MATERIAL BÉLICO
Isenção

umário

• 1. Isenção
• 2. Fornecimento Realizado Por Empresa Que Não Seja Industrial
• 3. Relação Dos Materiais Bélicos

1. ISENÇÃO

Nos termos do art. 48, inciso XI, do Ripi/98, beneficia-se com a isenção do imposto a saída de material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à união.

2. FORNECIMENTO REALIZADO POR EMPRESA QUE NÃO SEJA INDUSTRIAL

Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 11/94, o fornecimento de produtos amparados pela citada isenção, quando não realizado diretamente por estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, sujeita-se aos seguintes procedimentos:

a) após realizar a licitação para aquisição dos produtos, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o estabelecimento comercial encomendará ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, os referidos produtos, informando-Ihe que os mesmos são de uso privativo das Forças Armadas, serão vendidos à União e se encontram relacionados na Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978, e suas posteriores alterações (IN/SRF nºs 54, 29,11 e 98, de 17.09.79, 28.03.80, 11.02.81 e 04.10.84, respectivamente);

b) o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, fica autorizado a dar saída aos produtos com isenção do imposto, mediante declaração escrita, por parte do estabelecimento comercial, de que os mesmos se destinam a venda à União, de acordo com o disposto no art. 48, inciso XI, do Ripi/98;

c) efetuada a venda do produto, o estabelecimento vendedor encaminhará cópia da Nota Fiscal correspondente ao fornecedor, que, por sua vez, a anexará à via, em seu poder, da Nota Fiscal emitida quando da saída do produto de seu estabelecimento.

Na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial será inserida, obrigatoriamente, a seguinte observação: "Isento do IPI" - Lei nº 5.330/67".

3. RELAÇÃO DOS MATERIAIS BÉLICOS

A relação dos materiais bélicos amparados com a isenção encontra-se prevista pela Instrução Normativa SRF nº 73/78 (e alterações posteriores), conforme sua reprodução abaixo:

RELAÇÃO ANEXA À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF Nº 73/78

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO FISCAL

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Hipóteses de Emissão de Certidão Positiva
• 2.1. Hipótese de Suspensão da Exigibilidade do Débito Tributário
• 3. Modelo e Características

1. INTRODUÇÃO

A Certidão Positiva de Débito para com a Fazenda Pública Estadual encontra-se fundamentada no art. 572 do RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N/87, com nova redação pelo Decreto nº 4.311-N/98.

Segundo o mencionado Decreto nº 4.311-N/98, à Certidão Positiva de Débito aplica-se, no que couber, as demais disposições aplicáveis à Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual."

2. HIPÓTESES DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA

Será expedida Certidão Positiva de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, quando existirem débitos fiscais:

a) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;

b) que seja objeto de pagamento parcelado;

c) de responsabilidade do requerente em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

2.1 - Hipótese de Suspensão da Exigibilidade do Débito Tributário

Suspendem a exigibilidade do débito tributário:

a) a moratória, cuja comprovação será feita por meio d<%-4>e indicação do dispositivo legal que o autorizou;

b) o depósito de seu montante integral, cuja comprovação será feita com cópias autenticadas do recibo do depósito;

c) as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo. A comprovação será por meio de cópias autenticadas do protocolo da reclamação ou recurso, ou com documento equivalente;

d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, cuja prova será efetuada com cópia autenticada da decisão que concedeu a medida, e certidão de que a mesma continua em vigor.

Observação:

No caso de penhora, suspende a exigibilidade do débito tributário com a apresentação da certidão extraída dos respectivos autos do processo de execução fiscal.

3. MODELO E CARACTERÍSTICAS

A Certidão Positiva de Débito para com a Fazenda Pública Estadual será expedida em formulário próprio, de conformidade com o modelo anexo ao mencionado Decreto nº 4.311-N/98.

Quanto a sua impressão, esta será em via única, obedecendo às seguintes especificações:

a) tamanho: 210 mm x 297 mm;

b) margens:

- esquerda: 25 mm;

- direita: 10 mm;

- superior: 20 mm;

- inferior: 20 mm;

 

ICMS
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS - CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO - CAFÉ

RESUMO: Foi prorrogado o prazo previsto no 5º do art. 3º do Decreto nº 4.310-N/98 (Bol. INFORMARE nº 34/98), para fins de renovação da inscrição pelos estabelecimentos que industrializem, comercializem ou armazenem café.

DECRETO Nº 4.334-N, de 11.09.98
(DOE de 14.09.98)

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo 5º do artigo 3º do Decreto nº 4.310-N, de 29 de julho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 14291029, de 03 de setembro de 1998, decreta:

Art. 1º - O prazo de que trata o §5º do artigo 3º, do Decreto nº 4.310-N, de 29 de julho de 1998, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 1998.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de setembro de 1998; 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense

Vítor Buaiz
Governador do Estado

Rogério Sarlo de Medeiros
Secretário de Estado da Fazenda

ICMS
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS - CONTRIBUINTES OMISSOS

RESUMO: A Portaria a seguir suspendeu a inscrição dos contribuintes relacionados em seu Anexo, considerados omissos. Deixamos de publicar o referido Anexo por razões óbvias, o qual, contudo, encontra-se em poder de nossa Consultoria para eventuais consultas.

PORTARIA Nº 855-N, de 04.09.98
(DOE de 09.09.98)

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987,

CONSIDERANDO o que consta no processo SEFA nº 14080877, de 03 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º - Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não ter atendido à intimação pelo Edital Intimação nº 001/98, publicado em 18 de março de 1998, com prazo expirado em 28 de abril de 1998.

Art. 2º - São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único - O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º - A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único - A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de "PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL", dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo titular, sócio ou diretor;

II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;

VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a) escritura;

b) contrato de locação;

c) qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel;

VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, de agosto de 1998

Rogério Sarlo de Medeiros
Secretário de Estado da Fazenda

ICMS
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Foram alterados os anexos à OS nº 080/94, que fixa valores mínimos para fins de base de cálculo do imposto com os produtos que menciona.

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 144/98
(DOE de 09.09.98)

Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata a Pauta de Valores Mínimos.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993, e resolve:

Art. 1º - Alterar os anexos I, II, III, IV e V, constante da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 de 28 de junho de 1994.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação produzindo efeitos 05 dias após essa data, revogadas as disposições contrárias.

Vitória, 02 de setembro de 1998

Carlos Couto Meirelles
Subsecretário de Estado da Receita

* O produto Recortado/Talhas/Blocos, trata-se de material acabado, inclusive polido, com espessura variando entre 1,3 e 1,9 cm.

* O código 5368 refere-se apenas ao valor do serviço de serragem do granito.

ICMS
EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO ESPECIAL

RESUMO: O Comunicado a seguir esclarece que a obrigatoriedade de apresentação (até 14.09.98) de Certificado de Registro Especial pelas empresas comerciais exportadoras somente se aplica às chamadas "tradings".

COMUNICADO GAB/CT Nº 001, de 02.09.98
(DOE de 09.09.98)

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, comunica às empresas comerciais exportadoras que somente estão sujeitas à obrigatoriedade de que trata o Edital de Intimação GAB/CT nº 001 de 11.08.98, publicado no D.O.E. de 14.08.98, as chamadas "TRADING", consoante orientação emanada do Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

Vitória, 02 de setembro de 1998

João Antônio Nunes da Silva
Coordenador de Tributação