Registro de Controle da Produção e do Estoque - Escrituração

Lei nº 5.728 (DOE de 22.11.98)
ICMS - Substituição Tributária - Refrigerantes e Cervejas - Margem de Lucro

Decreto nº 4.361-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Tijolos e Telhas Cerâmicos - Redução da Base de Cálculo - Prorrogação

Decreto nº 4.362-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Ferros e Aços Não Planos - Redução da Base de Cálculo - Prorrogação

Decreto nº 4.363-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Carnes e Miúdos Comestíveis Resultantes da Matança de Gado Bovino e Bufalino - Redução da Base de Cálculo - Prorrogação

Decreto nº 4.364-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Insumos Agropecuários - Diferimento - Prorrogação

Decreto nº 4.365-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Redução da Base de Cálculo - Remessas Com Destino à Indústria Exportadora - Alteração

Decreto nº 4.366-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Produtos da Cesta Básica - Redução da Base de Cálculo - Prorrogação

Decreto nº 4.367-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Alterações do Regulamento do Código Tributário Estadual

Decreto nº 4.368-N, de 24.11.98 (DOE de 25.11.98)
ICMS - Crédito Presumido Aos Estabelecimentos Moageiros - Prorrogação

Decreto nº 4.371-N, de 27.11.98 (DOE de 30.11.98)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Recolhimento de Tributos Durante a Paralisação do Fisco