REMESSA PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL
Procedimentos Fiscais

• 1. Introdução
• 2. Suspensão do Imposto
• 2.1 Nota Fiscal
• 3. Prova de Internamento de Produtos
• 4. Anulação de Crédito

 1. INTRODUÇÃO

No Bol. INFORMARE nº 45/98 focalizamos os procedimentos fiscais aplicáveis às remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ZFM. Nesta oportunidade, estamos focalizando os procedimentos fiscais aplicáveis às remessas de mercadorias para a Amazônia Ocidental, compreendida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

2. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Para fins da isenção de que trata o inciso I do artigo 73 do Ripi/98, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do imposto devendo os produtos ingressarem na região através da ZFM ou de seus entrepostos.

Nota: O art. 73, inciso I, do Ripi/98 dispõe:

"Art. 73. São isentos do imposto:

I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da Tipi (Decreto-lei n.º 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1º); "

2.1 Nota Fiscal

O contribuinte remetente indicará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das demais indicações exigidas pela legislação:

a) a fundamentação legal: "Saído com suspensão do IPI nos termos do art. 74 do Ripi/98";

b) o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa;

c) o código de identificação da repartição fiscal da unidade Federada a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

 3. PROVA DE INTERNAMENTO DE PRODUTOS

Considera-se formalizado o internamento de produtos na Amazônia Ocidental com a emissão, por parte da Suframa, de listagem, emitida por processamento eletrônico de dados, contendo relação das Notas Fiscais por meio das quais foram promovidas as remessas (art. 66 do Ripi/98).

A referida listagem será emitida até o último dia de cada mês, contendo o registro das Notas Fiscais relativas aos internamentos levados a efeito no mês imediatamente anterior, a qual será remetida ao Fisco da respectiva unidade Federada até o último dia do segundo mês subseqüente ao do internamento.

O internamento do produto na Amazônia Ocidental será comprovado pela inclusão, na citada listagem, dos dados da Nota Fiscal por meio da qual foi promovida a a.

A cada três meses, a Suframa expedirá e encaminhará aos remetentes documento contendo relação das Notas Fiscais relativas aos produtos que tenham sido regularmente internados na Amazônia Ocidental (art. 67 do Ripi/98).

O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de cinco anos o referido documento comprobatório juntamente com os documentos relativos ao transporte dos produtos.

Decorridos cento e vinte dias, contados da data da remessa dos produtos, sem que o Fisco da unidade Federada tenha recebido a listagem, o remetente poderá ser notificado a apresentar o documento que comprove o internamento dos produtos, ou na falta deste, a comprovar o recolhimento do imposto e encargos legais, (art. 68 do Ripi/98).

Não apresentado o documento nem comprovado o pagamento do imposto, o crédito tributário será constituído mediante auto de infração.

Apresentado o documento, o Fisco fará sua remessa à Suframa que, no prazo de trinta dias de seu recebimento, prestará as informações relacionadas com o internamento do produto e com a autenticidade do documento.

O prazo de cento e vinte dias será contado a partir da saída do último estabelecimento, quanto aos produtos que, antes da remessa à Amazônia Ocidental, forem enviados pelo fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área.

4. ANULAÇÃO DE CRÉDITO

Deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos com a suspensão do imposto de que trata o tópico 2 (art. 76 do Ripi/98).

REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM
Procedimentos Fiscais - Retificação

 Solicitamos aos nossos assinantes que retifiquem a fundamentação legal da suspensão do IPI (art. 62 do Ripi) constante do modelo da Nota Fiscal estampada no subtópico 5.3 da matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 45/98, para a seguinte: Saído com suspensão do IPI nos termos do art. 63 do Ripi/98.

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUA)
Considerações

 Sumário

• 1. Esclarecimentos Iniciais
• 2. Documento Único de Arrecadação (DUA) - Utilização
• 2.1 - Receitas Provenientes de Auto de Infração
• 2.2 - Débitos Para Com o Detran
• 2.3 - Recolhimento Nas Operações de Importação
• 3. Como Preencher o DUA
• 3.1 - Preenchimento Dos Campos
• 3.2 - Recolhimento de Receitas Após o Prazo de Vencimento
• 3.3 - Prazos de Recolhimento - Vencimentos em Dia Não Útil - Prorrogação
• 4. Códigos de Receitas

 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS

O presente trabalho tem como fundamento o Decreto no 4.092-N, de 27.02.97 (DOE ES de 28.02.97), alterado pelo Decreto nº 4.242-N, de 16.03.98 (DOE ES de 17.03.98) e a Portaria no 684-N, de 06.03.97, (DOE ES de 12.03.97 - republicada DOE ES de 02.04.97).

 2. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUA) - UTILIZAÇÃO

O Documento Único de Arrecadação (DUA), será utilizado pelo contribuinte para recolhimento de todas as receitas públicas estaduais, na rede bancária oficial do Estado credenciada para este fim, sendo vedada a utilização de quaisquer outros tipos de documentos de arrecadação.

As receitas estaduais poderão ser recolhidas em qualquer agência bancária devidamente credenciada, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.

Observar que, o recolhimento de tributo devido a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, deverá ser efetuado por meio da GNR - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

2.1 - Receitas Provenientes de Auto de Infração

Excepcionalmente, poderão ser recolhidas, por meio dos Agentes de Tributos Estaduais, as receitas provenientes de Autos de Infração lavrados em decorrência da fiscalização de mercadorias, porém sempre com o Documento Único de Arrecadação.

O produto da arrecadação referido anteriormente deverá ser, obrigatoriamente, depositado, sob a responsabilidade do Agente de Tributos Estaduais que deu quitação, até o primeiro dia útil imediato ao da arrecadação, em qualquer agência bancária credenciada.

2.2 - Débitos Para Com o Detran

Para efeito de recolhimento junto ao DETRAN, será utilizado o formulário DUA.

Quando se tratar de débitos decorrentes de renovação de licenciamento de veículo (do exercício em curso) e multas por infração à legislação de trânsito, os recolhimentos serão feitos na versão personalizada denominada "Documento Único de Arrecadação - DUA/Detran", que conterá campos para informações de interesse do Detran, além de gerar os dados específicos do DUA.

2.3 - Recolhimento Nas Operações de Importação

Por ocasião do recolhimento do ICMS, devido na entrada de mercadoria importada, deverá ser indicado no campo "Informações complementares", do citado Documento Único de Arrecadação - DUA, o número da Declaração de Importação - DI, a que se refere a operação.

Referido documento, deverá ser visado pelo setor competente da Coordenação de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), após o seu efetivo recolhimento.

 3. COMO PREENCHER O DUA

O preenchimento do DUA dar-se-á em duas vias que serão autenticadas pela Agência Bancária credenciada, sendo que a 1ª via destinasse ao controle bancário e a 2ª via ao Contribuinte.

O formulário do DUA será preenchido sob a responsabilidade do Contribuinte, à exceção do DUA referente ao IPVA para veículos zero km, preenchido pelo Detran/ES, e para veículos usados, quando se referir a IPVA relativo a ano(s) anterior(es) ao exercício corrente, preenchido pela Agência da Receita Estadual e pelo Detran/ES e, no caso do recolhimento decorrente de Auto de Infração, quando o DUA será preenchido pelo Agente de Tributos Estaduais.

Em relação às exceções mencionadas anteriormente, é obrigatório apor o carimbo, matrícula e o visto do servidor responsável pelo preenchimento do formulário.

3.1 - Preenchimento Dos Campos

O formulário do DUA deverá ter os seus campos preenchidos corretamente, sem rasuras, podendo ser usado processo mecanizado, eletrônico ou manual desde que com letra de forma legível com tinta não lavável, na cor preta ou azul, e será da seguinte maneira:

Campo 01 - Nome ou Razão Social - Preencher o nome completo do Contribuinte quando se tratar de pessoa física ou o nome da Razão Social quando se tratar de pessoa jurídica.

Campo 02 - Endereço - Indicar o nome da rua, avenida ou logradouro e o número do estabelecimento do Contribuinte para pessoa jurídica e o número da residência para pessoa física, além dos complementos, conforme o caso.

Campo 03 - Município - Indicar o nome do município correspondente ao endereço do Contribuinte indicado no campo 02.

Campo 04 - UF - Informar a sigla da Unidade da Federação do Contribuinte, ou seja, a sigla do Estado onde o Contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, conforme endereço indicado no campo 02.

Campo 05 - Telefone - Preencher o número do telefone indicado pelo Contribuinte para contato com a repartição fiscal.

Campo 06 - Informações Complementares - Histórico resumido do recolhimento e demais informações exigidas segundo a natureza do mesmo.

Campo 07 - Carimbo do Contribuinte - Apor com o carimbo padronizado da Inscrição Estadual do contribuinte.

Campo 08 - Referência (mês/ano) - Indicar, obrigatoriamente, o mês e ano correspondente à operação do tributo ou da receita.

Campo 09 - Data do Vencimento - Informar, obrigatoriamente, o dia, mês e ano de vencimento do recolhimento da receita,

Campo 10 - Tipo - Preencher, obrigatoriamente, o código correspondente ao tipo do documento de identificação do Contribuinte, conforme indicação na parte superior do verso do formulário.

Campo 11 - Identificação (nº CPF, CGC/MF), Inscrição Estadual, Renavam) - Preencher, obrigatoriamente, o número do Documento de Identificação do Contribuinte, cujo tipo foi indicado no campo 10.

Campo 12 - Código da Receita - Preencher, obrigatoriamente, o código da receita, conforme Tabela de Códigos de Receitas contida no verso do formulário ou no Manual do Sistema de Arrecadação Estadual, para o caso de Autarquias e Fundos, quando for o caso.

Campo 13 - Código do Município - Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido, indicando-se, conforme Tabela de Código do Município, o código do município de localização do Contribuinte cadastrado no Estado e, quando o Contribuinte não for cadastrado no Estado, preencher com o código do município onde se efetua o recolhimento.

Campo 14 - Número do Documento do Débito - Indicar o número da Certidão de Dívida Ativa, da Nota Fiscal, da Notificação de Débito, do Auto de Infração ou de outro documento que originou o débito, conforme o caso.

Campo 15 - Valor da Receita - Preencher o valor nominal (principal) do tributo ou de outra receita a ser recolhida.

Campo 16 - Multa - Preencher o valor da multa decorrente do atraso no recolhimento, de acordo com o percentual estipulado na legislação própria em vigor.

Campo 17 - Juros - Preencher com o valor correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor (principal) em moeda corrente.

Campo 18 - Atualização - Preencher com o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal da receita, em virtude de pagamento fora do vencimento.

Campo 19 - Valor do Crédito - Indicar o valor do crédito a ser deduzido do valor da receita principal, quando for o caso.

Campo 20 - Total a Recolher - Indicar o valor total a ser recolhido, resultante do somatório dos campos 15, 16, 17 e 18, subtraindo o valor do campo 19.

Campo 21 - Valor do FUNRES (5%) - Preencher apenas quando se tratar de recolhimento de ICMS, com o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor indicado no campo 15 menos o valor do campo 19.

3.2 - Recolhimento de Receitas Após o Prazo de Vencimento

O recolhimento de receitas fora do prazo de vencimento será efetuado com o Documento Único de Arrecadação (DUA), devendo ser preenchidos todos os seus campos, inclusive os destinados aos acréscimos legais e, no caso do Auto de Infração, além do número do Auto indicado no campo 14, deve estar devidamente visado pelo órgão arrecadador emitente.

3.3 - Prazos de Recolhimento - Vencimentos em Dia Não Útil - Prorrogação

O prazo para recolhimento dos tributos estaduais ou de outras receitas, com vencimento em data que por qualquer motivo não funcionem as Agências Bancárias credenciadas para este fim, localizadas no domicílio fiscal do Contribuinte, é prorrogado para o primeiro dia útil imediato ao do vencimento.

 4. CÓDIGOS DE RECEITAS

Os códigos utilizados, obrigatoriamente, para preenchimento do Documento Único de Arrecadação, são aqueles constantes dos anexos à referida Portaria nº 684-N, de 06.03.97.

RESUMO: A Portaria a seguir suspende a inscrição de diversos contribuintes (omitidos em nossa publicação) junto ao Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Fazenda.

PORTARIA Nº 861-N, de 28.10.98
(DOE de 04.11.98)

 Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e

CONSIDERANDO o teor das informações contidas no processo SEFA nº 14379325, de 17 de setembro de 1998,

Art. 1º - Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta Portaria, em virtude de não ter atendido à intimação através do Edital CRRC nº 012/98, de 17 de julho de 1998, publicado em 04 de agosto de 1998, com prazo expirado em 14 de setembro de 1998.

Art. 2º - São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 Parágrafo único - O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

 Art. 3º - A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

 Parágrafo único - A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de "PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL", dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;

II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;

VI - cópia do cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF;

VII - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a) da escritura;

b) do contrato de locação;

c) de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VIII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.

 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

RESUMO: Foram alterados itens da Pauta de Valores Mínimos de que trata a OS nº 080/94.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 145/98
(DOE de 29.10.98)

Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata a Pauta de Valores Mínimos.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993,

Art. 1º - Alterar os anexos I, II, III, IV e V, constante da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94, de 28 de junho de 1994.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação, produzindo efeitos 05 dias após essa data, revogadas as disposições contrárias.

*O produto Recortado/Talhas/Blocos, trata-se de material acabado, inclusive polido, com espessura variando entre 1,3 e 1,9 cm. 

* O Código 5368 refere-se apenas ao valor do serviço de serragem do granito.

 ANEXO V