icms-mg25-98.htm

O fato gerador do IPI, nas operações de importação, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro do produto, conforme estabelece o artigo 29, I do Ripi/82.

Vale destacar que já existem manifestações do Judiciário no sentido de que a importação promovida por pessoa física sujeita-se à incidência do imposto (como, por exemplo, na Apelação em MS nº 121759-3ª Região).

No extravio de mercadoria ocorrido antes do respectivo desembaraço aduaneiro não incide o IPI, pela não-configuração do seu fato gerador, segundo esclarecimento constante do Ato Declaratório (Normativo) CST nº 01/78.

Nos termos do artigo 31, I do Ripi/82 não constitui fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais retornados ao País, nos seguintes casos:

São imunes do IPI, nos termos do artigo 150, VI, "d" da CF/88, as importações de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Nesse sentido, foi baixada a Instrução Normativa SRF nº 20/89 consignando o seguinte entendimento:

De acordo com o artigo 22, I do Ripi/82 considera-se contribuinte do imposto o importador em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço.

Para esse efeito, equipara-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (artigo 9º, I do Ripi/82).

Verifica-se, assim, que a operação de importação reveste o importador na condição de contribuinte do IPI, o mesmo ocorrendo quando este porventura promover a saída da mercadoria importada para terceiros, por força da equiparação a estabelecimento industrial a que este fica sujeito.

5. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

Nos termos do artigo 9º, II e III, do Ripi/82 consideram-se, também, equiparados a industrial (e, portanto, contribuintes do IPI):

Constitui valor tributável (base de cálculo) dos produtos de procedência estrangeira (artigo 63, I do Ripi/82):

O imposto será pago antes da saída do produto da repartição que processar o respectivo despacho aduaneiro (artigo 107, I do Ripi/82). A importância do imposto a recolher resultará do cálculo efetuado na Declaração de Importação (artigo 112, I do Ripi/82), tomando-se como base os valores descritos no item 6 anterior.

Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 98, de 29.12.97, o pagamento dos tributos federais devidos na importação de mercadorias, no ato de registro da respectiva Declaração de Importação (DI), será efetuado exclusivamente por débito automático em conta corrente bancária em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de Darf Eletrônico.

O débito será efetuado pelo banco, na conta indicada pelo declarante por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (sobre o assunto, examinar matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 08/98).

Fica assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de produtos importados (artigo 82, V do Ripi/82).

Advirta-se que o referido crédito somente é conferido ao estabelecimento importador que promover uma subseqüente saída do produto (no mesmo estado ou industrializado) com incidência do imposto (saída tributada), ou nos casos em que a legislação preveja a sua manutenção.

O Regulamento do IPI (artigo 37) prevê alguns casos de suspensão do imposto nas importações de determinados produtos, quais sejam:

Os importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, estão sujeitos, também, ao Registro Especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

A pessoa jurídica que quiser se estabelecer como importadora de cigarros somente poderá iniciar suas atividades após inscrita no Registro Especial (examinar a IN SRF nº 10/98, publicada no Bol. INFORMARE nº 07/98, caderno de Atualização Legislativa).

Nas operações com aves e seus derivados poderá ocorrer benefícios fiscais tais como: base de cálculo reduzida ou diferimento do ICMS, em operação interna, devendo portanto verificar as condições e circunstâncias destas operações, que comentaremos nesta matéria.

O ICMS devido por substituição tributária poderá ser recolhido pelo estabelecimento abatedor, distribuidor ou atacadista em substituição ao estabelecimento varejista, mediante celebração de termo de acordo com a Superintendência Regional da Fazenda Estadual da respectiva circunscrição do contribuinte.

Na hipótese de abate efetuado por encomendante em estabelecimento de terceiro, poderá a responsabilidade prevista neste item ser atribuída ao contribuinte encomendante.

O pagamento do ICMS incidente nas operações com aves fica diferido para o momento em que ocorrer:

O ICMS também será diferido na saída de pintos de um dia do estabelecimento produtor incubador, com destino a estabelecimento de avicultor ou cooperativa de produtores, situado no Estado.

O diferimento do ICMS ocorrerá, também, na saída de pinto de um dia promovida pelo avicultor ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores integrados e aos cooperados, estabelecidos no Estado.

Na saída, em operação interna, a base de cálculo do ICMS é reduzida de 41,66% quando se tratar de produtos comestíveis resultantes do abate de aves, em estado natural, resfriados ou congelados e aves para corte destinados ao abate ou a consumidor final.

Nesta operação é facultado ao contribuinte apurar o ICMS mediante aplicação do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) sobre o valor da operação.

A alíquota do ICMS, em operação interna, com aves e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional, é de 12% (doze por cento), observado o disposto no item anterior.

A saída de aves vivas promovida pelo estabelecimento de produtor será acobertada por:

Apurado o valor da operação, o adquirente emitirá Nota Fiscal pela entrada da mercadoria, na qual serão mencionados o número e data da Nota Fiscal que acobertou o transporte da referida mercadoria.

O crédito do ICMS, correspondente à aquisição de aves, em estado natural, resfriados ou congelados, será apropriado na mesma proporção mencionada no item 4 (quatro) desta matéria.

A referida operação, quando beneficiada com redução da base de cálculo ou diferimento do ICMS, Nota Fiscal além dos requisitos exigidos, deverá ser mencionado no respectivo documento fiscal o dispositivo legal do benefício correspondente.

O prazo de validade da Nota Fiscal é de 24 (vinte e quatro) horas do dia imediato em que tenha ocorrido a saída de carne de aves abatidas, transportadas em veículos dotados de acondicionamento frigorífico, e de aves vivas, em transporte rodoviário, independentemente das distâncias entre as localidades de origem e destino.

O estabelecimento comercial, contribuinte do ICMS, que opera com a comercialização de aves e seus derivados deve entregar mensalmente o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS - Dapi até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto.

O recolhimento do imposto devido das operações próprias promovidas pelos estabelecimentos frigoríficos e abatedor de aves deve ser feito até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 85, inciso I, alínea "d" do RICMS/MG.

No município de Belo Horizonte, nos termos da Lei nº 6.822 de 05 de janeiro de 1995, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixar cartazes referentes à defesa do consumidor em local visível e destacado de seu espaço interno.

Substituição tributária - combustível - álcool anidro - gasolina tipo "A" - tratamento tributário a ser dispensado no que se refere ao recebimento por distribuidora de gasolina tipo "A" e álcool anidro e posterior revenda de gasolina tipo "c".

A consulente informa ser distribuidora de derivados de petróleo, entre eles a gasolina tipo "C", oriunda da mistura entre gasolina tipo "A" (78%) e álcool anidro (22%) conforme determinação governamental.

Informa que adquire a gasolina tipo "A" da Petrobrás , com ICMS retido por substituição e álcool anidro de destilaria paulista, efetuando a retenção do imposto, quanto a este último produto, quando da entrada em seu estabelecimento.

Em dúvida quanto aos procedimentos a serem adotados consulta sobre a correta interpretação tributária dispensada por este Estado à matéria.

No que se refere à gasolina tipo "A", reputamos correto o entendimento da consulente.

Note-se ser tal regra de cunho específico dentro daquele regime especial de tributação contido no capítulo XVIII, arts. 192 a 201 do já citado Regulamento, atingindo tão-somente as operações praticadas por intermédio da Petrobrás.

Por conseqüência, no que se refere as operações com o produto em questão realizadas sem o intermédio da Petrobrás, haveria de se aplicar o disposto no artigo 192. Ou seja, tratando-se de operação interestadual que tenha destinado a Minas Gerais álcool anidro, a responsabilidade a título de substituição tributária, até 30/06/97, cabia ao remetente do produto, fosse este a Petrobrás ou pessoa diversa, observadas as exceções de que trata o § 1º, nas quais não se enquadra situação retratada pela consulente.

Entretanto, recebendo o produto sem retenção de ICMS para este Estado, correto o procedimento da consulente em efetuar a substituição tributária quando da entrada do álcool anidro em seu estabelecimento, conforme disposições contidas no inciso III c/c o item 4 do § 1º e item 1 do § 3º, todos do art. 192;

Quanto a base de cálculo aplicável, cabia à consulente observar, até 26/03/97, o disposto no § 1º do artigo 195. Entre 27/03/97 e 31/08/97, o disposto no inciso VI do artigo citado.

Em síntese, a base de cálculo para a retenção do imposto devido a título de substituição tributária tem sido:

Substituição tributária - combustível - álcool hidratado - tratamento tributário a ser dispensado na saída de álcool hidratado promovida por contribuinte mineiro com destino a revenda ou consumo.

A consulente informa ser estabelecimento atacadista e varejista de material de limpeza, recebendo álcool hidratado de estabelecimentos industriais e comerciais instalados em outra unidade da Federação. Informa ainda revender tal produto a consumidores finais que fazem dele uso doméstico e a varejistas.

Em dúvidas quanto a interpretação da legislação tributária indaga o correto entendimento a ser dado a matéria.

Conforme informa a consulente o produto com que opera trata-se de álcool hidratado.

Como tal, tem por característica ser produto combustível, não perdendo-a pelo fato de sua venda a varejo não se dar em posto revendedor.

Estando pois enquadrado legalmente como produto objeto de substituição tributária, conforme norma incerta no "caput" do art. 192 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, resta verificar se o remetente ou se destinatário, nas operações de que trata a consulente, estão sujeitos à responsabilidade de reter e recolher o respectivo imposto a título de substituição.

No que se refere ao fabricante cabe analisar a norma em dois momentos distintos:

Sendo o remetente localizado em outra unidade da Federação pessoa distinta do fabricante, será o responsável na qualidade de substituto tributário pelo imposto devido nas operações subseqüentes a serem realizadas em Minas Gerais (até 31/08/97 incisos IV e V do artigo 192; a partir de 01/09/97 incisos III e V do mesmo artigo).

Observe-se entretanto, que recebendo a consulente o álcool hidratado sem retenção do ICMS, caberá à mesma realizar a substituição tributária (na qualidade de atacadista) ou a antecipação do pagamento (na qualidade de varejista) considerando a entrada do produto em seu estabelecimento (até 31/08/97 inciso VI ou § 4º do artigo 192 do anexo IX; a partir 01.09.97 § 5º do mesmo artigo ou § 1º do artigo 29 da "parte geral" do RICMS/96).

Para definir se deve agir como atacadista ou varejista observará qual a atividade preponderante que exerce, se de atacadista ou de varejista.

Quanto a base de cálculo a ser considerada deverá consulente observar, até 31/08/97, o disposto no § 2º ou no § 7º do art. 195, a partir de 01/09/97 o disposto no item 2 do § 2º ou no § 3º do art. 193.

Alertamos, ainda, que deverá constar no documento relativo à saída promovida pela consulente informação do imposto já ter sido objeto de substituição tributária e o valor do ICMS.

Enquadrando- como varejista e não tendo recebido o produto com retenção deverá destacar no campo próprio da nota fiscal o tributo devido e já antecipado.

Ressalte-se que em qualquer destas hipóteses o valor informado no documento deverá ser proporcional à quantidade de produto vendido.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Comércio de Mercadorias Pelo Próprio Industrializador

Industrialização - Na hipótese de mercadoria comercializada pelo próprio industrializador, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, nesse compreendido o valor da mercadoria empregada acrescido do valor da industrialização.

A Consulente atua no ramo de atividade de comércio de camisetas, bonés, cama e mesa e serviços de bordados, com C. A. E. nº 41.3.3.10.2. Informa que, no exercício de sua atividade de bordados para terceiros, atua de formas distintas, a saber:

1 - A situação descrita no item "1" da exposição, está fora do campo de incidência do ICMS, em virtude de se tratar de serviço prestado em bem de uso do encomendante com material fornecido pelo mesmo (encomendante/usuário final).

Segundo disposição constitucional (Art. 155, II, CF/88) coube aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

Na acepção de "circulação de mercadorias" encontramos os seguintes aspectos a serem observados para compreensão das hipóteses de incidência tributária: o da circulação física, o da circulação jurídica e o da circulação econômica.

Sobre este último aspecto assim lecionam Reis e Borges (in O ICMS ao alcance de todos, 2ª ed., RJ, Forense, 1992).

"Circulação econômica: é a movimentação da mercadoria desde a fase de produção até o consumo. Essa movimentação econômica da mercadoria constitui o próprio eixo da hipótese de incidência do ICMS."

Constata-se, então, que o ICMS alcança a mercadoria em suas diversas fases de circulação, ainda que haja transformação em sua constituição originária, através de processo de industrialização.

II - industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, observando o disposto nos <185><185> 1º e 2º, tais como:

a - a que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova (transformação)..."

Diante do exposto, conclui-se que a atividade exercida pela Consulente enquadra-se no conceito de industrialização, que consiste na transformação de matéria-prima em espécie nova. Assim sendo, incide normalmente o ICMS sobre as operações relatadas no item 2 da exposição.

Já em relação aos itens "3" e "4", constata-se que há venda de mercadoria de fabricação própria, sujeita à incidência normal do imposto. A base de cálculo, nestes casos, é o valor total cobrado do encomendante, compreendendo o valor da mercadoria (quando fornecida pela Consulente) e dos serviços prestados (industrialização) pela Consulente.

2 - Nas situações descritas nos itens "2", "3" e "4", a Consulente deverá observar todos os procedimentos previstos para os contribuintes do imposto.

INCORPORAÇÃO DE EMPRESA
Utilização da Máquina Registradora da Empresa Incorporada

Incorporação de empresas - A incorporação de uma empresa por outra é causa de extinção da empresa incorporada que é absorvida em direitos e obrigações pela empresa incorporadora a qual caberá a observação das normas previstas na legislação tributária aplicáveis às questões pertinentes aos dois estabelecimentos.

A consulente explora o ramo de supermercado e informa que em 01/03/96 incorporou a empresa Abdala Ferreira e Cia Ltda., sendo que ambas utilizavam o sistema de débito e crédito para recolhimento do imposto e adotavam a máquina registradora para comprovação das saídas realizadas.

Com a extinção da empresa incorporada, a consulente buscou a formalização dos atos sociais e administrativos quando, então, deparou-se com o entendimento da Administração Fazendária a qual se encontra circunscrita de que não poderia utilizar os equipamentos autorizados para a empresa incorporada devendo, pois adquirir equipamentos previstos pela Resolução 2740/95.

Lembra que o prazo para autorização do equipamento pertencentes à empresa incorporada expirou-se em 31/03/96 e que a mesma tinha direito a utilização do referido equipamento até o fim de sua vida útil.

Expõe, ainda, que a Lei 6404/76, determina em seu art. 229, § 1º que a empresa que absorver no todo ou em parte o patrimônio de outra empresa, sucederá no todo ou em parte nos direitos e obrigações da empresa cindida.

1 e 2) Conforme entendimento já expresso por esta Diretoria anteriormente, a incorporação de uma empresa por outra é causa de extinção da empresa incorporada que é absorvida em direitos e obrigações pela empresa incorporadora.

Essa circunstância implica, então, em encerramento da atividade da empresa incorporada e conseqüente requerimento de baixa em sua inscrição estadual e emissão de documentos fiscais em nome da nova razão social.

Logo, o exercício de direitos e obrigações decorrentes dessa alteração estão condicionados à observação das normas previstas na Legislação Tributária.

Diante disso, resta claro que à consulente aplicar-se-ão as normas destinadas a disciplinar o uso de máquinas registradoras e equipamentos desprovidos de memória fiscal no que tange ao seu estabelecimento e àquele por ele incorporado.

Da análise das normas relativas à matéria em foco, concluímos que a vedação ao uso de equipamento não ECF ocorreu a partir de 01/04/96 e que as máquinas registradoras e PDV desprovidos de memória fiscal poderiam ser autorizadas se adquiridas até 05/10/94 e se protocolado o pedido de uso até 31/01/97, em conformidade com o art. 3º da Resolução 2742/95, na redação dada pela Resolução 2806, de 28/06/06.

Assim sendo e em razão do disposto no art. 21, III da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23780/84, fica concedido um prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de ciência desta resposta, para que a consulente requeira a autorização de uso da máquina registradora pertencente à empresa incorporada, desde que a mesma tenha sido adquirida até a data estipulada pela retrocitada Resolução 2742/95.

Cumpre-nos informar, alfim, que foi firmado pela Secretaria da Receita Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em 18/02/98, Convênio ECF nº 1, dispondo do sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda à varejo e estabelecimento prestador de serviço, devendo a consulente a ele se reportar para efeitos de prazo para aquisição de novo equipamento fixado em conformidade com a receita de seu estabelecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - O inciso V do artigo 9º do Decreto nº 39.547, de 8 de abril de 1998, que altera o Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 39.555, de 17 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - 15 de junho de 1998, relativamente ao artigo 3º deste Decreto e ao § 1º, item 4, e § § 2º a 4º do artigo 237 do anexo do RICMS."

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de facilitar a consulta dos contribuintes do ICMS quanto aos prazos de recolhimento do imposto, de que trata o artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, resolve:

Art. 1º - O ICMS devido relativamente às operações e prestações realizadas no mes de maio de 1998 será pago no prazo fixado no Calendário Fiscal - ICMS, publicado em anexo.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 1998

O P E R A Ç Õ E S P R Ó P R I A S	CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA			PERÍODO DE APURAÇÃO	PRAZO DE RECOLHIMENTO
	CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA			PERÍODO DE APURAÇÃO	DATA DE VENCIMENTO	DATA FINAL DE PAGTO.
	I N D Ú S T R I A		INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, EXCETUADOS OS DEMAIS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL		75% DIA 02/06 25% DIA 08/06	75% DIA 02/06 25% DIA 08/06
			SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NA MODALIDADE DE TELEFONIA	MENSAL
			GERADOR OU DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E DISTRIBUIDOR DE GÁS CANALIZADO
			BEBIDAS FUMO	MENSAL	04/06	04/06
			FRIGORÍFICO / ABATEDOR DE AVES E ANIMAIS	MENSAL	20/06	22/06
			LATICÍNIO, QDO PREPONDERAR SAÍDA DE QUEIJO, REQUEIJÃO, MANTEIGA E LEITE.	MENSAL	20/06	22/06
			OUTRAS	MENSAL	15/06	15/06
	C	a	BEBIDAS, CIGARRO, FUMO EM FOLHA BENEFICIADO E ARTIGOS DE TABACARIA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, INCLUSIVE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES, EXCETO OS DEMAIS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM VEGETAL	MENSAL	04/06	04/06
	O	t
	M	a
	É	c.	OUTROS		09/06	09/06
	R		TODOS	MENSAL	09/06	09/06
	C	v
	I	a
	O	r
	S E R V		TRANSPORTE	MENSAL	09/06	09/06
	S E R V		COMUNICAÇÃO (EXCETO TELEFONIA)	MENSAL	04/06	04/06
	D I V E R S O S		EXTRATOR DE SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL	MENSAL	15/06	15/06
			PRODUTOR RURAL (EXCETO NOS CASOS DO ART. 85, IV, "A", DO RICMS)	MENSAL	25/06	25/06
			CONAB / PGPM	MENSAL	20/06	22/06
			MICROEMPRESA (EXCETO COOP. DE COMERCIANTES AMBULANTES E COOP. DE PRODUTORES ARTESANAIS	MENSAL	10/06	10/06
			EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COOP. DE COMERCIANTES AMBULANTES E COOP. DE PRODUTORES ARTESANAIS)	MENSAL	17/06	17/06
			COOPERATIVA DE PRODUTOS DE LEITE	MENSAL	20/06	22/06
			OUTRAS COOPERATIVAS	MENSAL	PRAZO PREVISTO PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA
S U B S		T R I B	REMETENTE RESPONSÁVEL PRESTADOR DE SERVIÇO	MENSAL	09/06	09/06
			DESTINATÁRIO RESPONSÁVEL	PRAZO PREVISTO PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS
			ARTIGO 37 DO RICMS	PRAZO PREVISTO PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS
			DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS	PRAZO PREVISTO PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS
			DIFERIMENTO	PRAZO PREVISTO PARA OPERAÇÕES PRÓPRIAS

ASSUNTOS DIVERSOS
HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA DURANTE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NOS JOGOS DA 1º FASE DA COPA DO MUNDO

Art. 1º - O horário do expediente único na Administração Direta nos dias 10, 16 e 23 de junho de 1998 será :

Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais e indispensáveis.

Art. 3º - Ficará a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as suas peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ASSUNTOS DIVERSOS
LICENCIAMENTO DE PAINEL, PLACA, LETREIRO, FAIXA OU BANDEIRA, CARTAZ E PINTURA MURAL

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer normas para a descentralização de aprovação e licenciamento de painéis, placas, letreiros, faixas ou bandeiras, cartazes e pinturas murais,

I - As aprovações e licenciamentos de painéis, placas, letreiros, faixas ou bandeiras, cartazes e pinturas murais, serão processadas pelos Serviços de Licenciamento das Administrações Regionais, em conformidade com a Lei nº 7.131, de 24 de junho de 1996, Decreto nº 9232, de 23 de maio de 1997, Decreto nº 9.570, de 14 de abril de 1998 e esta instrução de serviço.

II - Para a obtenção da licença, o interessado deverá comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

III - A Guia de Arrecadação Municipal a que se refere a alínea "f" do inciso II deve ser relativa aos seguintes preços públicos, fixados pelo Decreto nº 8.452, de 19 de outubro de 1995.

Vistoria fiscal - 22,65 UFIR. Licença de publicidade - 22,65 UFIR por licença.

IV - Esta Instrução de Serviço entra em vigor no dia 08 de junho de 1998, revogadas as disposições em contrário.