DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIPI
Apresentação em Disquete

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Utilização do Programa Gerador da Declaração em Disquete
• 2.1 - Encerramento de Atividades
• 2.2 - Estabelecimentos Equiparados a Industrial
• 2.3 - Ano de Apuração Anterior a 1997
• 3. Prazo e Local de Entrega
• 4. Limite de Valor Para Apresentação da Declaração
• 5. Dispensa de Apresentação da Declaração
• 6. Forma de Apresentação da Declaração
• 7. Multa Por Atraso na Entrega

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 03, de 12.01.98, foi aprovado o programa gerador de Declaração Sobre Produtos Industrializados - DIPI, em disquete, na versão 3.0, para uso obrigatório pelos estabelecimentos enquadrados no art. 22, incisos II (industrial) e III (equiparado a industrial), do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI e demais estabelecimentos equiparados por força do art. 7º, caput, da Lei nº 7.798/89 e art. 3º da Lei nº 9.493/97.

O referido programa será posto à disposição dos declarantes no site da Secretaria da Receita Federal e em suas unidades administrativas.

2. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO EM DISQUETE

O programa ora aprovado deve ser utilizado sempre que forem efetuadas operações, independentemente do ano de apuração.

2.1 - Encerramento de Atividades

A utilização do programa aplica-se, ainda, quando do encerramento de atividades do estabelecimento, se o valor das saídas dividido pelo número de meses do período, contados a partir de janeiro do ano em curso até a data do referido vencimento, for superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

2.2 - Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Os estabelecimentos equiparados a industrial estão obrigados a prestar informações somente em relação às operações em que forem contribuintes do IPI.

2.3 - Ano de Apuração Anterior a 1997

A DIPI referente a ano de apuração anterior a 1997 deverá ser preenchida observando-se as normas vigentes para o respectivo ano de apuração.

3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A DIPI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do ano seguinte ao de apuração.

No caso de encerramento de atividades, o prazo será até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

A entrega deverá ser feita na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento.

Diante desse novo prazo, solicitamos desconsiderar a informação constante da matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 02/98 (Obrigações Principal e Acessórias - Quadro Sinótico), assim como de nossa Agenda Tributária para fevereiro/98.

4. LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Os estabelecimentos mencionados no tópico 1 estão obrigados a apresentar a DIPI, quando efetuarem saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, em valor bruto anual igual ou superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ou proporcionalmente ao número de meses em que o estabelecimento estiver em atividade.

Para efeito do limite, considerar-se-á como valor bruto anual, das saídas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros, a soma dos valores lançados na escrita fiscal, deduzidos do IPI, relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5.11, 5.12, 5.13, 5.21, 5.22, 6.11, 6.12, 6.13, 6.21, 6.22, 7.11 e 7.12.

5. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Ficam os estabelecimentos dispensados de preencher a declaração quando:

a) realizarem apenas operações com mercadorias para uso ou consumo próprios;

b) tenham optado pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Tal dispensa não se aplica aos estabelecimentos que tenham utilizado qualquer benefício de redução, isenção ou suspensão do IPI.

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A DIPI deverá ser apresentada em disquete de 3,5 polegadas, que deverá conter um único estabelecimento com o quantitativo de disquetes que se fizerem necessários.

7. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

O atraso na entrega da declaração no prazo, sujeitará o estabelecimento à multa prevista no art. 382 do RIPI, com alterações posteriores.

OPERAÇÕES DE "FACTORING"
Tratamento Tributário

Sumário

• 1. Incidência e Fato Gerador
• 2. Contribuinte e Responsável
• 3. Alíquota
• 4. Base de Cálculo
• 5. Prazo de Recolhimento e Código de Receita

1. INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF.

O seu fato gerador ocorre na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do alienante.

2. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

O IOF tem como contribuinte a pessoa jurídica ou física que alienar direito creditório resultante de vendas a prazo.

O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.

3. ALÍQUOTAS

O imposto será cobrado às seguintes alíquotas:

O imposto incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de "factoring".

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo, na operação, será o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, correspondente ao valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO E CÓDIGO DE RECEITA

O imposto será recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código nº 6895.

Fundamentação legal

Art. 52 da Lei nº 9.532/97; e Instrução Normativa SRF nº 05/98.

 

REAJUSTE DE ALUGUÉIS JANEIRO/98

ÍNDICE SUBSTITUTIVO - ANUAL - 1,0591 - 5,91%

Obs.: O índice TR não é usado para a correção de aluguéis.

Fonte: ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.

VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS

Sumário

• 1. Isenção do ICMS
• 2. Condições Para Fruição do Benefício
• 3. Remessa e Retorno - Documentação Fiscal
• 3.1 - Nota Fiscal (Remessa)
• 3.2 - Nota Fiscal (Retorno)
• 3.3 - Retorno - Pessoas Não-Obrigadas à Emissão de Nota Fiscal
• 4. Prestação de Serviços de Transporte - Tributação
• 4.1 - Transporte Efetuado Por Terceiros

1. ISENÇÃO DO ICMS

As operações com vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias estão beneficiadas com a isenção do ICMS por prazo indeterminado, segundo o art. 5º, I e II do RCTE - Decreto nº 2.425-N/87.

O benefício fiscal da isenção aplica-se tanto às operações internas como às interestaduais e, na legislação, não existe prazo fixado para retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente.

Veja a seguir os detalhes pertinentes à referida operação.

2. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

A fruição do benefício fiscal da isenção está condicionado às seguintes situações:

a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

c) quando relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS nº 88/91, alterado pelos Convênios ICMS nº 10/92 e 103/96).

3. REMESSA E RETORNO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL

3.1 - Nota Fiscal (Remessa)

Para acobertar a saída das mercadorias com benefício fiscal, deverá ser emitida Nota Fiscal, (modelo 1 ou 1-A) com todos os requisitos exigidos, e no quadro "Informações Complementares", indicar:

"Mercadoria isenta do ICMS - Conforme art. 5º, I, do RCTE/ES"

3.2 - Nota Fiscal (Retorno)

O benefício fiscal da isenção do ICMS aplica-se tanto às operações de remessa quanto a de retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem. Inclusive, referido retorno é condição básica para fruição do benefício fiscal.

O estabelecimento que promover a citada operação de retorno, deverá imitir Nota Fiscal (com todos os requisitos exigidos) e indicar no campo "Informações Complementares", o seguinte:

"Isenção - Retorno de vasilhames, recipientes e embalagens - Art. 5º, II, do RCTE/ES".

"Mercadoria recebida conforme Nota Fiscal nº ..........., série (se for o caso) ..................., de ........../......../.........".

3.3 - Retorno - Pessoas Não-Obrigadas à Emissão de Nota Fiscal

O art. 133, I, do RCTE/ES determina que se o retorno for promovido por pessoa física ou jurídica não obrigadas à emissão de documentos fiscais, no momento em que as mercadorias entrarem em seu estabelecimento, o remetente originário deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (entrada).

No caso de o remetente originário assumir o encargo de retirar ou transportar as mercadorias, a Nota Fiscal (que deverá ser emitida antes de iniciada a remessa) relativa à entrada servirá para acobertar o trânsito das mercadorias (art. 133, §, item 1, do RCTE/ES).

4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - TRIBUTAÇÃO

A prestação de serviço de transporte (tanto na remessa quanto no retorno) não estão beneficiadas com isenção do ICMS. Assim, referidas prestações são normalmente tributadas (Convênio ICMS nº 120/89).

4.1 - Transporte Efetuado Por Terceiros

Nesta hipótese, deverá ser emitido o correspondente Conhecimento de Transporte com destaque do imposto, o qual será recolhido no local onde se iniciar a prestação.

ASSUNTOS DIVERSOS TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Lei a seguir altera a Tabela de Serviços Públicos Prestados pelo Estado.

LEI Nº 5.554
(DOE de 30.12.97)

Modifica a tabela IV, referida no parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº 4.861.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela IV, referida no parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 4.861, de 13 de dezembro de 1993, fica substituída pela tabela IV - IDAF que com esta se publica.

Art. 2º - Ficam revogados os itens de nºs 13 - cadastramento para funcionamento de comércio de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins; 13.1 - renovação de cadastro para funcionamento de comércio de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins; 13.2 - cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (por produto); 14 - medição de terras; 15 - memorial e 16 - planta de terreno (cópia requerida ao Estado), constante da tabela II referida no parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 4.861, de 13 de dezembro de 1993.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória,
29 de dezembro de 1997

Vítor Buaiz
Governador do Estado

Perly Cipriano
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Rogério Sarlo de Medeiros
Secretário de Estado da Fazenda

* Quadro I

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

TABELA IV
IDAF

TABELA IV IDAF

ASSUNTOS DIVERSOS  TRANSPORTES PÚBLICOS SELETIVOS - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir regulamenta os transportes públicos seletivos efetuados por microônibus.

DECRETO Nº 4206-N, de 30.12.97
(DOE de 31.12.97)

Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana.

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, item III, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do processo nº /97, decreta:

Art. 1º - Transportes públicos seletivos são aqueles efetuados por microônibus, na Região Metropolitana da Grande Vitória, sendo permitido somente passageiros sentados, à disposição do cidadão, contra o pagamento da tarifa seletiva, fixada pela autoridade competente.

§ 1º - O veículo a que se refere o "caput" deste Art., seja de fabricação nacional ou estrangeira, obedecerá as especificações técnicas e aos requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros, especialmente o previsto na RESOLUÇÃO nº 811 - CONTRAN, de 27.02.96, e demais exigências deste Regulamento e sua legislação complementar.

§ 2º - O transporte de passageiros em pé, além da capacidade nominal de transporte do veículo referido no Art. 17, inciso II ou no Art. 18, deste Regulamento, quando ocorrer a hipótese nele prevista, implica cassação da outorga, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 2º - O serviço seletivo de que trata este capítulo poderá ser operado em itinerários coincidentes com os da da Grande Vitória, e dá outras providências.

(Texto truncado no original).

modalidade convencional regular, mas sempre de forma independente operacionalmente, não participando da Câmara de Compensação Tarifária.

Art. 3º - Os serviços seletivos serão delegados para terceiros, pessoa física ou jurídica, mediante seleção em processo de licitação pública, com base em julgamento de requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, capacitação técnica e outros, através de avaliação e parâmetros na forma da legislação em vigor.

Art. 4º - Poderão participar da licitação para os serviços seletivos, pessoas físicas e jurídicas, limitando-se no entanto, o número de veículos por licitante, a 01 (um) para pessoa jurídica e, a 01 (um) para pessoa física, entre outras limitações presentes no Edital de Licitação.

Art. 5º - Não poderão participar das licitações os proponentes que se encontrarem nas seguintes condições:

I - Pessoas físicas e jurídicas que não atendam as demais exigências da legislação aplicável ao transporte coletivo urbano de passageiros, em especial as leis de Concessões e Permissões e de Licitação Pública;

II - Pessoa física e jurídica que já detenha Ordem de Serviço de Operação - O . S . O . para operação em quaisquer das áreas que se refere o Art. 7º.

III - Pessoa Física que detenha Autorização para Operação de Transporte Especial, entre outras situações presentes no Edital de Licitação.

Art. 6º - As pessoas jurídicas que participarem e forem vencedoras de licitação para o serviço seletivo, não poderão participar de licitação para o serviço complementar, exceto se for operadora de Serviço Convencional.

Art. 7º - A delegação do serviço seletivo far-se-á através de Permissão de Execução de Serviço, por área de operação, sendo as Ordens de Serviço de Operação - O . S . O . por linha, e distribuídas entre os selecionados na respectivas licitação, de acordo com a indicação dos mesmos.

§ 1º - As áreas de operação a que se refere o "caput" deste Art. serão definidas pela CETURB-GV, observados os critérios técnicos e operacionais.

§ 2º - No prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da homologação da respectiva licitação, os licitantes selecionados elegerão entre si um representante de área denominado "Coordenador de Área", que terá idêntico prazo previsto neste parágrafo para apresentar à CETURB-GV a distribuição das linhas, conforme indicação dos vencedores de acordo com o determinado no "caput" deste Art..

§ 3º - A expedição da OSO - Ordem de Serviço de Operação - fica condicionada à comprovação de que os condutores credenciados para conduzirem o veículo, participaram de cursos de REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, bem como à apresentação da APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, quando se tratar de pessoa física, podendo a CETURB-GV a qualquer tempo exigir a participação em curso de Direção Defensiva.

Art. 8º - O Coordenador de Área, de que trata o 2º do Art. 7º, terá as seguintes atribuições básicas:

I - Representar os operadores autorizados na área sob sua coordenação, junto à área à CETURB-GV;

II - Organizar a operação da área e seus serviços específicos;

III - Fornecer dados e informações solicitadas pelas CETURB-GV;

IV - Desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - As questões maiores serão discutidas e aprovadas em assembléia dos operadores dos serviços, com ata transcrita e firmada por todos.

Art. 9º - A autorização para operação de serviço seletivo não poderá ser transferido sem prévia e escrita anuência da CETURB-GV, a qual somente será dada, sem prejuízo de outras exigências, se:

a) - O cessionário preencher todos os requisitos exigidos para a prestação dos serviços;

b) - O cedente estiver quite com todas a suas obrigações de transportador, inclusive com os débitos de qualquer natureza junto à CETURB-GV;

c) - For confirmado, pelos interessados, formalmente junto à CETURB-GV, que o cessionário assume todas as obrigações do cedente;

d) - O cessionário atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, e regularidade jurídico-fiscal, além de outras previstas na regulamentação em vigor.

§ 1º - Na desistência da continuidade da prestação dos serviços por parte do operador, este deverá comunicar a sua decisão à CETURB -GV formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta ) dias.

§ 2º - No impedimento do titular da autorização por motivo de saúde, decisão judicial ou óbito, assumirá a responsabilidade pela operação, a título temporário ou definitivo, seu filhos capacitados legalmente ou sua esposa, com relação comprovada, ou, na falta destes, pessoa física indicada no Termo de Permissão, sendo a eventual substituição comunicada oficialmente à CETURB-GV.

Art. 10 - Os serviços seletivos serão operados com observância das O .S . O 's. expedidas pela CETURB-GV, onde constarão os dados operacionais da respectiva linha, observados os termos do art. 5º e incisos específicos do Regulamento homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89.

Art. 11 - Os pontos de parada para os serviços seletivos serão determinados pela CETURB-GV nas áreas centrais da capital, e de outras julgadas necessárias, sempre definido em conjunto com os Poderes Públicos Municipais, e livre nas demais áreas, sendo vedada a utilização de pontos de parada do serviço convencional.

Parágrafo único - Os pontos de embarque e desembarque para o transporte seletivo fora das áreas centrais da capital, e de outras definidas pela CETURB-GV, deverão obedecer a distância mínima de 100 metros dos pontos de parada regulares do serviço convencional, observadas as regras de trânsito.

Art. 12 - Nos serviços seletivos, o número de viagens e os horários de partida dos terminais principais serão programados pelo próprio operador, através do "Coordenador de Área" e divulgados previamente para o usuário, com antecedência mínima de 48 horas da entrada em vigor, condicionados à homologação pelo órgão de gerência, podendo, a seu critério, determinar o número mínimo de viagens a serem cumpridas.

Art. 13 - As tarifas dos serviços seletivos serão fixadas pela autoridade competente em patamares de 60% a 100% acima dos valores da maior tarifa do serviço convencional regular, integral ou com desconto, conforme seja o serviço intermunicipal ou intra-municipal, que a CETURB-GV detenha a concessão, admitido o arredondamento para facilitação do troco, em no máximo 10 (dez) centavos.

Parágrafo único - Nos serviços seletivos não serão aceitos vales transporte e passes escolares, sob pena de cancelamento automático da autorização.

Art. 14 - É obrigatória a utilização de controladores eletrônicos de fluxo de passageiros nos veículos utilizados na operação dos serviços seletivos, em bom estado de funcionamento, de forma a garantir o correto conhecimento e controle da demanda transportada.

Art. 15 - Os operadores dos serviços seletivos, manterão obrigatoriamente, por um período mínimo de 24 meses, arquivos de dados relativos ao movimento de passageiros, receita arrecadada, oferta por veículo e por linha, que permanecerão à disposição do órgão de gerência, e serão apresentados sempre que solicitados.

Parágrafo único - Os dados operacionais referidos no "caput" deste Art. serão enviados mensalmente à CETURB-GV, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência.

Art. 16 - Os operadores dos serviços seletivos recolherão mensalmente aos cofres da CETURB-GV, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência, a importância referente ao serviço de gerenciamento previsto na Lei nº 3.693, de 06/12/84.

§ 1º - O serviço de gerenciamento de que trata o "CAPUT" deste Art., será devido na ordem de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta operacional, e recolhido diretamente à CETURB-GV.

§ 2º - O recolhimento da importância referente ao serviço de gerenciamento, após o prazo determinado no "CAPUT" deste Art., será acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% ( um por cento) de juro ao mês.

§ 3º - Para efeito de cálculo mensal dos valores a serem recolhidos, a título de serviço de gerenciamento, poderá ser utilizado o critério da receita presumida, projetada e ajustada periodicamente, com base nos dados históricos dos 06 (seis) meses anteriores ao de competência.

Art. 17 - Os veículos utilizados na operação dos serviços seletivos, além de atenderem a todas as especificações técnicas e legais exigidas pela legislação de trânsito e por este Regulamento deverão obrigatoriamente satisfazer as seguintes exigências:

I - Comprimento total de até 08 (oito) metros;

II - Quantidade de 20 (vinte) assentos;

III - Compartimento de passageiros com corredor longitudinal, livre e central;

IV - Ser licenciado em um dos municípios da Grande Vitória e

V - Porta com comando automático, acionado pelo condutor.

Art. 18 - Nos serviços seletivos, será admitida a utilização de veículos com capacidade mínima de 12 (doze) passageiros somente sentados, sem o cumprimento das exigências especificadas nos incisos I, III e V do Art. 17 deste Regulamento, por um prazo de até 6 (seis ) meses, contados da data da autorização, podendo ser prorrogável por mais um período de até 6 (seis ) meses.

Art. 19 - Para operar os serviços seletivos, os veículos terão que estar vistoriados, vinculado e liberados formalmente pela CETURB-GV.

Art. 20 - Sempre que solicitados, os veículos que operam os serviços seletivos serão colocados à disposição da CETURB-GV, em local apropriado, com rampa de manutenção para serem vistoriados, conforme normatização própria, observado o disposto no Art. 14, inciso V, do Regulamento homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89.

§ 1º - Os veículos não aprovados em vistoria da CETURB-GV serão lacrados, somente retornando à operação após o cumprimento das exigências determinadas e aprovado em nova vistoria.

§ 2º - O operador é responsável pela manutenção das boas condições do veículo, de forma a garantir a continuidade dos serviços, a segurança e conforto dos passageiros.

Art. 21 - A substituição de veículos vinculados ao serviço, por interesse do operador, poderá ser feita, desde que previamente autorizada pela CETURB-GV, e respeitadas as especificações técnicas previstas na legislação pertinente, devendo ainda ser o veículo substituto de idade igual ou menor que a do veículo a ser substituído, observados, ainda os limites de idade para permanência e/ou entrada no sistema.

Art. 22 - A idade da frota para operação dos serviços seletivos, para fins de cadastramento e permanência na operação será estabelecida através de Norma Complementar a ser baixada pela CETURB-GV.

Art. 23 - Em se tratando de pessoa física, a contratação de condutor será permitida para complementação da jornada diária de operação do veículo, devendo neste caso, o proprietário comprovar semestralmente, junto à CETURB-GV, a regularidade trabalhista e previdenciária do contratado.

Parágrafo único - A contratação de condutor para a execução integral da jornada diária de operação do veículo, poderá ser feita quando o licitante vencedor for incapacitado fisicamente para a condução do mesmo.

Art. 24 - Os veículos em operação, nos serviços seletivos, deverão ter em local visível aos usuários e à fiscalização do órgão concedente, a identificação do condutor e o Certificado de Vínculação ao Serviço - CVS, expedido pela CETURB-GV.

Art. 25 - Os veículos em operação nos serviços seletivos, deverão ter externamente bandeira identificando o nome e o número da linha onde se encontrarem operando, e internamente as inscrições obrigatórias tais como valor da tarifa, telefones do operador e da CETURB-GV, e demais inscrições, além da pintura padronizada nas cores a serem definidas por Norma Complementar.

Art. 26 - O descumprimento das determinações deste Regulamento e legislação complementar sujeita o infrator às penalidades previstas no capítulo VII e Anexo II, naquilo que for aplicável, do Regulamento homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89.

Art. 27 - A fiscalização dos transportes seletivos será exercida pela CETURB-GV, ou por quem esta delegar.

Art. 28 - Em tudo quanto seja compatível, aplica-se ao transporte seletivo as normas gerais deste Regulamento, bem como as previstas no Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89, exceto no que se refere ao seu capítulo VIII.

Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de dezembro de 1997; 176º da Independência; 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense

Vítor Buaiz
Governador do Estado

Fernando Augusto Barros Bettarello
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

ICMS PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Ordem de Serviço a seguir altera a Pauta de Valores Mínimos em relação a diversos produtos.

ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 139/97
(DOE de 31.12.97)

Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata a Pauta de Valores Mínimos.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XVI do art. 1º do Decreto nº 3.543-N de 09 de junho de 1993, e resolve:

Art. 1º - Alterar os anexos I, II, III, IV e V, constante da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 de 28 de junho de 1994.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor no dia de sua publicação produzindo efeitos 05 dias após essa data, revogadas as disposições contrárias.

Vitória, 15 de dezembro de 1997

Carlos Couto Meirelles
Subsecretário de Estado da Receita

* O produto Recortado/Talhas/Blocos, trata-se de material acabado, inclusive polido, com espessura variando entre 1,3 e 1,9 cm.

ASSUNTOS DIVERSOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES - CALENDÁRIO
DE VISTORIAS PARA JANEIRO/98

RESUMO: O Edital a seguir convoca os proprietários de veículos de transporte de escolares para vistoria nos veículos.

EDITAL DETRAN/ES Nº 040/97
(DOE de 22.12.97)

Pelo presente Edital, o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES,

CONVOCA os proprietários de veículos de transporte de escolares para realização de vistorias nesses veículos no período de 07h00 às 17h00, no mês de janeiro/98, conforme calendário abaixo, na área do DETRAN/ES, localizada à Rua Aloísio Simões, 312, Bento Ferreira, nesta Capital.

ESCLARECE que a adoção de tal medida, antes do início do ano letivo/98, visa oferecer maior confiabilidade e segurança aos usuários do transporte escolar.

CALENDÁRIO DE VISTORIAS PARA JANEIRO
DE 1998

Vitória, 18 de dezembro de 1997

Mário Natali
Diretor Geral