BOLETIM 16/96
2ª Semana de Abril

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei Nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96)

Lei Nº 9.269, de 02.04.96 (DOU de 03.04.96)

Circular Nº 3, de 29.03.96 (DOU de 03.04.96)

Portaria Nº 13, de 04.04.96 (DOU de 08.04.96)

Portaria Nº 58, de 29.03.96 (DOU de 02.04.96)

IPI

Medida Provisória Nº 1.370, de 28.03.96 (DOU de 29.03.96)

IMPOSTO DE RENDA

 Instrução Nº 248, de 29.03.96 (DOU de 03.04.96)

TRIBUTOS FEDERAIS

Ato Declaratório Nº 15, de 1º.04.96 (DOU de 02.04.96)