Sumário

• 1. Introdução
• 2. Emissão da Ordem de Serviço
• 2.1 - Indicações da Ordem de Serviço
• 3. Requisição de Peças
• 3.1 - Relação de Peças Requisitadas Pela Oficina
• 4. Incidência do ISSQN
• 5. Suspensão do ICMS
• 6. Não-incidência do IPI
• 7. Emissão da Nota Fiscal
• 8. Obrigações Tributárias Acessórias
• 9. Alíquota do ISSQN
• 10. Fornecimento de Peças
• 10.1 - Base de Cálculo do ICMS
• 10.2 - Alíquota do ICMS
• 11. Prazo Para Recolhimento do ICMS
• 11.1 - Optantes Pelo Micro Geraes
• 12. Entrega do Dapi
• 13. Entrega da Damef
• 14. Cartaz de Defesa do Consumidor

 1. INTRODUÇÃO

A legislação tributária do Estado de Minas Gerais faculta à oficina de consertos de veículos automotor, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e assemelhados, que, cumulativamente, prestar serviços com o fornecimento de mercadorias, a adoção do sistema especial para emissão de documento fiscal a seguir enumerados.

 2. EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO

Na entrada de bens para conserto, o estabelecimento deverá emitir o documento Ordem de Serviço, em jogos soltos numerados tipograficamente em, no mínimo, 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via: faturamento;

2ª via: exibição ao Fisco;

3ª via: oficina.

 2.1 - Indicações da Ordem de Serviço

A Ordem de Serviço deverá conter as seguintes indicações:

a) denominação: Ordem de Serviço;

b) número de ordem, número e destinação das vias;

c) data da emissão;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

e) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC/MF ou CPF do emitente;

f) dados discriminadores do bem que permitam sua perfeita identificação, tais como: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, etc;

g) anotação dos serviços a serem executados;

h) discriminação das mercadorias a serem empregadas: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

i) valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

j) outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

l) nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, números do primeiro e do último documento impressos e número da AIDF.

3. REQUISIÇÃO DE PEÇAS

Na hipótese de utilização de sistema de processamento eletrônico de dados, as indicações da discriminação das mercadorias a serem empregadas, dos valores unitário e total das mercadorias e do valor total da operação serão substituídas por documento interno de requisição de peças, a ser emitido no momento do fornecimento da mercadoria à oficina.

 3.1 - Relação de Peças Requisitadas Pela Oficina

Poderá a fiscalização estadual solicitar relação das ordens de serviço em execução, devendo esta conter as seguintes indicações:

a) denominação: "Relação de Peças Requisitadas pela Oficina";

b) números e séries das ordens de serviço correspondentes, discriminando, relativamente a cada uma delas, as mercadorias a serem empregadas por quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) valores, unitário e total, das mercadorias;

d) data e hora da emissão.

 4. INCIDÊNCIA DO ISSQN

Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS.

 5. SUSPENSÃO DO ICMS

A saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, é beneficiada pela suspensão do ICMS, devendo a mercadoria ou bem retornar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 6. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI

Não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, quando destinados ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações.

 7. EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Na conclusão do serviço, a oficina deverá emitir documento fiscal próprio, com as exigências e requisitos regulamentares e a indicação do número da Ordem de Serviço, dispensado apenas a discriminação das mercadorias, exceto na hipótese de utilização de sistema de processamento eletrônico de dados.

 8. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

No município de Belo Horizonte, a oficina de conserto de veículos automotor, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e assemelhados é obrigada a escriturar os livros de Registro de Serviços Prestados, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Entradas de Serviço e a emitir Nota Fiscal de serviços prestados.

 9. ALÍQUOTA DO ISSQN

No município de Belo Horizonte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto é de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço.

 10. FORNECIMENTO DE PEÇAS

O fornecimento de peças e partes efetuado pela oficina para conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, é operação tributada normalmente pelo ICMS.

10.1 - Base de Cálculo do ICMS

O ICMS incidente sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na restauração dos referidos bens será calculado com base no respectivo preço de venda a varejo, ou, o seu valor estimado em relação ao preço de aquisição, incluídos os valores do IPI e demais despesas, se incidentes na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

 10.2 - Alíquota do ICMS

A alíquota do ICMS, na operação interna, de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores ou de qualquer objeto é de 18% (dezoito por cento).

 11. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS

O recolhimento do ICMS devido, relativo às operações próprias, pela oficina de consertos deve ser efetuado até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 11.1 - Optantes Pelo Micro Geraes

Os estabelecimentos enquadrados no Micro Geraes devem recolher o ICMS, dentro dos seguintes prazos:

a) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente para as microempresas;

b) até o dia 24 (vinte e quatro) do mês subseqüente para as empresas de pequeno porte.

 12. ENTREGA DO DAPI

A oficina de consertos de bens que apura o ICMS pelo sistema de débito e crédito deve preencher e entregar, mensalmente, o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (Dapi) até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração.

 13. ENTREGA DA DAMEF

A oficina de consertos inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deve preencher e entregar, anualmente, a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), de acordo com o regime de apuração do imposto, e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) na repartição fazendária de sua circunscrição até o último dia útil do mês de abril de cada ano.

 14. CARTAZ DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No município de Belo Horizonte/MG, nos termos da Lei nº 6.822, de 05 de janeiro de 1995, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixar cartazes referentes à defesa do consumidor, em local visível e destacado de seu espaço interno.

 Fundamento Legal:
Artigos 43, I, alínea "e"; 85, I, alíneas "b", "f", e "g" do RICMS/96;
Anexo III, item 1 do RICMS/96;
Anexo IV, item 9.5 do RICMS/96;
Anexo V, arts. 155, III; 157, §1º, item 2 do RICMS/96;
Anexo IX, arts. 96 a 101 do RICMS/96;
Anexo XX, item 69 da Lista de Serviços, RICMS/96;
Artigo 5º, XI do RIPI/98, Decreto nº 2.637, de 25.06.98.

Ementa:

Crédito de ICMS - Somente é admissível o aproveitamento de crédito de ICMS, nos termos da legislação tributária vigente, para os estabelecimentos que exerçam atividade tributada pelo imposto estadual.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade, o comércio de produtos fotográficos, bem como serviços de revelação a cores, neste Estado e na Bahia.

Informa que foi criada neste Estado, o Centro Operacional da empresa, para gerenciamento e administração de todas as opera-ções, da matriz e filiais, não exercendo qualquer atividade tributada pelo ICMS.

Tendo dúvidas a respeito da apropriação do crédito de ICMS relativo às contas de energia elétrica e comunicação do estabelecimento matriz (Centro Operacional) para cada filial neste Estado, através de nota fiscal,

CONSULTA:

1 - Pode aproveitar os créditos de energia elétrica e comunicação, transferindo-os para suas filiais neste Estado?

 2 - Se positiva a resposta, haveria proporcionalidade para a transferência do crédito para cada filial, ou a transferência seria do total do ICMS destacado nas faturas da CEMIG e TELEMIG?

 RESPOSTA:

Considerando que o estabelecimento em epígrafe "não exerce qualquer atividade tributada pelo ICMS", sua pretensão não encontra abrigo na legislação tributária vigente, nos termos do art. 66 do RICMS/96.

Portanto, a consulente não poderá apropriar qualquer crédito de ICMS.

2 - Prejudicada

 DOET/SLT/SEF, 09 de outubro de 1998

Maria da Conceição Vieira Fernandes
Assessora

De acordo.

Sara Costa Félix Teixeira
Diretora da DOET/SLT

 CONSULTA Nº 229/98

Ementa:

Crédito de ICMS - Material Destinado ao Ativo Permanente - O crédito de ICMS relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente da empresa poderá ser apropriado pelo estabelecimento desde que vinculado às operações que se encontram dentro do campo de incidência do ICMS.

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente, tem como objetivo o apoio às micro e pequenas empresas, através da capacitação empresarial, promovendo a movimentação de material técnico-educacional.

Aduz que devido a informatização e visando obter maior agilidade nas informações processadas, houve grande aquisição de computadores e produtos de informática, ocasionando saldo credor de ICMS, que está sendo estornado nos termos dos arts. 71 e 73 do RICMS/96.

Entendendo que o estorno do crédito de ICMS é liquido e certo,

 CONSULTA:

1 - Está correto seu entendimento?

 RESPOSTA:

O direito ao crédito do ICMS origina da regra da não-cumulatividade determinada pela Magna Carta, ao art. 155, §2º, inciso I, que transcrevemos:

"Art. 155 - (...)

(...)

§2º - O imposto previsto no inciso II atenderá o seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

(...)"

A Lei Complementar nº 87/96, ao cogitar do aproveitamento de crédito relativo à entrada de bens destinadas a integrar o ativo permanente, criou condições.

"No inciso II do §3º do art. 20, estabeleceu vedação à apropriação de crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feita, na hipótese de "comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto às destinadas ao exterior."

Ademais o art. 70, §5º do RICMS dispõe o seguinte:

"§5º - Não gera o direito a crédito a entrada de bens destinados ao emprego em atividade diversa de operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, ainda que desenvolvida paralelamente à atividade tributada".

Assim, um dado relevante é a destinação dos bens do ativo permanente. Deverá ser verificado a que se destinam os equipamentos (computadores) e produtos de informática adquiridos pela Consulente; prestação de serviços não tributadas e/ou operações de saída dos equipamentos com incidência do imposto (tributadas pelo ICMS).

Esclarecemos que, somente terão direito à apropriação do crédito de ICMS, como bens destinados ao ativo permanente se os mesmos estiverem vinculados a saídas tributadas pelo imposto estadual.

 Ao contrário, se destinar em apenas à prestação de serviços, o entendimento aludido pela Consulente não se encontra correto, ou seja, não poderá apropriar o crédito relativo à aquisição dos bens.

 Por oportuno informamos que, caso a Consulente adquira equipamentos cujo emprego inicialmente esteja relacionado à atividade tributada pelo ICMS e, posteriormente, dê destinação diversa, deverá proceder ao estorno, conforme determina o §2º do art. 71 do RICMS/96.

 DOET/SLT, 06 outubro de 1998

De acordo.

Ementa:

Importação - Bens do Ativo - Diferimento - O diferimento poderá ser aplicado na importação de bens do ativo, com o fim específico de industrialização, desde que autorizado em Regime Especial (item 24, Anexo II, RICMS/96).

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente é uma empresa industrial que atua na atividade de extração de blocos de granito, adotando o regime de recolhimento pelo sistema de Débito/Crédito, comprovando suas saídas através de emissão de Notas Fiscais.

Informa que, em sua maioria, os referidos blocos são exportados diretamente para o exterior ou alienados, com o fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora, sendo que tais operações estão amparadas pela não-incidência prevista no art. 5º, inc. III e §1º do RICMS/96.

E que, eventualmente, somente uma pequena parcela da produção é vendida no mercado interno com a incidência do ICMS.

Outrossim, informa que pretende importar do exterior um trator que integrará seu ativo permanente, o qual será utilizado na sua produção, visando elevar o volume de blocos de granito produzidos.

 E como o item 24, alínea "a" do Anexo II do RICMS/96 estabelece o diferimento na importação da matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e bens do ativo permanente promovida por estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.

 CONSULTA:

1 - No caso citado poderá aplicar a regra do diferimento prevista no item 24, alínea "a" do Anexo II do RICMS/96, na importação de bens do ativo permanente?

2 - Em caso positivo, em que operação posterior dar-se-á a incidência do ICMS?

3 - Em caso negativo, seria possível efetuar a compensação do ICMS devido na importação do referido bem com o crédito acumulado de ICMS da Consulente (exportadora)?

RESPOSTA:

1 e 2 - Precipuamente, deve-se ater à destinação a ser dada ao bem a ser importado que, no caso, trata-se de um trator para ser empregado na produção. A Consulente não informa se o mesmo será utilizado na extração ou no processo de industrialização.

 Assim, temos duas situações a serem consideradas:

1º - se o mesmo for utilizado na etapa extrativa, o diferimento previsto no item 24, alínea "a" do Anexo II do RICMS/96 não se aplicará ao caso da importação, pois a regra restringe o tratamento às importações de bens cuja finalidade seja especificamente de "industrialização".

2º - se for usado no processo industrial propriamente dito, poderá ser aplicado o citado dispositivo, desde que autorizado em regime especial, conforme estabelecido pelo Decreto nº 39.715, publicado em 03.07.98 e, posteriormente, alterado pelo Decreto nº 39.836, de 25.08.98, com vigência a partir de 01.09.98.

Quanto ao momento em que será recolhido o imposto, em se tratando de diferimento aplicado à entrada de bem do ativo permanente, o mesmo será adiado para quando se der a saída do produto industrializado.

Assim, se a saída do produto for tributada, a tributação do trator se dará a medida da saída do produto resultante da industrialização, a mesma estará intrínseca no imposto cobrado.

Todavia, se a saída do produto for não-tributada, isenta ou com base de cálculo reduzida, deverá ser feito, no período, o pagamento proporcional ao estorno que seria cabível caso houvesse tributação na importação, aplicando o cálculo disposto no art. 71, §§6º a 9º do RICMS/96.

 Outrossim, na hipótese em que a saída for não-tributada e houver a manutenção do crédito, o recolhimento do imposto diferido é dispensado, nos termos do §2º do art. 15 do RICMS/96.

 3 - No caso da primeira hipótese, informamos da impossibilidade de se efetuar a compensação do ICMS devido na importação do referido bem com o crédito acumulado de ICMS em razão da exportação, visto que a legislação não contempla tal hipótese, prevalecendo, assim, a regra contida no art. 85, inciso VIII, que estabelece que o imposto será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, tratando-se de importação de mercadoria ou bem do exterior. Por oportuno, informamos, ainda, que o Anexo XXI do RICMS/96 trata, especificamente, das hipóteses em que estão previstas a utilização do crédito acumulado do ICMS.

 DOET/SLT/SEF, de 07 de outubro de 1998

De acordo.

RESUMO: O Decreto a seguir estabelece que o dia do funcionário público será comemorado na última sexta-feira do mês de outubro de cada ano. Neste dia, não funcionarão as Repartições Estaduais do Poder Público, salvo as exceções previstas nas áreas da segurança e saúde.

Estabelece data móvel para as comemorações do dia do funcionário público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 90, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a tradição de se comemorar o dia do funcionário público, em datas móveis, para evitar-se coincidência da data em sábados ou domingos,

CONSIDERANDO, em especial este ano, a possibilidade de proporcionar um período de descanso ainda maior à laboriosa classe, tendo em vista o feriado de 02.11.98,

Art. 1º - O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, será comemorado na última sexta-feira do mês de outubro de cada ano.

Art. 2º - Neste dia, não funcionarão as Repartições Estaduais do Poder Público Executivo, salvo as exceções previstas nas áreas da segurança e saúde.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 20.141, de 26.10.79.

Suspende, temporariamente, a cobrança do serviço de Vistoria para Renovação de Alvará de Construção.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I - que o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, instituiu preço público para Vistoria para Renovação de Alvará de Construção (item I.9 do Anexo I);

II - que tal preço pode ser considerado como uma segunda tributação em relação à cobrança da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares; e

III - o disposto no artigo 7º do mesmo Decreto. resolve:

Suspender, temporariamente, a cobrança do preço público previsto no item I-9 Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.