem destinando álcool a consumo final ou a revendedor varejista localizado neste Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o número e a data da nota fiscal de sua emissão;

b) a quantidade e a descrição do produto;

c) o valor da operação;

d) o valor do imposto devido na própria operação;

e) a base de cálculo para efeito de retenção do imposto;

f) o valor do imposto retido;

g) a identificação do destinatário, com a indicação do nome, do endereço da inscrição estadual.

§1º - No Relatório de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser incluído o álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina "C" que as distribuidoras receberem, por aquisição ou em transferência, de estabelecimentos de distribuidoras localizadas neste Estado, bem como o álcool anidro adquirido diretamente da refinaria que tenha por origem o Estado de Mato Grosso do Sul.

§2º - O relatório de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser elaborado em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - uma via para a refinaria de petróleo;

II - uma via para a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deste Estado;

III - uma via para a Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado da localização da distribuidora emitente do Relatório;

IV - uma via para a distribuidora emitente do Relatório.

§3º - A relação de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser elaborada em duas vias, com a seguinte destinação:

I - uma via para a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento deste Estado;

II - uma via para a distribuidora emitente da Relação.

§4º - As vias a que se referem os incisos I a III do §2º e o inciso I do parágrafo anterior devem ser remetidas aos respectivos destinatários até o dia 5 de cada mês, relativamente às operações realizadas no mês anterior.

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES DAS DISTRIBUIDORAS LOCALIZADAS NESTE ESTADO

Art. 12 - As distribuidoras localizadas neste Estado, respeitados os prazos e os períodos quinzenais a que se refere o inciso II do art. 9º, devem emitir e registrar os documentos relativos às entradas e saídas de álcool carburante que promover, bem como apurar o imposto a recolher, observando os procedimentos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único - No caso de operações de saídas interestaduais com gasolina "C", as distribuidoras devem:

I - observado o percentual de composição, indicar na respectiva Nota Fiscal a quantidade de álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina;

II - na hipótese em que o destinatário não seja distribuidora de combustíveis, elaborar o relatório a que se refere o art. 11, observando, quanto ao período, destinação das respectivas vias e prazo de remessa das mesmas, o disposto no referido artigo.

Art. 13 - No caso do álcool etílico anidro carburante, as distribuidoras de combustíveis devem registrar as Notas Fiscais relativas à sua aquisição na coluna "Outras", reservada ao registro das opera-ções sem crédito do imposto, do livro Registro de Entradas.

§1º - Relativamente às aquisições do álcool a que se refere este artigo, feitas junto às destilarias detentoras de regime especial, até 30 de abril de 1999, as distribuidoras de combustíveis podem apropriar, como crédito, para compensação com quaisquer débitos de ICMS, o valor correspondente a 7,25% do preço da gasolina "A" na refinaria, sem o ICMS, acrescido da margem de valor agregado de 211,21%, por litro de álcool, mediante o seu registro no Campo "007. Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as distribuidoras, caso venham realizar operações interestaduais com o álcool referido no caput deste artigo, devem estornar o crédito na proporção da quantidade saída e no valor equivalente a 3,84% do preço da gasolina "A" na refinaria, sem o ICMS, acrescido da margem de valor agregado de 211,21%, por litro de álcool, mediante o seu registro no Campo "002 - Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 14 - Em substituição ao sistema normal de registro das operações e de apuração do imposto a que se refere o art. 12, as distribuidoras podem adotar o seguinte critério, relativamente às operações com o álcool etílico hidratado carburante, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

I - registro das notas fiscais relativas à aquisição interna na coluna "Outras", reservada ao registro das operações sem crédito do imposto, do livro Registro de Entradas;

II - registro do valor correspondente ao crédito presumido a que se refere o art. 69 do Anexo I (na redação dada pelo Decreto nº 9.011, de 29.12.97) ao regulamento do ICMS e o parágrafo único do art. 7º deste Decreto, inclusive e, se for o caso, o relativo ao álcool etílico anidro carburante, no Campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

III - registro das notas fiscais relativas à saída, no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, inclusive do imposto devido por substituição tributária, que deve ser registrado na coluna "observações";

IV - apuração do imposto a recolher mediante o confronto do débito a que se refere o inciso anterior com o crédito a que se refere o inciso II.

Art. 15 - Até o dia 5 de cada mês, as distribuidoras a que se refere o art. 12 devem encaminhar à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento uma relação das entradas de álcool etílico carburante (anidro ou hidratado) no seu estabelecimento, ocorridas no mês anterior, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o número e a data da nota fiscal emitida pelo remetente;

II - a identificação do remetente, com a indicação do nome, do endereço e da inscrição estadual;

II - a quantidade e a descrição do produto;

III - o valor da operação (aquisição);

IV - o valor do imposto devido, quando não suspenso ou diferido.

Parágrafo único - Na relação de que trata este artigo devem ser indicados os estoques de álcool etílico anidro carburante e de álcool etílico hidratado carburante existentes no último dia do mês a que ela se referir.

Art. 16 - Aplica-se às distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado o disposto no art. 11, relativamente à entrada em seus estabelecimentos de álcool etílico anidro carburante cujos remetentes estejam localizados em outra unidade da Federação, destinando-se a via a que se refere o inciso III do seu §2º à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado da localização do remetente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - No que não estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se às operações com álcool carburante as disposições da legislação tributária vigente, especialmente as contidas no Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991).

Art. 18 - No caso de perda por evaporação ou por qualquer outro evento, a destilaria deve apresentar, por período quinzenal, um demonstrativo contendo as quantidades perdidas, com as respectivas justificativas.

§1º - Na hipótese de perda por motivo que não seja a evaporação, a destilaria deve:

I - informar, imediatamente, o fato ao setor de controle de combustíveis e lubrificantes do Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos da Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento;

II - apresentar ao setor referido no inciso anterior o laudo técnico relativo à ocorrência, emitido pelo órgão competente, no prazo de até 48 horas após a sua emissão.

§2º - No caso deste artigo, considera-se encerrado o diferimento do imposto relativo à operação de aquisição da respectiva cana-de-açúcar, caso em que, havendo também produção própria, o imposto deve ser calculado na proporção do que essa aquisição representar no total das entradas ocorridas no mês anterior.

Art. 19 - Fica a Secretaria de Finanças, Orçamento Planejamento autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Petróleo visando a delegar competência a funcionários do Fisco Estadual para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à distribuição e comercialização de combustíveis e propor a aplicação de penalidades em face de eventuais infrações dessas normas.

Art. 20 - Mediante autorização específica do Superintendente de Administração Tributária, expedida à vista de informação fiscal atestando a sua autenticidade, os saldos credores do imposto acumulados por distribuidores localizados neste Estado podem ser compensados na apuração do imposto devido diretamente ou por substituição tributária.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo o montante do crédito poderá ser apropriado, diretamente na escrita fiscal ou transferido ao contribuinte substituto (refinaria) mediante nota fiscal especialmente emitida para este fim.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1998.

Art. 22 - Fica revogado o Decreto nº 8.842, de 20 de maio de 1997.

Campo Grande, 8 de abril de 1998

Wilson Barbosa Martins
Governador

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Foram introduzidas alterações na pauta de Referência Fiscal relativa ao produto soja.

PORTARIA/SAT Nº 1.216, de 02.04.98
(DOE de 06.04.98)

"Altera os valores da Pauta de Referência Fiscal."

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do §1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18.12.86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto: "SOJA".

00500, Soja, ,

17625, Em grão,, a granel, Kg, 0,26

17638, Em grão ensacada, Sc 60Kg, 15,60

2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06.04.98.

Campo Grande, 02 de abril de 1998

José Carlos Gomes
Superintendente de Administração Tributária

PROGRAMA DE CORREÇÃO DE ACIDEZ DO SOLO

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, que prevê incentivo financeiro ao produtor cadastrado, de valor equivalente a vinte por cento do ICMS incidente sobre as operações com os produtos comercializados.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 327, de 31.03.98
(DOE de 06.04.98)

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo Decreto nº 8.880, de 23 de julho de 1997.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º do Decreto nº 8.880, de 23 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a operacionalização do Programa de Correção de Acidez do Solo, instituído pelo referido Decreto,

RESOLVEM:

DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Art. 1º - O Programa de Correção de Acidez do Solo tem por objetivo incentivar os produtores rurais a promoverem a correção da acidez do solo de suas propriedades, visando à recuperação e à manutenção do potencial produtivo do setor agropecuário.

DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA

Art. 2º - Para qualificar-se como beneficiário do Programa, o produtor rural deverá:

I - ser cadastrado no Programa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES ou por profissionais por ela credenciados;

II - executar as práticas, conservacionistas recomendadas pela Assistência Técnica;

III - apresentar à SEMADES, laudo técnico:

a) comprobatório da situação a que se refere o inciso anterior;

b) do plantio, no prazo máximo de trinta dias após a conclusão deste, contendo a mediação da respectiva área;

c) da produção em toneladas, por cultura, até o dia 30 de junho, no caso da safra de verão, e até 30 de outubro, no caso da safra de inverno e da safrinha, do ano a que elas se referem;

IV - requisitar a emissão da Nota Fiscal de Produtor, com o destaque e o recolhimento do imposto, quando devido, relativamente às operações que realizar;

V - exigir do destinatário a emissão da correspondente nota fiscal, relativa à entrada dos produtos no seu estabelecimento, contendo, quando devido, o destaque do imposto.

§1º - Poderá ser inscrito no Programa qualquer produtor rural interessado na correção da acidez do solo de sua propriedade.

§2º - No cadastro deverão ser indicadas as coordenadas geográficas do ponto central da área informada para efeito do incentivo.

DO INCENTIVO

Art. 3º - O produtor rural que se cadastrar no Programa e atender aos demais requisitos desta Resolução terá direito ao incentivo denominado "Bônus Calcário", equivalente ao valor de vinte por cento do ICMS incidente sobre as operações com os produtos comercializados, resultantes das safras agrícolas 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, incluídas as safras de inverno e as safrinhas de 1999, 2000 e 2001.

§1º - Para efeito de cálculo do valor do incentivo, consideram-se também os produtos que, embora tenham sido produzidos para semente, forem comercializados sem esta característica, com tributação regular do ICMS ou com o benefício do diferimento.

§2º - O incentivo fica condicionado a que o produtor rural não aproveite qualquer outro benefício fiscal, nem utilize quaisquer créditos fiscais do ICMS, relativos às operações alcançadas.

Art. 4º - O valor do "Bônus Calcário" será obtido mediante a utilização do seguinte critério:

I - multiplica-se a quantidade comercializada pelo valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, expurgado do valor do frete, se este estiver integrado no valor da Pauta;

II - sobre o resultado obtido na forma do inciso anterior aplica-se a alíquota do ICMS incidentes nas respectivas operações;

III - ao resultado do inciso II aplica-se o percentual de vinte por cento.

Parágrafo único - Para os efeitos do que dispõe o inciso I, observar-se-á o valor da Pauta vigente no dia 1º, relativamente às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na primeira quinzena do respectivo mês, e, no dia 16, quanto às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na segunda quinzena do respectivo mês.

Art. 6º - O certificado relativo ao "Bônus Calcário" será emitido pela Agência Fazendária com base nas notas fiscais emitidas pelos adquirentes dos produtos, relativamente à entrada dos produtos nos seus estabelecimentos (art. 2º, V).

Parágrafo único - O "Bônus Calcário" poderá ser utilizado pelo produtor exclusivamente para o pagamento relativo à compra de calcário junto a moinho do referido produto estabelecido neste Estado, excluídas as despesas com frete, e somente após a comercialização da safra 1998/1999.

Art. 7º - Nas compras de calcário realizadas neste Estado pelo produtor rural portador do certificado a que se refere o artigo anterior, fica o moinho vendedor obrigado a aceitar, como pagamento ou parte deste, o valor do "Bônus Calcário" constante no referido certificado.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o moinho poderá, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS, compensar o valor do "Bônus Calcário" com o débito do ICMS devido no período do recebimento do respectivo certificado, ou subseqüentes, independentemente da operação que lhe deu origem.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DO CONTROLE RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES BENEFICIADAS

Art. 8º - Todas as operações de venda realizadas pelo produtor cadastrado no Programa de que trata esta Resolução deverão ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária.

§1º - No caso de emissão de Nota Fiscal de Produtor, série especial, esta deverá ser substituída pela Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária, até o dia vinte do respectivo mês, relativamente às operações realizadas na primeira quinzena, e até o dia cinco do mês subseqüente, relativamente às operações realizadas na segunda quinzena.

§2º - Respeitadas as destinações das suas vias, as Notas Fiscais de Produtor (emitidas na AGENFA) deverão ser arquivadas em ordem cronológica, pelos remetentes e destinatários das mercadorias, ficando à disposição do Fisco.

§3º - Os estabelecimentos deste Estado, adquirentes de mercadorias abrangidas pelo Programa, deverão emitir uma Nota Fiscal correspondente a cada operação de aquisição.

Art. 9º - A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior deverá ser emitida contendo, além das indicações exigidas regulamentarmente, o número do cadastro do produtor no Programa.

Parágrafo único - O número do cadastro no Programa deverá ser inserido no campo destinado ao nome do remetente, após a indicação do nome do produtor.

Art. 10 - A SEMADES remeterá à SEFOP relação dos produtores rurais cadastrados e aptos a receberem o "Bônus Calcário", informando o volume da produção a ser incentivada.

Art. 11 - Compete:

I - à Superintendência de Administração Tributária, por intermédio do Núcleo de Monitoramento de Produtores Rurais e Pequenos Contribuintes da SEFOP, operacionalizar e coordenar o controle das operações promovidas pelo produtor rural beneficiário.

II - à Agência Fazendária do domicílio fiscal do produtor rural beneficiário exercer o controle das operações a que se refere o inciso anterior.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Constatadas quaisquer irregularidades relativas a obrigações fiscais, principal ou acessórias, a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFOP suspenderá a concessão do benefício ao contribuinte infrator, comunicando o fato à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES.

Art. 13 - A constatação de quaisquer irregularidades tendentes a aumentar o valor do incentivo (Bônus) a ser pago ou, de qualquer forma, a ocultar o verdadeiro volume da produção ou da comercialização, ou decorrentes da inobservância das regras estabelecidas nesta Resolução, ensejará a aplicação das sanções administrativas, civis, fiscais e penais cabíveis, sem prejuízo da incidência, sobre os valores devidos, da atualização monetária e dos acréscimos legais.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também e no que couber, aos agentes da assistência técnica, que ficam sujeitos, inclusive, ao descredenciamento do Programa, com a conseqüente comunicação ao Conselho de Classe Profissional.

Art. 14 - Quaisquer orientações serão prestadas pelos agentes da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFOP e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, observadas as respectivas áreas de atuação.

Art. 15 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 1998

Celso de Souza Martins

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, que prevê incentivo financeiro ao produtor cadastrado, de valor equivalente a oitenta, sessenta e quarenta por cento do ICMS incidente sobre as operações decorrentes da venda dos produtos resultantes do plantio realizado.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 328, de 31.03.98
(DOE de 06.04.98)

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto nº 8.881, de 23 de julho de 1997.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º do Decreto nº 8.881, de 23 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a operacionalização do Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo referido Decreto, resolvem:

DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Art. 1º - O Programa de Apoio à Reforma de Pastagem tem por objetivo incentivar os produtores rurais a utilizarem as áreas degradadas, ocupadas com pastagem, no plantio de grãos, com a finalidade de recuperar essas áreas e, conseqüentemente, aumentar a produção agrícola, tanto para o plantio de grãos como para a formação de novas pastagens.

DA COMPETÊNCIA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 2º - São competentes para a operacionalização do Programa:

I - os funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, designados pelo seu titular, no que se refere à coordenação das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos projetos relativos à utilização das áreas degradadas bem como o acompanhamento e o controle das ações nelas desenvolvidas pelo produtor;

II - os funcionários da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFOP, designados pelo seu titular, no que se refere ao controle das operações realizadas pelo produtor relativamente à produção incentivada, e às formalidades necessárias à concessão do benefício.

Art. 3º - Compete aos operadores do Programa, observadas as demais regras desta Resolução:

I - implementar as medidas necessárias ao desenvolvimento do Programa;

II - promover o cadastramento dos produtores;

III - fornecer subsídios à SEFOP, para apuração e controle dos volumes produzidos e comercializados, tendo em vista a verificação da regularidade fiscal e do pagamento do incentivo financeiro ao produtor.

IV - sugerir mudanças no Programa, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar, retardar ou minimizar as ações previstas;

V - praticar os atos que forem determinados, autorizados ou solicitados pelos titulares das respectivas pastas, no âmbito da competência a que se refere os incisos I e III do artigo anterior;

VI - avaliar o desenvolvimento do Programa, divulgando os seus resultados.

DO CREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS

Art. 4º - Os profissionais liberais ou empresas de assistência técnica privada, legalmente habilitados para o exercício da respectiva profissão ou atividade, poderão ser credenciados para prestarem assistência técnica no âmbito do Programa.

Parágrafo único - Os profissionais ou empresas referidos neste artigo deverão prestar as informações técnicas de forma padronizada, estabelecida pela SEMADES.

DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA

Art. 5º - Para qualificar-se como beneficiário do Programa, o produtor rural deverá:

I - inscrever-se no cadastro da SEMADES;

II - adotar as práticas conservacionistas recomendadas pela assistência técnica;

III - apresentar, à SEMADES, o laudo técnico:

a) comprobatório da situação a que se refere o inciso anterior, conforme modelo elaborado pela SEMADES, anexado ao laudo técnico do plantio;

b) do plantio, por cultura, no prazo máximo de trinta dias após o seu encerramento, com a medição da respetiva área;

c) da produção em toneladas, por cultura, até o dia 30 de junho, no caso da safra de verão, e até o dia 31 de outubro, no caso da safra de inverno e da safrinha, do ano a que se referirem;

IV - realizar a venda dos produtos colhidos, resultantes da produção incentivada:

a) a estabelecimento detentor de Regime Especial junto à SEFOP, nos casos de operações internas com o diferimento do pagamento do imposto;

b) com o pagamento do ICMS no ato das saídas das mercadorias, no caso de operações tributadas, internas ou interestaduais.

§1º - Os laudos técnicos deverão ser:

I - expedidos por profissionais legalmente habilitados e, na forma do art. 4º desta Resolução, credenciados para o Programa;

II - individualizados:

a) por espécie de cultura, exceto quanto àquele a que se refere a alínea a do inciso III do caput deste artigo;

b) por área de produção, contendo, obrigatoriamente, o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§2º - O laudo técnico a que se refere a alínea c do inciso III do caput deste artigo deverá ser acompanhado de relatórios, contendo:

I - os números das Notas Fiscais emitidas;

II - a quantidade comercializada;

III - o nome ou a razão social e a inscrição estadual do adquirente das mercadorias, no caso de comercialização, ou do estabelecimento depositante, no caso de permanência de produtos em estoque, ainda não comercializados;

IV - a quantidade do produto classificado como grão ou semente.

§3º - O produtor rural beneficiário entregará à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal cópia do laudo técnico a que se refere a alínea c do inciso III do caput deste artigo.

Art. 6º - Poderá ser inscrito no cadastro da SEMADES qualquer produtor rural interessado na recuperação de área de solo degradado, mediante a exploração agrícola.

§1º - A inscrição deverá ser feita nos escritórios locais da EMPAER, que atuará, nesta atividade, como entidade delegada da SEMADES.

§2º - Não se deferirá qualquer inscrição no referido cadastro sem a participação da EMPAER.

§3º - É assegurado aos funcionários que atuam na fiscalização dos tributos estaduais o livre acesso ao cadastro referido neste artigo.

DO INCENTIVO

Art. 7º - O produtor rural que atender o disposto no art. 6º e aos demais requisitos desta Resolução terá direito a um incentivo financeiro de valor equivalente a oitenta, sessenta e quarenta por cento do ICMS incidente sobre as operações decorrentes da venda dos produtos resultantes do plantio realizado na área incentivada, respectivamente, nas safras de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001 incluídas as safras de inverno e as safrinhas de 1999 e 2000/2001.

§1º - Para efeito de cálculo do valor do incentivo, consideram-se também os produtos que, embora tenham sido produzidos para semente, forem comercializados sem esta característica, com tributação regular do ICMS ou com o benefício do diferimento.

§2º - O incentivo fica condicionado a que o produtor não aproveite quaisquer créditos fiscais do ICMS, relativos às operações por ele alcançadas.

Art. 8º - O valor do incentivo será obtido mediante a utilização do seguinte critério:

I - multiplica-se a quantidade comercializada pelo valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, expurgado do valor do frete, se este estiver integrado no valor da Pauta;

II - sobre o resultado obtido na forma do inciso anterior, aplica-se a alíquota do ICMS incidente nas respectivas operações;

III - ao resultado obtido na forma do inciso II, aplica-se o percentual de incentivo previsto no Art. 7º.

Parágrafo único - Para efeito do que dispõe o inciso I, observar-se-á o valor da Pauta vigente no dia 1º, relativamente às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na primeira quinzena do respectivo mês, e, no dia 16, quanto às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na segunda quinzena do respectivo mês.

Art. 9º - Nas operações internas, alcançadas pelo diferimento do imposto, realizadas pelo produtor, com produtos beneficiados pelo Programa, fica o adquirente obrigado a pagar, ao produtor, mediante recibo, o valor relativo ao incentivo.

§1º - O pagamento deverá ser feito até a data limite estalecida para pagamento do imposto devido pelo adquirente relativamente ao período no qual ocorreu a aquisição dos produtos beneficiados.

§2º - O recibo deverá conter o nome do Banco e o número do cheque correspondente, e ser anexado à 1ª via da Nota Fiscal do Produtor a que se refere o art. 12, para as devidas verificações fisco-contábeis.

§3º - Na hipótese deste artigo, o adquirente poderá compensar o valor pago com o débito do ICMS relativo ao período no qual ocorreu a aquisição, ou subseqüentes, independentemente das operações que lhe deram origem, mediante o seu registro no campo 14 - Deduções - do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 10 - Nas operações internas ou interestaduais que realizar, com produtos beneficiados pelo Programa, e com tributação regular, o produtor poderá deduzir do imposto a pagar o valor relativo ao incentivo correspondente à operação, observado o disposto no art. 13, §3º.

Art. 11 - O incentivo, por safra, fica limitado à quantidade colhida, constante no relatório de colheita (art. 5º, III, c).

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DO CONTROLE DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS

Art. 12 - Todas as operações de venda realizadas pelo produtor cadastrado no Programa, inclusive aquelas não alcançadas pelo benefício, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária.

§1º - No caso de emissão de Nota Fiscal de Produtor, série especial, esta deverá ser substituída pela Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária, até o dia vinte do respectivo mês, relativamente às operações realizadas na primeira quinzena, e até o dia cinco do mês subseqüente, relativamente às operações realizadas na segunda quinzena.

§2º - Respeitadas as destinações das suas vias, as Notas Fiscais de Produtor (emitidas na AGENFA) deverão ser arquivadas em ordem cronológica pelos remetentes e destinatários das mercadorias, ficando à disposição do fisco.

§3º - Os estabelecimentos deste Estado, adquirentes das mercadorias abrangidas pelo Programa, deverão emitir a Nota Fiscal correspondente a cada operação de aquisição.

Art. 13 - As Notas Fiscais de Produtor, a que se refere o artigo anterior, deverão ser emitidas contendo, além das indicações exigidas regulamentarmente:

I - no campo 11, após a indicação do nome do produtor remetente, o número do seu cadastro no Programa;

II - no campo 22, após a identificação do destinatário, o número do Processo ou do ato concessivo do seu Regime Especial;

III - no campo 41:

a) a indicação da quantidade incentivada ou do seu saldo anterior, da quantidade correspondente à respectiva operação e do saldo atual;

b) a expressão "Programa de Apoio à Recuperação de Pastagens, instituído pelo Decreto nº 8.881, de 23 de julho de 1997".

§1º - Ficam vedadas as indicações a que se referem os incisos I e II nas notas fiscais correspondentes às operações interestaduais.

§2º - No caso de operações internas, alcançadas pelo diferimento do imposto, a Nota Fiscal de Produtor deverá conter, ainda:

I - no campo 61 (alíquota), o percentual correspondente à carga tributária a que está sujeita a operação;

II - no campo 63 (valor do imposto), o valor do imposto;

III - no campo 65 (crédito), o valor do incentivo.

§3º - No caso de operações internas, tributadas regularmente, ou interestaduais, a Nota Fiscal de Produtor deverá conter, ainda:

I - no campo 61 (alíquota), a alíquota interestadual, nas operações interestaduais, ou o percentual correspondente à carga tributária a que está sujeita a operação, nas operações internas.

II - no campo 63 (valor do imposto), o valor do imposto;

III - no campo 65 (crédito), o valor do incentivo financeiro;

§4º - Para os efeitos da concessão do benefício, não serão válidas as Notas Fiscais emitidas em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior.

Art. 14 - A SEMADES remeterá à SEFOP:

I - imediatamente após o plantio, o laudo técnico a que se refere o art. 5º, III, b, identificando a estimativa da produção;

II - após a colheita, o laudo técnico a que se refere o art. 5º, III, c, identificando a produção efetiva.

Parágrafo único - Enquanto não estiver disponível o relatório identificando a produção efetiva (inc. II), o benefício será concedido com base no relatório da estimativa da produção (inc. I).

Art. 15 - A AGENFA do domicílio fiscal do produtor cadastrado deverá exercer o controle das operações por ele promovidas, visando limitar a concessão do benefício à:

I - quantidade constante no laudo técnico a que se refere o inciso I do artigo anterior (estimativa de produção), até que seja remetido o laudo técnico a que se refere o inciso II do citado artigo (produção efetiva);

II - quantidade constante no laudo técnico a que se refere o inciso II do artigo anterior (produção efetiva), na respectiva safra.

Parágrafo único - Compete à Coordenadoria de Fiscalização da Agricultura da SEFOP operacionalizar e coordenar o controle de que trata este artigo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O produtor que receber o incentivo financeiro ou deduzi-lo do imposto a pagar fica obrigado a depositar em conta específica da EMPAER, cinco por cento do seu valor, a título de apoio à coordenação do Programa.

§1º - A comprovação do depósito da importância a que se refere este artigo deverá ser efetuada juntamente com a entrega do relatório de plantio da safra posterior à ensejadora do incentivo.

§2º - A falta do depósito a que se refere este artigo acarretará a suspensão da inscrição do produtor no Programa.

Art. 17 -Constatadas quaisquer irregularidades relativas a obrigações fiscais, principal ou acessórias, a SEFOP suspenderá a concessão do benefício ao contribuinte infrator, comunicando o fato à SEMADES.

Parágrafo único- O produtor somente terá restabelecida a sua condição de beneficiário após regularizar a sua situação perante o Fisco.

Art. 18 - A constatação de quaisquer irregularidades tendentes a aumentar o valor do incentivo a ser pago ou, de qualquer forma, a ocultar o verdadeiro volume da produção ou da comercialização, ou decorrentes da inobservância das regras estabelecidas nesta Resolução, ensejará a aplicação das sanções administrativas, civis, fiscais e penas cabíveis, sem prejuízo de incidência, sobre os valores devidos, da atualização monetária e dos acréscimos legais.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também, e no que couber, aos agentes da assistência técnica, que ficam sujeitos, inclusive, ao descredenciamento do Programa, com a conseqüente comunicação do fato ao Conselho de Classe Profissional.

Art. 19 - Quaisquer orientações serão prestadas pelos agentes da SEFOP e da SEMADES, observadas as respectivas áreas de atuação.

Art. 20 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 1998

Celso de Souza Martins
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

PROGRAMA DE APOIO REGIONAL À PRODUÇÃO DIFERENCIADA

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, que prevê incentivo financeiro ao valor equivalente a até setenta por cento do ICMS incidente sobre as operações decorrentes da venda de algodão.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 329, de 31.03.98
(DOE de 06.04.98)

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 8.883, de 23 de julho de 1997

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 3º do Decreto nº 8.883, de 23 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a operacionalização do Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 8.883, de 23 de julho de 1997,

RESOLVEM:

DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Art. 1º - O Programa de Apoio Regional à Produção Diferenciada tem por objetivo estimular os produtores rurais a promoverem a cultura do algodão nas seguintes microrregiões:

I - MR - 003 - ALTO TAQUARI (Alcinópolis, Camapuã, Coxim, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora);

II - MR - 005 - CASSILÂNDIA (Cassilândia, Chapadão do Sul e Costa Rica);

III - MR - 010 - DOURADOS (Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Caarapó, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Itaporã, Juti, Laguna Caarapã, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Ponta Porã, Rio Brilhante e Vicentina);

IV - MR - 011 - IGUATEMI (Angélica, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Eldorado, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jateí, Mundo Novo, Naviraí, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru).

DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA

Art. 2º - Para qualificar-se como beneficiário do Programa, o produtor rural deverá:

I - inscrever-se no cadastro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES;

II - executar um projeto técnico de controle à erosão, com ajuste e manutenção do potencial produtivo do solo;

III - apresentar, à SEMADES, laudo técnico:

a) comprobatório da situação a que se refere o inciso anterior;

b) do plantio, no prazo máximo de trinta dias após o seu encerramento, com a mediação da respectiva área;

c) da estimativa da produção, realizada na fase de maturação da cultura, inclusive relatando as condições climáticas e fitossanitárias que porventura possam afetar a qualidade do produto final, até o dia 1º de março, se o seu estabelecimento estiver localizado na região Centro-Sul, e até o dia 15 de maio, se na região Centro-Norte;

d) da produção em toneladas ou quilogramas, até o dia 30 de junho, se o seu estabelecimento estiver localizado na região Centro-Sul, e até o dia 15 de agosto, se na região Centro-Norte;

IV - realizar venda do algodão colhido e alcançado pelo incentivo:

a) a estabelecimento detentor de Regime Especial junto à SEFOP, no caso de operações internas com o diferimento do pagamento do imposto;

b) com o pagamento do ICMS no momento das saídas das mercadorias, no caso de operações tributadas, internas ou interestaduais.

§1º - Os laudos técnicos deverão ser:

I - expedidos por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciados para o Programa ou que estejam com o seu credenciamento atualizado para os Programas TERRA VIVA ou FRONTEIRA DO FUTURO;

II - individualizados por área de produção, contendo, obrigatoriamente, o número da inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§2º - O laudo técnico a que se refere alínea d do inciso III do caput deverá ser acompanhado de relatórios contendo:

a) os números das Notas Fiscais emitidas;

b) a quantidade comercializada do produto;

c) o nome ou a razão social e a inscrição estadual dos adquirentes do algodão, no caso de comercialização, ou do estabelecimento depositante, no caso de permanência do produto em estoque, ainda não comercializado;

d) a quantidade do produto classificado como algodão, simplesmente, ou como semente.

§3º - O produtor rural beneficiário entregará na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal cópia do laudo técnico a que se refere a alínea d do inciso III do caput deste artigo.

§4º - Para a safra 1997/1998, aplica-se, no que couber, o disposto nesta Resolução.

DO INCENTIVO

Art. 3º - O produtor que, inscrito no Programa, obtiver produtividade superior à média a que se refere o art. 4º e atender aos demais requisitos desta Resolução terá direito a um incentivo financeiro de valor equivalente a até setenta por cento do ICMS incidente sobre as operações decorrentes da venda do algodão resultante do plantio efe<%6>tuado em estabelecimento compreendido na área das microrregiões referidas no artigo 1º.

§1º - Para efeito de cálculo do valor do incentivo, considera-se também o algodão que, embora tenha sido produzido para semente, for destinado à comercialização sem esta característica, com tributação regular do ICMS, ou com o diferimento do imposto.

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a quantidade do produto deverá ser incluído no Boletim de Estoque, com a observação de que se trata de algodão que não atingiu a classificação como semente.

§3º - A concessão do benefício fica condicionada a que o produtor:

I - não aproveite quaisquer créditos fiscais do ICMS, relativos às operações por ele alcançadas;

II - comprove a emissão dos documentos fiscais relativos à venda da produção não incentivada.

Art. 4º - Somente terá direito ao incentivo o produtor que obtiver produtividade superior à média estabelecida para a localidade onde se encontra o estabelecimento produtor.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será adotada:

I - para a safra 1997/1998, a média de produtividade:

a) do município onde se realizar o plantio, estabelecida pela SEMADES, com base no programa Terra Viva, reformulado pelo Decreto nº 8.422, de 28 de dezembro de 1995;

b) da microrregião onde se realizar o plantio, na falta da média a que se refere a alínea anterior;

c) das microrregiões alcançadas pelo Programa, na falta das médias a que se referem as alíneas anteriores;

II - para as safras seguintes, observado o disposto no inciso antecedente, a média de produtividade:

a) dos produtores inscritos no Programa, na safra anterior;

b) da safra anterior a que se refere a alínea antecedente caso a média da safra nela referida não apresente incremento positivo.

Art. 5º - Ressalvado o disposto no 3º, o valor do incentivo será obtido mediante a utilização do seguinte critério:

I - multiplica-se a quantidade comercializada do produto pelo valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, expurgado do valor do frete, caso este estiver integrado no valor da Pauta;

II - ao resultado obtido na forma do inciso anterior aplica-se o percentual correspondente a cinqüenta por cento da alíquota do ICMS aplicável às operações internas, ou, caso as operações estejam beneficiadas com redução de base de cálculo ou crédito presumido, do percentual correspondente à carga tributária líquida;

III - multiplica-se o resultado obtido na forma do inciso anterior por:

a) 1,0 no caso da fibra padrão até o tipo 7/0;

b) 1,2, no caso da fibra padrão do tipo 6/7;

c) 1,3, no caso da fibra padrão do tipo 6/0;

d) 1,4, no caso da fibra padrão acima de 5/6.

§1º - O critério a que se refere este artigo compreende a utilização da fórmula VI = VPO x 1/2 ICMS x Iq, em que:

I - VI representa o valor do incentivo;

II - VPO representa o valor da produção;

III - 1/2 ICMS representa os cinqüenta por cento da alíquota do imposto ou da carga tributária;

IV - Iq representa o índice de qualidade (caput, III);

§2º - Para efeito do que dispõe:

I - o inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o valor da Pauta vigente no dia 1º, relativamente às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na primeira quinzena do respectivo mês, e, no dia 16, quanto às operações cujas notas fiscais de produtor tenham sido emitidas na segunda quinzena do respectivo mês;

II - o inciso III do caput deste artigo, a classificação do algodão deverá ser feita pelo Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO ou por instituição devidamente credenciada.

§3º - No caso de algodão em caroço, o valor do incentivo será obtido aplicando-se o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

§4º - O valor do incentivo será calculado pela SEFOP, por safra, separadamente.

Art. 6º - Nas operações internas, alcançadas pelo diferimento do imposto, realizadas pelo produtor, com produtos beneficiados pelo Programa, fica o adquirente obrigado a pagar, ao produtor, mediante recibo, o valor relativo ao incentivo.

§1º - O pagamento deverá ser feito até a data-limite estabelecida para pagamento do imposto devido pelo adquirente, relativamente ao período no qual ocorreu a aquisição do algodão.

§2º - O recibo deverá conter o nome do Banco e o número do cheque correspondente, e ser anexado à 1ª via da Nota Fiscal do Produtor a que se refere o art. 9º, para as devidas verificações fisco-contábeis.

§3º - Na hipótese deste artigo, o adquirente poderá, compensar o valor pago com o débito do ICMS relativo ao período no qual ocorreu a aquisição, ou subseqüentes, independentemente das operações que lhe deram origem, mediante o seu registro no campo 14 - Deduções - do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 7º - Nas operações internas ou interestaduais que realizar, com produtos beneficiados pelo Programa, e com tributação regular, o produtor poderá deduzir do imposto a pagar o valor relativo ao incentivo correspondente à operação, observado o disposto no art. 10, §3º.

Art. 8º - O incentivo, por safra, fica limitado à quantidade colhida, constante no relatório de colheita (art. 2º, III, d).

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DO CONTROLE DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS

Art. 9º - Todas as operações de venda realizadas pelo produtor cadastrado no Programa, inclusive aquelas não alcançadas pelo benefício de que trata esta Resolução, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária.

§1º - No caso de emissão de Nota Fiscal de Produtor, série especial, esta deverá ser substituído pela Nota Fiscal de Produtor, emitida na Agência Fazendária, até o dia vinte do respectivo mês, relativamente às operações realizadas na primeira quinzena, e até o dia cinco do mês subseqüente, relativamente às operações realizadas na segunda quinzena.

§2º - Respeitadas as destinações das suas vias, as Notas Fiscais de Produtor (emitidas na AGENFA) deverão ser arquivadas em ordem cronológica pelos remetentes e destinatários das mercadorias, ficando à disposição do fisco.

§3º - Os estabelecimentos deste Estado, adquirentes das mercadorias abrangidas pelo Programa, deverão emitir uma Nota Fiscal correspondente a cada operação de aquisição.

Art. 10 - As Notas Fiscais de Produtor, a que se refere o artigo anterior, observado o disposto no §1º, deverão ser emitidas contendo, além das indicações exigidas regulamentarmente:

I - no campo 11, após a identificação do produtor remetente, o número da sua inscrição no cadastro da SEMADES;

II - no campo 22, após a identificação do destinatário, o número do Processo ou do ato concessivo do seu Regime Especial pela SEFOP;

III - no campo 41:

a) a indicação da quantidade incentivada ou do seu saldo anterior, da quantidade correspondente à respectiva operação e do saldo atual;

b) a expressão "Programa de Apoio à Regional à Produção Diferenciada", instituído pelo Decreto nº 8.883, de 23 de julho de 1997".

§1º - Ficam vedadas as indicações a que se referem os incisos I e II em relação às notas fiscais correspondentes às operações interestaduais.

§2º - No caso de operações internas, alcançadas pelo diferimento do imposto, a Nota Fiscal do Produtor deverá conter, ainda:

I - no campo 61 (alíquota), o percentual correspondente à carga tributária a que está sujeita a operação;

II - no campo 63 (valor do imposto), o valor do imposto;

III - no campo 65 (crédito), o valor do incentivo.

§3º - No caso de operações internas, tributadas regularmente, ou interestaduais, a Nota Fiscal de Produtor deverá conter, ainda:

I - no campo 61 (alíquota), a alíquota interestadual, nas operações interestaduais, ou o percentual correspondente à carga tributária a que está sujeita a operação, nas operações internas;

II - no campo 63 (valor do imposto), o valor do imposto;

III - no campo 65 (crédito), o valor do incentivo financeiro.

§4º - Para os efeitos da concessão do benefício, não serão válidas as Notas Fiscais emitidas em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior.

Art. 11 - A SEMADES remeterá à SEFOP:

I - imediatamente após o plantio, o laudo técnico a que se refere o art. 2º, III c, identificando a estimativa da produção;

II - após a colheita, o laudo técnico a que se refere o art. 2º, III, d, identificando a produção efetiva.

Parágrafo único - Os relatórios a que se refere este artigo poderão ser fornecidos em meio magnético.

Art. 12 - A AGENFA do domicílio fiscal do produtor cadastrado deverá exercer o controle das operações por ele promovidas, visando limitar a concessão do benefício à:

I - quantidade constante no laudo técnico a que se refere o inciso I do artigo anterior (estimativa de produção), até que seja remetido o laudo técnico referido no inciso II do citado artigo (produção efetiva);

II - quantidade constante no laudo técnico a que se refere o inciso II do artigo anterior (produção efetiva), na respectiva safra.

Parágrafo único - Compete à Superintendência de Administração Tributária, por meio do Núcleo de Monitoramente de Produtores Rurais e Pequenos Contribuintes da SEFOP, operacionalizar e coordenar o controle de que trata este artigo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O produtor que receber o incentivo financeiro ou deduzi-lo do imposto a pagar fica obrigado a depositar em conta específica da EMPAER, cinco por cento do seu valor, a título de apoio à coordenação do Programa.

§1º - A comprovação da depósito de importância a que se refere este artigo deverá ser feita juntamente com a entrega do relatório de plantio da safra posterior à ensejadora do incentivo.

§2º - A falta do depósito a que se refere este artigo acarretará a suspensão da inscrição do produtor no Programa.

Art. 14 - Constatadas quaisquer irregularidades relativas a obrigações fiscais, principal ou acessórias, a SEFOP suspenderá a concessão do benefício ao contribuinte inadimplente, comunicando o fato à SEMADES.

Parágrafo único - O produtor somente terá restabelecida a sua condição de beneficiário após regularizar a sua situação perante o Fisco.

Art. 15 - A constatação de quaisquer irregularidades tendentes a aumentar o valor do incentivo a ser pago ou, de qualquer forma, a ocultar o verdadeiro volume da produção ou da comercialização, ou decorrentes da inobservância das regras estabelecidas nesta Resolução, ensejará a aplicação das sanções administrativas, civis fiscais e penas cabíveis, sem prejuízo de incidência, sobre os valores devidos, da atualização monetária e dos acréscimos legais.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se, também e no que couber, aos agentes da assistência técnica, que ficam sujeitos, inclusive, ao descredenciamento do Programa, com a conseqüente comunicação do fato ao Conselho de Classe Profissional.

Art. 16 - Quaisquer orientação serão prestadas pelos agentes da SEFOP e da SEMADES, observadas as respectivas áreas de atuação.

Art. 17 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 1998

Celso de Souza Martins
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

ITBI
PROGRAMA ESTADUAL DE COLONIZAÇÃO PRIVADA POR MEIO DE SISTEMAS DE COOPERATIVAS E EMPRESAS INTEGRADORAS (PRÓ-COLONO)

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a operacionalização do Programa Pró-Colono, que prevê incentivo fiscal correspondente à redução do ITBI.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADES/SEFOP Nº 330, de 31.03.98
(DOE de 06.04.98)

Dispõe sobre a operacionalização do Programa Estadual de Colonização Privada por meio de Sistemas de Cooperativas e Empresas Integradoras (PRÓ-COLONO).

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes deferem o art. 2º do Decreto nº 8.882, de 23 de julho de 1997 e,

CONSIDERANDO a necessidade de normatização e operacionalização das ações para o cumprimento do que dispõe o referido Decreto,

RESOLVEM:

Art. 1º - O Programa Estadual de Colonização Privada por meio de Sistemas de Cooperativas e Empresas Integradoras (PRÓ-COLONO), será implementado mediante acordos de cooperação técnica entre os três níveis de Governo, em parceria com empresas privadas ou pessoas físicas de notória especialização, devidamente credenciadas.

Art. 2º - Este Programa será implementado em áreas estratégicas do Estado, através de medidas diferenciadas de incentivos, tendo uma visão integrada e sistêmica, que envolvam os diversos agentes públicos e privados, ligados à agropecuária e à agroindústria.

Art. 3º - As Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento exercerão a coordenação do Programa, assegurando o devido assessoramento técnico, através de seus órgãos vinculados ou mediante credenciamento de empresas ou profissionais habilitados.

Art. 4º - Poderão ser cadastradas pessoas físicas, empresas e cooperativas de agricultores e agroindústrias que atendam aos pré-requisitos definidos pelo Programa.

Art. 5º - O Programa terá como incentivos: redução do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), prioridade na execução de investimentos em infra-estrutura econômica e social e apoio institucional na captação de recursos de fontes nacionais e internacionais.

Art. 6º - Os participantes do Programa deverão estar quites com as obrigações fiscais, devendo atender às normas fixadas por sua coordenação.

Art. 7º - Os empreendimentos aprovados serão devidamente monitorados até a emancipação dos mesmos.

Art. 8º - Os beneficiários do Programa deverão assegurar parcela de 2% sobre os incentivos fiscais diretamente concedidos pelo Governo do Estado para custear despesas de administração e controle do Programa.

Art. 9º - O não cumprimento das normas operacionais do Programa implicará em suspensão dos benefícios fixados.

Art. 10 - Os Secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, fixarão as normas complementares do Programa no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 11 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 31 de março de 1998

Celso de Souza Martins
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

ASSUNTOS DIVERSOS
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos (hotéis, ranchos pesqueiros, balneários, campings etc.).

RESOLUÇÃO SEMADES/Nº 331, de 01.04.98
(DOE de 08.04.98)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos turísticos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual e, considerando o que estabelece o artigo 10 da Lei nº 90, de 02 de junho de 1980, bem como as prerrogativas constantes do artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 4.625, de 07 de junho de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a ser fornecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, os empreendimentos turísticos e/ou recreativos a seguir especificados:

I - aqueles situados e/ou praticados na zona rural, nas áreas de proteção de mananciais, nas unidades de conservação e no entorno destas inclusive, tais como:

a) hotéis;

b) ranchos pesqueiros;

c) balneários;

d) campings;

e) embarcações de turismo pesqueiro;

d) passeios ecológicos em áreas de fragilidade ambiental;

e) pousadas;

f) clubes; e

g) similares, assim considerados pela SEMADES;

II - parques temáticos;

III - autódromo;

IV - kartódromo;

V - pista de motocross;

Art. 2º - O licenciamento ambiental do empreendimento turístico observará às etapas de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO na forma em que define o Art. 6º do Decreto nº 4.625, de 07 de junho de 1988.

§1º - Quando da análise da Licença Prévia, observado os requisitos de natureza, porte e localização do empreendimento, considerando as características ambientais da área, a SEMADES poderá dispensar o empreendimento da etapa de LI.

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o empreendimento deverá satisfazer nos procedimentos de análise da LP, as instruções documentais solicitadas pela SEMADES.

Art. 3º - No licenciamento ambiental, serão observados os seguintes critérios:

I - os elementos e processos capazes de provocar impacto ambiental;

II - o risco de possibilidades de acidentes, determinando as restrições e condições para a implantação da atividade;

III - as informações e documentos técnicos apresentados pelo empreendedor e responsável técnico pela atividade.

Art. 4º -A SEMADES fornecerá as orientações necessárias para os procedimentos do licenciamento ambiental do empreendimento turístico, bem como tornará pública a concessão das licenças solicitadas.

Art. 5º - A LP tem por objetivo;

I - avaliar a conveniência sócio-econômico ambiental de implantação da atividade no local pretendido;

II - indicar os níveis de tolerância para o lançamento de resíduos gerados, observados os padrões estabelecidos em regulamento;

Art. 6º - Os pedidos de LP formalizarão o início do processo de licenciamento e deverão estar instruídos pelos seguintes documentos:

I - requerimento do empreendedor ou representante legal constituído conforme formulário/modelo fornecido pela SEMADES;

II - Cadastro de Atividade Turística fornecido pela SEMADES;

III - Certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo da atividade estão de acordo com as normas municipais de uso do solo;

IV - Contrato Social registrado, ata de eleição da atual diretoria, CGC/MF e Inscrição Estadual, se pessoa jurídica, e quando pessoa física, CIC/MF e Registro de Identidade - RG.

V - compromisso do empreendedor de constituir pessoa jurídica quando da habilitação para a Licença subseqüente, quando o pedido de LP for formulado por pessoa física e o empreendimento tiver fins comerciais;

VI - súmula do pedido publicado no Diário Oficial do Estado e em periódico local, conforme modelo fornecido pela SEMADES;

VII - comprovante de pagamento da licença.

§1º - Os documentos deverão ser apresentados em original ou reprodução com autenticação cartorária de no mínimo 3 (três) meses de carência.

§2º - A ausência de quaisquer dos documentos descritos ou o não atendimento da condição estabelecida no parágrafo anterior resultará em indeferimento do processo.

Art. 7º - Tendo por base o porte e/ou se peculiaridades do ambiente assim o exigirem ou ainda, em decorrência de imposição legal, será determinado como pré-requisito para a análise do pedido de LP o Estudo de Impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

Art. 8º - Para a concessão de LP serão observadas as seguintes condições:

I - o atendimento ao zoneamento de atividades econômicas fixado para o Estado de Mato Grosso do Sul;

II - a disponibilidade de área de terreno suficiente para abrigar as instalações do empreendimento, de maneira a guardar os limites das áreas de preservação permanente estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e em todas que assim forem consideradas por normas federais, estaduais e municipais;

III - compatibilidade da atividade com outros usos e ocupações em seu entorno;

IV - instalação do Sistema de Controle Ambiente - SCA de maneira a não comprometer a qualidade dos recursos hídricos, tendo-se por base, no caso dos superficiais, os respectivos enquadramentos por classe;

V - não comprometimento de áreas reconhecidas como de relevância ambiental;

Parágrafo único - Constitui o Sistema de Controle Ambiental - SCA, no conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao controle dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade, de modo a corrigir ou reduzir os impactos de sua atuação sobre a qualidade ambiental.

Art. 9º - Poderão ser determinadas condições mais restritivas para a implantação da atividade em regiões de fragilidade ecológica, tais como:

I - áreas especialmente protegidas, as unidades de conservação, e as marginais destas.

II - planície pantaneira;

III - locais em bacias de preservação para captação de água para fins de abastecimento público.

§1º - Consideram-se áreas especialmente protegidos os locais sob regime de controle de uso e exploração definidas em regulamento.

§2º - As áreas marginais às Unidades de Conservação são as faixas de terreno num raio de dez quilômetros ao seu entorno.

Art. 10 - A concessão de LP com exigência de EIA/RIMA será efetuada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, conforme dispõe o Art. 2º do Decreto nº 4.625, de 07 de junho de 1988.

Parágrafo único - Os processos serão encaminhados à apreciação do CECA após correta instrução, análise e emissão dos pareceres técnicos da SEMADES.

Art. 11 - A SEMADES determinará os pontos prioritários a serem abordados no EIA e no RIMA, os quais embasarão o Termo de Referência a ser elaborado sob a responsabilidade do empreendedor.

Art. 12 - Sempre que julgar necessário e com finalidade de expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do referido RIMA, a SEMADES promoverá a realização de Audiência Pública.

§1º - A Audiência Pública poderá ser solicitada pela SEMADES, por entidade civil, pelo Ministério Público, por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos ou, ainda, pelo próprio empreendedor.

§2º - Correrão a conta do empreendedor todas a despesas e custos referentes a realização da Audiência Pública.

Art. 13 - A LI, que antecede a implantação, alteração ou ampliação do empreendimento turístico detentor de LP, tem por objetivo:

I - avaliar o projeto relativo ao empreendimento, incluindo o SCA, proposto pelo requerente;

II - autorizar o início das obras de instalação, alteração ou ampliação, bem como estabelecer as etapas sujeitas à inspeção pela SEMADES.

Art. 14 - Os pedidos de LI deverão estar instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento do interessado ou representante legal constituído, conforme formulário/modelo fornecido pela SEMADES;

II - Projeto Executivo do empreendimento, incluindo o Sistema de Controle Ambiental - SCA, assinado e rubricado pelo pelo(s) técnico(s) responsável(eis);

III - documento de responsabilidade técnica do(s) responsável(eis) pela elaboração do Projeto;

IV - compromisso de cumprimento e execução das obras, incluindo o SCA, firmado pelo empreendedor ou representante legal constituído;

V - documento cartorário de propriedade ou posse da área, exceto quando envolver atividades constantes das alíneas "d" e "e", inciso I do Art. 1º;

VI - súmula do pedido publicado no Diário Oficial do Estado e em periódico local conforme modelo fornecido pela SEMADES;

VII - comprovante de pagamento da licença.

§1º - Para entrega da LI ao empreendedor será necessária a apresentação do documento de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(eis) pela execução do projeto aprovado.

§2º - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§1º e 2º do Art. 6º.

Art. 15 - Durante o processo de análise, a SEMADES poderá solicitar alterações no(s) projeto(s) apresentado(s), mas sempre sob a responsabilidade do técnico ou empresa projetista.

Parágrafo único - Somente poderão ser introduzidas modificações no(s) projeto(s) já analisado(s) e aprovado(s), se previamente autorizadas pela SEMADES.

Art. 16 - A LO, que antecede o início do funcionamento da atividade, tem por objetivo constatar se as condições e restrições estabelecidas na LP e/ou LI foram integralmente satisfeitas.

Art. 17 - Os pedidos de LO deverão estar instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento do empreendedor ou representante legal constituído, conforme formulário/modelo fornecido pela SEMADES;

II - declaração do(s) técnico(s) responsável(eis) pela execução do projeto atestando que as obras foram realizadas em conformidade com o projeto aprovado pela SEMADES;

III - súmula do pedido da licença publicada no Diário Oficial do Estado e em periódico local, conforme modelo fornecido pela SEMADES;

IV - comprovante de pagamento da licença.

Parágrafo único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§1º e 2º do Art. 6º.

Art. 18 - O empreendedor deverá providenciar a renovação da LP, LI ou LO, cujo prazo de validade apresente-se em decadência.

§1º - As solicitações de renovação da LP ou LI deverão ser providenciadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação às respectivas datas de vencimento.

§2º - A renovação da LO deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento, ficando este prazo automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMADES.

§3º - Expirada a validade da licença, sem que o requerimento de renovação tenha sido protocolado, a atividade do empreendimento deverá ser suspensa, sem prejuízo da aplicação de multa.

Art. 19 - Os documentos básicos para renovação de licenças são os seguintes:

I - requerimento do empreendedor ou representante legal constituído, conforme formulário/modelo fornecido pela SEMADES;

II - súmula do pedido da renovação publicada no Diário Oficial do Estado e em periódico local, conforme modelo fornecido pela SEMADES;

III - licença objeto da renovação;

IV - comprovante de pagamento da renovação;

V - quaisquer dos documentos exigidos quando da emissão da licença, cujos dados fornecidos tenham sofrido alteração(ões).

Parágrafo único - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos §§1º e 2º do Art. 6º.

Art. 20 - As LP e LI, poderão ser renovadas por 2 (duas) vezes, desde que não ultrapassem os prazos máximos de 5 (cinco) e 6 (seis) anos, respectivamente.

Art. 21 - Para qualquer alteração ou ampliação do empreendimento licenciado, deverá ser requerida a LP para a parte a ser alterada ou ampliada, sendo adotados os mesmos procedimentos e critérios do licenciamento estabelecidos nesta Resolução.

§1º - Para os efeitos deste artigo será(ão) concedida(s) nova(s) licença(s) ao empreendimento, incluindo a parte já licenciada e a(s) recém incorporada(s).

§2º - À(s) alteração(ões) e/ou ampliação(ões) realizada(s) sem o prévio licenciamento, a SEMADES promoverá a adoção das mesmas medidas de que trata o §3º do Art. 18.

Art. 22 - Na eminência de mudança de razão social do empreendimento licenciado e desde que não ocorra(m) alteração(ões) ou ampliação(ões) da(s) atividade(s), o empreendedor deverá solicitar substituição da última Licença que o empreendimento detiver.

§1º - A licença a ser concedida será do mesmo tipo e observará as condições e validade da Licença substituída.

§2º - A solicitação de substituição deverá ser encaminhada pelo empreendedor ou representante legal constituído, bem como vir acompanhado da nova denominação do empreendimento, juntamente como o comprovante oficial da mesma.

Art. 23 - Durante os procedimentos de análise do pedido de licença os esclarecimentos e complementações solicitadas pela SEMADES para instrução processual deverão ser atendidas dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

§1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância da SEMADES.

§2º - O não cumprimento do prazo estipulado neste artigo acarretará em arquivamento do pedido de Licença.

§3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de nova solicitação de Licença, que deverá obedecer os procedimentos de instrução processual referente ao pedido arquivado, constantes dos Arts. 6º, 7º, 14, 17 e 19 desta Resolução.

Art. 24 - Os prazos de validade das licenças são:

I - Licença Prévia - LP: até 2 (dois) anos;

II - Licença de Instalação - LI: até 3 (três) anos;

III - Licença de Operação - LO: mínimo 4 (quatro) anos e máximo 10 (dez) anos.

Art. 25 - A SEMADES promoverá diretamente ou em convênio com órgãos e entidades afins, o levantamento dos empreendimentos turísticos em operação, notificando-os para que, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação desta Resolução, procedam a regularização da atividade.

§1º - Os empreendimentos notificados, observado o prazo estipulado neste artigo, e que cumprirem com os procedimentos estabelecidos pela SEMADES, não sofrerão sanções.

§2º - Ficam isentos de sanções os empreendimentos que, independente de notificação e no prazo estabelecido neste artigo, procederem a regularização dos empreendimentos em operação.

Art. 26 - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados de licenciamento para os empreendimentos, com pequeno potencial de impacto ambiental, que estejam em implantação ou em operação até a data de publicação desta Resolução.

Art. 27 - Verificada a ocorrência de implantação ou operação de empreendimento em local sob restrição de uso a SEMADES poderá conceder o prazo máximo de 1 (um) ano para que seja promovida a relocalização.

Parágrafo único - Para os empreendimentos com situação prevista neste artigo será concedida a LO com prazo de vigência estabelecido para a relocalização.

Art. 28 - A SEMADES, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 29 - Ficam aprovados os quadros de tabelas referentes aos custos de análise e valor da Licença, constante do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único - Para a concessão das licenças constantes desta Resolução, o requerente deverá promover a quitação dos débitos porventura existentes junto à SEMADES ou inscritos em Dívida Ativa.

Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 01 de abril de 1998

Celso de Souza Martins

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO ÚNICO

I - Empreendimentos de turismo e/ou recreativos situados na zona rural, nas áreas de proteção de mananciais, nas unidades de conservação e no entorno destas inclusive, tais como:

II. Outros, independentemente da localização, tais como:

Onde:

MP - MUITO PEQUENO

P - PEQUENO

M - MÉDIO

G - GRANDE

E - EXCEPCIONAL

AT - ÁREA TOTAL EM HECTARE

LM - LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS

PG - Nº MÁXIMO DE PESSOAS POR GRUPO

NL - Nº DE LEITOS

LP - LICENÇA PRÉVIA

LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO

CUSTOS DAS LICENÇAS

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Foram introduzidas alterações na Resolução Sefop nº 1.224/98, que concede condições excepcionais e transitórias para o parcelamento de débitos.

RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.237, de 07.04.98
(DOE de 08.04.98)

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução SEFOP nº 1.224, de 17 de março de 1998, que dispõe sobre condições excepcionais e transitórias para parcelamento de débitos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.224, de 17 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os débitos decorrentes da falta do pagamento do ICMS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1998, apurados em regime normal, pelo contribuinte, ou em regime de estimativa, e constante em Termos de Transcrição de Débitos, ou apurados e declarados pelo contribuinte ou por ele denunciados, poderão ser pagos em até doze parcelas mensais.

Parágrafo único - O parcelamento na forma do disposto neste artigo fica condicionado a que o Pedido de Parcelamento de Débito - PPD seja protocolizado até 30 de abril de 1998.".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 1998.

Campo Grande, 07 de abril de 1998

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

EXTINÇÃO DE DELEGACIAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

RESUMO: A Resolução a seguir contém procedimentos administrativos decorrentes da extinção de Delegacias Fiscais.

RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.238, de 07.04.98
(DOE de 08.04.98)

Dá nova redação a dispositivos da Resolução SEFOP nº 1.212, de 20 de janeiro de 1998, que estabelece procedimentos administrativos decorrentes da extinção das Delegacias Fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - O Art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.212, de 20 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A área da atuação das Coordenadorias Regionais da Diretoria de Operações Fiscais, instituídas pelo Decreto nº 9.023, de 20 de janeiro de 1998, compreende os seguintes municípios, o primeiro dos quais será sua sede:

I - da Coordenadoria Regional Centro-Norte:

a) Campo Grande;

b) Alcinópolis;

c) Bandeirantes;

d) Camapuã;

e) Corguinho;

f) Coxim;

g) Jaraguari;

h) Pedro Gomes;

i) Ribas do Rio Pardo;

j) Rio Negro;

l) Rio Verde de Mato Grosso;

m) Rochedo;

n) São Gabriel D'Oeste;

o) Sidrolândia;

p) Sonora;

q) Terenos;

II - da Coordenadoria Regional Sul:

a) Dourados;

b) Amambai;

c) Anaurilândia;

d) Angélica;

e) Antônio João;

f) Aral Moreira;

g) Bataiporã;

h) Caarapó;

i) Coronel Sapucaia;

j) Deodápolis;

k) Douradina;

l) Eldorado;

m) Fátima do Sul;

n) Glória de Dourados;

o) Iguatemi;

p) Itaporã;

q) Itaquiraí;

r) Ivinhema;

s) Japorã;

t) Jateí;

u) Juti;

v) Laguna Caarapã;

w) Maracajú;

x) Mundo Novo;

y) Naviraí;

z) Nova Alvorada do Sul;

aa) Nova Andradina;

bb) Novo Horizonte do Sul;

cc) Paranhos;

dd) Ponta Porã;

ee) Rio Brilhante;

ff) Sete quedas;

gg) Tacuru;

hh) Taquaruçu;

ii) Vicentina;

III - da Coordenadoria Regional Oeste:

a) Aquidauana;

b) Anastácio;

c) Bela Vista;

d) Bodoquena;

e) Bonito;

f) Caracol;

g) Corumbá;

h) Dois Irmãos do Buriti;

i) Guia Lopes da Laguna;

j) Jardim;

k) Ladário;

l) Miranda;

m) Nioaque;

n) Porto Murtinho;

IV - da Coordenadoria Regional Leste:

a) Três Lagoas;

b) Água Clara;

c) Aparecida do Taboado;

d) Bataguassu;

e) Brasilândia;

f) Cassilândia;

g) Chapadão do Sul;

h) Costa Rica;

i) Inocência;

j) Paranaíba;

k) Santa Rita do Pardo;

l) Selvíria;"

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 07 de abril de 1998

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Finanças, Orçamento e Planejamento

DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL - DAP - DISCIPLINA

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir disciplina o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 001, de 02.04.98
(DOE de 06.04.98)

Disciplina o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural-DAP.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da RESOLUÇÃO/SEFOP nº 1.226, de 18 de março de 1998;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no formulário da Declaração Anual do Produtor Rural-DAP;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instruir os contribuintes sobre o correto preenchimento do formulário da DAP, quando da necessidade de apresentação da movimentação econômica à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento-SEFOP.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO PREENCHIMENTO

Art. 1º - No preenchimento do formulário da Declaração Anual do Produtor Rural-DAP (ANEXO I), deverão ser observadas as seguintes instruções:

EXERCÍCIO E ANO BASE

EXERCÍCIO - Preencher com o exercício corrente.

ANO BASE - Preencher com o ano a que se refere a declaração. Ex. 1997.

QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO

INSCRIÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUTOR - Conforme Cartão do Produtor Rural (CPR).

DATA - Data do preenchimento da DAP.

MOTIVO:

030 - Revalidação (declaração anual);

051 - baixa;

043 - Alteração de dados econômicos (Retificação).

ENDEREÇO, NÚMERO, COMPL. BAIRRO, DDD, TELEFONE, MUNICÍPIO, UF, CEP e CRC - referem-se ao endereço para correspondências entre a SEFOP e o produtor.

QUADRO II - GADO BOVINO/BUFALINO

BOVINOS/BUFALINOS - Utilizar este quadro para discriminar a movimentação do rebanho bovino e bufalino no período, relacionando, nos campos/colunas apropriados, o rebanho inicial, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelecimento, o rebanho final, bem como os valores totais (em R$) relativos às entradas de gado, entradas de insumos e saídas de gado. As informações deverão ser desdobradas em machos e fêmeas.

REBANHO INICIAL - Deverá ser declarado nesta coluna, exatamente o rebanho final declarado na DAP do ano base anterior, sem proceder, neste momento, o transporte de era. Note-se que caso tenha havido ajuste dos nascimentos do ano base anterior informado no quadro "V - Informações Complementares", as quantidades de machos e fêmeas de menos de um ano consignadas nesta coluna (Rebanho Inicial), deverão levar em consideração os respectivos ajustes de nascimentos.

NASCIDOS - Deverão ser declarados nesta coluna os nascimentos, em separado, de machos e fêmeas, observando, com base no estoque médio de fêmeas com mais de três anos, o índice de natalidade mínimo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto nº 8.354, de 22.09.95). Qualquer evento que implique em diminuição dos nascimentos, tem que estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

ENTRADAS INTERNAS - Deverão ser declaradas nesta coluna, as aquisições internas (de MS).

ENTRADAS INTERESTADUAIS - Deverão ser declaradas nesta coluna, as aquisições interestaduais (importações internas) e as importações externas (aquisições oriundas de outros países).

ENTRADAS TRANSFERÊNCIAS - Deverão ser declaradas nesta coluna, as entradas por transferências internas e interestaduais entre propriedades do declarante e as devoluções.

ENTRADAS ARRENDAMENTOS/PARCERIAS - Deverão ser declaradas nesta coluna as entradas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria.

ENTRADAS HERANÇA/DOAÇÕES - Deverão ser declaradas nesta coluna as entradas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações.

ENTRADAS LEILÃO - Deverão ser declaradas nesta coluna, as entradas internas ou interestaduais, decorrentes de retorno de leilões ou exposições.

TRANSPOSIÇÃO ERA (entradas) - Deverão ser declaradas nesta coluna, as entradas oriundas de mudanças de era consignadas na coluna "TRANSPOSIÇÃO DE ERA (saídas)"

MORTOS - Deverão ser declarados nesta coluna as mortes, em separado, por sexo e ora, observando, com base no estoque médio do animal especificado (sexo/era), o índice de mortalidade máximo estabelecido na legislação (Anexo Único ao Decreto nº 8.354, de 22.09.95). Qualquer evento que tenha implicado no aumento das mortes, tem que estar amparado por laudo técnico expedido pelo IAGRO à época da ocorrência.

SAÍDAS INTERNAS - Deverão ser declaradas nesta coluna, as vendas internas (para MS).

SAÍDAS INTERESTADUAIS - Deverão ser declaradas nesta coluna, as vendas interestaduais e as exportações.

SAÍDAS TRANSFERÊNCIA - Deverão ser declaradas nesta coluna, as saídas por transferências internas e interestaduais entre propriedades do declarante.

SAÍDAS ARRENDAMENTO/PARCERIA - Deverão ser declaradas nesta coluna, as saídas internas ou interestaduais, decorrentes de contratos de arrendamento ou parceria.

SAÍDAS HERANÇA/DOAÇÕES - Deverão ser declaradas nesta coluna, as saídas internas ou interestaduais, decorrentes de heranças ou doações.

SAÍDAS LEILÃO - Deverão ser declaradas nesta coluna, as saídas internas ou interestaduais, decorrentes de retorno de leilões ou exposições.

SAÍDAS TRANSPOSIÇÃO DE ERA - Deverão ser consignados nesta coluna a quantidade de animais que durante o ano base que está sendo declarado, mudou de era. O mínimo, obrigatório, que se deve transpor de era, é o saldo remanescente de animais constante do estoque inicial do ano base declarado.

REBANHO FINAL - Deverá ser declarado nesta coluna, o rebanho final da DAP do ano base declarado, levando-se em consideração o estoque inicial, os nascimentos, as entradas, as mortes e as saídas. Este deverá coincidir com o estoque físico existente na propriedade em 31 de dezembro do ano base que está sendo declarado.

Valores totais relativos às "ENTRADAS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das entradas correspondentes às aquisições às heranças/doações e às transferências.

Valores totais relativos às "ENTRADAS DE INSUMOS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das entradas correspondentes às aquisições de insumos empregados na atividade.

Valores totais relativos às "SAÍDAS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das saídas correspondentes às vendas, às heranças/doações e às transferências.

QUADRO III - OUTROS ANIMAIS

OUTROS ANIMAIS - Utilizar este quadro para discriminar a movimentação de outros animais (não declarados no quadro II - GADO BOVINO/BUFALINO) no período, relacionando, nos campos/colunas apropriados, o código correspondente à tabela (ANEXO II), o rebanho inicial, os nascimentos, a quantidade de cabeças que entraram e saíram do estabelecimento, as mortes, o valor das entradas e das saídas e o rebanho final. Ex. aves, caprinos, eqüinos, etc.

Valores totais relativos às "ENTRADAS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das entradas correspondentes às aquisições, às heranças/doações e às transferências.

Valores totais relativos às "ENTRADAS DE INSUMOS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das entradas correspondentes às aquisições de insumos empregados na atividade.

Valores totais relativos às "SAÍDAS" - Deverá ser declarado o valor total (em R$) das saídas correspondentes às vendas, às heranças/doações e às transferências.

QUADRO IV - OUTROS PRODUTOS

OUTROS PRODUTOS - Utilizar este quadro para discriminar o valor das saídas referentes às vendas de outros produtos no período. A identificação por código e discriminação deverá observar a tabela de produtos (ANEXO II). Exemplos de outros produtos: Lã, Leite, etc.

Valores totais relativos ao "VALOR TOTAL DAS SAÍDAS" - Deve corresponder à somatória da coluna VALOR DAS SAÍDAS.

QUADRO V - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - Preencher as informações, conforme solicitado.

É PRODUTOR DE GADO BOVINO PRECOCE? - Deverá ser consignado "Sim" caso o produtor declarante for produtor de gado bovino precoce, independentemente de ser ou não cadastrado no Programa Novilho Precoce.

AJUSTE DE NASCIMENTOS - Deverá ser informado "Sim" caso o produtor tenha declarado os nascimentos do ano base anterior por estimativa e havendo necessidade de se fazer correção. Neste caso deverá ser consignada nos campos próprios o total exato de machos e fêmeas que nasceram no ano base imediatamente anterior ao que está sendo declarado.

FÊMEAS EM LACTAÇÃO - Deverá ser informado "Sim" caso o declarante for produtor de leite para fins comerciais. Neste caso, deverá ser especificada nos campos apropriados, a quantidade de fêmeas em lactação e/ou secas e informada a quantidade total de leite (em litros) produzida durante o ano base. Não deverão ser especificadas neste item as fêmeas cuja produção esteja destinada, exclusivamente ao consumo da propriedade. Note-se que às fêmeas aqui especificadas deverão estar também informadas no quadro "II - GADO/BOVINO/BUFALINO".

EXISTÊNCIA DE GADO REGISTRADO - Deverá ser informado "Sim" caso no rebanho final declarado no quadro "II - GADO BOVINO/BUFALINO" constar animais registrados e/ou controlados. Neste caso, deverá ser especificado no quadro "VI - GADO REGISTRADO", além dos códigos e descrições constantes da tabela de produtos (ANEXO II), a quantidade de animais registrados e/ou controlados.

QUADRO VI - GADO REGISTRADO

GADO REGISTRADO - Caso tenha informado "Sim" no item 4, do quadro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", deve ser obrigatoriamente especificado neste quadro, totalizando-se a quantidade de cabeças por código de produto, conforme tabela de produtos (ANEXO II). Note-se que o gado aqui especificado deverá estar também informado no quadro "II - GADO BOVINO/BUFALINO".

QUADRO VII - PRODUÇÃO AGRÍCOLA E EXTRATIVA

PRODUÇÃO AGRÍCOLA E EXTRATIVA - Utilizar este quadro para discriminar, por produto, conforme tabela (ANEXO II), a movimentação agrícola e extrativa no período, relacionando, nos campo/colunas apropriados, a área plantada, o estoque inicial, as compras, o valor das entradas, a produção colhida, as quantidades perdidas ou consumidas, as saídas promovidas e os seus valores e o estoque final.

ÁREA SAFRA 1 - Corresponderá a área cultivada na safra de verão (em hectares)

ÁREA SAFRA 2 - Corresponderá a área cultivada na safra de inverno/safrinha (em hectares).

COLHIDO SAFRA 1 - Corresponderá a produção da ÁREA SAFRA 1.

COLHIDO SAFRA 2 - Corresponderá a produção da ÁREA SAFRA 2.

ENTRADAS - Informar o valor total correspondente à somatória da coluna VALOR ENTRADAS, relativo às compras realizadas.

ENTRADAS DE INSUMOS - Os valores totais relativos às aquisições de insumos empregados na atividade.

SAÍDAS - Informar o valor total correspondente a somatória da coluna VALOR SAÍDAS, referentes às vendas realizadas.

Para o Grupo Produtos Industrializados/Subprodutos da tabela de produtos (ANEXO II) deverão ser informados apenas as colunas EST. INICIAL, COMPRAS, VALOR ENTRADAS, COLHIDO SAFRA 1, PERDA/CONSUMO, SAÍDAS, VALOR SAÍDAS, ESTOQUE FINAL e o campo ENTRADAS DE INSUMOS, sendo que a coluna COLHIDO SAFRA 1 corresponderá a produção no exercício.

Para o grupo Outros Produtos da Agricultura (ANEXO II) só será informada a coluna VALOR SAÍDAS e o campo ENTRADAS DE INSUMOS.

Somente poderão ser informados como Outros Produtos da Agricultura (99999) aqueles que não constem da tabela de produtos (ANEXO II).

Deverá ser informado, no rodapé do quadro, se o produtor possui silo ou armazém e, se possuir, a capacidade de armazenagem em toneladas.

QUADRO VIII - DECLARAÇÃO DO PRODUTOR/RESPONSÁVEL LEGAL

DECLARAÇÃO DO PRODUTOR/RESPONSÁVEL LEGAL - data e assinatura do produtor ou responsável legal. O produtor declarante deve datar e assinar, assumindo a responsabilidade pelas informa-ções prestadas. Quando assinada por procurador, deve ser anexada cópia autenticada do instrumento público de procuração.

QUADRO IX - DOMICÍLIO FISCAL

DOMICÍLIO FISCAL - Informações a serem fornecidas pelo produtor, de acordo com o nome da Agência Fazendária a qual está jurisdicionado o imóvel e com o respectivo código. Esta informação consta no CPR (Cartão do Produtor Rural).

QUADRO X - PARA PREENCHIMENTO PELO ÓRGÃO RECEBEDOR

PARA PREENCHIMENTO PELO ÓRGÃO RECEBEDOR - A ser preenchido pelo funcionário responsável pela recepção da DAP, com aposição do carimbo padronizado da Agência Fazendária.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Nas operações com GADO BOVINO/BUFALINO que envolverem o produto vaca com cria, as crias deverão ser acrescentadas diretamente nas colunas relativas a entradas ou saídas de machos com menos de um ano e/ou fêmeas com menos de um ano.

Art. 3º - Para efeito de preenchimento da DAP, são considerados:

I - FÊMEA EM LACTAÇÃO: Fêmea que à época (31/12/XX) estava produzindo leite para fins comerciais;

II - FÊMEA SECA: Fêmea que à época não estava produzindo leite mas que, tão logo parir, terá sua produção destinada à fins comerciais.

Art. 4º - As vias da DAP terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será encaminhada ao Núcleo de Cadastro Fiscal - Diretoria de Suporte de Sistemas e Entrada de Dados (DISSED);

II - 2ª via - após o protocolo na Agência Fazendária, fica em poder do contribuinte.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de março de 1998.

Campo Grande, 2 de abril de 1998

José Carlos Gomes
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 1998
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTÁDIO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

TABELA DE PRODUTOS